Rosário

Rosário começou como Itapecuru-Grande, povoação da margem esquerda do rio Itapecuru crescida à sombra de uma igreja de Nossa Senhora do Rosário que servia de freguesia aos moradores e aos soldados da fortaleza do rio — em 1777, o Rei de Portugal mandou pagar côngrua ao vigário dessa freguesia. O distrito veio por Provisão Régia de 25 de setembro de 1801, subordinado a Itapecuru-Mirim; a vila, por Resolução de 19 de abril de 1833, confirmada pela Lei Provincial nº 7, de 29 de abril de 1835; a cidade, pela Lei estadual nº 654, de 6 de abril de 1915. O século XIX local teve um episódio que une fé e foro: quando fortes chuvas derrubaram a matriz, em 1866, foi o juiz de direito de Rosário, Matias Antônio da Fonseca Morato, quem promoveu a reconstrução, com auxílio do governo provincial — a nova igreja foi benta em 28 de maio de 1871. Em 1921 chegou a Estrada de Ferro São Luís-Teresina, ligando a cidade à capital por 70 quilômetros de trilhos e abrindo caminho para o comércio e o crédito. Entre 1933 e 1935, Rosário chegou a incorporar o vizinho Anajatuba, devolvido à autonomia pelo Decreto estadual nº 870, de 5 de julho de 1935.

A economia rosariense é a mais urbana e industrializada do seu entorno imediato. Em 2021, último ano com os componentes abertos pelo IBGE, o valor adicionado bruto somou R$ 400,2 milhões, com os serviços privados na frente — R$ 174,4 milhões, acima até da administração pública, de R$ 161,2 milhões — e uma indústria de R$ 52,7 milhões, participação rara em municípios maranhenses desse porte; a agropecuária, de R$ 12,0 milhões, é quase residual. O PIB de 2023 alcançou R$ 522,4 milhões. Esse perfil tem endereço: o Distrito Industrial à margem da MA-402 — onde, aliás, funciona o próprio fórum — e a posição de entroncamento entre a BR-135, a ferrovia e o acesso à capital. A densidade de 59,4 habitantes por km², alta para o padrão do Estado, e a vizinhança com Bacabeira, termo judiciário da comarca e sítio de projetos industriais do eixo metropolitano, completam o quadro. Para o direito, o desenho gera pauta típica de cidade-limiar: relações de trabalho e de consumo julgadas em São Luís, tributos locais sobre atividade industrial, e o contencioso fundiário e de vizinhança que acompanha a expansão da região metropolitana rio abaixo.

A comarca de Rosário é antiga — o registro do TJMA aponta a criação pela Lei nº 4.823, de 1858, e a instalação em 1889 —, mas o seu desenho atual é recente e cheio de particularidades. A entrância é intermediária porque no Maranhão a entrância segue o número de juízes, e Rosário tem dois pelo artigo 7º, inciso XI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias. As duas varas dividem as competências pelo artigo 14, na redação da Lei Complementar estadual nº 261/2023 — fazenda pública, registros e improbidade na 1ª; família, sucessões, infância e o Juizado de Violência Doméstica na 2ª —, e o Tribunal do Júri consta dos dois incisos, como confirma o quadro de competências da Corregedoria. A comarca abrange o termo de Bacabeira e integra, administrativamente, o Polo de Itapecuru Mirim. O fórum fica fora do centro, no quilômetro 7 da MA-402, no Distrito Industrial. O ponto mais sensível é a execução penal: a cidade tem presídio, a UPROS, mas desde a LC nº 261/2023 os incidentes de regime fechado e semiaberto correm na 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís, instalada em 27 de junho de 2023 — restando à 1ª Vara local o meio aberto, as alternativas penais, o sursis e a correição da unidade. A concentração é questionada pela OAB na ADI 7607, em curso no Supremo. Justiça Federal e Justiça do Trabalho atendem Rosário a partir de São Luís — a 1ª Vara do Trabalho da capital lista o município e Bacabeira na sua jurisdição.

O patrimônio de Rosário conta a história dos seus transportes. Primeiro o rio: a povoação nasceu como Itapecuru-Grande, na margem esquerda do Itapecuru, guardando a fortaleza que controlava a navegação — a igreja de Nossa Senhora do Rosário, refeita depois do desabamento de 1866 e benta em 1871, é a herdeira direta dessa primeira camada. Depois o trilho: desde 1921 a Estrada de Ferro São Luís-Teresina passa pela cidade, e o registro do IBGE credita à ferrovia o progresso do município, pelo escoamento da produção e pelo contato direto com o comércio e os bancos da capital — o trem de passageiros da linha ainda serve o corredor. Por fim o asfalto: a BR-135 e a MA-402, que hoje levam ao Distrito Industrial onde a cidade instalou o fórum e aposta seu futuro econômico. Três eras de circulação, todas legíveis no traçado urbano — do casario ribeirinho à cidade que cresce em direção às rodovias.

Rosário guarda curiosidades que confundem o visitante desavisado. A primeira é geográfica: quem procura o fórum no centro histórico não o encontra — ele fica no quilômetro 7 da MA-402, no Distrito Industrial, próximo à entrada da cidade, caso raro de comarca maranhense cuja sede judiciária está à beira de rodovia. A segunda é onomástica: existe um Pedro do Rosário no oeste do Estado, município da região de Pinheiro, sem parentesco com este Rosário do Itapecuru — e as listas oficiais trazem os dois quase em sequência. A terceira é histórica: a cidade já se chamou Itapecuru-Grande, e o vizinho rio abaixo é Itapecuru-Mirim, o "pequeno" — os nomes trocaram de protagonismo, e hoje é o Mirim que dá nome ao polo judicial ao qual Rosário pertence. E há a nota institucional: pelo artigo 191 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, Rosário está entre os municípios com dois ofícios extrajudiciais — registro de imóveis e protesto num, registro civil e notas no outro.

Rosário concentra uma rede de cidadania acima do comum para seu porte: duas varas estaduais, Promotoria de Justiça, Núcleo Regional da Defensoria Pública — telefone (98) 3345-1773 —, a 1ª Regional da Polícia Civil com Delegacia Especial da Mulher e uma unidade prisional estadual. O dado social que mais pede atenção vem do Censo 2022: 4.368 moradores se declararam quilombolas, 11,4% da população — herança das comunidades negras do vale do Itapecuru, formadas à margem da economia escravista que a povoação de Itapecuru-Grande serviu. Para essas comunidades, a porta jurídica é dupla: a certificação de autodefinição pela Fundação Cultural Palmares e a titulação de territórios pelo INCRA, na forma do artigo 68 do ADCT e do Decreto federal nº 4.887/2003 — matéria federal, tratada na Seção Judiciária de São Luís. Na violência doméstica, o quadro de competências da comarca coloca as medidas protetivas e o Juizado de Violência Doméstica na 2ª Vara, com a DEM local como porta policial e o 180 como canal nacional. O eleitor conta com o telefone 148; o contato do cartório local não está publicado no portal do TJMA.