Penalva

Penalva é filha de um lago e de uma missão. O verbete do IBGE recolhe a tradição de que padres jesuítas e colonos de várias procedências fixaram-se primeiro em São Brás, à beira do Lago Cajari, e que o povoamento, lento, acabou se mudando para o sítio de São José de Penalva, onde a cidade está. Antes deles, porém, o lago já era habitado: as estearias — aldeias sobre esteios fincados na água, hoje submersas — atestam uma ocupação indígena entre os séculos I e XII da nossa era, a "civilização lacustre" que o geógrafo Raimundo Lopes descreveu em 1924 e de onde recolheu, entre 1919 e 1940, os dois muiraquitãs que o Museu Nacional guardou até o incêndio de 2018. A cronologia administrativa é a do Maranhão imperial e republicano: distrito pela Lei Provincial nº 510, de 27 de julho de 1858; vila pela Lei Provincial nº 955, de 21 de junho de 1871, desmembrada de Viana e instalada em 16 de janeiro de 1873; cidade pela Lei estadual nº 45, de 29 de março de 1938. Desde 1944 o município é formado só pelo distrito-sede, e assim permaneceu nas divisões territoriais de 1960 e de 2023. A comarca veio depois da cidade — a página oficial do TJMA a atribui à Lei nº 1.225, de 1954 — e a Promotoria foi titularizada como entrância inicial em 2015; a Defensoria chegou em 2020.

A economia de Penalva é a da Baixada: pesca de lago, roça de várzea, gado solto nos campos que alagam de janeiro a junho e secam no segundo semestre, e o babaçu nas terras altas. O PIB de 2023, R$ 313 milhões pela conta do IBGE, dá pouco menos de R$ 10 mil por habitante — um quarto do de Estreito, cidade de igual população no Sul do Estado, e uma fração do de Santa Inês, o polo comercial da região. O peso do setor público e das transferências é grande, como em toda a região, e o Censo de 2022 dá a medida social: 9.269 quilombolas em 32.511 moradores, população cuja relação com a terra — posse coletiva, titulação pelo INCRA, disputa com a fazenda pelo campo alagado — é o litígio característico do lugar. Todo o município está dentro da Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, criada pelo Decreto estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991, e reconhecida como sítio Ramsar em 2000, o que condiciona licenciamento, pesca e ocupação das margens.

Para quem responde a processo criminal em Penalva, o mapa é simples no conhecimento e longo na execução. Simples porque há um só juízo: a Vara Única, que a Corregedoria dota de toda a competência da comarca — do Juizado Especial ao Tribunal do Júri, da Lei Maria da Penha aos crimes de organização criminosa e lavagem —, e o mesmo juiz preside o plenário do Júri e recebe as medidas protetivas. Não há o desdobramento que as comarcas de duas varas do Maranhão fazem, com o feminicídio num Juizado de Violência Doméstica: em Penalva o homicídio de qualquer natureza vai ao mesmo conselho de sentença. A entrância inicial, diz o próprio Código no art. 6º, § 9º, não diminui nada disso — é matéria de carreira do juiz, não de competência. Longo porque, desde a Lei Complementar estadual nº 261/2023, a execução do fechado e do semiaberto de todo o interior está na 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, a 252 km, no SEEU, e o preso penalvense é recolhido fora do município, porque a cidade não tem unidade prisional. A defesa precisa, portanto, de dois fronts: a audiência no Fórum da Avenida Djalma Marques e o processo eletrônico na capital, onde se pede progressão, remição e saída temporária. Em torno da comarca, cada ramo aponta para uma cidade diferente — a polícia para Viana, o trabalho para Santa Inês, a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral de segundo grau para São Luís —, e o Polo de Santa Inês, que a Corregedoria usa para administrar a comarca, não altera competência alguma.

O patrimônio de Penalva está, literalmente, debaixo d'água. O Lago Cajari, dividido com o município vizinho de mesmo nome, guarda as estearias — os esteios de madeira de aldeias construídas sobre a água, a "cidade lacustre" de mais de dois quilômetros de extensão na Enseada do Quebra-Coco, datada entre os séculos I e XII. Foi o geógrafo Raimundo Lopes quem as apresentou ao país em "A civilização lacustre do Brasil", de 1924, e quem recolheu ali os dois muiraquitãs — amuletos de pedra verde em forma de rã, bens de prestígio amazônicos — que o Museu Nacional conservou até o incêndio de 2 de setembro de 2018. Pesquisas recentes com radar de penetração no solo e a carta arqueológica "O povo das águas", apoiada pelo IPHAN no Maranhão, mapeiam os sítios de Penalva, São João Batista, Pinheiro, Santa Helena e Turilândia. Na superfície, o patrimônio é natural: a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, sítio Ramsar desde 2000, com seus campos de várzea, lagos e babaçuais, e as comunidades quilombolas que dão a Penalva 28,5% de população autodeclarada — a face viva da história que a cidade carrega.

Penalva mudou de nome antes de existir: nasceu como São Brás, passou a São José de Penalva e ficou só Penalva. Sua vila foi criada em 1871 mas só instalada em 1873, e a comarca só chegou em 1954, oitenta anos depois. O Lago Cajari, que o município divide com a cidade de Cajari, tem águas azuladas que lhe valeram na imprensa o apelido de "Caribe maranhense" — e sob elas estão os esteios de uma aldeia mais antiga que Portugal. A Defensoria Pública, quando chegou em 2020, veio em três contêineres, o segundo núcleo do país montado assim. E o eleitor do povoado Jacaré tem posto de atendimento próprio da 45ª Zona Eleitoral, na Rua do Comércio, para não ter de ir à sede.

O penalvense que precisa da Justiça tem em casa mais do que a média das cidades de trinta mil habitantes do interior maranhense: Fórum com Vara Única e Juizado Especial na Avenida Djalma Marques, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública com núcleo próprio na Rua Lourenço Pinto e cartório eleitoral da 45ª Zona. O que não tem, e precisa saber onde procurar: vara federal (São Luís), vara do trabalho (Santa Inês), Delegacia da Mulher e regional de polícia (Viana), subseção da OAB (Santa Inês ou Pinheiro) e unidade prisional (a mais próxima é a de Viana). A execução penal do fechado e do semiaberto se acompanha pelo SEEU, com o número do processo, de qualquer computador ou celular — e a família do preso pode pedir à Defensoria ou ao advogado que informe em que unidade ele foi recolhido, porque a comarca não tem estabelecimento e a lotação depende da vaga.

A segurança pública de Penalva é local no primeiro passo e regional nos seguintes. A Delegacia de Polícia Civil funciona na Rua Maria Rosa Martins Marques, no Centro, e responde à Regional de Viana, onde também está a única Delegacia Especial da Mulher da microrregião; a perícia e o plantão de maior porte são de Viana e de Santa Inês. Em maio de 2024 a delegacia e a secretaria da Vara Única passaram por inspeção geral extraordinária do juízo, rotina que o regimento maranhense impõe a todo juiz que assume comarca. Não há cadeia nem presídio no município — e o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, de março de 2026, registra que o Estado não mantinha preso em delegacia naquele mês —, de modo que o preso em flagrante é apresentado à audiência de custódia e, se mantido, recolhido a unidade de outra cidade; a de Viana estava a 1,33 de ocupação, com 152 presos em 114 vagas. Nos campos alagados e nas terras de preto, o conflito de terra e o crime ambiental são as ocorrências que mais distinguem Penalva da média do interior.