Santa Rita

A história de Santa Rita é curta e tem uma virada nítida. O povoado nasceu em 1890, quando um capitão de infantaria chegou ao lugar com parentes e amigos e ali fixou residência, batizando o núcleo pela santa de sua devoção. Pelo meio século seguinte, registra o IBGE, o crescimento foi lento — "tanto a sua localização como as vias de comunicação disponíveis à época não eram propícias a atividades econômicas capazes de gerar riquezas e atrair fluxos migratórios". A estrada mudou isso. Com a construção da BR-135 na década de 1940, o povoado ganhou impulso e virou, ao mesmo tempo, zona de produção agrícola e ponto de comércio e serviços na rota que liga São Luís ao interior. A autonomia veio depois da rodovia, e não antes dela: a Lei Estadual nº 2.159, de 2 de dezembro de 1961, elevou Santa Rita a município e distrito, desmembrando-a de Rosário, com instalação em 28 de janeiro de 1962. Desde então o município se compõe apenas do distrito sede — nunca criou nem perdeu distrito, o que é incomum entre os municípios maranhenses de mesma idade.

Com PIB municipal de R$ 364,7 milhões em 2023, segundo o IBGE, Santa Rita tem o menor produto entre as cinco cidades desta leva, apesar de ser a mais próxima da capital — sinal de que a vizinhança com São Luís aqui funciona mais como corredor do que como motor. A base é agrícola e de serviços de estrada, e a BR-135 é o eixo: é por ela que escoa a produção, que passa o transporte de carga entre o porto e o interior e que se desloca diariamente parte da população economicamente ativa. Os 756 quilômetros quadrados com menos de 50 habitantes por quilômetro quadrado indicam um município ainda muito rural, ligado ao baixo Itapecuru e à microrregião de Rosário. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo produz uma pauta específica: acidentes e ocorrências de rodovia federal, questões possessórias e de regularização fundiária rural, relações de consumo e de crédito de quem trabalha na capital e mora aqui, e uma demanda previdenciária rural que não é julgada na cidade — vai para a Justiça Federal em São Luís.

Comarca de vara única em município de 37 mil habitantes significa que um só juízo faz o serviço que em Pedreiras se divide entre quatro varas. A relação de competências da Corregedoria do TJMA, de dezembro de 2023, é explícita: a Vara Única de Santa Rita responde por cível e comércio, ação acidentária, família e casamento, sucessões, tutela, registros públicos, saúde pública, Fazenda Estadual e Municipal, Juizado Especial da Fazenda Pública, recuperação de empresas, medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a integralidade da matéria criminal — inclusive os crimes de competência do Tribunal do Júri, entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A classificação em entrância inicial não decorre do tamanho da cidade nem do volume: o artigo 6º, § 2º, inciso I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias classifica como inicial a comarca com um único juiz, e o artigo 7º, inciso XII, coloca Santa Rita entre "as demais comarcas". O que não se decide aqui é a execução da pena em regime fechado e semiaberto: a Lei Complementar estadual nº 261/2023 a levou para a 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, que alcança todo o território do estado com uma exceção — a Comarca da Ilha, formada por São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Santa Rita fica de fora dessa exceção por poucos quilômetros, e é a 3ª VEP, não a 1ª, o juízo competente.

O patrimônio de Santa Rita é rodoviário antes de ser arquitetônico. A cidade que existia devagar desde 1890 só ganhou forma quando a BR-135 cortou o território na década de 1940, e é a rodovia que organiza o desenho urbano, o comércio de beira de pista e a relação diária com São Luís. A segunda camada é toponímica e devocional: o nome da santa, escolhido por um fundador que ali chegou com a família em 1890, atravessou a criação do distrito, a emancipação de Rosário em 1961 e a instalação do município em janeiro de 1962 sem nunca ser trocado — coisa rara num estado em que Colinas já foi Picos e São Domingos do Maranhão já foi Pucumã. A terceira é institucional e recente: o fórum se chama Casa da Justiça, nome que a Corregedoria registra na página oficial da comarca e que marca a chegada tardia do Judiciário a um município que passou quarenta e cinco anos como sede municipal sem sede judicial própria.

A curiosidade central de Santa Rita é cronológica. O município é de 1961, mas a comarca só foi criada pela Lei Complementar estadual nº 87, de 2005, e instalada em agosto de 2007 — quarenta e cinco anos depois da emancipação, e a apenas 78 quilômetros da capital do estado. Enquanto isso, comarcas do sertão distante como Brejo existem desde o Império. Proximidade da capital, portanto, não produziu estrutura judicial: produziu o contrário, porque por décadas foi mais simples mandar o processo para São Luís do que instalar juízo aqui. A segunda curiosidade é que a comarca não tem termo judiciário anexo — a página oficial registra literalmente "Termos: Não tem" —, o que faz dela uma das poucas do Maranhão cuja jurisdição coincide exatamente com o limite municipal, num estado em que 107 comarcas cobrem 217 municípios. A terceira é que o município nunca teve mais de um distrito: nasceu com o distrito sede em 1961 e assim permanecia na divisão territorial de 2023.

Para quem precisa resolver alguma coisa em Santa Rita, o mapa é este. O Fórum Casa da Justiça fica na Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, telefones (98) 2055-4255 e (98) 2055-4256; a secretaria atende também pelos (98) 3451-1189 e (98) 3451-1130, e a Vara Única usa o e-mail vara1_srit@tjma.jus.br. A Promotoria de Justiça da comarca atende pelo (98) 3451-1251. A Delegacia de Polícia Civil fica na Travessa Bandeirantes, 16, no Centro. A Câmara Municipal despacha na Praça Dr. Carlos Macieira, das 8h às 14h. Igualmente importante é o que não fica aqui: a subseção da OAB (a Seccional é em São Luís, com central (98) 2107-5454), a vara do trabalho e a vara federal (ambas em São Luís) e o juízo da execução penal do regime fechado e do semiaberto — a 3ª Vara de Execuções Penais, no Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital. Fica um alerta prático: o portal da prefeitura ainda exibe telefone, e-mail e endereço de exemplo do modelo em que foi montado; nenhum deles serve para contato real, e por isso não constam desta ficha.

Sem presídio e sem delegacia especializada, a segurança pública de Santa Rita se resolve em dois endereços. O primeiro é a Delegacia de Polícia Civil, na Travessa Bandeirantes, nº 16, no Centro, com e-mail institucional dp.santarita@policiacivil.ma.gov.br. O segundo é a 1ª Delegacia Regional, em Rosário — Rua Urbano Santos, 3.027, telefone (98) 99234-5506 —, a que a unidade local responde e onde funcionam a Delegacia Especial da Mulher da região e o comando das delegacias de Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Icatu, Morros e Presidente Juscelino. Vale notar a simetria histórica: Rosário é o município do qual Santa Rita se desmembrou em 1961 e continua sendo, seis décadas depois, a referência policial da cidade — ainda que na Justiça estadual o polo seja outro, Itapecuru Mirim. Como não há unidade prisional no município, o preso é custodiado fora, e é o estabelecimento em que ele estiver que definirá a vara de execução competente, na forma do artigo 15, inciso IV, do Código de Divisão e Organização Judiciárias.