Pedreiras

A ordem dos fatos em Pedreiras é comercial antes de administrativa. Comerciantes e produtores fixaram residência no lugar em que hoje está a cidade, levando consigo trabalhadores nacionais e pessoas escravizadas, e o núcleo passou a ser chamado simplesmente de "Povoação". O nome definitivo veio da paisagem: um grande bloco de pedras na margem esquerda do Mearim, três quilômetros rio acima, que os moradores frequentavam em férias e que a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros descreve como atração local. A Lei Provincial nº 1.453, de 4 de março de 1889 — às vésperas da República — elevou o lugar a vila e distrito, desmembrado de São Luís Gonzaga, com instalação em 19 de abril de 1890; a condição de cidade veio pela Lei Estadual nº 947, de 27 de abril de 1920. Veio então o encolhimento: a Lei Estadual nº 269, de 1948, anexou a Pedreiras os distritos de Igarapé Grande, Marianópolis e Olho D'Água Grande, e no último dia de 1961 duas leis desfizeram quase tudo — a nº 2.179 levou Olho D'Água para formar Santo Antônio dos Lopes e a nº 2.184 emancipou Igarapé Grande. É essa compressão que explica a densidade de hoje.

O PIB municipal de R$ 830,2 milhões em 2023, apurado pelo IBGE, é o maior das cinco maiores cidades maranhenses que ainda não tinham página neste portal — e vem menos da terra do que do balcão. Pedreiras é sede de região geográfica imediata e concentra comércio, serviços de saúde e ensino para um conjunto de municípios pequenos do Médio Mearim, com a peculiaridade de fazer isso num território de apenas 262 quilômetros quadrados, sem hinterlândia rural própria de tamanho relevante. O emprego formal segue essa lógica: prefeitura, câmara, fórum de quatro varas, promotorias numeradas, regional de polícia, penitenciária e Vara do Trabalho compõem uma folha pública densa para uma cidade de 37 mil habitantes. A conurbação com Trizidela do Vale e Lima Campos amplia o mercado real muito além da população oficial, e cria um contencioso característico: contrato firmado numa margem do Mearim e executado na outra, relação de trabalho de comércio e serviços e a demanda criminal de um aglomerado urbano que a estatística separa em três municípios.

Quem procura o fórum de Pedreiras precisa de duas informações que não estão na porta. A primeira é qual vara. O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação que a Lei Complementar estadual nº 261/2023 lhe deu, coloca toda a matéria criminal na 2ª Vara — juiz singular, Júri, presidência do Júri, entorpecentes, crimes contra criança e adolescente inclusive os dolosos contra a vida — e reserva à 3ª Vara o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência expressa para os crimes do Tribunal do Júri. Duas varas presidem Júri no mesmo prédio, e o que decide qual delas é o contexto do fato, não o tipo penal. A segunda informação é o que não se resolve aqui. A execução da pena em regime fechado e semiaberto de quem está na Penitenciária Regional, do outro lado da cidade, tramita pelo SEEU na 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, criada pela mesma Lei Complementar nº 261/2023 e instalada em 27 de junho daquele ano; na 2ª Vara local ficam o regime aberto, as penas alternativas, o sursis e as correições dos estabelecimentos penais. E a causa federal também sai: o quadro do TRF da 1ª Região manda Pedreiras para a sede da Seção Judiciária, em São Luís, embora a Subseção de Bacabal — a menos de cem quilômetros e sede do polo judiciário estadual da comarca — atenda cinco municípios vizinhos.

O patrimônio de Pedreiras é fluvial e urbano ao mesmo tempo. O Mearim, que nomeia a microrregião, é o eixo em torno do qual a cidade se organizou — e o próprio topônimo aponta para um trecho específico do rio, o bloco de pedras da margem esquerda que a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros descreve como destino de piquenique e folguedo dos moradores no meio do século XX. A segunda camada é a ponte: a travessia para Trizidela do Vale transformou duas sedes municipais numa única paisagem construída, com o rio no meio e o trânsito diário cruzando divisa administrativa como quem muda de bairro. A terceira é institucional e cabe num endereço: o Fórum Desembargador Araújo Neto, na Rua das Laranjeiras, abriga as quatro varas, o Juizado Especial e a sala da subseção da OAB Maranhão.

Pedreiras acumula inversões. A primeira é geográfica: num estado de municípios enormes e vazios, ela é minúscula e cheia — 262 km² e 141 habitantes por quilômetro quadrado, contra os 10,76 de Tuntum, também no Centro Maranhense. A segunda é toponímica: o nome não vem de pedreira de extração, mas de um afloramento de rocha no leito do Mearim que virou ponto de lazer. A terceira é administrativa: o município já teve quatro distritos e hoje tem praticamente só a sede, porque Igarapé Grande e Olho D'Água Grande se emanciparam no mesmo 31 de dezembro de 1961, por duas leis estaduais assinadas no mesmo dia. A quarta é judiciária e vale a pena guardar: a comarca é de entrância intermediária apesar de ter cinco juízes, porque o artigo 6º, § 2º, inciso III, do Código de Divisão e Organização Judiciárias reserva a entrância final a quatro comarcas nominadas — Ilha de São Luís, Imperatriz, Timon e Caxias — e classifica como intermediária toda comarca com mais de um juiz, tenha ela dois ou cinco.

O mapa útil de Pedreiras é curto e vale anotar. O Fórum Desembargador Araújo Neto fica na Rua das Laranjeiras, s/nº, bairro Goiabal, telefone geral (99) 2055-1559; cada vara tem linha e e-mail próprios, de vara1_ped a vara4_ped, todos em tjma.jus.br. A promotoria atende pelo (99) 3642-4019 e o cartório eleitoral pelo (99) 3642-2405. A subseção da OAB Maranhão funciona no próprio fórum — (99) 3642-3944, prerrogativas pelo (99) 99224-1951 — e o CEJUSC, instalado em maio de 2024, fica na Rua Abílio Monteiro, 1.751. A Polícia Civil está na Rua Messias Filho, no Engenho, com regional, dois distritos e Delegacia Especial da Mulher no mesmo endereço; a Vara do Trabalho, na Avenida Marly Bouéres, 1.026, no Mutirão. A prefeitura despacha na Avenida Rio Branco, 111, das 8h às 14h, e a Câmara na Rua Maneco Rego, 906. Do lado do que não fica aqui: a Justiça Federal e a execução penal do fechado e do semiaberto, ambas em São Luís.

Três cidades coladas e uma só delegacia regional: é assim que a segurança pública se organiza no encontro do Mearim. A relação oficial da Polícia Civil do Maranhão põe em Pedreiras a 14ª Delegacia Regional, na Rua Messias Filho, no bairro Engenho, e no mesmo endereço o 1º e o 2º Distritos Policiais e a Delegacia Especial da Mulher. Respondem à regional treze delegacias municipais, entre elas as de Trizidela do Vale e Lima Campos — os dois termos judiciários da comarca — e as de Lago da Pedra, Poção de Pedras e Igarapé Grande. A Penitenciária Regional de Pedreiras completa o quadro com 434 vagas e 381 presos em março de 2026, segundo a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA: 226 no regime fechado, 59 no semiaberto e 96 provisórios, índice de ocupação de 0,88. É uma das raras unidades maranhenses com vaga sobrando num sistema que fechou março de 2026 com 13.638 presos para 12.742 vagas.