São Bento

A freguesia criada pela Provisão Régia de 7 de novembro de 1805 organizou um arraial de gente que descia de Santo Antônio de Alcântara para levantar fazendas de gado nos campos de junco; a igreja matriz só teve a primeira pedra assentada dez anos depois, em 5 de outubro de 1815. A Resolução do Conselho Geral da Província de 19 de abril de 1833, confirmada pela Lei Provincial nº 7, de 29 de abril de 1835, ergueu em vila "a povoação de São Bento dos Perizes de Alcântara" e registrou expressamente que o seu Termo compreendia as freguesias de São Bento e de São Vicente de Ferrer — hoje comarca autônoma, e não termo desta. A vila foi instalada em 9 de agosto de 1833 e virou cidade pela Lei estadual nº 361, de 30 de março de 1905. O mapa municipal se moveu muito: Macapá desmembrou-se em 1919 e foi reincorporado em 1931; Cajapió foi incorporado em 1933 e reemancipado, com Macapá, pelo Decreto nº 855, de 19 de junho de 1935; em 1947 criou-se o distrito de São Bento Bacurituba, transferido no ano seguinte para Cajapió pela Lei estadual nº 269/1948. Um século depois a geografia judiciária desfez metade do desenho: Bacurituba voltou à órbita de São Bento como termo judiciário, e Cajapió, que foi distrito da cidade, responde na comarca de São Vicente Férrer.

Quem conhece a Baixada associa São Bento ao búfalo, e a associação tem lastro histórico, mas o número atual desmente a fama. A Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE contou 2.083 búfalos no município em 2024 — décimo quarto rebanho do Maranhão, num estado que é o quinto do país nessa criação. O pico local foi em 1991, com 3.990 cabeças; entre 1992 e 1996 o rebanho caiu para pouco mais de mil e nunca voltou ao patamar anterior. Hoje o primeiro lugar maranhense está em Viana, com 18.449 cabeças, quase nove vezes o rebanho são-bentuense. O que o município lidera é outra coisa: com 5.932 matrizes de suínos em 2024, São Bento tem o maior plantel reprodutivo de suínos do Maranhão, à frente de Balsas e de Pinheiro, sobre um rebanho total de 19.636 animais. Some-se o gado bovino de campo natural, herdeiro das fazendas do século XVIII, a pesca dos campos inundáveis e um PIB municipal de R$ 404,1 milhões em 2023, e se tem uma economia de criação distribuída por muitos produtores pequenos num território comprimido. Criação em campo aberto e rodovia no meio produzem uma pauta jurídica própria: o artigo 936 do Código Civil faz o dono ou detentor do animal responder pelo dano que ele causar, salvo culpa da vítima ou força maior; deixar em liberdade animal perigoso é contravenção do artigo 31 do Decreto-lei nº 3.688/1941; e disciplinar a criação solta dentro do perímetro urbano é competência do município, por interesse local (artigo 30, I, da Constituição). Some-se a isso contrato de compra e venda de animais, arrendamento de campo e divisa de pasto.

A conta que define São Bento no mapa judiciário maranhense é simples: 72.706 habitantes, um juiz. São os três municípios do termo — São Bento, com 46.395, Palmeirândia, com 21.059, e Bacurituba, com 5.252 — reunidos numa comarca que o Código de Divisão e Organização Judiciárias classifica como de entrância inicial precisamente porque tem uma vara só (artigo 6º, §2º, I, e artigo 7º, XII, da Lei Complementar estadual nº 14/1991, consolidada até a LC nº 299/2026). A Vara Única acumula tudo: cível, crime, família, fazenda pública, infância, violência doméstica e a presidência do Tribunal do Júri. Listas de terceiros descrevem esta comarca como de entrância intermediária e incluem Cajapió entre os seus termos: as duas informações contrariam o cadastro da Corregedoria Geral da Justiça. A peculiaridade que mais pesa para quem cumpre pena é outra — pelo artigo 9º, LVIII, do mesmo Código, a execução em regime fechado e semiaberto de todo o Maranhão, salvo a Comarca da Ilha de São Luís, corre na 3ª Vara das Execuções Penais, instalada na capital em 27 de junho de 2023 pela Lei Complementar estadual nº 261/2023. Quem foi julgado em São Bento e cumpre pena em Pinheiro tem a progressão apreciada em São Luís; no juízo local ficam a prisão provisória, a custódia, o conhecimento, o Júri e a execução em meio aberto. Há ainda uma vantagem discreta: por estar a mais de setenta quilômetros da sede da Justiça Federal, São Bento é comarca com competência delegada, e a ação previdenciária pode ser proposta no próprio fórum. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Bento é uma planície que passa metade do ano debaixo d'água. O município está inteiro dentro da Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, unidade de conservação estadual criada pelo Decreto nº 11.900, de 11 de junho de 1991, com 1.775.035,9 hectares distribuídos por mais de vinte municípios — a maior do Maranhão. A mesma área foi reconhecida em 2000 como zona úmida de importância internacional pela Convenção de Ramsar, pela combinação de manguezais, babaçuais, campos inundáveis, estuários e matas de galeria e pela fauna de aves aquáticas. Ser APA não congela o uso: a categoria admite ocupação humana e atividade econômica, e é por isso que a pecuária de campo natural, o cercamento de campos e a pesca convivem ali com um regime jurídico de proteção. O junco que deu nome ao lugar segue sendo a assinatura da paisagem, e a cheia anual continua definindo onde há pasto, onde há peixe e onde há estrada. No casco urbano, a matriz cuja primeira pedra foi assentada em 1815 é o marco mais antigo da cidade que cresceu em torno da praça onde hoje funciona a prefeitura.

A primeira curiosidade é linguística: São Bento se chamou por mais de cem anos São Bento dos Perizes, e o plural estava errado desde o começo. Peri é junco em tupi, e César Marques anotou no dicionário de 1870 que "assim chamam todos, porém rigorosamente devia ser dos Peris"; o Decreto-lei estadual nº 45, de 1938, encerrou a discussão cortando o complemento. A segunda contraria a imagem de vazio da Baixada: com 101,52 habitantes por quilômetro quadrado, é o nono município mais denso do Maranhão, mais adensado que Timon, comarca de entrância final com dez juízes. A terceira é genealógica: Cajapió, hoje da comarca de São Vicente Férrer, foi distrito de São Bento até 1935, e Bacurituba nasceu em 1947 chamando-se "São Bento Bacurituba", passou a Cajapió em 1948 e voltou ao raio de São Bento como termo judiciário. A quarta é estatística: a cidade que a região identifica com o búfalo tem hoje o décimo quarto rebanho bubalino do estado, mas o primeiro plantel de matrizes de suínos do Maranhão.

Em município de vara única, o acesso à Justiça depende de quantas portas existem além do balcão do fórum. São Bento ganhou duas nos últimos anos. Em 14 de março de 2024, a Defensoria Pública do Estado entregou ali o seu 42º econúcleo, na Rua do Arame, bairro do Aeroporto: 90,2 m² montados em módulos pré-fabricados, com gabinete, sala de conciliação e mobiliário produzido por pessoas presas no sistema penitenciário maranhense, para atender São Bento, Bacurituba e Palmeirândia. Antes disso, em novembro de 2022, a Corregedoria Geral da Justiça instalou pontos de inclusão digital do projeto Justiça de Todos nos termos de Bacurituba e Palmeirândia, para que morador de termo participe de audiência por videoconferência sem atravessar a Baixada. Some-se a Promotoria de Justiça, com sede própria desde 2013 na Rua Francisco Xavier, e o cartório da 38ª Zona Eleitoral, que atende os mesmos três municípios das 8h às 14h. Saber esse mapa poupa viagem: o previdenciário pode correr no fórum da cidade, o trabalhista corre em Pinheiro e a execução da pena em regime fechado é decidida em São Luís.

O endereço do 1º Distrito Policial de São Bento diz muito sobre a cidade: MA- 014, s/n, bairro Aeroporto. A delegacia fica na rodovia que corta os campos alagáveis, e é por ela que entram e saem a carga, o gado e o processo. O distrito responde à 5ª Delegacia Regional de Pinheiro, que também comanda as delegacias de Bacurituba e de Palmeirândia — de modo que a comarca e a circunscrição policial coincidem quase exatamente. O que não existe aqui está em Pinheiro: a Delegacia Especial da Mulher e as duas unidades prisionais mais próximas. Daí uma separação que o leigo não imagina e a defesa sente todo dia — em São Bento se prende e se julga, em Pinheiro se custodia, em São Luís se decide a execução da pena. A medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha não depende de viagem: é requerida na Vara Única, que acumula essa competência, e a Central 180 atende a qualquer hora. Um dado estadual mede a mudança recente do sistema: em janeiro de 2024 o monitoramento carcerário do TJMA registrou zero pessoas presas em delegacias em todo o Maranhão, contra dezenas espalhadas pelas delegacias da Baixada seis anos antes.