Itapecuru-Mirim

Poucas cidades brasileiras nasceram com a cadeia escrita na certidão. Em 1817, Dom João comunicou ao ouvidor da comarca do Maranhão que autorizava fundar uma vila na ribeira do Itapecuru, sob condição: só depois de reunidos trinta casais e prontas as casas da câmara, da cadeia e das demais oficinas é que a vila poderia existir. O termo de obrigação assinado pelo procurador do fundador em 20 de outubro de 1818 repete a lista item por item. O povoamento, porém, era bem mais antigo: já em 1768 os moradores da ribeira pediam ao rei alvará confirmando a vila que ali existia, e a ordem régia que buscavam nunca foi localizada — daí o impasse, resolvido apenas com a leitura pública da Provisão Régia de 1817 diante do clero, da nobreza e do povo. Como distrito, o lugar constava desde a Provisão Régia de 25 de setembro de 1801, subordinado a São Luís. Virou cidade pela Lei Provincial nº 919, de 21 de julho de 1870, data que o município celebra como aniversário. Veio então a fase de repartir território: Vargem Grande, anexado como distrito em 1933, emancipou-se pelo Decreto nº 832, de 3 de junho de 1935; Cantanhede, distrito criado em 1948, tornou-se município pela Lei estadual nº 757, de 24 de dezembro de 1952.

O PIB municipal foi de R$ 889,9 milhões em 2023, segundo o IBGE. De onde ele vem, o retrato de 2021 diz melhor: do valor adicionado de R$ 687,6 milhões, R$ 292,8 milhões vieram dos serviços privados, R$ 266,4 milhões da administração, defesa, educação e saúde públicas — 38,7% do total —, R$ 100,5 milhões da indústria e R$ 27,9 milhões da agropecuária. Duas leituras saem daí. A primeira: a folha pública é o motor, como em quase todo município maranhense de porte médio. A segunda contraria a expectativa — a fatia industrial, de quase 15%, supera com folga a de vizinhos de população equivalente no mesmo vale e reflete a posição do território, não uma vocação agrícola. Itapecuru-Mirim está no cruzamento da BR-135, o eixo São Luís–Teresina, com a BR-222, e é cortada pela Estrada de Ferro Carajás, que leva minério ao porto de Itaqui — condição de corredor que lhe rende assento no Consórcio Intermunicipal Multimodal. Juridicamente, o arranjo produz contencioso reconhecível: desapropriação e servidão administrativa para obras de rodovia e de ferrovia, responsabilidade civil por dano de operação de infraestrutura, questões possessórias e fundiárias, além do consumo e da saúde suplementar de uma cidade que é centro de serviços do Baixo Itapecuru.

Quem procura o fórum de Itapecuru-Mirim encontra comarca instalada, com três varas e Salão do Júri próprio, inaugurado em 19 de outubro de 2023. O que não se acha resumido em lugar nenhum é o desenho de competências — e ele tem duas peculiaridades. A primeira: o artigo 13-G do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, acrescentado pela Lei Complementar estadual nº 251/2022, dá às três varas, simultaneamente, o processamento, o julgamento e a presidência do Tribunal do Júri. Não há "a vara do Júri" aqui; há três juízos com essa competência e a distribuição decidindo qual atua. A única atribuição fechada é a da 3ª Vara sobre os crimes dolosos contra a vida em violência doméstica, por extensão expressa do seu Juizado da Lei Maria da Penha. A segunda peculiaridade custa caro a quem tem parente preso: a execução penal dos regimes fechado e semiaberto foi retirada de todas as comarcas do interior maranhense. O artigo 9º, LVIII, do mesmo Código — na redação consolidada até a Lei Complementar estadual nº 299, de 29 de julho de 2026 — entrega à 3ª Vara das Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís a execução "sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís". Progressão, remição, livramento e saída temporária de quem cumpre pena aqui são decididos a 117 km — desenho criado pela Lei Complementar estadual nº 261/2023 e hoje questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7607, que a OAB ajuizou pedindo suspensão e invalidação, sem que se tenha localizado decisão até agosto de 2026. Fica no fórum local o que antecede a condenação definitiva — justamente o que mais pesa nesta comarca. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itapecuru-Mirim é sobretudo humano e territorial. O Censo 2022 contou 14.511 pessoas quilombolas no município — 24,01% dos residentes, quase um quarto da população, num estado que concentra a maior parte das comunidades certificadas do país. Esse patrimônio tem estatuto jurídico próprio: o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, e o Decreto federal nº 4.887/2003 organiza o procedimento — certificação de autodefinição pela Fundação Cultural Palmares, relatório técnico de identificação e delimitação, portaria de reconhecimento e titulação, tudo a cargo do INCRA, que registra nove processos abertos com sede no município. Sobre esse mesmo território passam duas obras de escala continental: a BR-135 e a Estrada de Ferro Carajás. A sobreposição entre traçado de infraestrutura e território tradicional explica por que tantas questões locais deixam de ser municipais e viram federais. Ao lado disso permanece a camada mais antiga — o rio Itapecuru, que foi estrada antes de existir estrada, e a arquitetura da vila oitocentista no centro.

Três curiosidades desta ficha são, na verdade, armadilhas de pesquisa. A primeira está no nome: o histórico oficial do município lista três traduções concorrentes para Itapecuru — púcaro de pedra, pedra larga onde se armam ciladas, caminho de muita pedra — e não escolhe nenhuma; quem afirmar uma delas como certa está inventando. A segunda está na comarca: o registro da Corregedoria aponta criação por Carta de Lei de 1835 e instalação em outubro de 1981, intervalo de quase século e meio que a fonte não explica e que serve de lembrete de que criação por lei e instalação são coisas distintas. A terceira é a mais prática: com três varas, entrância intermediária e mais de sessenta mil habitantes, seria natural supor a cidade sede de subseção da OAB/MA — não é, e a relação oficial da Seccional traz vinte e uma subseções, algumas em comarcas menores do mesmo vale. Some-se uma quarta, geográfica: a Vara do Trabalho competente fica em Chapadinha, a leste, e não em Bacabal ou em São Luís, para onde o município naturalmente se volta.

Saber onde ficam as portas poupa viagem. No fórum da Rua Basílio Simão funcionam as três varas, com telefones próprios e endereços eletrônicos institucionais por vara — o que permite peticionar e acompanhar sem sair da cidade. A Defensoria Pública do Estado mantém aqui um de seus núcleos regionais, no telefone (98) 3463-1868, e é a porta de quem não pode contratar advogado. O Ministério Público tem promotoria para cada vara, com a 02ª concentrando execução penal e controle externo da atividade policial. A Polícia Civil reúne regional, dois distritos e Delegacia Especial da Mulher no mesmo prédio. Para o eleitor, o cartório eleitoral atende no município e a central nacional responde no 148. Duas informações fecham o mapa e raramente são ditas: a matéria federal — inclusive a que envolve território quilombola — corre em São Luís, na sede da Seção Judiciária do Maranhão, e a execução penal do fechado e do semiaberto também, na 3ª Vara das Execuções Penais, que desde fevereiro de 2026 opera saída temporária automatizada para o sistema penitenciário do interior, em cinco períodos anuais e sem novo requerimento para quem já tem o benefício deferido.

O retrato prisional do município tem um número fora da curva. Em março de 2026, a Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim guardava 199 pessoas em 176 vagas — superlotação moderada para os padrões maranhenses, cujo índice médio era 1,08. O dado grave é a composição: 119 dos 199 eram presos provisórios, contra 49 no fechado e 31 no semiaberto. Quase seis em cada dez presos na cidade aguardavam julgamento. A comparação com unidades de porte semelhante no mesmo relatório mostra o quanto isso destoa — Coroatá tinha 85 provisórios em 221 presos; Codó, 82 em 226. O município conta ainda com uma APAC, que aplica metodologia própria a condenados selecionados pelo juízo; no estado inteiro, as APACs somavam 531 recuperandos para 658 vagas. Do lado da apuração, a cidade é sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, com dois distritos policiais e Delegacia Especial da Mulher no mesmo endereço da Rua Dr. Salomão Fiquene, e responde pelas delegacias de oito municípios vizinhos. A leitura prática é direta: numa comarca em que a maioria dos presos é provisória, o que decide a vida das famílias são a audiência de custódia, o pedido de revogação da preventiva e o excesso de prazo — tudo ainda no fórum da cidade.