Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Coração de Jesus
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, comarca instalada, em funcionamento, e não caso de comarca criada em lei à espera de instalação. A data não se confunde com as leis da cidade: o município é de 1911 e a elevação a cidade, de 1925. Até 1943 o território era apenas termo judiciário da comarca de Montes Claros, e é essa a passagem que a instalação de 1948 encerra.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a entrância especial às de cinco ou mais varas com população igual ou superior a 130 mil habitantes e deixa a segunda como faixa residual. O Guia Judiciário registra "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 51, prevê para a comarca um cargo de Juiz de Direito, de código JPE-51. A Primeira Parte do item é justamente a das comarcas já instaladas, o que fecha a leitura com o Guia.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Fórum Deputado Esteves Rodrigues abriga a Vara Única (coj1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal, sem divisão de competência possível porque não há segunda vara com que dividir. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (cojadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.coj@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (cojcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 15 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum Deputado Esteves Rodrigues. O item 87 do Anexo II da LC 59/2001 relaciona Coração de Jesus, Ibiaí, Lagoa dos Patos, São João da Lagoa e São João do Pacuí, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma lista, agora com os distritos e as distâncias. Do município-sede vêm Alvação (40 km), Aristides Batista (34 km), Luís Pires de Minas (28 km), Ponte dos Ciganos (26 km), São Geraldo (28 km) e São Joaquim (54 km); de Ibiaí (69 km) vem Bom Jesus da Vereda (48 km); de São João da Lagoa (21 km), São Roberto de Minas (22 km); de São João do Pacuí (23 km), Santa da Pedra (20 km); Lagoa dos Patos (55 km) entra sem distrito. A contraprova é a resposta seca do próprio Guia quando se pergunta por um termo: Ibiaí e São João da Lagoa recebem "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Coração de Jesus". Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Montes Claros (80 km), Bocaiúva (118 km), Francisco Sá (134 km) e Grão-Mogol (229 km); na direção inversa, Coração de Jesus é a segunda substituta de Bocaiúva, a terceira de Grão-Mogol e de Montes Claros e a quarta de Francisco Sá.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Coração de Jesus, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Como há vara única, as causas de pequeno valor e as infrações de menor potencial ofensivo do território da comarca não têm outro juízo para onde ir dentro do fórum; esta página registra o dado do Guia e não infere fluxo interno.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam para distrito judiciário. Como a comarca tem vara única, é o juízo da Vara Única que preside o Conselho de Sentença, não há, aqui, a dúvida sobre "qual das varas" que aparece nas comarcas de duas ou três. O homicídio ocorrido em Ibiaí, em Lagoa dos Patos, em São João da Lagoa, em São João do Pacuí ou no distrito de Ponte dos Ciganos é julgado no Fórum Deputado Esteves Rodrigues. O artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo: sessão ordinária mensal só na comarca de Belo Horizonte, bimestral nas demais; e o artigo 76, § 2º, dispensa a convocação quando não houver processo preparado para julgar, o que, numa comarca de primeira entrância, significa que a pauta do Júri se forma por reunião, não por calendário contínuo.
- Execução penal
- A relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade prisional em Coração de Jesus. Esta página não afirma que não exista nenhuma, e sim que a relação legível não registra; e, em Minas, é isso o que mais importa saber. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Não havendo presídio registrado no município, quem é condenado à prisão em regime fechado ou semiaberto e é levado para uma unidade de outra comarca passa a ter progressão, remição, livramento condicional e falta grave decididos pelo juízo de onde está o corpo, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A contrapartida é a parte que fica: o corjesuense em regime aberto, em pena restritiva de direitos, em suspensão condicional da pena ou em livramento condicional, morando na comarca, executa a pena aqui mesmo, na Vara Única, ainda que tenha sido condenado a centenas de quilômetros. As competências são as do artigo 61 da LC 59/2001, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração e remição, livramento, incidentes, inclusive a do inciso X, a correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca. O parágrafo único do mesmo artigo, que manda o Corregedor-Geral de Justiça designar Juiz-Corregedor de Presídios, alcança só comarca com mais de uma vara, e portanto não é o caso daqui. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, com guia expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação da execução penal em Minas é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão da capital: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o de Coração de Jesus é um par recíproco na 6ª Região, com uma comarca que não é a vizinha óbvia: a Vara Única de Coração de Jesus (primeira entrância) é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco (segunda entrância), e essa mesma 1ª Vara de São Francisco é o juiz das garantias da Vara Única de Coração de Jesus. Na prática, o inquérito aberto aqui tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia decididos pelo juiz da 1ª Vara de São Francisco (artigo 2º da Resolução), enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Coração de Jesus (artigo 7º, § 1º), muda o juiz, não o cartório. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Coração de Jesus não vai a São Francisco, fica com o juízo do Júri daqui, que é a própria Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe a comarca na Microrregião LXI, com Brasília de Minas, São Francisco, São João da Ponte e São Romão, e essa microrregião substitui-se reciprocamente com outras duas, não com uma só: a Microrregião XXIX, que é Montes Claros, e a Microrregião LXXII, formada por Bocaiúva, Francisco Sá, Grão-Mogol e Janaúba.
- Ressalva
- O Anexo Único da PC 1.818/PR/2026 escreve o nome do juízo pareado com palavra repetida"Vara Única de Vara Coração de Jesus", erro que se repete nas duas tabelas do texto consolidado da PC 1.709/2025. A linha recíproca da mesma tabela, que nomeia a comarca como "Coração de Jesus" com "Vara Única" na coluna própria, resolve a leitura. Outra divergência registrada e não conciliada: o juiz das garantias vem de São Francisco, que não figura na ordem de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário (Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá e Grão-Mogol), são dois desenhos de substituição, com fundamentos e listas diferentes, e não se deduzem um do outro.