Coração de Jesus

A história de Coração de Jesus tem um nome perdido e devolvido. O arraial do Sagrado Coração de Jesus nasceu no sertão a noroeste de Montes Claros poucos anos antes de 1777, em torno de uma capela a que os posseiros Magalhães e Francisco Leal doaram meia légua de terras em quadra, e a primeira sesmaria da região ficou com Antônio José da Costa. Virou sede de distrito por decreto de 14 de julho de 1832, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Em 1911 veio a emancipação — e com ela o apagamento: a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto daquele ano, criou, em território desmembrado de Montes Claros, um município chamado Inconfidência, composto dos distritos de Coração de Jesus, Extrema e Jequitaí. A vila de Inconfidência foi instalada em 1º de junho de 1912, e a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, renomeou também os distritos: Coração de Jesus passou a Inconfidência e Extrema passou a Borda do Rio. Cidade em 1925. Só em 20 de setembro de 1928 a Lei estadual nº 1.035 desfez o batismo civil, no artigo 2º, mandando que a vila e "as circunscrições judiciárias e administrativas, que a têm por sede", voltassem a chamar-se Coração de Jesus. Judicialmente, o município foi por décadas termo da comarca de Montes Claros — os quadros territoriais de 1936, 1937, o do Decreto-Lei estadual nº 148, de 1938, e o do Decreto-lei nº 1.058, de 1943, todos o descrevem assim. A comarca própria veio com a virada da década de 1940, e o Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 15 de novembro de 1948; a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, fixou o município com oito distritos, e no quadro da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, para o quinquênio 1954-1958, o verbete do IBGE já o descreve como comarca de Coração de Jesus. Entre os distritos daquele quadro estão Ibiaí, Lagoa dos Patos, São João da Lagoa e São João do Pacuí — os quatro municípios que hoje continuam a responder ao fórum daqui, emancipados do território mas não da jurisdição.

A economia de Coração de Jesus é de três andares, e cada um deles produz um tipo diferente de processo. O primeiro é o gado: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 60.233 bovinos — mais de dois por habitante —, 6.905 suínos e 109.500 galináceos, e o leite responde por R$ 18,1 milhões dos R$ 22,9 milhões de valor da produção de origem animal, com 8,2 milhões de litros ordenhados no ano; ovos de galinha somam outros R$ 4,2 milhões e o mel, 32 toneladas. O segundo é o carvão: a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 registra 44.800 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, que sozinhas valem R$ 44,8 milhões, isto é, 99% do valor da silvicultura municipal — mais que toda a lavoura. O terceiro é a horta irrigada: a Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 54 milhões em lavoura, com milho (R$ 17,5 milhões) e feijão (R$ 13,6 milhões) na frente, mas também cana-de-açúcar (R$ 7,5 milhões), tomate (R$ 5,5 milhões) e alho (R$ 4,5 milhões) — culturas de irrigação e de mão de obra intensiva, incomuns num município de 11 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB de 2023 foi de R$ 357,9 milhões. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de arrendamento e de parceria rural, fomento florestal, servidão e outorga de água, licenciamento e dano ambiental na carvoaria, acidente e vínculo de trabalho no corte e nos fornos, furto e receptação de semovente, divisão e demarcação de terras, usucapião e inventário de imóvel rural.

Coração de Jesus é o caso mineiro em que uma comarca sedia todo o processo e decide menos do que parece. A Vara Única acumula cível, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal — não há divisão possível, porque não há segunda vara —, e é ela que preside o Conselho de Sentença dos homicídios de cinco municípios. Mas duas fatias saem daqui. A primeira é a investigação: a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe a comarca em par recíproco com a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São Francisco, de modo que prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito local são decididas por um juiz de outra comarca, ainda que o cartório continue sendo o daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A segunda é a execução da pena: não havendo unidade prisional registrada no município, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga esse juízo a declinar a cada transferência. O que fica em casa é o regime aberto, a pena restritiva de direitos, o sursis e o livramento de quem mora na comarca, além da correição permanente da polícia judiciária (artigo 61, X, da LC 59/2001). E o que não sai nunca é o inquérito de homicídio: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que, na única matéria em que a comarca é definitiva, ela também é definitiva desde o primeiro dia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Coração de Jesus é de devoção e de calendário. O nome vem do orago da capela do arraial, e o município é dos poucos em Minas a ter perdido o próprio nome por lei — foi Inconfidência de 1911 a 1928 — e a tê-lo recuperado pela mesma via. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda as duas camadas: 20 de janeiro, os dias de Corpus Christi e o 1º de junho, data em que a vila foi instalada, em 1912. Os cartórios contam a função de cabeça de termo que a cidade exerce desde 1948: registro de imóveis, tabelionato de protesto, dois tabelionatos de notas e registro de títulos e documentos na sede, mais registro civil com atribuição notarial em Alvação, Luís Pires de Minas, Ponte dos Ciganos e São Joaquim — distritos que, em muitos municípios mineiros do mesmo porte, já não têm serventia própria.

Três coisas que enganam quem procura Coração de Jesus pelos documentos oficiais. A primeira está dentro da portaria vigente: o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 escreve, na linha de São Francisco, "Vara Única de Vara Coração de Jesus" — com a palavra "Vara" repetida —, e o mesmo erro está nas duas tabelas do texto consolidado da PC 1.709/2025; quem lê só essa linha pode achar que o juízo pareado é outro. A segunda é que o juiz das garantias da comarca fica em São Francisco, cidade que nem aparece na lista oficial de comarcas substitutas em caso de vacância — essa lista começa em Montes Claros, a 80 km, e segue por Bocaiúva, Francisco Sá e Grão-Mogol. São duas substituições diferentes, com fundamentos diferentes, e confundi-las é o erro mais fácil de cometer aqui. A terceira é que a comarca não se mantém inteira nas outras justiças: na Justiça Federal os cinco municípios ficam juntos em Montes Claros, mas na Justiça do Trabalho Ibiaí e Lagoa dos Patos saem para Pirapora enquanto a sede, São João da Lagoa e São João do Pacuí ficam em Montes Claros. Um quarto detalhe, menor: o Guia Judiciário grafa o distrito como Luís Pires de Minas e o IBGE, como Luiz Pires de Minas.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Coração de Jesus. Processo estadual, Tribunal do Júri, infância e execução penal de quem está solto ou em regime aberto: Fórum Deputado Esteves Rodrigues, Rua Professora Maria Lídia, 380, Vila Magalhães, telefones (38) 3228-3200, 3228-3201 e 3228-3202; Vara Única pelo e-mail coj1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por cojadm@tjmg.jus.br; Cejusc por cejusc.coj@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por cojcontadoria@tjmg.jus.br. Medidas da fase de investigação — prisão, liberdade provisória, quebra de sigilo, custódia — são decididas pela 1ª Vara de São Francisco, mas o pedido se protocola no processo que tramita aqui. Execução de pena com o condenado recolhido: o juízo é o da comarca onde está a unidade prisional, e é preciso confirmar em qual ela fica antes de peticionar. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Montes Claros, atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404 — mas quem mora em Ibiaí ou em Lagoa dos Patos vai à Vara do Trabalho de Pirapora, vt.pirapora@trt3.jus.br, (38) 3741-2246. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Montes Claros. Registro de imóveis na Rua Coronel Leolino de Souza, 853; registro civil e 2º tabelionato de notas na Praça Ferreira Leal, 835. Prefeitura na Praça Dr. Samuel Barreto, s/n, (38) 3228-1328; Câmara na Rua Laísse Barreto, 330, (38) 3228-1024. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não diz qual unidade da Defensoria Pública atende o município, porque nenhuma das consultadas o lista entre os contemplados. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem um parente preso, a informação desagradável precisa vir primeiro: a relação de unidades prisionais do Depen-MG que se pode ler — snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral — não registra presídio na cidade, e por isso a execução de quem está recolhido não é decidida aqui. As unidades da 11ª Região Integrada de Segurança Pública estão em Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Janaúba, Januária, São Francisco, São João da Ponte e outras cidades do Norte de Minas, e nenhum ato público diz para qual delas vai o preso desta comarca. Daí duas consequências práticas. A primeira é que a família precisa descobrir em que unidade o preso está para saber a quem pedir — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro. A segunda é que a transferência muda o juiz sem aviso, e petição protocolada no juízo antigo pode chegar depois do declínio de competência. Do outro lado da mesma regra está a parte boa: quem progride para o regime aberto, cumpre pena restritiva de direitos ou obtém livramento e mora na comarca volta a ser jurisdicionado da Vara Única, no fórum da Rua Professora Maria Lídia. A relação do Depen foi lida em snapshot de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral de 2026.