Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Corinto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1939. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar: consultado por Corinto, o Guia devolve a ficha do fórum; consultado por Santo Hipólito, responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Corinto".
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. Corinto figura no item I.2.III do Anexo I, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 52, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-52), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo, mas não é ela que decide, essa coluna já publicou entrância errada em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Vara única. O Fórum João Viana Fróis abriga a Vara Única (cit1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (citadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (citcontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.cit@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de órgãos e setores do Guia volta vazia, o que fecha a conta: são esses os blocos, e não há segunda vara escondida na paginação. O Guia também não devolve Juizado Especial próprio, e situa a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página e não se afirma aqui em que sistema tramitam.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum João Viana Fróis. O item 88 do Anexo II da LC 59/2001 lista Corinto e Santo Hipólito, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com quatro distritos judiciários: Beltrão (38 km da sede) e Contria (23 km), do município de Corinto, e Senhora da Glória (47 km) e Valo Fundo (70 km), que pela base de localidades do IBGE são distritos de Santo Hipólito. Perguntado por Santo Hipólito, por Senhora da Glória ou por Valo Fundo, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Corinto".
- Ressalva
- A tabela de distâncias do Guia tem um número que não fecha com os outros: Contria fica a 23 km da sede, mas sai com 248 km até a capital, 34 km a mais que os 214 km da própria sede. Esta página reproduz o que a fonte publica sem tratar a distância à capital dos distritos como medida confiável.
- Substituição comarca vaga
- O Guia publica duas tabelas de substituição de comarca vaga, e elas não são simétricas. Na primeira, quem substitui Corinto é Curvelo (1º, 48 km), Buenópolis (2º, 69 km), Três Marias (3º, 93 km) e Várzea da Palma (4º, 98 km). Na segunda, Corinto substitui Buenópolis (1º, 68 km), Curvelo (1º, 48 km), Três Marias (1º, 85 km) e Várzea da Palma (2º, 98 km). Duas distâncias divergem entre as tabelas para o mesmo par (69 contra 68 km em Buenópolis e 93 contra 85 km em Três Marias), e esta página registra as duas sem reconciliar. Esta ordem de substituição não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que aponta para outra comarca (ver abaixo).
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Corinto, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Esta página reproduz o registro sem deduzir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente das atribuições do distrito o Júri e as execuções penais. Como Corinto é comarca de vara única, não há dúvida de qual juízo preside o Conselho de Sentença: é a Vara Única. O homicídio ocorrido em Santo Hipólito, em Contria, em Beltrão, em Senhora da Glória ou em Valo Fundo é julgado no Fórum João Viana Fróis, na Rua Doutor Antônio Alvarenga.
- Execução penal
- Corinto tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Corinto (PRCTO) fica na Rua Angélica Magalhães, no Centro da cidade, quem está recolhido nele, de onde quer que tenha vindo a condenação, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Corinto. O inverso é a parte que a família precisa ouvir: o corintiano transferido para Curvelo, para Três Marias, para Diamantina ou para qualquer outra unidade leva o processo consigo, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam aqui. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Corinto é o mais simples dos cinco que existem no estado, e o mais longe de casa. A linha da 6ª Região diz que a Vara Única de Corinto é o juiz das garantias da Vara Única de Paraopeba; a linha da 2ª Região diz que a Vara Única de Paraopeba é o juiz das garantias da Vara Única de Corinto, com a Região anotada entre parênteses justamente porque o par atravessa duas Regiões do TJMG. É par recíproco, e o mesmo par já constava do anexo original de 2025, a reforma de 2026 não mexeu nele. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo e arquivamento do inquérito de Corinto são decididos pelo juiz de Paraopeba, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Corinto na Microrregião LXIII, com Buenópolis e Curvelo, que se substitui reciprocamente com a Microrregião VIII (Pirapora, Três Marias e Várzea da Palma). E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio de Corinto não vai a Paraopeba, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).