Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Coromandel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, data que não se confunde com nenhum marco do município e que fica a seis semanas de um divórcio territorial. Um mês e doze dias depois de instalado o fórum, a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desmembrou de Coromandel o distrito de Abadia dos Dourados e o elevou a município. A cidade perdeu território e continuou com o foro dos dois. Comarca instalada e em funcionamento, com duas varas.
- Classificação
- Segunda entrância. Vale aqui o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, uma vara instalada é primeira; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda, e o Guia Judiciário publica "Entrância: Segunda" no cabeçalho da comarca. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Coromandel no número 27, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-77 e JSE-78). Note que esse anexo conta CARGOS previstos, não varas instaladas: a contagem de varas desta página sai do Guia.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Ribeiro Pena, separadas pelo acessório: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cel1secretaria@tjmg.jus.br) fica com a execução da pena e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cel2secretaria@tjmg.jus.br) fica com a infância. As duas têm competência cível e criminal. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (cel.adm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (celcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social e o CEJUSC (cejusc.cel@tjmg.jus.br), este com atendimento também por WhatsApp no número que o próprio Guia publica. A consulta de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade em Coromandel, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum José Ribeiro Pena, e são justamente os dois que foram um só até 1948. O item 90 do Anexo II da LC 59/2001 lista Coromandel e Abadia dos Dourados, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, acrescentando os cinco distritos do município-sede com a distância de cada um até o fórum, Mateiro (23 km), Santa Rosa dos Dourados (34 km), Alegre (39 km), Pântano de Santa Cruz (42 km) e Lagamar dos Coqueiros (46 km). Abadia dos Dourados fica a 23 km da sede da comarca. Perguntado por Abadia dos Dourados, o Guia responde com a frase que fecha a questão: a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Coromandel". Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Monte Carmelo (55 km), Patrocínio (76 km) e Estrela do Sul (88 km); na direção contrária, Coromandel é a primeira substituta de Patrocínio, a segunda de Monte Carmelo e a quarta de Estrela do Sul.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Coromandel e põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor no fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça ao nível de distrito judiciário. Na prática, o homicídio ocorrido em Abadia dos Dourados, no distrito de Alegre ou na estrada de Lagamar dos Coqueiros é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Ribeiro Pena, em Coromandel, e não em Patrocínio nem em Patos de Minas, que são as cabeças do município em quase todos os outros recortes. As duas varas de Coromandel têm competência criminal pelo nome oficial que o Guia publica, e nenhuma delas traz "Tribunal do Júri" no nome. A resolução do Órgão Especial que distribui os feitos criminais entre a 1ª e a 2ª Vara não foi localizada; por isso esta página não afirma qual das duas preside o Júri nem se a competência é dividida entre ambas. O que se afirma é o que a lei fixa, e o que a lei fixa é que o Júri é daqui.
- Execução penal
- Coromandel tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Como o Presídio Sargento Jorge (PRSJ) fica na Rua Egídio Machado, no Centro de Coromandel, quem está preso nele, tenha sido condenado aqui, em Patrocínio, em Uberlândia ou em Governador Valadares, tem progressão, remição, livramento condicional e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel, que é a unidade a que o Guia Judiciário dá o nome de execuções penais. O inverso pesa igual, e é o que a família precisa ouvir: o coromandelense transferido para o Presídio de Monte Carmelo, para o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, ou para a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, leva o processo consigo, o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ficando apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 1ª Vara. A execução tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Coromandel e Monte Carmelo formam par recíproco na 5ª Região, mas o par é vara a vara, e cruza especialidades. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Coromandel é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Monte Carmelo; e quem é garantias da 1ª Vara de Coromandel é exatamente o juiz dessa 1ª Vara de Monte Carmelo. Do outro lado, a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Coromandel faz par com a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Monte Carmelo. Ou seja, o inquérito distribuído à vara que executa a pena em Coromandel tem prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas, em Monte Carmelo, pela vara que lá NÃO executa pena, e o cartório continua sendo o daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento do plantonista, Coromandel integra a Microrregião IV do Anexo II da PC 1.709/2025, com Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio, Estrela do Sul saiu desta microrregião para a LVII pela Resolução do Órgão Especial nº 1.148, de 28/04/2026, e o Anexo II da PC 1.709 ainda a lista aqui; e aí a substituição não é recíproca, é cadeia de três: pelo artigo 6º, § 3º, IV, da própria portaria, o juiz das garantias da Microrregião IV funciona como garantias da Microrregião XXXIV (Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante), a XXXIV como garantias da LXIV (Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros) e a LXIV como garantias da IV. Quem cobre o plantão de Coromandel vem, portanto, da LXIV, e não da XXXIV. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Coromandel não vai a Monte Carmelo, fica com o juízo do Júri daqui. E o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º).
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG para Coromandel registra a unidade como "Vara Única" e dá duas datas: 4 de fevereiro de 2019 para as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e 15 de maio de 2020 para as da Lei nº 8.069/90 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Hoje o Guia lista duas varas, e a página do PJe não foi atualizada para o desdobramento. Esta página registra a divergência e não afirma o sistema dos feitos criminais da comarca, porque Minas é mosaico de PJe, legado SISCOM, SEEU na execução e eProc por lotes.