Conselheiro Pena

A história começa com quem foi expulso dela. O verbete do IBGE registra que a região era habitada pelos Botocudos Aimorés — nome que sobrevive na microrregião do IBGE a que o município pertence — e que a ocupação veio depois, puxada pelo garimpo de pedras preciosas e pela terra fértil e barata. O povoado se chamava Lajão e era distrito de Itanhomi. Em 1910 a Estrada de Ferro Vitória a Minas chegou e virou a economia para a agricultura; a partir de 1947, clima e preço empurraram o município para a pecuária, que nunca mais saiu do lugar. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, rebatizou o distrito com o nome de Afonso Pena e o transformou em município, com os distritos de Lajão, Floresta, Barra do Cuieté, Aldeia, Bom Jesus do Mantena, Penha do Norte e São Tomé. Vieram então as amputações: o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, levou Bom Jesus do Mantena e parte de Aldeia para formar Mantena; o Decreto-Lei nº 1.291, de 30 de dezembro de 1944, tirou mais território pela mesma razão; Moscovita virou Galiléia e Alvarenga se emancipou pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962. No caminho inverso da perda territorial veio a promoção judiciária: nos quadros territoriais de 1939 a 1948 o município era termo da comarca de Governador Valadares, e o Guia Judiciário do TJMG marca 15 de novembro de 1948 como a data em que Conselheiro Pena passou a ter comarca própria. A última emancipação é de 1995, quando a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro, criou Cuparaque e Goiabeira — os dois ficaram na comarca. Restaram à sede cinco distritos: Barra do Cuieté, Bueno, Cuieté Velho, Ferruginha e Penha do Norte.

Duas culturas sustentam o município, e as duas geram contencioso reconhecível. A primeira é o café: a Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 82.662 mil em café em grão, dos quais R$ 75.776 mil de arábica e R$ 6.885 mil de canephora — o conilon, variedade típica do Espírito Santo, que sobe o corredor do rio Doce e mostra em números de quem o município é vizinho. O café é 94% de toda a lavoura, que soma R$ 87.861 mil; goiaba (R$ 1.995 mil) e cana (R$ 864 mil) completam a lista. A segunda é o leite: 23.921 mil litros em 2023, R$ 52.149 mil, 97,67% dos R$ 53.395 mil de produtos de origem animal do município, sobre um rebanho de 63.556 bovinos — três cabeças de gado por habitante. O PIB de 2023 foi de R$ 500.871 mil. Para a advocacia, esse retrato desenha a pauta cível e trabalhista da comarca: parceria agrícola e arrendamento de cafezal, safra e turma de colheita com vínculo discutido, acidente de trabalho no maquinário, contrato de fornecimento de leite e disputa de preço com cooperativa, demarcação e divisão de fazenda, usucapião e inventário de imóvel rural. O garimpo de gemas que abriu o povoado, segundo o IBGE, não aparece mais nas estatísticas agropecuárias — mas explica por que o município nasceu onde nasceu.

Três coisas definem o mapa penal de Conselheiro Pena, e as três são verificáveis em ato oficial. A primeira: a comarca tem presídio, e por isso a execução penal é daqui. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a competência no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e o Guia Judiciário nomeia a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais como a vara que a exerce — não é dedução pelo número da vara, é o nome que o TJMG lhe deu. Quem está no Presídio de Conselheiro Pena tem progressão, remição e livramento decididos a poucas quadras da unidade, seja qual for a comarca da condenação; e quem é transferido leva o processo consigo, pelo artigo 3º da mesma portaria. A segunda: o juiz das garantias desta comarca não está em outra cidade. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 cruzou as duas varas do próprio fórum, uma garantias da outra, de modo que o inquérito da 1ª Vara tem as cautelares decididas pelo juiz da 2ª e vice-versa, com a secretaria intacta. A terceira: o Tribunal do Júri é da comarca e o rodízio de garantias não o alcança, porque o artigo 3º, II, da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida — o inquérito de homicídio de Tumiritinga ou de Goiabeira não muda de juiz e termina em Conselho de Sentença reunido aqui. Qual das duas varas preside as sessões é o ponto que esta ficha deixa expressamente em aberto, por não se ter localizado a resolução de competência da comarca. Fora do crime, o eixo aponta para Governador Valadares: Justiça Federal, Justiça do Trabalho e até o agrupamento de Juizados Especiais do TJMG ficam lá — com uma exceção que vale dinheiro: pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, a comarca conserva competência federal delegada, e por isso a ação previdenciária contra o INSS se ajuíza aqui mesmo, na Justiça Estadual, com recurso ao TRF da 6ª Região. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio desta cidade é de ferro e de pedra. De ferro, a Estrada de Ferro Vitória a Minas, que chegou em 1910 e mudou a vocação do lugarejo; de pedra, o garimpo de gemas que trouxe as primeiras famílias, segundo o verbete do IBGE. A toponímia guarda as duas coisas e mais uma terceira: Lajão, o nome antigo, Cuieté — que aparece três vezes no mapa da comarca, em Barra do Cuieté, em Cuieté Velho e no antigo distrito de Cuieté, chamado Degredo — e Aimorés, o nome dos Botocudos, que ficou na microrregião do IBGE e na comarca vizinha. O fórum leva o nome de um desembargador, Sebastião Helvécio Rosenburg, e abriga uma comarca de 1948. O calendário de feriados municipais que o TJMG publica para 2026 registra 19 de março, 4 e 5 de junho e 31 de outubro — datas que o advogado de fora faz bem em conferir antes de contar prazo ou marcar diligência.

Quatro armadilhas para quem procura esta cidade pelos portais. A primeira é o nome: "Conselheiro" casa com Conselheiro Lafaiete, comarca de 131 mil habitantes na região central, e com Conselheiro Mata, distrito de Diamantina. Nenhum dos dois tem relação com esta comarca, e o código IBGE 3118403 é o que resolve a dúvida. A segunda é o juiz das garantias: quem espera encontrar uma comarca vizinha no pareamento encontra as duas varas da própria cidade. A terceira está dentro do próprio Guia Judiciário, e é útil justamente por ser um defeito: na tabela de comarcas vagas, a distância entre Conselheiro Pena e Resplendor sai 58 km numa direção e 34 km na outra, e na tabela de municípios integrantes o distrito de Cuieté Velho aparece a 361 km da capital, quarenta quilômetros mais perto que a própria sede, que está a 401 km. Distância de fonte oficial também precisa ser lida com desconfiança. A quarta é a Justiça Federal: dentro de uma só comarca, Tumiritinga tem asterisco na tabela da SJMG e os outros três municípios não — o Oficial de Justiça federal cobre um e não cobre os vizinhos.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Conselheiro Pena. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Desembargador Sebastião Helvécio Rosenburg, Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, CEP 35240-000, telefones (33) 3261-8400, 3261-8401 e 3261-8402; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais por csn1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por csn2secretaria@tjmg.jus.br, Direção do Foro por csnadm@tjmg.jus.br e CEJUSC por cejusc.csn@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista, inclusive atermação sem advogado: Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Presídio: Avenida João Siqueira, nº 45, São Luís, (33) 3261-1511. OAB: Avenida Getúlio Vargas, 2024, (33) 3261-1277, conselheiropena@oabmg.org.br. Escrituras, protesto e registro de imóveis: as quatro serventias do Centro, listadas no bloco de cartórios. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Defensoria Pública, Ministério Público, zona eleitoral, delegacia nem prefeitura de Conselheiro Pena: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e ausência aqui não é ausência do serviço na cidade. Não existe Juizado Especial instalado na comarca, conforme o próprio Guia Judiciário. E este é um site de advocacia particular — não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou prefeitura.

Para a família de quem foi preso em Conselheiro Pena, a notícia boa é a proximidade: o Presídio de Conselheiro Pena (PRCPE) fica na Avenida João Siqueira, nº 45, no bairro São Luís, e o juízo que decide a execução fica na Avenida Getúlio Vargas, na mesma cidade. Enquanto o preso estiver nessa unidade, progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave são matéria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. A notícia ruim é a transferência. O PRCPE integra a 8ª Região Integrada de Segurança Pública, com outras oito unidades, e uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, para o Presídio de Governador Valadares, para Aimorés, Mantena, Tarumirim ou Guanhães desloca o processo inteiro: o juízo declina da competência e remete os autos, e o benefício que estava para ser apreciado passa a depender de outro juiz, em outra comarca, sem aviso à família. O rastro a acompanhar é a guia de recolhimento no SEEU. O parlatório que a OAB/MG mantém no mesmo endereço da unidade, com uso conforme agendamento, é o canal do advogado para falar com o preso. Capacidade, lotação e regime da unidade não são publicados na relação oficial, e o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026 — a leitura desta ficha saiu de snapshot datado.