Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Conselheiro Pena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de novembro de 1948 como data de instalação da comarca, dez anos depois de a cidade virar município. É comarca instalada e em funcionamento, com duas varas e fórum próprio; não é um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e ainda por instalar. Consultado por Cuparaque, por Goiabeira, por Tumiritinga ou por qualquer dos distritos, o mesmo Guia responde que a localidade não é comarca e informa a qual pertence.
- Classificação
- Segunda entrância, e por dois caminhos independentes. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 faz da entrância um cálculo: uma única vara instalada é primeira; cinco ou mais varas com população acima de 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda. Conselheiro Pena tem duas varas e vinte mil habitantes, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Segunda". O Anexo I da LC 59/2001, no item de segunda entrância, traz a comarca no número 26, com dois cargos de Juiz de Direito (códigos JSE-75 e JSE-76), aqui o número de cargos e o número de varas instaladas coincidem, o que não é regra no estado. Curiosidade de arqueologia legislativa: o inciso XVIII do artigo 10 da LC 59 chegou a nomear Conselheiro Pena entre as comarcas de "dois Juízes de Direito", mas foi revogado pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022, e a contagem passou a viver só no Anexo I.
- Estrutura
- Duas varas mistas, as duas com competência cível e criminal, divididas pelo acessório que cada uma acumula. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (csn1secretaria@tjmg.jus.br) tem a execução penal no próprio nome. A 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (csn2secretaria@tjmg.jus.br) tem a infância. As duas dividem o Fórum Desembargador Sebastião Helvécio Rosenburg com a Direção do Foro (csnadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (csncontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.csn@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial instalado: a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Na página de implantações do PJe, Conselheiro Pena recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem a este fórum: Conselheiro Pena, Cuparaque, Goiabeira e Tumiritinga. A composição está no item 85 do Anexo II da LC 59/2001 e é confirmada, sem divergência, pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, que acrescenta as distâncias e os distritos, Barra do Cuieté (14 km da sede), Penha do Norte (15 km), Cuieté Velho (33 km), Bueno (40 km) e Ferruginha (62 km), do município-sede; Aldeia (59 km), de Cuparaque; e São Geraldo de Tumiritinga (33 km), de Tumiritinga. Tumiritinga está a 35 km, Goiabeira a 48 km e a sede de Cuparaque a 67 km. Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição é Galiléia (1ª, a 24 km), Resplendor (2ª), Aimorés (3ª, a 86 km) e Mantena (4ª, a 155 km), e Conselheiro Pena aparece, na tabela inversa, como substituta dessas mesmas quatro.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para esta comarca, que não há resultado; o cabeçalho da consulta principal registra Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Esta página reproduz os dois registros e não deduz a quem cabe, dentro do fórum, a causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que distrito judiciário exerça a competência do Júri e a das execuções penais. Traduzido: o homicídio ocorrido em Tumiritinga, em Goiabeira, em Cuparaque ou no distrito de Ferruginha é julgado por Conselho de Sentença reunido na Avenida Getúlio Vargas, em Conselheiro Pena, e não em Governador Valadares. As duas varas têm competência criminal; qual delas preside as sessões do Júri não está no Guia Judiciário, que publica apenas os nomes oficiais, e a resolução do Órgão Especial que distribui a competência entre elas não foi localizada. Esta página afirma o que a lei fixa (o Júri é daqui) e deixa a repartição interna em aberto.
- Execução penal
- Conselheiro Pena tem presídio, e em Minas isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Conselheiro Pena (PRCPE) fica dentro do município, quem está recolhido nele, tenha sido condenado aqui, em Governador Valadares ou em Belo Horizonte, tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca, a que o Guia Judiciário dá esse nome. O contrário é a parte que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os incidentes já instruídos (benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares, soma de penas), com trinta dias para a remessa dos autos que tenham pendência (artigo 4º); e, se for preciso ouvir o preso já removido, quem o ouve e decide é o juízo de destino (artigo 3º, § 2º). Uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares troca o juiz da execução sem que ninguém comunique a família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou a nº 337/2014 (artigo 7º), citação da 337 é texto morto.
- Juiz das garantias
- Em Conselheiro Pena o juiz das garantias está do outro lado do corredor. O instituto vale em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), e no interior não existe vara das garantias: existe substituição predefinida entre juízos, definida por portaria conjunta. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, as duas linhas de Conselheiro Pena fecham entre si: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e o juiz da 2ª Vara é o das garantias da 1ª. É par recíproco interno, dentro do mesmo fórum, desenho que o inciso II do artigo 5º da Resolução nº 1.109/2025 admite sem impor o contrário, porque ali a composição com varas de outra comarca da mesma região é dita "preferencialmente", e o artigo 6º remete à portaria conjunta o que não se enquadrar. Na prática: o inquérito distribuído à 1ª Vara tem prisão em flagrante, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz da 2ª Vara, e vice-versa. A secretaria não muda: continua a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º). Recebida a denúncia, o juiz das garantias sai de cena e o feito volta ao juízo da instrução. E há o recorte que mais importa numa comarca com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV), logo, o inquérito de homicídio de Conselheiro Pena não troca de juiz. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original, sem que os atos anteriores gerem impedimento (Resolução nº 1.155/2026, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 9º e o artigo 9º-A). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Conselheiro Pena na Microrregião XXVIII, com Aimorés, Galiléia, Mantena e Resplendor, em substituição recíproca com a Microrregião LXIX (Caratinga e Ipanema).