Conselheiro Lafaiete

Conselheiro Lafaiete nasceu como arraial de Nossa Senhora da Conceição do Carijó, erguido no ciclo do ouro às margens do ribeirão dos Carijós, no Caminho Novo que ligava as Minas ao Rio de Janeiro. A freguesia foi instituída em 1709 — a décima terceira de Minas em ordem cronológica — e o povoado recebeu foros de vila em 1790, com o nome de Queluz, tomado de empréstimo à vila portuguesa. Por mais de um século a cidade foi conhecida como Queluz de Minas, entreposto comercial do centro-sul mineiro. A chegada da estrada de ferro, cuja estação foi inaugurada em 1883 pelo imperador Dom Pedro II, transformou-a em entroncamento ferroviário e acelerou seu crescimento urbano. Em 1934, um decreto rebatizou o município Conselheiro Lafaiete, em tributo a Lafayette Rodrigues Pereira, jurista e estadista nascido em Queluz — fechando o ciclo que faz da cidade, ao mesmo tempo, patrimônio colonial e memória ferroviária de Minas.

A economia de Conselheiro Lafaiete é a de uma capital sub-regional: o setor de serviços responde por mais da metade do valor adicionado, seguido pela indústria e pela administração pública, com participação residual da agropecuária. A cidade firmou-se como polo de comércio, saúde, educação e serviços de apoio à mineração e à siderurgia do Alto Paraopeba, região que concentra grandes operações de minério de ferro e a usina siderúrgica do entorno (Ouro Branco e Congonhas). Essa vocação de prestação de serviços à cadeia mineradora imprime à cidade um comércio pujante e uma classe média de trabalhadores formais, refletida num IDHM de 0,761, considerado alto. A posição a cerca de 100 km de Belo Horizonte, com acesso pela BR-040, faz de Lafaiete o centro que atrai consumo, empregos e demanda por serviços profissionais de dezenas de municípios vizinhos — dinâmica econômica que alimenta um volume expressivo de relações contratuais, trabalhistas e patrimoniais.

Conselheiro Lafaiete é sede de comarca de entrância especial do TJMG — o nível mais alto da estrutura estadual —, com seis varas e dois juizados especiais instalados no fórum da Rua Melvin Jones. A distribuição inclui três varas cíveis e três varas com competência criminal, entre elas a 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; a comarca conta com Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da região. A presença do Presídio de Conselheiro Lafaiete torna a execução penal uma rotina viva no foro — progressão de regime, monitoração eletrônica e questões de estabelecimento adequado, inclusive com projetos de Pré-APAC e remição pela leitura. É justamente nesse eixo que atua a banca: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com o cuidado técnico que a competência especial de uma comarca desse porte exige.

O patrimônio de Conselheiro Lafaiete conta a história de Minas em duas camadas. A primeira é colonial: a Matriz de Nossa Senhora da Conceição, cuja paróquia remonta a 1709, é tida como o mais valioso conjunto artístico da cidade e guarda, em seu interior, os restos mortais de figuras históricas, entre elas as cinzas do patrono Lafayette Rodrigues Pereira. A segunda camada é ferroviária: a antiga Estação Ferroviária, inaugurada em 1883 por Dom Pedro II, foi convertida no Centro Cultural Maria Andrade Resende, que hoje abriga a Biblioteca Municipal, o Memorial do Conselheiro Lafayette e o Museu Ferroviário — com a locomotiva a vapor conhecida como Maria Fumaça em exposição. Integrada ao traçado histórico da Estrada Real, a cidade preserva igrejas, casario e memória do trem que a ligou ao mundo.

Poucas cidades brasileiras carregam no nome a biografia de um jurista. Lafayette Rodrigues Pereira nasceu em Queluz em 28 de março de 1834 e tornou- se um dos maiores nomes do direito e da política do Império: advogado, jornalista, orador, diplomata, conselheiro de Estado e presidente do Conselho de Ministros entre 1883 e 1884, além de membro da Academia Brasileira de Letras. Sua obra jurídica — sobretudo o tratado sobre direito das coisas — é citada até hoje. Em 1934, ao trocar Queluz por Conselheiro Lafaiete, o município eternizou seu filho ilustre; suas cinzas repousam na Matriz de Nossa Senhora da Conceição, e um memorial na antiga estação reúne objetos pessoais do homenageado. É a rara cidade em que o topônimo é, ele próprio, uma lição de história do direito brasileiro.

Como polo regional, Conselheiro Lafaiete concentra a oferta de ensino de todo o Alto Paraopeba, da rede básica estadual e municipal ao ensino superior — entre as instituições da cidade está a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, que forma advogados para a região e mantém viva a tradição jurídica associada ao nome do município. A cidade sedia unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais, que atende gratuitamente os hipossuficientes da comarca em matérias de família, cível, criminal e execução penal, e conta com Cejusc para soluções consensuais de conflito. Prefeitura e Câmara ficam no Centro, à disposição do cidadão, e a estrutura de segurança, Ministério Público e Defensoria completam a rede de acesso à Justiça de quem vive na cidade e no entorno.