Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Congonhas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código comarca
- 0180
- Instalação
- Comarca instalada em 9 de outubro de 1955
- Estrutura
- Duas unidades jurisdicionais, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cng1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cng2secretaria@tjmg.jus.br). O fórum abriga ainda a Administração (cngadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria e o Cejusc, centro de conciliação (cejusc.cng@tjmg.jus.br).
- Classificação
- O critério mineiro é numérico e está no art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação que lhe deu o art. 6º da Lei Complementar estadual nº 105, de 14 de agosto de 2008. São três incisos: de ENTRÂNCIA ESPECIAL as comarcas com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, E população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes (inciso I); de PRIMEIRA entrância as que têm apenas uma vara instalada (inciso II); e de SEGUNDA entrância, por exclusão, as que não se enquadram nos dois primeiros (inciso III). Congonhas cai no inciso III: tem duas varas instaladas, mais de uma, logo não é primeira entrância, e não chega nem às cinco varas nem aos cento e trinta mil habitantes do inciso I. Figura, ainda, no art. 3º da mesma lei entre as comarcas dotadas de dois Juízes de Direito, e o Guia Judiciário do TJMG a registra como de segunda entrância, e não de entrância especial, categoria que alcança a vizinha Conselheiro Lafaiete. Atenção à data: o texto original de 2001 do art. 8º, que falava em dois incisos e em teto de duzentos e cinquenta mil habitantes, foi substituído pela LC 105/2008 e não serve para classificar comarca nenhuma.
- Abrangência
- A comarca tem por território apenas o próprio município: no anexo da Lei Complementar estadual nº 59/2001 que relaciona comarcas e municípios, a entrada "82 - Congonhas" traz um único item, Congonhas. Surpreende quem chega pela economia, a cidade de maior PIB da região não atrai municípios para o seu foro, enquanto Conselheiro Lafaiete reúne oito.
- Execução penal
- A execução penal corre na própria comarca. O TJMG mantém a matéria na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no Fórum Paulo Cardoso Osório, não há, para Congonhas, remessa a juízo regional de execução como ocorre em estados que centralizaram a competência. É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, saída temporária e demais incidentes de quem cumpre pena no Presídio de Congonhas. A raiz legal está no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: nas comarcas onde houver penitenciária, uma das varas é destinada à execução criminal. Vale a advertência de sempre, transferido o preso para unidade de outra comarca, a execução passa ao juízo do local de cumprimento.
- Tribunal do juri
- Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua José Júlio. As duas varas têm competência criminal e o quadro público consultado não discrimina a qual delas cabe presidir as sessões; por isso esta página não atribui a matéria a vara numerada.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário do TJMG registra Congonhas no grupo jurisdicional de Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete, sem unidade autônoma de Juizado listada na comarca.