Congonhas

A cidade começou por uma promessa. Em 1757 o português Feliciano Mendes, de Guimarães, ergueu uma cruz e um oratório ao Bom Jesus de Matosinhos e passou o resto da vida pedindo esmolas para transformar aquilo em santuário; morreu pobre, em 1765, e o templo foi terminado com doações de terceiros — a imagem do Cristo morto diante do altar-mor em 1787, a capela-mor repintada em 1819 pelo mestre Ataíde. O arraial já existia antes: o distrito de Congonhas do Campo foi criado pelo Alvará de 6 de novembro de 1746. O que quase ninguém associa à cidade é que a segunda vocação é quase tão antiga quanto a primeira — em 1812 o barão von Eschwege instalou ali a Fábrica Patriótica, tentativa pioneira de produzir ferro no Brasil, nas imediações do que veio a se chamar Mina da Fábrica. A trajetória administrativa foi de vaivém: distrito de Ouro Preto até 1923, quando o Decreto-lei estadual nº 843 o passou a Queluz; Queluz virou Conselheiro Lafaiete em 1938 e, no mesmo ano, o Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro, elevou Congonhas do Campo a município, desmembrando-o de Conselheiro Lafaiete e de Ouro Preto; Alto Maranhão foi incorporado em 1943; e só pela Lei estadual nº 336, de 27/12/1948, o nome encolheu para Congonhas.

Dois números explicam a cidade melhor que qualquer adjetivo: Congonhas tem 52,9 mil habitantes e um PIB de R$ 7,69 bilhões (IBGE, 2023), o que equivale a 45,92% de tudo o que se produz na microrregião de Conselheiro Lafaiete e a 0,79% do PIB de Minas Gerais inteiro. Quase metade da riqueza de uma região de vários municípios sai de um território de 304 km². A explicação é o minério de ferro: a lavra e o beneficiamento dominam a base econômica, sustentam a arrecadação municipal e movem a logística que corta o município — e é dessa mesma atividade que vêm as barragens de rejeito cujos laudos técnicos a Câmara Municipal mantém abertos ao público. A contrapartida é a exposição. Economia concentrada num único produto e num punhado de empregadores produz contencioso característico — negociação coletiva e terceirização na cadeia mineradora, adicionais de insalubridade e periculosidade, doença ocupacional, rescisões em bloco quando o preço da commodity cai —, o que ajuda a entender por que a 1ª Vara do Trabalho responde por sete municípios do Alto Paraopeba. Some-se o turismo religioso e cultural em torno do Santuário e do Museu de Congonhas e se tem o retrato: cidade rica em números agregados e dependente, no dia a dia, de dois setores que quase não conversam entre si.

Congonhas é comarca de segunda entrância do TJMG, instalada em 9 de outubro de 1955 — dezessete anos depois de o município existir. O foro fica no Fórum Paulo Cardoso Osório, na Rua José Júlio, 25, e tem duas unidades jurisdicionais, ambas mistas: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. O critério da entrância, em Minas, é objetivo: o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 chama de segunda entrância as comarcas com menos de duzentos e cinquenta mil habitantes e duas ou mais varas. Três pontos merecem atenção. O primeiro: apesar do peso econômico, a comarca abrange só o município — o anexo da mesma lei relaciona, sob "Congonhas", um único item, ao passo que Conselheiro Lafaiete reúne oito. O segundo: a execução penal fica aqui mesmo, na 1ª Vara, e não é remetida a juízo regional; quem cumpre pena no Presídio de Congonhas tem o incidente decidido a poucos quarteirões da unidade, vantagem concreta de prazo e de deslocamento para a defesa e para a família. O terceiro é a porta federal: por ser o Santuário bem tombado pelo IPHAN, autarquia da União, fato que o atinja pode atrair a competência da Justiça Federal pelo art. 109 da Constituição — e, sem subseção própria, essas causas correm em Belo Horizonte, sob o TRF6, tribunal que Minas passou a ter em 2022. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O Santuário do Bom Jesus de Matosinhos foi inscrito na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO em 1985, sob os critérios (i) e (iv), com área protegida de 2,19 hectares e zona de amortecimento de 8,77 hectares — dossiê 334. Antes disso, em setembro de 1939, já havia sido inscrito no Livro do Tombo de Belas Artes do IPHAN, no processo 75-T-1938. O que a Lista reconhece é o conjunto: a igreja de interior rococó, o adro em terraço com as estátuas dos doze profetas talhadas em pedra-sabão e as capelas dos Passos, com os grupos policromados da Paixão — obra de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e de sua oficina. Daí decorre um regime jurídico que vale para quem constrói, reforma ou explora terreno na vizinhança: o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, veda destruir, demolir ou mutilar bem tombado, condiciona reparação e restauração a autorização do órgão federal e disciplina a ambiência do entorno; a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, protege monumentos arqueológicos; e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica nos arts. 62 a 65 as condutas contra o patrimônio cultural. Sobre o mesmo território incide o regime das barragens de mineração — Lei federal nº 14.066/2020 e Lei estadual nº 23.291/2019, com plano de ação de emergência e fiscalização da ANM. Patrimônio da humanidade e lavra dividem aqui o mesmo mapa: por isso o IPHAN mantém Escritório Técnico na cidade, no prédio do Museu de Congonhas, e por isso licença de obra costuma ser assunto de três esferas ao mesmo tempo.

A curiosidade mais improvável de Congonhas é jurídica e cabe numa frase: por duas décadas, a cidade que já era destino de romeiros virou destino de caravanas internacionais por causa de um curandeiro processado. José Pedro de Freitas, o Zé Arigó, nascido em 1922 numa fazenda a seis quilômetros da sede e empregado de mineradora aos catorze anos, começou a atender doentes em 1950. A Câmara Municipal, no verbete institucional que mantém sobre ele, registra o que veio depois: em 1956 a Associação Médica de Minas Gerais provocou processo por curandeirismo — a conduta descrita no art. 284 do Código Penal —, houve condenação a quinze meses de prisão, a pena foi reduzida à metade e não chegou a ser cumprida, por indulto do presidente Juscelino Kubitschek; em 1962 veio novo processo e sete meses de prisão. No auge do movimento, segundo o mesmo registro, Congonhas esteve ligada a Buenos Aires e a Santiago do Chile por linha regular e direta de ônibus, quando nem o Rio de Janeiro estava. Fecha o retrato uma curiosidade menor: o nome vem de uma planta do mato, a congonha.

Para quem mora em Congonhas, o mapa dos serviços é curto e vale conhecer pelo nome. O foro e o Cejusc, centro de conciliação da comarca, ficam no Fórum Paulo Cardoso Osório, na Rua José Júlio, 25. A 73ª Subseção da OAB/MG tem sede na Matriz e salas de apoio dentro do fórum e da Vara do Trabalho. A Promotoria de Justiça atende junto à comarca. Falta uma peça, e a ausência importa: não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na cidade — a relação oficial reúne 129 municípios com unidade instalada e Congonhas não é um deles —, e a orientação da própria DPMG, nesses casos, é procurar o fórum da localidade, onde o caminho usual é a nomeação de defensor dativo. No ensino, o Instituto Federal de Minas Gerais mantém campus no município, e o Museu de Congonhas é ao mesmo tempo equipamento cultural e sede do Escritório Técnico do IPHAN. Há ainda um canal de cidadania que quase nenhuma cidade oferece: a Câmara Municipal publica, em área aberta do portal, os laudos técnicos das barragens do território — Casa de Pedra e B4 —, que qualquer morador pode ler sem pedir autorização. Saber que a execução da pena é decidida no fórum daqui, e a causa federal em Belo Horizonte, poupa viagem, prazo e dinheiro.

A segurança pública em Congonhas administra fluxos que não se parecem: o das romarias, que concentram multidão em datas fixas no adro do Santuário; o da mineração, com turnos industriais, carga pesada e mão de obra de fora; e o da BR-040, corredor entre Belo Horizonte e o Rio de Janeiro, onde a Polícia Rodoviária Federal mantém a Unidade Operacional Congonhas, no km 607. A Polícia Militar responde pela cidade com a 73ª Companhia, herdeira da antiga 9ª Companhia Independente, enquanto o 31º Batalhão tem sede em Conselheiro Lafaiete. Fecha o quadro o Presídio de Congonhas, na Praça Irmã Suzana, sob a Sejusp e o Departamento Penitenciário de Minas Gerais. O arranjo tem uma consequência prática que a família costuma descobrir tarde: como a execução penal não foi centralizada em juízo regional, o pedido de progressão, de remição ou de saída temporária de quem está preso na cidade é protocolado e decidido no mesmo município em que a pessoa está custodiada.