Cidade de MG

Congonhas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Congonhas tem 52.890 habitantes (Censo 2022) em 304 km² e carrega duas condições que raramente coexistem: é dona de um bem inscrito na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO desde 1985, o Santuário do Bom Jesus de Matosinhos, tombado pelo IPHAN desde 1939, e é distrito minerador de ferro, com barragens de rejeito cujos laudos a própria Câmara Municipal publica. A comarca é de segunda entrância do TJMG, instalada em 9 de outubro de 1955, tem duas varas e abrange apenas o município. A execução penal corre na cidade, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e há unidade prisional local, o Presídio de Congonhas. Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada no município.

UF
MG
Porte
média
População
52.890 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Congonhas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Paulo Cardoso Osório
Endereço
Rua José Júlio, 25, Matriz, Congonhas/MG, CEP 36415-000 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3731-1058 · (31) 3731-1497 · (31) 3731-1518 · (31) 3732-0304
E-mail
cngadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0180, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Congonhas (MG), o juízo competente é da Comarca de Congonhas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Congonhas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Congonhas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Congonhas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Congonhas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Congonhas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Congonhas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código comarca
0180
Instalação
Comarca instalada em 9 de outubro de 1955
Estrutura
Duas unidades jurisdicionais, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cng1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cng2secretaria@tjmg.jus.br). O fórum abriga ainda a Administração (cngadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria e o Cejusc, centro de conciliação (cejusc.cng@tjmg.jus.br).
Classificação
O critério mineiro é numérico e está no art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação que lhe deu o art. 6º da Lei Complementar estadual nº 105, de 14 de agosto de 2008. São três incisos: de ENTRÂNCIA ESPECIAL as comarcas com cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, E população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes (inciso I); de PRIMEIRA entrância as que têm apenas uma vara instalada (inciso II); e de SEGUNDA entrância, por exclusão, as que não se enquadram nos dois primeiros (inciso III). Congonhas cai no inciso III: tem duas varas instaladas, mais de uma, logo não é primeira entrância, e não chega nem às cinco varas nem aos cento e trinta mil habitantes do inciso I. Figura, ainda, no art. 3º da mesma lei entre as comarcas dotadas de dois Juízes de Direito, e o Guia Judiciário do TJMG a registra como de segunda entrância, e não de entrância especial, categoria que alcança a vizinha Conselheiro Lafaiete. Atenção à data: o texto original de 2001 do art. 8º, que falava em dois incisos e em teto de duzentos e cinquenta mil habitantes, foi substituído pela LC 105/2008 e não serve para classificar comarca nenhuma.
Abrangência
A comarca tem por território apenas o próprio município: no anexo da Lei Complementar estadual nº 59/2001 que relaciona comarcas e municípios, a entrada "82 - Congonhas" traz um único item, Congonhas. Surpreende quem chega pela economia, a cidade de maior PIB da região não atrai municípios para o seu foro, enquanto Conselheiro Lafaiete reúne oito.
Execução penal
A execução penal corre na própria comarca. O TJMG mantém a matéria na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no Fórum Paulo Cardoso Osório, não há, para Congonhas, remessa a juízo regional de execução como ocorre em estados que centralizaram a competência. É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, saída temporária e demais incidentes de quem cumpre pena no Presídio de Congonhas. A raiz legal está no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: nas comarcas onde houver penitenciária, uma das varas é destinada à execução criminal. Vale a advertência de sempre, transferido o preso para unidade de outra comarca, a execução passa ao juízo do local de cumprimento.
Tribunal do juri
Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua José Júlio. As duas varas têm competência criminal e o quadro público consultado não discrimina a qual delas cabe presidir as sessões; por isso esta página não atribui a matéria a vara numerada.
Juizado especial
O Guia Judiciário do TJMG registra Congonhas no grupo jurisdicional de Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete, sem unidade autônoma de Juizado listada na comarca.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Congonhas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Congonhas tem uma unidade prisional em funcionamento, o Presídio de Congonhas, na Praça Irmã Suzana, no bairro Praia. A administração é estadual: o sistema prisional mineiro é gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) e da Polícia Penal. A unidade consta do cadastro do sistema estadual de contato com unidades prisionais, canal por onde a família confirma dia de visita, itens permitidos e cadastro. Para a defesa, a combinação é rara e favorável: preso, juízo da execução, promotoria e subseção da OAB estão todos no mesmo município.
Unidades
· Presídio de Congonhas · Administração
Sejusp-MG / Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Congonhas · Endereço
Praça Irmã Suzana, 28, Bairro Praia, Congonhas - MG, CEP 36415-000
· Presídio de Congonhas · Telefone
(31) 3732-1299
· Presídio de Congonhas · Atendimento administrativo
das 8h às 17h

Segurança Pública

Policia militar
A unidade da PMMG sediada em Congonhas é a 73ª Companhia, sucessora da antiga 9ª Companhia Independente; o 31º Batalhão da região tem sede em Conselheiro Lafaiete.
Policia rodoviária federal
A BR-040, que liga Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, corta o município: a Polícia Rodoviária Federal mantém a Unidade Operacional Congonhas no km 607, telefone (31) 3064-5416.
Panorama
O desenho de segurança de Congonhas responde a três fluxos que não se parecem: o das romarias e do turismo cultural, que concentra multidão em datas fixas no adro do Santuário; o da mineração, com turnos industriais, carga pesada e mão de obra de fora; e o da BR-040, corredor interestadual. Sobre isso incide a rotina prisional do Presídio de Congonhas. Emergências pelo 190.
Atendimento mulher
Para orientação e denúncia de violência contra a mulher, a Central de Atendimento 180 funciona 24 horas, em todo o país, e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

73ª Subseção da OAB/MG

CEP
36410-112

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Congonhas - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Waldir Cunha, 205, Loteamento Dona Eva, Congonhas/MG, CEP 36410-180
Telefones
(31) 3731-6144 / (31) 3731-5414 / (31) 3731-5422

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Congonhas - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Waldir Cunha, 205, Loteamento Dona Eva, Congonhas/MG, CEP 36410-180
Telefones
(31) 3731-5940 / (31) 3731-5141

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Congonhas - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Waldir Cunha, 205, Loteamento Dona Eva, Congonhas/MG, CEP 36410-180
Telefones
(31) 3731-5433 / (31) 3731-5141

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
73ª Subseção da OAB/MG, Congonhas
Endereço
Rua Antônio Fernandes da Costa, 21, Matriz, Congonhas - MG
Telefone
(31) 3763-5954
E-mail
congonhas@oabmg.org.br
Estrutura
Sede na Matriz, aberta das 9h às 18h, e duas salas de apoio à advocacia: uma no Fórum Paulo Cardoso Osório, Rua José Júlio, 25, telefone (31) 3763-9535, e outra na Vara do Trabalho, Avenida Bias Fortes, 1.127, telefone (31) 3746-2099. A relação oficial da OAB/MG registra ainda, sob Congonhas, uma sala na comarca vizinha de Belo Vale, o território de apoio à advocacia é maior que o da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Congonhas, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), com atribuição criminal, do Júri, da execução penal, cível, da infância e juventude, do consumidor e do meio ambiente junto ao foro da comarca. Em município minerador e tombado, a atuação ambiental e a de defesa do patrimônio cultural pesam mais do que a média. A lista oficial de telefones do MPMG traz, para a comarca, o contato da 1ª Promotoria de Justiça de Congonhas.
Telefone
(31) 98486-1579

Defensoria Pública Estadual

Situação
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Congonhas. A relação oficial da DPMG reúne 129 municípios com unidade instalada e o município não está entre eles, a lista salta de Conceição do Mato Dentro para Conselheiro Lafaiete. É um dado incômodo e verdadeiro: a comarca tem presídio, execução penal própria e Júri, mas não tem defensor público lotado na cidade.
Orientação oficial
A própria DPMG orienta, para municípios ainda sem Defensoria, procurar o fórum da localidade. Na prática, a assistência de quem não pode contratar advogado costuma passar pela nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma dos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal, ou por unidade da Defensoria de outra comarca da região. Nas causas federais, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, em Belo Horizonte.
Site
defensoria.mg.def.br/unidades

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 85ª Zona

Endereço
Rua José Júlio da Silva, 19 - Matriz, Centro, Congonhas/MG, CEP 36410-118
Telefone
(31) 3010-9355
E-mail
zona085@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem subseção na cidade: as causas federais correm na Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6).
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Congonhas (TRT-3), na Avenida Bias Fortes, 1.127, Basílica.
Receita federal
A Receita Federal mantém ponto de atendimento conveniado em Congonhas, conforme a relação oficial de atendimento presencial do órgão em Minas Gerais.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Iphan
O IPHAN mantém Escritório Técnico em Congonhas, no prédio do Museu de Congonhas desde 2016, é o órgão federal a quem se pede autorização para obra, reforma ou intervenção que afete o bem tombado e a sua ambiência.
Policia federal
Não há delegacia da Polícia Federal na cidade; passaporte e polícia judiciária da União são atendidos pelas unidades da PF em Minas Gerais.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Congonhas não é sede de subseção federal. As causas de competência da União, previdenciárias, assistenciais, tributárias federais, FGTS e crimes federais, tramitam na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, indicada pela relação oficial de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais. Desde 2022 Minas deixou de integrar o TRF1 e tem tribunal regional próprio, o TRF6, também sediado na capital: é para lá que sobem os recursos.
Observação competência
O tombamento federal do Santuário do Bom Jesus de Matosinhos dá à cidade uma porta federal que a maioria dos municípios de porte médio não tem: quando o fato atinge bem tombado pelo IPHAN, autarquia federal, e há interesse direto da União, a causa pode deslocar-se para a Justiça Federal por força do art. 109, incisos I e IV, da Constituição. Não é automático: nem todo fato ocorrido no perímetro tombado é federal.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Congonhas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Endereço
Avenida Bias Fortes, 1.127, Basílica, Congonhas - MG, CEP 36415-000
Telefone
(31) 98253-1081 / (31) 98338-5121
E-mail
vt1.congonhas@trt3.jus.br
Abrangência
Belo Vale, Congonhas, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Moeda e São Brás do Suaçuí

Justiça Eleitoral

Zona
85ª Zona Eleitoral, Congonhas
Tribunal
TRE-MG
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Padre Leonardo, nº 16, Centro, CEP 36410-070
Telefone
(31) 3731-3237

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Julia Kubitschek, 686, Centro, CEP 36410-084
Telefone
(31) 99812-3000

Cartório de Lobo Leite

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Pç. Dr. Álvaro Lobo Leite Pereira, 8, Centro, CEP 36419-000
Telefone
(31) 99533-3015

Cartório de Registro Civil e com Atribuição Notarial de Alto Maranhão, Congonhas/MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Aparecida, 12, Centro, CEP 36412-382
Telefone
(31) 99838-1449
Mais 3unidades
  • Congonhas Cartorio Segundo Oficio de Notas · Rua Padre João Pio, 163, Centro · (31) 99676-3904
  • Oficio do 1º Tebelionato de Protesto de Títulos · Rua Padre Antônio Correa, 69, Centro · (31) 3731-3952
  • Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Rua Domingos Henrique de Faria, 47, Matriz · (31) 3731-3936

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Congonhas/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade começou por uma promessa. Em 1757 o português Feliciano Mendes, de Guimarães, ergueu uma cruz e um oratório ao Bom Jesus de Matosinhos e passou o resto da vida pedindo esmolas para transformar aquilo em santuário; morreu pobre, em 1765, e o templo foi terminado com doações de terceiros, a imagem do Cristo morto diante do altar-mor em 1787, a capela-mor repintada em 1819 pelo mestre Ataíde. O arraial já existia antes: o distrito de Congonhas do Campo foi criado pelo Alvará de 6 de novembro de 1746. O que quase ninguém associa à cidade é que a segunda vocação é quase tão antiga quanto a primeira, em 1812 o barão von Eschwege instalou ali a Fábrica Patriótica, tentativa pioneira de produzir ferro no Brasil, nas imediações do que veio a se chamar Mina da Fábrica. A trajetória administrativa foi de vaivém: distrito de Ouro Preto até 1923, quando o Decreto-lei estadual nº 843 o passou a Queluz; Queluz virou Conselheiro Lafaiete em 1938 e, no mesmo ano, o Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro, elevou Congonhas do Campo a município, desmembrando-o de Conselheiro Lafaiete e de Ouro Preto; Alto Maranhão foi incorporado em 1943; e só pela Lei estadual nº 336, de 27/12/1948, o nome encolheu para Congonhas.

Economia

Dois números explicam a cidade melhor que qualquer adjetivo: Congonhas tem 52,9 mil habitantes e um PIB de R$ 7,69 bilhões (IBGE, 2023), o que equivale a 45,92% de tudo o que se produz na microrregião de Conselheiro Lafaiete e a 0,79% do PIB de Minas Gerais inteiro. Quase metade da riqueza de uma região de vários municípios sai de um território de 304 km². A explicação é o minério de ferro: a lavra e o beneficiamento dominam a base econômica, sustentam a arrecadação municipal e movem a logística que corta o município, e é dessa mesma atividade que vêm as barragens de rejeito cujos laudos técnicos a Câmara Municipal mantém abertos ao público. A contrapartida é a exposição. Economia concentrada num único produto e num punhado de empregadores produz contencioso característico, negociação coletiva e terceirização na cadeia mineradora, adicionais de insalubridade e periculosidade, doença ocupacional, rescisões em bloco quando o preço da commodity cai, o que ajuda a entender por que a 1ª Vara do Trabalho responde por sete municípios do Alto Paraopeba. Some-se o turismo religioso e cultural em torno do Santuário e do Museu de Congonhas e se tem o retrato: cidade rica em números agregados e dependente, no dia a dia, de dois setores que quase não conversam entre si.

Panorama jurídico

Congonhas é comarca de segunda entrância do TJMG, instalada em 9 de outubro de 1955, dezessete anos depois de o município existir. O foro fica no Fórum Paulo Cardoso Osório, na Rua José Júlio, 25, e tem duas unidades jurisdicionais, ambas mistas: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. O critério da entrância, em Minas, é objetivo, e é preciso citar a redação certa: o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar estadual nº 105, de 14 de agosto de 2008, reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas E população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes (inciso I), chama de primeira entrância as de uma única vara instalada (inciso II) e deixa a segunda entrância como categoria residual, para as que não se enquadram nas duas primeiras (inciso III), é onde Congonhas está, com duas varas. Três pontos merecem atenção. O primeiro: apesar do peso econômico, a comarca abrange só o município, o anexo da mesma lei relaciona, sob "Congonhas", um único item, ao passo que Conselheiro Lafaiete reúne oito. O segundo: a execução penal fica aqui mesmo, na 1ª Vara, e não é remetida a juízo regional; quem cumpre pena no Presídio de Congonhas tem o incidente decidido a poucos quarteirões da unidade, vantagem concreta de prazo e de deslocamento para a defesa e para a família. O terceiro é a porta federal: por ser o Santuário bem tombado pelo IPHAN, autarquia da União, fato que o atinja pode atrair a competência da Justiça Federal pelo art. 109 da Constituição, e, sem subseção própria, essas causas correm em Belo Horizonte, sob o TRF6, tribunal que Minas passou a ter em 2022.

Patrimônio

O Santuário do Bom Jesus de Matosinhos foi inscrito na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO em 1985, sob os critérios (i) e (iv), com área protegida de 2,19 hectares e zona de amortecimento de 8,77 hectares, dossiê 334. Antes disso, em setembro de 1939, já havia sido inscrito no Livro do Tombo de Belas Artes do IPHAN, no processo 75-T-1938. O que a Lista reconhece é o conjunto: a igreja de interior rococó, o adro em terraço com as estátuas dos doze profetas talhadas em pedra-sabão e as capelas dos Passos, com os grupos policromados da Paixão, obra de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e de sua oficina. Daí decorre um regime jurídico que vale para quem constrói, reforma ou explora terreno na vizinhança: o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, veda destruir, demolir ou mutilar bem tombado, condiciona reparação e restauração a autorização do órgão federal e disciplina a ambiência do entorno; a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, protege monumentos arqueológicos; e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica nos arts. 62 a 65 as condutas contra o patrimônio cultural. Sobre o mesmo território incide o regime das barragens de mineração, Lei federal nº 14.066/2020 e Lei estadual nº 23.291/2019, com plano de ação de emergência e fiscalização da ANM. Patrimônio da humanidade e lavra dividem aqui o mesmo mapa: por isso o IPHAN mantém Escritório Técnico na cidade, no prédio do Museu de Congonhas, e por isso licença de obra costuma ser assunto de três esferas ao mesmo tempo.

Curiosidades

A curiosidade mais improvável de Congonhas é jurídica e cabe numa frase: por duas décadas, a cidade que já era destino de romeiros virou destino de caravanas internacionais por causa de um curandeiro processado. José Pedro de Freitas, o Zé Arigó, nascido em 1922 numa fazenda a seis quilômetros da sede e empregado de mineradora aos catorze anos, começou a atender doentes em 1950. A Câmara Municipal, no verbete institucional que mantém sobre ele, registra o que veio depois: em 1956 a Associação Médica de Minas Gerais provocou processo por curandeirismo, a conduta descrita no art. 284 do Código Penal, houve condenação a quinze meses de prisão, a pena foi reduzida à metade e não chegou a ser cumprida, por indulto do presidente Juscelino Kubitschek; em 1962 veio novo processo e sete meses de prisão. No auge do movimento, segundo o mesmo registro, Congonhas esteve ligada a Buenos Aires e a Santiago do Chile por linha regular e direta de ônibus, quando nem o Rio de Janeiro estava. Fecha o retrato uma curiosidade menor: o nome vem de uma planta do mato, a congonha.

Educação e cidadania

Para quem mora em Congonhas, o mapa dos serviços é curto e vale conhecer pelo nome. O foro e o Cejusc, centro de conciliação da comarca, ficam no Fórum Paulo Cardoso Osório, na Rua José Júlio, 25. A 73ª Subseção da OAB/MG tem sede na Matriz e salas de apoio dentro do fórum e da Vara do Trabalho. A Promotoria de Justiça atende junto à comarca. Falta uma peça, e a ausência importa: não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na cidade, a relação oficial reúne 129 municípios com unidade instalada e Congonhas não é um deles, e a orientação da própria DPMG, nesses casos, é procurar o fórum da localidade, onde o caminho usual é a nomeação de defensor dativo. No ensino, o Instituto Federal de Minas Gerais mantém campus no município, e o Museu de Congonhas é ao mesmo tempo equipamento cultural e sede do Escritório Técnico do IPHAN. Há ainda um canal de cidadania que quase nenhuma cidade oferece: a Câmara Municipal publica, em área aberta do portal, os laudos técnicos das barragens do território, Casa de Pedra e B4, que qualquer morador pode ler sem pedir autorização. Saber que a execução da pena é decidida no fórum daqui, e a causa federal em Belo Horizonte, poupa viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

A segurança pública em Congonhas administra fluxos que não se parecem: o das romarias, que concentram multidão em datas fixas no adro do Santuário; o da mineração, com turnos industriais, carga pesada e mão de obra de fora; e o da BR-040, corredor entre Belo Horizonte e o Rio de Janeiro, onde a Polícia Rodoviária Federal mantém a Unidade Operacional Congonhas, no km 607. A Polícia Militar responde pela cidade com a 73ª Companhia, herdeira da antiga 9ª Companhia Independente, enquanto o 31º Batalhão tem sede em Conselheiro Lafaiete. Fecha o quadro o Presídio de Congonhas, na Praça Irmã Suzana, sob a Sejusp e o Departamento Penitenciário de Minas Gerais. O arranjo tem uma consequência prática que a família costuma descobrir tarde: como a execução penal não foi centralizada em juízo regional, o pedido de progressão, de remição ou de saída temporária de quem está preso na cidade é protocolado e decidido no mesmo município em que a pessoa está custodiada.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Conselheiro Lafaiete
Região intermediária (IBGE)
Barbacena
Região imediata (IBGE)
Conselheiro Lafaiete
Área (km²)
304.067
População (Censo 2022)
52.890
Densidade demográfica (hab/km²)
173.94
PIB (2023)
R$ 7,69 bilhões
Distritos (3)
Congonhas, Alto Maranhão, Lobo Leite

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Congonhas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Congonhas tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Congonhas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Congonhas/MG

Qual é o telefone do fórum de Congonhas?

O telefone do Fórum Paulo Cardoso Osório é (31) 3731-1058, (31) 3731-1497, (31) 3731-1518 e (31) 3732-0304, e o e-mail é cngadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Congonhas?

Fórum Paulo Cardoso Osório: Rua José Júlio, 25, Matriz, Congonhas/MG, CEP 36415-000.

Congonhas pertence a qual comarca?

Congonhas é sede da Comarca de Congonhas (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Congonhas?

Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua José Júlio. As duas varas têm competência criminal e o quadro público consultado não discrimina a qual delas cabe presidir as sessões; por isso esta página não atribui a matéria a vara numerada.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Congonhas?

A execução penal corre na própria comarca. O TJMG mantém a matéria na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no Fórum Paulo Cardoso Osório, não há, para Congonhas, remessa a juízo regional de execução como ocorre em estados que centralizaram a competência.

Qual delegacia atende Congonhas?

Delegacia de Polícia Civil - Congonhas, Rua Veneza, 228, Jardim Vila Andreza, Congonhas/MG, telefone (31) 3731-1271.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Congonhas (código 0180) · tjmg.jus.br · acesso em 20/08/2026
  2. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (organização e divisão judiciárias de Minas Gerais) · almg.gov.br · acesso em 20/08/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  5. IBGE, Biblioteca/Acervo, verbete Congonhas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  6. Portal MG (mg.gov.br), Presídio de Congonhas · acesso em 20/08/2026
  7. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 3ª Região · tst.jus.br · acesso em 20/08/2026
  8. TRF6 / Seção Judiciária de Minas Gerais, relação oficial de jurisdições · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/08/2026
Ver mais 10fontes
  1. OAB/MG, relação oficial de subseções, salas e unidades padronizadas · oabmg.org.br · acesso em 20/08/2026
  2. MPMG, lista oficial de telefones das Promotorias de Justiça · mpmg.mp.br · acesso em 20/08/2026
  3. DPMG, página oficial de Unidades · defensoria.mg.def.br · acesso em 20/08/2026
  4. Página oficial em tre-mg.jus.br · acesso em 20/08/2026
  5. IPHAN · gov.br · acesso em 20/08/2026
  6. Câmara Municipal de Congonhas, portal oficial · congonhas.mg.leg.br · acesso em 20/08/2026
  7. Prefeitura Municipal de Congonhas, portal oficial · congonhas.mg.gov.br · acesso em 20/08/2026
  8. Serviços federais no município · gov.br · acesso em 20/08/2026
  9. ANM · gov.br · acesso em 20/08/2026
  10. UNESCO · whc.unesco.org · acesso em 20/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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