Cidade de MS

Nova Alvorada do Sul

Nova Alvorada do Sul nasceu como "Entroncamento" das BR-267 e BR-163 — 21.822 habitantes (Censo 2022) em 4.025 km² no cruzamento de rotas para Campo Grande, a Grande Dourados e os países do Mercosul, com o segundo maior PIB desta leva. É comarca de segunda entrância do TJMS, integrante da 12ª Circunscrição sediada em Maracaju, e é a mais dependente de comarcas vizinhas entre as quatro cidades tratadas aqui: divide Vara do Trabalho e subseção da OAB com Rio Brilhante, não tem unidade prisional confirmada e a lei prevê dois juízes onde a página oficial do TJMS mostra uma Vara Única. Saem da cidade a investigação criminal, que provavelmente tramita em Naviraí, e a execução penal, sempre em Campo Grande.

UF
MS
Porte
pequena
População
21.822 hab.

Para questões judiciais em Nova Alvorada do Sul (MS), o juízo competente é da Comarca de Nova Alvorada do Sul — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Nova Alvorada do Sul nasceu de um cruzamento, não de um rio ou de uma igreja. O lugar era conhecido como "Entroncamento", ponto de encontro das rodovias BR-267 e BR-163, que ligam Campo Grande à Grande Dourados, ao Paraná, ao Pantanal e aos países do Mercosul — uma posição geográfica que moldou a vocação da cidade desde o início. O distrito de Nova Alvorada foi criado pela Lei estadual nº 3.876, de 16 de junho de 1977, desmembrado de Rio Brilhante — a mesma matriz municipal de onde também saiu Bataguassu, décadas antes. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.233, de 18 de dezembro de 1991, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1993, um dos mais jovens desta leva.

Economia

O PIB de Nova Alvorada do Sul foi de R$ 2,59 bilhões em 2023, segundo o IBGE — o segundo maior entre as quatro cidades desta leva, superado só por Ribas do Rio Pardo. A posição de entroncamento rodoviário sustenta uma economia de logística e serviço de estrada somada à pecuária e à agricultura dos 4.025 km² do território, com 5,42 habitantes por quilômetro quadrado. Apesar do porte econômico, a estrutura institucional do município segue historicamente ligada a Rio Brilhante e a Maracaju: a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e a zona eleitoral são compartilhadas com a vizinha, e a circunscrição judiciária tem sede em Maracaju — um padrão que se repete na Justiça do Trabalho e na OAB, mas não no Judiciário estadual, onde a comarca é própria desde a instalação do fórum local.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Nova Alvorada do Sul encontra uma divergência parecida com a de Ribas do Rio Pardo, nesta mesma leva, mas mais restrita. A Lei estadual nº 6.587/2026 e a Resolução TJ nº 221/1994 (na redação de julho de 2026) concordam: dois juízes de direito, 1ª e 2ª Vara. A página oficial de comarcas do TJMS, porém, mostra uma única "Vara Única" — aqui a classificação de entrância não diverge, é segunda dos dois lados, só o número de varas em funcionamento. A ficha registra os dois retratos sem tentar decidir qual vale na prática. Saem da comarca a investigação criminal, que a Resolução nº 368/2025 aponta para Naviraí — por inferência bem sourced, já que não há nome explícito de vara na resolução —, e a execução do regime fechado e do semiaberto, sempre em Campo Grande. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Nova Alvorada do Sul é, antes de tudo, o da estrada. A cidade nasceu e cresceu ao redor do cruzamento das BR-267 e BR-163, e essa vocação de passagem — de gente, de carga, de safra rumo ao Paraná e aos países vizinhos — organiza o comércio, os serviços de apoio a caminhoneiro e a própria identidade do município, que trocou o nome provisório de "Entroncamento" por um topônimo de recomeço. O distrito de Pana, a segunda divisão administrativa do município, guarda a memória rural que ainda hoje soma braço à economia de estrada da sede.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a entender Nova Alvorada do Sul. A primeira é de nomenclatura: o nome "Nova Alvorada" nasceu para substituir o apelido provisório "Entroncamento", mas o motivo do apelido — o cruzamento rodoviário — segue sendo a característica mais marcante do município. A segunda é de parentesco: o distrito nasceu de Rio Brilhante, a mesma comarca-mãe de Bataguassu, cidade também tratada nesta leva, o que faz de Rio Brilhante uma espécie de tripla origem municipal na região. A terceira interessa a quem pesquisa o Judiciário: apesar de comarca própria desde 1993, Nova Alvorada do Sul segue dependendo de Rio Brilhante para a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e a zona eleitoral — e de Maracaju para a circunscrição judiciária estadual —, um caso raro de comarca que tem fórum próprio, mas quase nenhuma outra estrutura institucional exclusiva.

Educação e cidadania

Quem precisa de atendimento jurídico ou trabalhista em Nova Alvorada do Sul aprende rápido a olhar para o mapa da região, não só para o próprio município. Fórum e Defensoria Pública, essas sim locais, dividem a Rua Marcelino Risden, 1.040 — a Defensoria pelo telefone (67) 2025-0115 —, mas a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e a zona eleitoral estão todas em Rio Brilhante, a cidade-mãe de onde o distrito se desmembrou nos anos 1970: a Vara na Rua Etelvina Vasconcelos, 198, a 17ª Subseção da OAB, com sede própria desde 2024, e a 11ª Zona Eleitoral, pelo ze11@tre-ms.jus.br. Some-se a isso um terceiro polo, Maracaju, sede da circunscrição judiciária estadual à qual a comarca pertence, e um quarto, Dourados, para a Justiça Federal — quatro cidades diferentes cobrindo pedaços do mesmo jurisdicionado. A investigação criminal, por sua vez, provavelmente tramita numa quinta cidade, Naviraí, e a execução do regime fechado e do semiaberto, sempre em Campo Grande.

Segurança e fronteira

Nova Alvorada do Sul não tem unidade prisional confirmada, segundo a relação oficial da AGEPEN consultada nesta ficha — quem é preso em fato ocorrido no município cumpre pena em unidade de outra cidade, e a execução do regime fechado e do semiaberto, de qualquer forma, sempre seria decidida em Campo Grande. A posição de entroncamento rodoviário, no cruzamento das BR-267 e BR-163, também dá à cidade um perfil de ocorrências ligado ao trânsito de pessoas e cargas em rota para o Paraná e para os países do Mercosul, tema que a ficha não desenvolve por falta de fonte oficial de segurança pública dedicada ao município. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, 24 horas, e a violência doméstica está fora da competência do juiz das garantias, seguindo no juízo da comarca.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste de Mato Grosso do Sul
Microrregião
Dourados
Área (km²)
4025.012
População (Censo 2022)
21.822
Densidade demográfica (hab/km²)
5.42

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Nova Alvorada do Sul/MS

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nova Alvorada do Sul
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância
segunda entrância
Circunscrição judiciária
12ª Circunscrição Judiciária — sede em Maracaju
Criação
O distrito de Nova Alvorada nasceu pela Lei estadual nº 3.876, de 16 de junho de 1977, desmembrado de Rio Brilhante; o município autônomo veio pela Lei estadual nº 1.233, de 18 de dezembro de 1991, e foi instalado em 1º de janeiro de 1993. A ficha não localizou em fonte oficial a data específica de instalação da comarca, distinta da elevação do município.
Classificação
O artigo 13, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 1.511, de 5 de julho de 1994) arrola Nova Alvorada do Sul entre as comarcas de segunda entrância; a entrância especial do Estado tem só quatro comarcas: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas.
Estrutura
A Lei estadual nº 6.587, de 19 de maio de 2026, fixou dois juízes de direito para a comarca (artigo 21, § 1º, IX, do Código), e a Resolução TJ nº 221/1994, no artigo 12 — na redação da Resolução nº 404, de 1º de julho de 2026, POSTERIOR à própria lei —, também organiza Nova Alvorada do Sul com dois juízes, um na 1ª e outro na 2ª Vara. Só que a página oficial de comarcas do TJMS, consultada em 2 de setembro de 2026, mostra uma única "Vara Única", sem menção a um segundo cargo. É uma divergência parecida com a de Ribas do Rio Pardo, nesta mesma leva, mas mais restrita: aqui a classificação de entrância não diverge (é segunda dos dois lados), só o número de juízes/varas em funcionamento. A ficha registra os dois retratos — lei e resolução de um lado, página operacional de outro — sem afirmar qual prevalece na prática.
Tribunal juri
O artigo 21, caput, do Código garante um Tribunal do Júri em cada comarca instalada, e o artigo 12, parágrafo único, da Resolução nº 221 atribui a presidência ao juiz da 1ª Vara. Na estrutura de Vara Única que a página do TJMS mostra hoje, é essa mesma vara, sob outro nome, que preside o Júri local.
Juizo garantias
A fase de investigação não corre em Nova Alvorada do Sul. A Resolução TJ nº 368, de 6 de agosto de 2025, implantou o juiz das garantias da 6ª, 8ª e 12ª Circunscrições, e a mesma resolução deu à 1ª Vara Criminal de Naviraí — sede da 8ª Circunscrição — a atribuição de processar os feitos do juiz das garantias, o que aponta Naviraí como sede também para a 12ª Circunscrição, de Nova Alvorada do Sul. Não se localizou artigo com o nome explícito "Vara do Juiz das Garantias de Naviraí" — diferente de Corumbá, Três Lagoas e Dourados, que têm vara batizada — e a ficha registra essa conclusão como inferência bem sourced, não como fato encontrado em texto expresso. Inquérito, flagrante, custódia, cautelares e homologação de acordo de não persecução penal tramitam lá até a denúncia; ficam de fora o Juizado Especial Criminal, a violência doméstica, os crimes militares e os processos do Júri.
Execução penal
Nova Alvorada do Sul não tem unidade prisional própria, segundo a relação oficial de unidades da AGEPEN consultada nesta ficha. Mesmo assim, a execução de quem é sentenciado por fato daqui em regime fechado ou semiaberto sempre seria decidida em Campo Grande, pela Resolução TJ nº 142, de 6 de julho de 2016 (Vara de Execução Penal do Interior), desdobrada em duas pela Resolução nº 313, de 8 de maio de 2024 — a 1ª processa o fechado e a 2ª, o semiaberto (artigo 2º, alínea "i", itens 3 e 4, da Resolução nº 221). O regime aberto, as restritivas de direitos, o sursis e os acordos de não persecução penal permanecem no juízo local. A medida de segurança segue a residência do sentenciado (artigo 14-H) e a multa criminal, o juízo da condenação (artigo 14-F).
Endereço
Fórum de Nova Alvorada do Sul — Rua Marcelino Risden, 1.040, Nova Alvorada do Sul - MS, CEP 79140-000
Telefone
Email vara única
Jurisdição
A comarca abrange o município, com o distrito de Pana, e integra a 12ª Circunscrição Judiciária, sediada em Maracaju, que reúne ainda Rio Brilhante (artigo 9º, XII, do Código). É uma das quatro cidades desta leva cuja circunscrição não tem sede na própria comarca. Vale notar que Rio Brilhante, a comarca-mãe de onde Nova Alvorada do Sul se desmembrou, também é comarca própria de segunda entrância, com sua própria estrutura de varas — a relação entre as duas hoje é de vizinhança institucional, não de subordinação judiciária: cada uma tem fórum, juiz e promotor próprios, mesmo compartilhando Vara do Trabalho, subseção da OAB e zona eleitoral.

OAB — Subseção

Nome
17ª Subseção da OAB/MS — Rio Brilhante
Abrangência
Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da 2ª Subseção Judiciária — Dourados.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Rio Brilhante (TRT-24) atende Nova Alvorada do Sul.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação oficial de unidades penais da AGEPEN, cruzada com busca dirigida por cidade e com a página oficial de informações a familiares e visitantes, não lista nenhuma unidade prisional em Nova Alvorada do Sul. A ficha registra essa ausência conforme as fontes consultadas em 2 de setembro de 2026, sem afirmar categoricamente que o município nunca terá unidade — a orientação, para quem precisa localizar uma pessoa presa ligada a esta comarca, é confirmar a unidade e o regime no SEEU ou no BNMP, já que a execução de fechado e semiaberto sentenciados aqui cumpre pena fora do município de qualquer forma.

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca é atendida por duas Promotorias de Justiça do MPMS: a 1ª responde por idoso, fundações, direitos humanos, entidades de interesse social, pessoa com deficiência e infância e juventude; a 2ª responde por meio ambiente, patrimônio público e social, consumidor, habitação e urbanismo e patrimônio histórico e cultural.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul mantém unidade em Nova Alvorada do Sul, na Rua Marcelino Risden, 1.040, Jardim Eldorado, CEP 79140-000, telefone institucional (67) 2025-0115. O atendimento é para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento e alcança a matéria criminal e a execução penal, inclusive os incidentes decididos em Campo Grande.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Dourados.

Justiça Federal

Subseção
2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul — Dourados (Justiça Federal da 3ª Região)
Jurisdição
Nova Alvorada do Sul não é sede de subseção federal e responde à vara federal de Dourados. Aqui os mapas judiciário estadual e federal divergem: estadualmente a comarca integra a 12ª Circunscrição, sediada em Maracaju; federalmente, responde a Dourados.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), com sede em Campo Grande
Endereço
Rua Etelvina Vasconcelos, 198, Rio Brilhante - MS, CEP 79130-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Rio Brilhante, Maracaju e Nova Alvorada do Sul

Justiça Eleitoral

Zona
11ª Zona Eleitoral — Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul
E-mail
Telefone
Central atendimento eleitor
148

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul
Site
www.novaalvoradadosul.ms.gov.br
Endereço
Avenida Irineu de Souza Araújo, 1.121, Jardim Eldorado, Nova Alvorada do Sul - MS, CEP 79140-000
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

geografia-institucional

Comarca própria, quase tudo compartilhado

Nova Alvorada do Sul tem fórum e comarca próprios desde 1993, mas divide com Rio Brilhante a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e a zona eleitoral, e depende de Maracaju para a circunscrição judiciária estadual. É um caso raro de município com Judiciário estadual instalado localmente, mas quase nenhuma outra estrutura institucional exclusiva — um desenho que remonta à origem do distrito, desmembrado de Rio Brilhante em 1977.

historico-comparativo

A mesma comarca-mãe de duas cidades desta leva

Rio Brilhante desmembrou, em momentos diferentes, tanto Bataguassu (1953) quanto Nova Alvorada do Sul (1977/1991) — duas das quatro cidades tratadas nesta mesma leva de fichas de Mato Grosso do Sul saem da mesma matriz municipal, embora hoje pertençam a circunscrições judiciárias diferentes (4ª, sede Três Lagoas, e 12ª, sede Maracaju, respectivamente).

geografia-judiciaria

Dois mapas federais que não coincidem com o estadual

No desenho estadual, Nova Alvorada do Sul integra a 12ª Circunscrição, sediada em Maracaju. Na Justiça Federal, porém, o município responde à 2ª Subseção, sediada em Dourados — uma cidade que não aparece em nenhuma das camadas estaduais da comarca. É outro exemplo, ao lado de casos já registrados em fichas de outras cidades de Mato Grosso do Sul, de que o mapa da Justiça Federal não copia o mapa da Justiça estadual.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional