Ribas do Rio Pardo

Ribas do Rio Pardo nasceu do encontro de dois rios e de duas famílias mineiras. Por volta de 1900, os irmãos João e José dos Santos, vindos de Uberaba, se fixaram perto da confluência dos rios Bota e Pardo — um lugar que só ganharia peso urbano em 23 de julho de 1914, com a chegada dos trilhos da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e a inauguração da estação local, ligando o povoado aos centros urbanos do país. Entre 1936 e 1937, o distrito de Rio Pardo esteve integrado a Campo Grande. A independência veio pelo Decreto-lei estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, que elevou o povoado a município com o nome de Ribas do Rio Pardo — instalado em 19 de março de 1944. Em 1958, o distrito de Bálsamo completou a divisão administrativa que o município conserva até hoje.

A economia de Ribas do Rio Pardo mudou de escala em poucos anos. Até há pouco, o PIB do município seguia o padrão da pecuária extensiva que ocupa boa parte dos 17.315 km² de território — a maior área entre as quatro cidades desta leva, com apenas 1,34 habitante por quilômetro quadrado. Isso mudou com a Suzano: segundo comunicados institucionais da empresa e do governo de Mato Grosso do Sul, a companhia iniciou em 21 de julho de 2024 a operação e, em dezembro do mesmo ano, inaugurou oficialmente no município a maior fábrica de celulose em linha única do mundo, com investimento declarado de R$ 22,5 bilhões — o maior da história de cem anos da empresa — e capacidade projetada de 2,55 milhões de toneladas anuais em operação plena. Mais de 45 mil pessoas trabalharam no pico da obra, e a unidade emprega hoje, segundo a mesma fonte, cerca de três mil pessoas entre colaboradores próprios e terceirizados. Esse dado é econômico, não jurídico: a ficha o atribui à imprensa institucional consultada e não o usa como prova de fato de registro público, mas ele explica por que o PIB do município é o maior desta leva mesmo com a menor população, e antecipa uma pauta de direito do trabalho, moradia, migração e regularização fundiária em escala pouco comum para uma comarca deste porte.

Quem procura advogado em Ribas do Rio Pardo esbarra logo na maior divergência normativa apurada nesta leva. A lei estadual de organização judiciária classifica a comarca como de segunda entrância, com dois juízes de direito — um na 1ª Vara, que preside com exclusividade o Tribunal do Júri e processa a execução penal do regime aberto, e outro na 2ª, para infância e adolescência. Mas a página oficial de comarcas do TJMS, a principal referência pública do dia a dia, mostra a comarca como "Primeira Entrância", com uma única Vara Única. A ficha registra os dois retratos sem tentar decidir qual prevalece na prática — a regra geral, aplicável a qualquer comarca do Estado, é que entrância só muda por lei, nunca por edital ou por página administrativa, mas a lacuna entre o texto legal e o que o Tribunal mostra ao público é real e deve ser conferida caso a caso. Sai da comarca a investigação criminal, que tramita no Núcleo de Garantias da 1ª Circunscrição, dentro da própria estrutura da comarca de Campo Grande, desde novembro de 2024; e sai a execução do regime fechado e do semiaberto, sempre decidida em Campo Grande — ainda que, aqui, sem unidade prisional local para complicar a equação. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ribas do Rio Pardo tem duas camadas separadas por mais de um século. A mais antiga é ferroviária: a chegada da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em 1914, deu ao povoado sua primeira centralidade urbana, e a memória desse tempo — estação, armazéns, o traçado ao redor dos trilhos — ainda organiza o centro da cidade. A camada mais recente é industrial e monumental: a fábrica de celulose que a Suzano ergueu no município, descrita pela própria empresa como a maior planta em linha única do mundo, mudou a escala das obras públicas e privadas em curso na região, do canteiro à infraestrutura viária, num contraste direto com a extensão quase vazia do restante do território — 17.315 km² de planície entre o rio Pardo e a bacia do Paraná, onde a densidade populacional é a mais baixa desta leva.

Três curiosidades ajudam a entender Ribas do Rio Pardo. A primeira é geográfica: com mais de 17 mil quilômetros quadrados, é um dos maiores municípios do Estado em área, mas tem menos de dois habitantes por quilômetro quadrado — dá para dirigir horas dentro do município sem cruzar outra cidade. A segunda é econômica: o PIB municipal é o maior desta leva, puxado por um único empreendimento industrial de escala mundial, enquanto a população segue sendo a segunda menor das quatro comarcas aqui tratadas — um desalinhamento raro entre riqueza produzida e gente que mora no território. A terceira interessa a quem pesquisa o Judiciário: apesar do peso econômico crescente, a comarca segue vinculada à 1ª Circunscrição Judiciária, sediada em Campo Grande, e a página oficial de comarcas do TJMS mostra hoje uma estrutura mais enxuta (Vara Única, Primeira Entrância) do que a prevista em lei (segunda entrância, dois juízes) — sinal de que o desenho administrativo do Judiciário nem sempre acompanha, no mesmo ritmo, a transformação econômica de um município.

O crescimento populacional puxado pela fábrica da Suzano ainda não mudou o desenho institucional de Ribas do Rio Pardo, que segue com estrutura enxuta para uma cidade do seu novo peso econômico. Fórum e Defensoria Pública dividem o mesmo endereço, a Rua Waldemar Francisco da Silva, 1.017 — a Defensoria pelo telefone (67) 2025-0133 atende quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal —, e a Justiça do Trabalho não tem vara própria, só um posto de atendimento na Rua Conceição do Rio Pardo, 1.681. A 20ª Subseção da OAB, que também atende Água Clara, aguarda a construção de sede própria num terreno já doado. Praticamente todo o aparato de investigação e Justiça Federal responde em Campo Grande: o juiz das garantias funciona ali dentro de um núcleo interno da própria comarca da capital, e é lá também que se decide a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por fato ocorrido nesta comarca.

A segurança pública de Ribas do Rio Pardo combina o desenho comum do interior sul-mato-grossense — sem unidade prisional própria, segundo a relação oficial da AGEPEN consultada nesta ficha — com um fator novo desde 2024: o afluxo de pessoas atraído pela fábrica de celulose da Suzano, que chegou a mobilizar mais de 45 mil trabalhadores no pico da obra, segundo comunicados institucionais da empresa. Esse tipo de expansão populacional rápida costuma pressionar moradia, trânsito e ocorrências urbanas antes que a estrutura de segurança e de justiça local se ajuste ao novo tamanho da cidade — um padrão observado em outros municípios brasileiros que receberam grandes empreendimentos industriais, mas que a ficha não afirma como fato específico de Ribas do Rio Pardo sem fonte oficial de segurança pública dedicada. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, 24 horas, e a violência doméstica está fora da competência do Núcleo de Garantias, seguindo no juízo da comarca.