Paranaíba

Paranaíba nasceu de uma migração de famílias, não de uma bandeira nem de um quartel. A partir de 1830, mineiros liderados por José Garcia Leal cruzaram o rio Paranaíba e ocuparam campos que os mapas chamavam genericamente de sertão — logo rebatizados de Sertão dos Garcia, na estrada que ligava Cuiabá a Uberaba e Araraquara e por onde passava boiada. Em 1836 os Garcia e o padre Francisco Sales de Souza Fleury ergueram a igreja de Nossa Senhora de Sant'Ana, e o povoado ganhou nome de santa: Santana do Paranaíba, distrito criado pela Lei Provincial nº 4, de 19 de abril de 1835 — antes mesmo da igreja —, vila em 1857, instalada em 7 de janeiro de 1859, cidade em 1894. O século XX foi de desmembramentos: Aparecida do Taboado saiu em 1948, Cassilândia em 1954 e levou o distrito de Baús em 1955, Inocência saiu em 1958. O que restou ainda é um dos maiores territórios do Estado, e a sede conserva o papel de capital regional do bolsão que ela mesma pariu.

O PIB de Paranaíba foi de R$ 2,01 bilhões em 2023, segundo o IBGE, para quarenta mil habitantes espalhados a 7,58 por quilômetro quadrado — a aritmética diz que a riqueza está no campo, na pecuária que ocupa os 5.405 km² de território desde o tempo em que o Sertão dos Garcia era passagem obrigatória de rebanho. Sobre essa base rural assenta-se uma economia de serviços típica de sede regional: fórum de circunscrição, vara do trabalho, promotorias, defensoria, campus federal, penitenciária estadual e o comércio que atende os municípios vizinhos menores. Dessa matriz sai uma pauta jurídica reconhecível — contrato agrário e de arrendamento, questão possessória, sucessão de patrimônio rural, trabalho no campo, crime ambiental e o contencioso previdenciário que, sem vara federal na cidade, viaja até Três Lagoas. A posição geográfica, mais próxima das divisas com Minas, Goiás e São Paulo do que da capital, faz do paranaibano um cliente habitual de comarcas e cartórios de três Estados.

Quem procura advogado em Paranaíba precisa de um mapa antes de qualquer tese. Ficam na comarca a ação cível, a família, as sucessões, a infância, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri — que o artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias assegura a toda comarca instalada e que o artigo 12-B, § 3º, da Resolução nº 221/1994 entrega ao juiz da Vara Criminal, inclusive a presidência. Saem duas competências. A investigação sai desde 18 de novembro de 2024: pela Resolução nº 322/2024, o juiz das garantias das 4ª, 7ª e 10ª Circunscrições fica na vara especializada de Três Lagoas, e ali se decidem flagrante, custódia, cautelares e quebras de sigilo até a denúncia — mas Júri, violência doméstica e juizado especial criminal nunca passam por lá. A execução da pena mais grave também sai: desde 2016, desdobrada em duas varas em 2024, a competência sobre o regime fechado e o semiaberto de todo o interior está em Campo Grande, restando ao juízo local o aberto, as restritivas, o livramento condicional, o sursis e os acordos de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Paranaíba é o de uma cidade que já foi sertão com nome de santa. A herança mais antiga é imaterial: a devoção a Nossa Senhora de Sant'Ana, padroeira desde a primeira igreja de 1836, que deu à cidade seu nome original — Santana do Paranaíba — e ainda marca o calendário de festas. A segunda camada é a memória da rota de boiadas: o município se formou como pouso e passagem entre Cuiabá, o Triângulo Mineiro e o interior paulista, e a toponímia guarda esse trânsito, do distrito de Tamandaré ao de São João do Aporé, na direção dos rios que fazem divisa. A terceira é institucional e urbana: a Avenida Juca Pinhé, no Jardim Santa Mônica, alinha em três quadras a Câmara, o Fórum e a Prefeitura, síntese rara de cidade que concentrou seus poderes numa única rua. E há o rio Paranaíba, que batiza o município, banha grande extensão do território e lembra que o extremo leste sul-mato-grossense é, antes de tudo, uma fronteira de águas.

Três curiosidades ajudam a entender Paranaíba. A primeira é genealógica: a cidade é mãe de três municípios — Aparecida do Taboado, desmembrado em 1948, Cassilândia, em 1954, e Inocência, em 1958 — e hoje, como sede da 10ª Circunscrição Judiciária, voltou a reunir sob sua coordenação judiciária quase o mesmo território que um dia foi tudo seu. A segunda é cronológica: o distrito de Santana do Paranaíba foi criado em 1835, quando faltavam mais de quarenta anos para existir a própria ideia de Mato Grosso do Sul — a cidade é mais velha que o Estado por um século e meio. A terceira interessa a quem pesquisa: o portal do Ministério Público classifica as promotorias daqui como de entrância especial, enquanto a lei de organização judiciária põe a comarca na segunda entrância — são carreiras distintas, com escalas próprias, e quem cruza as duas fontes sem notar a diferença publica dado errado.

Para quem mora em Paranaíba, o mapa das instituições é curto e vale decorar. Quase tudo está no Jardim Santa Mônica: o Fórum na Av. Juca Pinhé, 270, telefone (67) 3668-1812; a Prefeitura no 333 da mesma avenida; a Câmara no 255; a Defensoria Pública na Rua Ermírio Leal Garcia, 311, telefone (67) 2025-0116, caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal; e a sede da 6ª Subseção da OAB na Rua Padre Adeodato Carmelo, 215. A Vara do Trabalho fica na Rua José Robalinho da Silva, 130, e atende também Aparecida do Taboado e Inocência; o cartório da 13ª Zona Eleitoral responde pelo ze13@tre-ms.jus.br e pelo 148; o campus da UFMS, na Avenida Pedro Pedrossian, 725, mantém Serviço-Escola de Psicologia aberto à comunidade. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: a Justiça Federal e o juiz das garantias respondem em Três Lagoas, e a execução do regime fechado e do semiaberto é decidida em Campo Grande. Saber disso antes poupa viagem, prazo e dinheiro.

A arquitetura penal de Paranaíba cabe numa frase: o preso está aqui, os juízes que decidem sua vida estão em três cidades. A Penitenciária de Paranaíba, a PPar da AGEPEN, na Avenida Quedu Leal, organiza a rotina da população presa em pavilhões e num Centro de Observação e Classificação, com visitas aos sábados e domingos, das 9h às 15h, em calendário público que alterna os blocos — e visita de menores restrita ao primeiro e ao terceiro sábado do mês, por força da Portaria Normativa nº 50/2022. O que a família precisa gravar é a divisão de endereços: visita, pertences e informação sobre o preso resolvem-se na unidade, pelos telefones (67) 3669-3033 e 3668-5117; progressão, remição, saída temporária e livramento de quem cumpre fechado ou semiaberto tramitam nas Varas de Execução Penal do Interior, em Campo Grande; fato novo apurado contra quem está dentro passa pelo juiz das garantias de Três Lagoas; e a corregedoria do presídio é do juiz da Vara Criminal daqui. Quatro portas para um mesmo caso — saber em qual bater poupa meses.