Cidade de MS

Nova Andradina

Nova Andradina, a Capital do Vale do Ivinhema, tem 48.563 habitantes (Censo 2022) espalhados por 4.770 km² na confluência de Mato Grosso do Sul com São Paulo e Paraná. É sede da 7ª Circunscrição Judiciária do TJMS, comarca de segunda entrância com três varas cíveis e uma criminal — mas quatro decisões que afetam o réu e o preso daqui são tomadas em outras cidades: a execução do regime fechado e do semiaberto corre em Campo Grande, nas Varas de Execução Penal do Interior; a fase de investigação corre no polo do juiz das garantias em Três Lagoas; e o foro federal é a Subseção de Dourados. Na cidade ficam o Tribunal do Júri, o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado (AGEPEN), a Vara do Trabalho do TRT-24 e a 7ª Subseção da OAB/MS.

UF
MS
Porte
pequena
População
48.563 hab.

Para questões judiciais em Nova Andradina (MS), o juízo competente é da Comarca de Nova Andradina — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Nova Andradina nasceu de uma decisão empresarial, não de uma capela. O pecuarista Antônio Joaquim de Moura Andrade — que já havia fundado Andradina no interior paulista — comprou terras no então sul de Mato Grosso a partir do final dos anos 1930: a Fazenda Caapora, rebatizada Primavera, perto da baía do rio Samambaia, no vale do rio Paraná, e depois as fazendas Santa Bárbara, Xavante, Panambi e Baile, esta última adquirida da família Barbosa Martins em 1951. Em 1957 desmembrou uma gleba da Baile e começou a lotear; a povoação foi veloz, puxada por paulistas, paranaenses, mineiros e sobretudo nordestinos. No mesmo ano uma primeira escola funcionou num barracão da Empresa Andrade, e em 1958 subiu o prédio do Grupo Escolar Moura Andrade. O município foi criado em 20 de dezembro de 1958 e instalado em 30 de abril de 1959, desmembrado de território até então ligado a Bataguassu — tudo isso quase vinte anos antes de existir o estado de Mato Grosso do Sul, que só seria dividido em 1977. O fundador ainda começou a construir um porto fluvial no rio Paraná, aposta de quem enxergava a cidade como entroncamento entre três estados.

Economia

O apelido oficial de "Capital do Boi", registrado pelo IBGE, resume a base: Nova Andradina se consolidou como um dos principais polos de cria e abate de bovinos do país, e a indústria frigorífica — hoje encabeçada por uma unidade da JBS — é a maior empregadora urbana, alimentando também o contencioso típico da Vara do Trabalho local. O PIB municipal de R$ 3,57 bilhões em 2023 e o PIB per capita de R$ 73,5 mil (IBGE) refletem essa pecuária verticalizada somada ao papel de centro regional de comércio e serviços do Vale do Ivinhema. Vale registrar o que a fonte desmente: a onda da celulose que redesenhou o leste do estado corre por outro eixo — Três Lagoas, Ribas do Rio Pardo, Inocência —, e nos anúncios oficiais da nova fronteira florestal o Vale do Ivinhema não aparece; aqui o motor segue sendo o boi, o grão e o serviço público. A tríade de campi federais e estadual (UFMS, IFMS, UEMS) completa a economia urbana com folha de pagamento pública e formação de mão de obra técnica agropecuária.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Nova Andradina exige atenção porque quatro cidades diferentes respondem por pedaços do mesmo caso penal. O inquérito e o flagrante correm no polo do juiz das garantias em Três Lagoas, que atende as 4ª, 7ª e 10ª Circunscrições desde 18 de novembro de 2024 (Resolução TJMS nº 322/2024) e devolve o processo com a denúncia. A instrução e o julgamento — inclusive o Tribunal do Júri, expressamente excluído do juiz das garantias — são da Vara Criminal única da comarca. A execução da pena se divide: fechado na 1ª Vara de Execução Penal do Interior e semiaberto na 2ª, ambas em Campo Grande (Resoluções nº 142/2016 e 313/2024), enquanto o aberto, as restritivas, o livramento e o ANPP ficam no foro local. E o crime federal — o tráfico transnacional à frente — vai à Subseção de Dourados. Há ainda duas regras que valem prova de atenção: a violência doméstica contra a mulher tramita na 3ª Vara Cível, não na criminal (Resolução nº 303/2024); e a medida de segurança é executada pela vara do local de residência do sentenciado (art. 14-H, Resolução nº 391/2026), regra nova nascida de conflito de jurisdição. A banca acompanha comarcas com esse desenho centralizado e atua nos dois trilhos — o do júri na cidade e o da execução na capital.

Curiosidades

A cidade é uma homenagem em segunda via: Moura Andrade já tinha uma Andradina com seu nome em São Paulo, então a versão sul-mato-grossense precisou do "Nova" para se distinguir da irmã mais velha — e as duas se olham através do rio Paraná. A segunda curiosidade é institucional: Nova Andradina é sede de circunscrição judiciária com sete comarcas, mas a vizinha Taquarussu, comarca criada por lei e nunca instalada, não é atendida por ela — o Quadro IV do COJE a vinculou nominalmente a Batayporã, e quem deduzir pela proximidade erra. A terceira é processual: quem procurar o "juiz da cidade" para um inquérito vai descobrir que, até a denúncia, o juiz natural está em Três Lagoas; quem procurar o juiz da pena do marido preso no presídio do Centro vai descobrir que ele está em Campo Grande; e quem tiver caso previdenciário vai a Dourados. A geografia da Justiça, aqui, é maior que a geografia da cidade.

Educação e cidadania

Para o morador do Vale do Ivinhema, Nova Andradina é onde as instituições têm endereço. A Defensoria Pública atende pela 6ª Regional, nos telefones (67) 3441-1001 e (67) 99283-3760, em horário comercial — porta de entrada de quem não pode pagar advogado, inclusive para a execução penal que tramita em Campo Grande. As três Promotorias de Justiça ficam na Rua São José, 564; a Câmara Municipal, na mesma rua, no 664; a 7ª Subseção da OAB/MS, na Praça dos Poderes, mantém salas de apoio no Fórum, na Vara do Trabalho e em Batayporã. O título de eleitor se resolve na 5ª Zona Eleitoral, que também atende Batayporã e Taquarussu, ou pela central 148. No ensino superior público, a UFMS oferece Administração, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção e História no CPNA; o IFMS forma técnicos em agropecuária e informática; a UEMS gradua em Sistemas de Informação. Saber esse mapa — e saber que a progressão de regime não se pede no Fórum da cidade, e sim na Vara de Execução Penal do Interior — poupa viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Nova Andradina tem os três elos na mesma cidade — polícia ostensiva, polícia judiciária e presídio — e o quarto elo a 300 quilômetros. O 8º Batalhão de Polícia Militar, o "Guardião do Vale do Ivinhema", nasceu como núcleo regional em 1979 e policia o vale inteiro. A Delegacia Regional de Polícia coordena as delegacias da região a partir da Avenida Eurico Soares de Andrade e mantém operações integradas com a PM contra o tráfico local. O Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado, criado pelo Decreto nº 13.992/2014, fica na Rua da Saudade, no Centro — e é fiscalizado pela Vara Criminal da comarca, que exerce a corregedoria dos presídios, embora as decisões sobre a pena de quem está ali dentro saiam de Campo Grande. Desde janeiro de 2026, um termo de cooperação entre a AGEPEN e a Prefeitura coloca internos para trabalhar na limpeza urbana, com remuneração de três quartos do salário mínimo e remição de pena — política que o próprio estado apresenta como replicação do que já funcionava em Coxim e Jateí.

Dados do município

Mesorregião
Leste de Mato Grosso do Sul
Microrregião
Nova Andradina
Área (km²)
4770.685
População (Censo 2022)
48.563
Densidade demográfica (hab/km²)
10.18

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Nova Andradina

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Nova Andradina tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Nova Andradina/MS

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nova Andradina
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Entrância
segunda entrância
Circunscrição judiciária
Nova Andradina é sede da 7ª Circunscrição Judiciária de Mato Grosso do Sul, que compreende a própria comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu (art. 9º, VII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias — Lei estadual nº 1.511/1994, redação da Lei nº 4.904, de 24/08/2016).
Classificação
Comarca de segunda entrância pelo art. 13, II, do COJE, na redação das Leis estaduais nº 5.277 e 5.278, de 5 de dezembro de 2018 — o mesmo degrau de Naviraí, Ponta Porã e Paranaíba. No quadro de juízes, o COJE reserva a Nova Andradina quatro juízes de direito (redação da Lei nº 6.318, de 17/10/2024), exatamente as quatro varas instaladas.
Estrutura
O foro tem quatro varas, com competências fixadas pelo art. 10-A da Resolução TJMS nº 221/1994: a 1ª e a 2ª Varas Cíveis processam os feitos cíveis por distribuição; a 3ª Vara Cível concentra família, sucessões, infância e adolescência em medida de proteção, as cartas precatórias cíveis e — detalhe que surpreende — a violência doméstica e familiar contra a mulher (redação da Resolução nº 303, de 7/02/2024); a Vara Criminal, única, exerce toda a jurisdição criminal remanescente, os atos infracionais e os crimes contra criança e adolescente da Lei 14.344/2022 (redação da Resolução nº 392, de 4/03/2026).
Endereço
Fórum de Nova Andradina — Av. Alcides Menezes de Farias, 1.137, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000; telefone (67) 3441-1585; e-mails oficiais nan-1vciv@tjms.jus.br, nan-2vciv@tjms.jus.br, nan-vcrim@tjms.jus.br e nan-secforo@tjms.jus.br
Execução penal
Mato Grosso do Sul tem o desenho mais centralizado do país: a execução das penas em regime fechado de todo o interior corre na 1ª Vara de Execução Penal do Interior e a do regime semiaberto na 2ª Vara de Execução Penal do Interior — as duas em Campo Grande (art. 2º, alínea "i", itens 3 e 4, da Resolução nº 221/1994, redação da Resolução nº 313, de 8/05/2024). A vara única foi criada pela Resolução nº 142, de 6/07/2016, e desmembrada em duas em 2024, com a 2ª VEP do Interior instalada em 12 de agosto de 2024. Quem cumpre pena fechada no Estabelecimento Penal de Nova Andradina tem progressão, remição e livramento decididos na capital, pelo SEEU, ainda que o corpo permaneça no presídio da cidade. Na Vara Criminal da comarca ficam o regime aberto, as penas restritivas de direitos, o livramento condicional, o sursis e os acordos de não persecução penal (art. 14-D, Resolução nº 293/2023), além da corregedoria do presídio local. Medida de segurança — internação ou tratamento ambulatorial — segue regra própria e recente: é competente a vara de execução do local de residência do sentenciado (art. 14-H, acrescentado pela Resolução nº 391, de 4/03/2026). A multa criminal exigida pelo Ministério Público é executada no juízo da execução do local da condenação (art. 14-F, redação da Resolução nº 316, de 19/06/2024).
Juiz das garantias
Desde 18 de novembro de 2024, os inquéritos, flagrantes, audiências de custódia, cautelares e prisões da comarca — e das outras seis comarcas da 7ª Circunscrição — tramitam na Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Três Lagoas, polo que atende as 4ª, 7ª e 10ª Circunscrições (Resolução TJMS nº 322, de 5/08/2024, art. 1º, parágrafo único; vigência fixada pelo Provimento CSM nº 676, de 12/11/2024, após prorrogação pelo Provimento nº 670/2024). Ficam fora do juiz das garantias o juizado especial criminal, a violência doméstica contra a mulher e contra criança e adolescente, os crimes militares e os processos de competência do Tribunal do Júri. A atuação do polo cessa com o oferecimento da denúncia, quando o processo é redistribuído ao juízo da instrução em Nova Andradina — e, desde a Resolução nº 406, de 7/08/2026, o juiz que atuou na fase de investigação não fica impedido para a fase processual.
Jurisdição
A comarca abrange o município de Nova Andradina, incluído o distrito de Nova Casa Verde. A vizinha Taquarussu, comarca criada mas nunca instalada, não é atendida por Nova Andradina, e sim pela comarca regional de Batayporã (Quadro IV do Anexo I do COJE, redação da Lei nº 5.443, de 26/11/2019) — no MS a vinculação das comarcas não instaladas é nominal, definida em lei.

OAB — Subseção

Nome
7ª Subseção da OAB/MS — Nova Andradina
Telefone
Estrutura
A subseção abrange as comarcas de Nova Andradina e Batayporã e tem sede própria na Praça dos Poderes, inaugurada em 7 de dezembro de 2011, vizinha do Fórum, do Ministério Público e da Câmara Municipal. Mantém salas de apoio à advocacia no Fórum estadual, na Vara do Trabalho e no foro de Batayporã.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
2ª Subseção Judiciária — Dourados (TRF3), foro federal competente para Nova Andradina.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Nova Andradina (TRT-24), Rua José Gomes da Rocha, 1249.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A cidade abriga uma unidade da AGEPEN — Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, autarquia vinculada à SEJUSP que administra o sistema prisional sul-mato-grossense (19.106 internos no estado no fechamento de julho de 2026, segundo o mapa estatístico mensal oficial). Aqui mora a virada que a família precisa entender: o preso do regime fechado fica em Nova Andradina, a visita é em Nova Andradina, a corregedoria do presídio é da Vara Criminal local — mas o juiz que decide a progressão, a remição e o livramento fica em Campo Grande, na 1ª Vara de Execução Penal do Interior. Se progride ao semiaberto, o processo vai à 2ª VEP do Interior, também na capital; só no regime aberto a execução "volta" ao foro da cidade. Desde janeiro de 2026, termo de cooperação entre AGEPEN e Prefeitura leva internos com um sexto da pena cumprida ao trabalho externo remunerado na limpeza urbana, com direito a remição.
Unidades
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · Administração
AGEPEN — Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (SEJUSP/MS)
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · Criação
Decreto estadual nº 13.992, de 2 de julho de 2014 (DOE-MS nº 8.707, de 3/07/2014)
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · Regime
masculino, regime fechado — unidade de média complexidade
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · Endereço
Rua da Saudade, 1647, Centro, Nova Andradina - MS
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · Telefone
· Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina (EPMNA) · E-mail

Instituições de ensino

Panorama
Poucas cidades de 48 mil habitantes reúnem as três redes públicas de ensino superior: a UFMS mantém o Campus de Nova Andradina (CPNA), criado pela Resolução COUN nº 64, de 12/12/2005, com atividades desde julho de 2006; o IFMS tem campus com cursos técnicos integrados de Agropecuária e Informática e graduações em Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Produção de Grãos; e a UEMS opera unidade universitária com cursos como Sistemas de Informação.
Unidades
· UFMS — Campus de Nova Andradina (CPNA) · Site
cpna.ufms.br
· IFMS — Campus Nova Andradina · Site
www.ifms.edu.br/campi/campus-nova-andradina
· UEMS — Unidade Universitária de Nova Andradina · Site
www.uems.br/cidades/detalhes/nova-andradina

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul mantém três Promotorias de Justiça na comarca de Nova Andradina: a 1ª atua em patrimônio público, fundações, meio ambiente, cidadania e direitos humanos; a 2ª nos feitos da 2ª Vara Cível e nas áreas de infância e juventude, consumidor, idoso e pessoas com deficiência; a 3ª é a promotoria criminal — a que oficia perante a Vara Criminal e o Tribunal do Júri.
Endereço
Promotorias de Justiça de Nova Andradina — Rua São José, 564, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79750-000
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Nova Andradina é sede da 6ª Regional da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O atendimento ao público é feito em dias úteis, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, pelos telefones (67) 3441-1001 e (67) 99283-3760 (recepção). A Defensoria atende quem não pode contratar advogado, inclusive na área criminal e na execução penal — e, para o preso do regime fechado, o acompanhamento alcança o processo que tramita na Vara de Execução Penal do Interior, em Campo Grande.

Justiça Federal

Subseção
2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul — Dourados (Justiça Federal da 3ª Região)
Jurisdição
Nova Andradina pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Dourados, que abrange também Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Laguna Carapã, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina. É em Dourados que correm as ações previdenciárias, os tributos federais e os crimes de competência federal — inclusive o tráfico transnacional de drogas (art. 70 da Lei 11.343/2006 c/c art. 109, V, da Constituição), hipótese frequente num estado de fronteira. Não é a subseção de Naviraí, embora Naviraí seja sede da 6ª Subseção: o Vale do Ivinhema ficou no desenho de Dourados.
Observação competência
Os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro fogem à regra territorial: são das 3ª e 5ª Varas Federais Criminais de Campo Grande, juízo especializado com competência sobre todo o estado (art. 8º do Provimento CJF3R nº 49, de 6/12/2021).

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Nova Andradina
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), com sede em Campo Grande
Endereço
Rua José Gomes da Rocha, 1249, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Nova Andradina, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu

Justiça Eleitoral

Zona
5ª Zona Eleitoral — Nova Andradina
Abrangência
Nova Andradina, Batayporã e Taquarussu
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
A arquitetura de segurança é de cidade-polo: Delegacia Regional da Polícia Civil, batalhão próprio da Polícia Militar e presídio estadual de regime fechado no perímetro urbano. A posição geográfica — o encontro de Mato Grosso do Sul com São Paulo e Paraná, na barranca do rio Paraná — faz da região corredor de passagem, e as operações integradas entre as polícias Civil e Militar contra o tráfico local são rotina divulgada pelos órgãos oficiais.
Policia militar
O policiamento ostensivo do Vale do Ivinhema cabe ao 8º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Nova Andradina — a corporação o chama de "Guardião do Vale do Ivinhema". A unidade nasceu em 1979 como núcleo da PM na região e ganhou o status de batalhão décadas depois.
Atendimento mulher
Na comarca, a violência doméstica e familiar contra a mulher tramita na 3ª Vara Cível, e não na Vara Criminal — peculiaridade da Resolução nº 303/2024 do TJMS que advogado de fora erra com frequência. Para emergência, a Central de Atendimento à Mulher responde no 180, e o 8º BPM participa do programa estadual Mulher Segura.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina — unidade regional da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, que coordena as delegacias do Vale do Ivinhema.
Endereço
Av. Eurico Soares de Andrade, 1901, Centro Educacional, Nova Andradina - MS
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Nova Andradina
Endereço
Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 541, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79750-000
Telefone
E-mail
Site
www.pmna.ms.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Nova Andradina
Endereço
Rua São José, 664, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79750-901
Telefone
E-mail
Site
www.novaandradina.ms.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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