Cidade de MT

Indiavaí

Indiavaí é um município de 2.213 habitantes do Vale do Jauru, no sudoeste de Mato Grosso, nascido em 1962 de um núcleo de colonização à beira do ribeirão Água Suja e emancipado de Araputanga em 1986. Não é sede de comarca: seus processos correm na Vara Única da Comarca de Araputanga (TJMT), onde também ficam o Tribunal do Júri, a execução penal, a cadeia pública que custodia os presos do município e o cartório da 41ª Zona Eleitoral.

UF
MT
Porte
micro
População
2.213 hab.

Para questões judiciais em Indiavaí (MT), o juízo competente é da Comarca de Araputanga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Indiavaí começa com um comprador de terras: em junho de 1961, Antenor Modesto, paulista de Jales, chegou à região entre o rio Jauru e o ribeirão Água Suja e adquiriu do gaúcho Francisco Orisvaldo uma área que se avizinhava das fazendas Turiba e Alto Jauru, de alemães que cultivavam café. Em 15 de fevereiro de 1962 — data tida como a de abertura do núcleo de colonização — Modesto contratou o engenheiro baiano Selacier das Virgens, que trabalhava em Cáceres, para demarcar os lotes rurais e urbanos, e as primeiras famílias de pioneiros se fixaram ali. O povoado se chamou primeiro Água Suja, referência à coloração barrenta do curso d'água que corta a sede; por volta de 1966 virou Patrimônio Nova Esperança; e em meados de 1970 recebeu o nome definitivo, escolhido em homenagem aos indígenas que habitaram o pontal entre os dois rios. A vida administrativa veio depois: o distrito de Indiavaí foi criado pela Lei estadual nº 4.153, de 14 de dezembro de 1979, subordinado a Araputanga, e a emancipação veio pela Lei estadual nº 4.898, de 13 de maio de 1986, com instalação do município em 31 de dezembro do mesmo ano.

Economia

Os números do IBGE desenham uma economia pequena no total e razoável por morador: o PIB de Indiavaí somou R$ 109,7 milhões a preços correntes em 2023 — o que, dividido pelos 2.213 habitantes do Censo 2022, dá algo em torno de R$ 49 mil por pessoa, proporção puxada pela produção rural de um território de 592,5 km² onde vivem menos de quatro pessoas por quilômetro quadrado. O município está na microrregião do Jauru, área de tradição pecuária do sudoeste mato-grossense, e sua vida econômica gravita em torno das propriedades rurais e do pequeno comércio da sede. Essa configuração produz um contencioso característico: questões de compra e venda de gado e de terras, arrendamento e parceria rural, crédito agropecuário, além das reclamações trabalhistas do campo — que não são julgadas nem em Indiavaí nem em Araputanga, mas na Vara do Trabalho de Mirassol d'Oeste, do TRT da 23ª Região. Já o que envolve a União, como benefício previdenciário rural negado pelo INSS, corre mais longe, na Subseção Judiciária de Cáceres da Justiça Federal.

Panorama jurídico

Quem mora em Indiavaí precisa saber de partida que nenhum processo judicial tramita no próprio município. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 (item 7), Indiavaí integra a Comarca de Araputanga, no Grupo 3 da entrância única, ao lado da sede e de Reserva do Cabaçal. O quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026, confirma a comarca instalada e em funcionamento, com Vara Única de competência geral — cível e criminal — e Juizado Especial: um único juízo instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri, decide progressão de regime, remição e livramento na execução penal e ainda cuida de família, infância e fazenda pública das três cidades. Na prática, o morador de Indiavaí depende da pauta desse juízo e do deslocamento até o Fórum de Araputanga, na Rua Castelo Branco, 1117 — e o mesmo vale para a família de quem está preso, porque a custódia da comarca se dá na Cadeia Pública de Araputanga. Onde não há Defensoria instalada — e a relação vigente da DPE-MT não registra núcleo na comarca —, o juízo nomeia defensor dativo para quem não pode contratar advogado, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com atendimento remoto e deslocamento ao foro, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio mais antigo de Indiavaí está debaixo da terra. No pontal em forma de cotovelo que o ribeirão Água Suja e o rio Jauru desenham perto da sede — hoje uma pequena propriedade rural —, viveu uma comunidade indígena, certamente da etnia Bororo, e o período da colonização revelou ali grande quantidade de urnas funerárias, restos de cerâmica e machados de pedra, conforme o depoimento do fundador Antenor Modesto registrado pelo IBGE. Foi esse achado que deu nome à cidade: Indiavaí é homenagem aos que habitaram o sítio antes dos colonos. A sede municipal fica às margens do Água Suja, a cerca de setecentos metros do Jauru, e é a água — a barrenta do ribeirão, que batizou o primeiro nome do povoado, e a do rio que dá nome à microrregião — o traço permanente da paisagem. O calendário da memória local guarda datas precisas: a chegada de Modesto em junho de 1961, a abertura do núcleo em 15 de fevereiro de 1962 e a instalação do município no último dia de 1986.

Curiosidades

Indiavaí trocou de nome duas vezes antes de acertar: nasceu Água Suja, por causa da cor barrenta do ribeirão que corta a sede — um batismo de sinceridade geográfica rara —, virou Patrimônio Nova Esperança por volta de 1966 e só em meados de 1970 ganhou o topônimo atual, que não vem do tupi genérico dos cartórios, mas de uma homenagem deliberada do fundador aos Bororo cujas urnas funerárias a colonização desenterrou no pontal entre os rios. Outra curiosidade é de calendário: o município foi instalado em 31 de dezembro de 1986, no último dia do ano — e no mesmo dia foi instalada Reserva do Cabaçal, sua parceira de comarca, emancipada por lei da mesma data (13 de maio de 1986). As duas cidades nasceram juntas, dividem até hoje o mesmo juízo, em Araputanga, e a mesma zona eleitoral, a 41ª, à qual foram incluídas no mesmo dia, 3 de março de 2008, segundo o histórico oficial do TRE-MT. E há a inversão administrativa: Indiavaí foi distrito de Araputanga por sete anos e, emancipado, continuou judicialmente ligado à antiga sede — a autonomia política não moveu o fórum de lugar.

Educação e cidadania

Num município de pouco mais de dois mil habitantes, a cidadania se organiza pelo que existe na cidade e pelo que fica na região. Na cidade: a prefeitura, cuja recepção atende pelo (65) 3254-1146 conforme a página de telefones úteis do site oficial, os serviços municipais de saúde e educação e os Correios. Na região: o cartório da 41ª Zona Eleitoral, em Araputanga, que atende Indiavaí desde 2008 por telefone, WhatsApp ((65) 99223-0766) e e-mail (zona41@tre-mt.jus.br) — título, biometria e regularização também se resolvem pelo autoatendimento do Título Net; o Fórum de Araputanga, cujo telefone e Balcão Virtual vigentes se conferem no portal de Canais Permanentes de Acesso do TJMT; e o INSS, pelo 135 ou pelo Meu INSS. Quem não pode pagar advogado deve saber que a relação oficial da DPE-MT não registra núcleo da Defensoria na comarca: o caminho usual é o defensor dativo nomeado pelo juízo — e a página da Defensoria Pública deste site explica quem tem direito. Este site é de um escritório de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Mato-grossense
Microrregião
Jauru
Área (km²)
592.495
População (Censo 2022)
2.213
Densidade demográfica (hab/km²)
3.74

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Indiavaí/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Araputanga (município de Indiavaí)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Sede
Araputanga
Entrancia
Entrância única, Grupo 3, por força da Lei Complementar estadual nº 774, de 19/09/2023, que unificou as entrâncias de Mato Grosso.
Estrutura
Indiavaí não é sede de comarca: pelo Quadro 01 do Anexo I da LC estadual nº 774/2023 (item 7), o município integra a Comarca de Araputanga, ao lado da própria sede e de Reserva do Cabaçal. O quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, na versão atualizada em 07/04/2026 (item 38), registra a comarca em funcionamento com Vara Única de competência geral — cível e criminal — e Juizado Especial. É esse juízo único, em Araputanga, que preside o Tribunal do Júri e responde pela execução penal dos casos de Indiavaí.
Jurisdição
Toda demanda judicial estadual de Indiavaí — ação penal, Júri, execução penal, família, cível — corre no Fórum de Araputanga, na Rua Castelo Branco, nº 1117, Centro (endereço indicado na página oficial da 7ª Subseção da OAB-MT, que mantém sala da advocacia no prédio), no município vizinho do qual Indiavaí se desmembrou em 1986.
Telefone Geral Forum
Esta ficha não publica número de telefone do fórum. Telefone, e-mail, WhatsApp e Balcão Virtual vigentes devem ser conferidos no portal de Canais Permanentes de Acesso do TJMT.
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br

OAB — Subseção

Nome
7ª Subseção de Mirassol d'Oeste — OAB/MT (jurisdição sobre Indiavaí)
Sede Subsecao
Avenida Joaquim Cunha, nº 595, Alto da Boa Vista, Mirassol d'Oeste - MT, CEP 78280-000
Abrangencia
A página oficial da subseção relaciona Araputanga, Glória d'Oeste, Indiavaí, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal e São José dos Quatro Marcos, além da sede. A sala da advocacia mais próxima de Indiavaí fica dentro do Fórum de Araputanga (Rua Castelo Branco, 1117, Centro).
Site
mirassoldoeste.oabmt.org.br

Serviços federais na fronteira

Inss
Atendimento previdenciário pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS; o comparecimento presencial, quando exigido, é agendado por esses canais para a agência indicada no agendamento.
Receita Federal
Atendimento da Receita Federal por agendamento nos canais oficiais (gov.br/receitafederal).
Panorama
Indiavaí não sedia unidades federais. As demandas judiciais federais da população — benefício negado pelo INSS, execução fiscal da União — correm na Subseção Judiciária de Cáceres.

Estabelecimentos penais

Panorama
Indiavaí não possui estabelecimento penal. Nenhuma unidade do município consta na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT — as duas secretarias que dividem a custódia em Mato Grosso. A unidade que custodia os presos da comarca é a Cadeia Pública de Araputanga, masculina, que aparece nas relações oficiais dos dois órgãos: na da Sejus-MT (Superintendência Penitenciária Regional Oeste) e na da Sesp-MT, com endereço na Rua Frei Caneca, s/n, Centro, Araputanga. É para lá que se dirigem as visitas de familiares e é no juízo de Araputanga que correm os incidentes de execução penal.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos casos de Indiavaí é exercida pela Promotoria de Justiça de Araputanga, que consta da relação oficial de Promotorias de Justiça do MPMT e responde pela comarca que abrange o município.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A relação oficial de núcleos e defensores da DPE-MT, atualizada em 11/08/2026, não registra núcleo instalado em Indiavaí nem em qualquer município da Comarca de Araputanga. Quem não pode constituir advogado depende, em regra, de defensor dativo nomeado pelo juízo da Vara Única de Araputanga, com honorários arbitrados na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. O núcleo da DPE mais próximo, pela mesma relação, é o Núcleo de Mirassol D'Oeste e Rio Branco, na cidade vizinha de Mirassol D'Oeste — além dos núcleos de Cáceres e de Pontes e Lacerda e Vila Bela na região.
Onde Conferir Cobertura
A cobertura vigente deve ser conferida na página oficial de núcleos e defensores (https://www.defensoria.mt.def.br/dpmt/estrutura/nucleos-e-defensores).

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Cáceres — Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso (TRF1)
Jurisdição
Indiavaí não tem vara federal. Ações previdenciárias, execuções fiscais federais e crimes de competência da União tramitam na Subseção Judiciária de Cáceres, cujo quadro oficial de jurisdição do TRF1 relaciona Indiavaí nominalmente entre os municípios atendidos.
Contato
sepju.ccs.mt@trf1.jus.br — (65) 3211-6136

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Mirassol d'Oeste — TRT da 23ª Região
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Indiavaí — inclusive as do trabalho rural na pecuária — são processadas na Vara do Trabalho de Mirassol d'Oeste, que abrange onze municípios do sudoeste do estado, entre eles Indiavaí, conforme a relação oficial do TRT da 23ª Região.

Justiça Eleitoral

Zona
41ª Zona Eleitoral — TRE-MT, com cartório sediado em Araputanga
Telefones
E-mail

Segurança Pública

Panorama
A pessoa presa em Indiavaí é custodiada fora do município: a referência é a Cadeia Pública de Araputanga, na sede da comarca. Como Mato Grosso reparte a administração prisional entre a Sejus (Secretaria de Estado de Justiça) e a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública) — e a unidade de Araputanga consta nas relações oficiais das duas —, a primeira providência prática depois de uma prisão é confirmar em qual unidade a pessoa de fato está e por qual dos dois canais institucionais a unidade está respondendo.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181
Cvv
188
Direitos Humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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