Paranatinga

Antes de existir cidade, o território de Paranatinga era caminho de povos indígenas xinguanos e território dos Bakairi e dos Xavante — o verbete histórico do IBGE registra ainda a hipótese de povos hoje extintos, os Tsúva e os Marijapéi, terem vivido na região. Por séculos o sertão atraiu aventureiros movidos pela lenda das Minas dos Martírios, sem que ficasse povoação. O que fixou gente foi outra riqueza: a notícia da descoberta de diamantes no rio Paranatinga, nos anos 1960, que puxou garimpeiros de várias regiões. Os primeiros exploradores ergueram uma corrutela na cabeceira do rio; pouco depois surgiu outra alguns quilômetros abaixo, e as duas ficaram conhecidas como Corrutela de Cima e Corrutela de Baixo. Foi a de baixo que, em 29 de junho de 1964, Apolônio Bouret de Melo oficializou como localidade de Paranatinga, com apoio da Prefeitura de Chapada dos Guimarães. O nome oficial demorou a assentar: o distrito foi criado em 1963 como Simões Lopes pela Lei Estadual nº 2.066, virou Paranatinga em 1969 pela Lei nº 2.908, virou Alto Paranatinga em 1971 pela Lei nº 3.140 — por ficar no alto curso do rio — e só em 1979, pela Lei nº 4.095, recuperou o nome simples. Naquele mesmo ano, a Lei Estadual nº 4.155 elevou-o a município, desmembrado de Chapada dos Guimarães, com instalação em 28 de março de 1981. Dois anos depois o próprio Paranatinga ganhou um distrito, Gaúcha do Norte, que em 1995 se emancipou pela Lei Estadual nº 6.686 — e que hoje volta à órbita da cidade-mãe pela via judiciária, como município abrangido pela mesma comarca.

O diamante fundou Paranatinga, mas quem a sustenta hoje é a lavoura mecanizada e o gado. Os números do IBGE para 2023 dão a dimensão: 1.115.400 toneladas de soja em grão e 941.490 toneladas de milho colhidas no município, e um rebanho bovino de 399.258 cabeças — cerca de quinze animais para cada morador. É uma economia de escala rodando sobre 24 mil quilômetros quadrados, o que significa fazendas distantes umas das outras e da sede, com logística de estrada de terra e safra escoada por rodovias estaduais rumo aos corredores de Primavera do Leste e Rondonópolis. Para o direito, essa composição gera um perfil de demanda particular numa cidade de 26 mil habitantes: contratos de compra e venda de safra e de barter, arrendamento rural, cédulas de produto rural, penhor e alienação fiduciária de máquinas, disputas possessórias e conflitos fundiários, além de autuações ambientais e fiscais de porte incompatível com o tamanho da população. Também aparece a litigância trabalhista rural — que não corre em Paranatinga, e sim na Vara do Trabalho de Primavera do Leste, a quem o TRT da 23ª Região atribuiu jurisdição sobre o município. A administração pública municipal segue como grande empregador formal urbano, papel típico de cidades cuja riqueza agrícola se concentra fora do perímetro urbano.

Quem responde a processo em Paranatinga responde em casa: o município é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei nº 5.162/1967 e instalada em 6 de setembro de 1996. A comarca abrange, além da sede, o município de Gaúcha do Norte e os distritos de Santiago do Norte, Salto da Alegria e Nova Aliança. Funciona com duas varas — 1ª e 2ª —, ambas de competência cível e criminal cumulativas, mais o Cejusc. Não existe ali vara privativa do Júri nem vara de execução penal autônoma: as sessões do Tribunal do Júri e os incidentes de execução dos condenados da comarca correm perante o juízo criminal local, o que faz da pauta desses juízos o fator que mais pesa no tempo de qualquer caso. Em setembro de 2025 o TJMT registrava 4.398 processos em tramitação — 2.493 na 1ª Vara e 1.905 na 2ª —, acervo relevante para uma estrutura de 23 servidores efetivos. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou as entrâncias antes previstas pela LC 730/2022. O fórum fica na Avenida 15 de Novembro, 118, no Centro, onde a OAB/MT mantém sala da 29ª Subseção anexa ao prédio. Há um dado que muda a vida da família do réu: Paranatinga tem Cadeia Pública própria, da Sejus-MT, na Avenida Mato Grosso, 800. Isso significa audiência de custódia, entrevista prévia com o defensor e visita de familiares acontecendo na mesma cidade em que o processo corre — situação bem diferente da de comarcas cujos presos são levados a centenas de quilômetros. O que não se resolve na cidade é a matéria federal: causas previdenciárias, crimes federais e questões que envolvam disputa sobre direitos indígenas vão para Cuiabá, sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, a quem o TRF1 atribuiu a jurisdição sobre Paranatinga. E a reclamação trabalhista vai para Primavera do Leste. São três endereços diferentes para três ramos de Justiça, e saber de antemão qual deles é o competente evita meses perdidos.

O patrimônio de Paranatinga é geográfico e humano antes de ser arquitetônico. O município ocupa a região das cabeceiras que alimentam a bacia do Xingu, num planalto de cerrado que faz a transição entre a Chapada dos Guimarães e o Médio-Norte, e é atravessado pelo rio que lhe deu o nome — o mesmo cujas areias de diamante atraíram os primeiros moradores. Dentro do território está a Terra Indígena Bakairi, do povo Kura-Bakairi, cuja presença é anterior a qualquer marco de colonização e cuja demarcação foi objeto de disputa judicial na Justiça Federal; o município reconhece essa herança em programas culturais voltados à cultura Kura-Bakairi. A toponímia urbana guarda a memória recente: a rua Apolônio Bouret de Melo leva o nome de quem oficializou a fundação da localidade em 1964, e a Avenida 15 de Novembro concentra o Fórum e a vida institucional. O distrito de Salto da Alegria, incorporado à divisão territorial do IBGE em 2015, é o registro da ocupação que continuou avançando pelo interior do município muito depois da emancipação. Também é patrimônio, ainda que imaterial, a lenda das Minas dos Martírios, que por séculos moveu expedições pelo sertão sem jamais entregar a riqueza prometida — e que, de certo modo, explica por que a região só se fixou quando o diamante do rio Paranatinga apareceu de verdade.

Paranatinga teve três nomes oficiais em dezesseis anos. Foi criado em 1963 como distrito de Simões Lopes; virou Paranatinga em 1969; virou Alto Paranatinga em 1971, porque o legislador estadual entendeu que a sede ficava no alto curso do rio; e só em setembro de 1979 voltou a se chamar simplesmente Paranatinga, três meses antes de ser elevado a município. Outra curiosidade é de tamanho: são 24.166 km², área maior que a de Sergipe ou Alagoas, com apenas 1,09 habitante por quilômetro quadrado — quase um quilômetro quadrado por morador. Há ainda uma inversão de papéis digna de nota: Gaúcha do Norte, hoje município autônomo, foi distrito de Paranatinga entre 1981 e 1995 e, depois de emancipada, continuou ligada à cidade-mãe pela comarca, que julga os processos das duas. E, embora o diamante tenha fundado a cidade, o número que hoje impressiona é outro: o rebanho bovino de 399.258 cabeças registrado pelo IBGE em 2023, contra 26.423 habitantes. Por fim, a fundação da localidade tem data e autor com nome e sobrenome: 29 de junho de 1964, por Apolônio Bouret de Melo, cujo nome batiza hoje uma das ruas da cidade.

Em cidade de 26 mil habitantes espalhados por um território do tamanho de um Estado pequeno, o acesso à educação e à Justiça depende de estrutura instalada na sede. Paranatinga tem as duas coisas em grau razoável para o interior mato-grossense: além das redes municipal e estadual de educação básica, o município abriga um polo de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil, operado com a UNEMAT, que oferta graduação pública a distância — o polo funciona na rua Apolônio Bouret de Melo, o mesmo nome do fundador da localidade. No campo da cidadania jurídica, três portas se somam. A primeira é o Cejusc do fórum, voltado a acordos e a conflitos que não precisam virar processo. A segunda é a Defensoria Pública do Estado, que atua na comarca e integra escala de plantão regional com Primavera do Leste, Campo Verde e Chapada dos Guimarães. A terceira é o defensor dativo, nomeado pelo juízo quando não há defensor público disponível, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Para quem mora nos distritos e nas fazendas, vale saber que a 57ª Zona Eleitoral tem cartório na cidade e que a Prefeitura, na Avenida Brasil, 1900, mantém canal de ouvidoria — dois pontos de atendimento que evitam viagem à capital.

A Cadeia Pública de Paranatinga é unidade masculina administrada pela Secretaria de Estado de Justiça, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Leste, e funciona na Avenida Mato Grosso, 800, no Centro. Sua presença organiza toda a rotina criminal local: a prisão em flagrante lavrada na Delegacia de Polícia Judiciária Civil da cidade tende a resultar em custódia no próprio município, e não em transferência imediata para um polo regional. Para a defesa, isso é vantagem prática — dá para entrevistar o custodiado antes da audiência de custódia, instruir pedido de revogação de preventiva com elementos colhidos na hora e acompanhar de perto os incidentes de execução. Para a família, significa manter a visita e a assistência material sem viagem longa, o que tem efeito direto no cumprimento dos requisitos subjetivos dos benefícios da Lei de Execução Penal. A contrapartida é conhecida no interior: em unidade pequena, a lotação e a falta de vagas em regime semiaberto costumam atrasar a materialização de decisões já proferidas, e é a defesa quem precisa provocar o juízo para que a progressão deferida no papel vire mudança real de regime. O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar de Mato Grosso, e a investigação à PJC-MT, cuja delegacia local foi transferida para imóvel reformado no Centro.