Pontal do Araguaia

A história de Pontal do Araguaia começa dentro do cascalho. Antes de haver cidade, havia garimpo: as ações garimpeiras nos rios Garças e Araguaia atraíram para a ponta de terra entre os dois cursos famílias vindas de Goiás, de Minas Gerais e do Nordeste. Os nordestinos chegaram fugindo da seca e encontraram, além do cascalho diamantífero, a mangabeira do cerrado — matéria-prima da chamada Primeira Borracha, no fim do século XIX e começo do XX. Entre os pioneiros ficou o nome do mineiro João José de Morais, o Cajango, que conhecia a área a fundo e incentivou a cata de diamantes; era amigo dos Bororo que ainda habitavam a região e que lhe indicavam os melhores monchões a trabalhar. A vida nas corrutelas era dura e a autoridade, distante: o próprio governo estadual hesitava em impor presença policial, e o registro histórico oficial descreve uma região garimpeira que virou terra sem lei, marcada pela luta caudilhesca entre Morbeck e Carvalhinho. Sobre esse território pesou também uma disputa de fronteira: por décadas a região sofreu a influência política de Goiás, que anexara vasto espaço mato-grossense no início do século XX, até que Mato Grosso foi declarado, na Corte Suprema, detentor da margem esquerda do Araguaia — onde está Pontal. A ocupação ordenada só veio com a fronteira agrícola, e a autonomia municipal chegou tarde: a Lei Estadual nº 5.097, de 20 de dezembro de 1991, criou o município, desmembrado de Torixoréu e Guiratinga, instalado em 1º de janeiro de 1993.

O produto interno bruto de Pontal do Araguaia foi de R$ 135,3 milhões em 2022, e a composição explica o município melhor do que o total: em 2021, o valor adicionado da agropecuária foi de R$ 45,6 milhões, contra R$ 21,8 milhões dos serviços privados e apenas R$ 5,1 milhões da indústria. É uma economia de terra — pecuária e lavoura espalhadas por 2.738 km² a 2,53 habitantes por quilômetro quadrado —, com uma cidade pequena vivendo encostada num polo regional. Duas particularidades diferenciam Pontal de qualquer vizinho do Vale do Araguaia. A primeira é a universidade: a Unidade I do Campus Universitário do Araguaia da UFMT fica no município, na Avenida Universitária, nº 3.500, com institutos de ciências exatas e da terra e de ciências biológicas e da saúde — o que significa aluguel estudantil, comércio de apoio e uma população flutuante que não aparece no censo. A segunda é a posição na divisa: o território termina onde o Araguaia separa Mato Grosso de Goiás, e o entroncamento das pontes sobre os rios Garças e Araguaia faz do município passagem obrigatória do fluxo entre os dois estados. Some-se a temporada de praias fluviais em julho e agosto, com pesca esportiva e camping, e se tem um calendário econômico com estações bem marcadas. Para o direito, isso rende contratos agrários, arrendamento e parceria rural, relações de trabalho no campo, questões de consumo na alta temporada e litígios de circulação de mercadorias que cruzam divisa estadual.

Pontal do Araguaia nunca teve comarca criada em seu nome — e a distinção importa. O Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, lista as comarcas de Mato Grosso e coloca o município dentro da Comarca de Barra do Garças (item 11, Grupo 2), ao lado de Araguaiana e General Carneiro. Não é o caso, portanto, de comarca criada por lei e nunca instalada: isso é o que acontece com Torixoréu, um dos dois municípios de que Pontal foi desmembrado, cuja comarca consta do Quadro 01 e não aparece no quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça. Na Comarca de Barra do Garças, criada pela Lei nº 210, de 6 de dezembro de 1948, e instalada em 12 de novembro de 1949, funcionam oito unidades judiciárias, segundo o quadro de Competências das Varas atualizado em 7 de abril de 2026: quatro varas cíveis, os Juizados Especiais e três varas criminais. O Tribunal do Júri e a execução penal são da 1ª Vara Criminal, que processa privativamente os crimes dolosos contra a vida desde o recebimento da denúncia até o julgamento em plenário, as ações da Lei nº 7.210/1984 e os crimes de trânsito, e ainda realiza a correição nas unidades prisionais da comarca, por força da Resolução 10/2025-TJMT/OE. A criminalidade comum e os casos da Lei Maria da Penha ficam com a 2ª Vara Criminal, que também conduz o sumário de culpa dos dolosos contra a vida ligados à violência doméstica. E há um dado que muda o cálculo de quem responde a acusação grave aqui: a 3ª Vara Criminal de Barra do Garças é vara regionalizada — julga o tráfico praticado na própria comarca e, para as comarcas dos Polos VIII, IX e XI, as ações de associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. Um inquérito iniciado em Pontal do Araguaia pode, por essa regra, desaguar num juízo especializado que responde por dezenas de municípios. A classificação da comarca é de entrância única desde a LC 774/2023, ainda que comunicações institucionais a descrevam como intermediária.

O patrimônio de Pontal do Araguaia é feito de água. São três rios que organizam a vida do município: o Araguaia, que marca a divisa com Goiás e a que a prefeitura atribui vocação para observação de flora e fauna, pesca e camping; o Garças, a cerca de um quilômetro do centro, usado para esportes náuticos; e o Diamantino, afluente de mais de cento e cinquenta quilômetros cujo nome guarda o ciclo que fundou a cidade. Na estiagem de julho e agosto o rio baixa e aparecem as praias — a do Cerne, a quatro quilômetros da sede, e a da Arara, a dez, que dá nome ao Festival da Praia da Arara, entre junho e julho. O calendário se completa com a festa do padroeiro São Miguel Arcanjo, a Festa de Nossa Senhora do Carmo no Assentamento Brilhante, a devoção a Nossa Senhora Aparecida nas propriedades rurais e o Festival Regional do Pequi, instituído por lei municipal — um fruto do cerrado que virou política pública de cultura. Há ainda o Morro de Mesa, com trilhas no cerrado, córregos com cachoeiras e um parque turístico com lago artificial. Vale registrar o que essa paisagem significa em direito: o Araguaia banha mais de um estado e é, por isso, bem da União, assim como seus terrenos marginais e praias fluviais — as areias que aparecem na seca não são terra de ninguém.

Uma palavra bororo atravessou a história desta região e virou topônimo do lado de lá do rio. Os indígenas que acompanhavam o garimpeiro Cajango chamavam os diamantes de toricueije — e Toricueije é hoje o nome de um distrito de Barra do Garças, a cidade vizinha. Pontal do Araguaia, por sua vez, carrega no nome o rio que lhe faz fundo, embora a sede se debruce mesmo sobre o Garças, o menor dos dois. O município é, ainda, filho de dois pais: foi desmembrado de Torixoréu e de Guiratinga ao mesmo tempo, em 1991 — e um desses pais, Torixoréu, tem comarca criada por lei que nunca chegou a funcionar, enquanto o filho jamais teve comarca criada. Outra inversão curiosa: o campus da universidade federal é conhecido regionalmente pelo nome da cidade grande, mas a Unidade I do Campus do Araguaia fica em Pontal, com endereço em avenida batizada de Universitária. E há uma ausência que diz muito sobre a conurbação: a lista oficial da Polícia Judiciária Civil traz a delegacia local entre as unidades desativadas — não porque o município tenha deixado de existir, mas porque a estrutura policial se concentrou do outro lado da ponte.

Para um município de menos de sete mil habitantes, Pontal do Araguaia tem uma âncora incomum: a Unidade I do Campus Universitário do Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso funciona aqui, na Avenida Universitária, nº 3.500, reunindo o Instituto de Ciências Exatas e da Terra e o Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde, além de estruturas de pesquisa como o Museu de História Natural do Araguaia. A presença da universidade não é detalhe de folheto: em setembro de 2025 foi no campus que a 9ª Zona Eleitoral realizou o mutirão da cidadania que ajudou o município a ultrapassar 98% do eleitorado com cadastro biométrico, meta anunciada pela Corregedoria Regional Eleitoral e alcançada em dezembro daquele ano — outro mutirão aconteceu na própria sede da prefeitura. O município conta com Posto Eleitoral próprio, o que evita a travessia para Barra do Garças em serviços de rotina. A administração funciona na Rua Finlândia, no Bairro Maria Joaquina I, das 7h30 às 13h30, e a Câmara, com nove vereadores, na Avenida Dante Martins de Oliveira. Para o acesso à Justiça, o desenho é o do interior: sem Defensoria instalada no município, quem não pode contratar advogado depende da unidade da DPE-MT em Barra do Garças ou da nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal.

A segurança pública de Pontal do Araguaia é administrada de fora do município, e isso está documentado na fonte oficial: a página da Polícia Judiciária Civil sobre a Regional de Barra do Garças (RISP 5) relaciona a Delegacia de Polícia de Pontal Araguaia entre as unidades desativadas, junto com a de Ribeirãozinho. A regional coordena sete municípios — Barra do Garças, Novo São Joaquim, Araguaiana, Torixoréu, General Carneiro, Pontal do Araguaia e Ribeirãozinho — e concentra na sede a 1ª e a 2ª Delegacia de Polícia, a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, a do Adolescente e a de Defesa da Mulher. Na custódia, o quadro é o mesmo: não há unidade prisional no município, e a relação oficial de cadeias públicas da Sesp-MT traz a de Barra do Garças, sem verbete para Pontal. Em 6 de maio de 2026 foi inaugurado o novo centro de detenção de Barra do Garças, com 432 vagas, às margens da BR-158, substituindo a estrutura que ficava no centro da cidade. Para a defesa, a leitura prática é dupla. O lado difícil: o registro da ocorrência, o inquérito e a prisão acontecem em outra cidade, e localizar o procedimento é, muitas vezes, o primeiro trabalho técnico do caso. O lado favorável: essa outra cidade fica a poucos minutos, do outro lado do rio Garças, o que torna viável o contato com o custodiado antes da audiência e a visita da família sem viagem.