Peixoto de Azevedo

O nome chegou antes da cidade. Em 1819, o tenente de milícias Antônio Peixoto de Azevedo desceu o rio Teles Pires procurando uma rota fluvial que ligasse a capitania à praça do Pará; a expedição voltou sem o caminho, mas deixou seu nome num dos rios que atravessa este território — e é do rio que o município se chama. Por mais de um século e meio depois disso a região seguiu fora do mapa da ocupação: o vale do Peixoto de Azevedo era território dos Panará, conhecidos na imprensa da época como Kreen-Akarore. A ruptura veio nos anos 1970, quando o 9º Batalhão de Engenharia e Construção abriu a rodovia Cuiabá–Santarém, hoje BR-163, cortando a floresta e trazendo, junto com a estrada, os acampamentos, o comércio e a doença que desestruturaram os Panará, removidos para o Parque Indígena do Xingu. Em 1979 encontrou-se ouro, e o que era beira de estrada virou uma das maiores corridas do país. O povoado foi elevado a distrito de Colíder pela Lei Estadual nº 4.389, de 16 de dezembro de 1981, instalado em 15 de fevereiro de 1982, e conquistou a emancipação pela Lei Estadual nº 4.999, de 13 de maio de 1986, com implantação em 1º de janeiro de 1987 e Leonísio Lemos Melo Júnior como primeiro prefeito eleito. É um município que, em menos de dez anos, saiu de picada de mato para sede administrativa.

Poucas cidades brasileiras tiveram uma economia tão concentrada quanto Peixoto de Azevedo teve na década de 1980. Os garimpos do Peixoto chegaram a produzir mais de mil quilos de ouro por mês e respondiam por cerca de 10% de toda a produção nacional do metal, atraindo, no auge, uma população flutuante estimada em 90 mil pessoas para um lugar que hoje tem 32.714 moradores. A Rua do Comércio nasceu desse fluxo. A virada dos anos 1990 desmontou o arranjo — a retração do preço e o congelamento de ativos do Plano Collor quebraram a atividade que sustentava a cidade — e o município teve de se reorganizar em torno da pecuária, do comércio de beira de BR-163, do serviço público e do que restou da mineração, aqui na borda da província aurífera que se estende até Alta Floresta. Para o direito, essa herança produz um perfil de demanda muito próprio: questões de lavra e posse em área de garimpo, autuações ambientais, apurações federais por extração de bem da União, conflitos possessórios em imóvel rural de grande extensão e um passivo trabalhista real — não é por acaso que uma cidade de 32 mil habitantes tem Vara do Trabalho própria, com jurisdição sobre outros dez municípios.

Peixoto de Azevedo é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei Estadual nº 5.162, de 21 de outubro de 1987, e instalada em 15 de dezembro de 1990 — 35 anos completados em dezembro de 2025. A comarca abrange o município e o distrito de União do Norte, e sua classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou as entrâncias criadas pela LC 730/2022. O dado que mais importa para quem responde a processo aqui é recente: em setembro de 2025 o TJMT aprovou a reativação da 1ª Vara, desativada desde 2014 por baixo movimento, e redesenhou as competências. As ações cíveis e criminais passaram a ser distribuídas entre as duas varas, mas a 1ª Vara ficou com exclusividade sobre o Tribunal do Júri, a infância e juventude e a violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto a 2ª Vara concentra a execução penal, a inspeção da unidade prisional e os juizados especiais. Na prática, isso significa que o julgamento de um homicídio doloso e o cumprimento da pena que dele resultar correm em juízos diferentes, dentro do mesmo fórum: a defesa técnica precisa acompanhar dois feitos, com dois ritmos e duas pautas. O acervo divulgado pelo próprio tribunal em dezembro de 2025 era de cerca de 4.385 processos, aproximadamente 2.181 na 1ª Vara e 2.638 na 2ª. Como o município tem Cadeia Pública, o preso da região tende a permanecer aqui, e não a ser removido de imediato para um polo distante — o que mantém audiência de custódia, pedido de visita e incidente de execução como rotina local, e não como viagem.

O patrimônio de Peixoto de Azevedo não está em casario tombado: está na água, na estrada e na cicatriz do garimpo. O rio que dá nome ao município corre pelo território rumo ao Teles Pires, e foi por essa bacia que a primeira expedição registrada chegou, em 1819. A sede fica a 346 metros de altitude, em área de floresta amazônica de transição, a 692 quilômetros de Cuiabá pela BR-163 — a Cuiabá–Santarém, obra do 9º BEC que é, ela mesma, o marco físico mais importante da história local, porque foi a estrada que fez a cidade existir. O distrito de União do Norte, no interior dos quase 14,4 mil quilômetros quadrados do município, guarda a lógica de ocupação do norte mato-grossense: núcleos formados a distância da sede, ao longo de vicinais, com vida própria. E há uma camada de memória que a cidade divide com o país inteiro: o vale do Peixoto de Azevedo foi o território dos Panará antes da estrada, e a história da remoção desse povo é hoje um dos capítulos mais estudados do impacto da abertura rodoviária na Amazônia dos anos 1970.

Duas curiosidades explicam o município melhor do que qualquer estatística. A primeira é aritmética: no auge da corrida do ouro, na virada dos anos 1980, estima-se que 90 mil pessoas estivessem no garimpo do Peixoto — quase três vezes a população residente que o Censo de 2022 apurou, 32.714 habitantes. A cidade encolheu depois de crescer, o que é raro no interior brasileiro e ajuda a entender por que a estrutura urbana e a estrutura judiciária levaram tanto tempo para se estabilizar: a 1ª Vara chegou a ser desativada em 2014 por falta de movimento e só voltou em 2025, quando o número de processos cresceu de novo. A segunda é jurídica e nacional: os Panará, expulsos deste vale pela abertura da BR-163, retornaram à região em 1995 e 1996, quando a Terra Indígena Panará foi homologada, e em 2003 obtiveram do Poder Judiciário o reconhecimento inédito, no Brasil, do direito de um povo indígena à indenização por dano moral causado por ação do Estado. A história que começou com uma estrada aberta a trator terminou, décadas depois, em precedente judicial.

Para uma cidade de 32 mil habitantes, Peixoto de Azevedo é razoavelmente bem servida de porta de entrada institucional — e isso é notícia boa para quem precisa de acesso à Justiça. Há Defensoria Pública instalada: o núcleo da DPE-MT atua no município desde 2020 e atende de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na Travessa Marília, nº 30, no bairro Alvorada, com plantão para casos urgentes fora do expediente — o que significa que quem não pode constituir advogado não depende exclusivamente da nomeação de defensor dativo pelo juízo (art. 263 do Código de Processo Penal). O Ministério Público estadual tem sede própria desde 2007, no Setor Industrial I, com gabinetes de promotoria da comarca. A advocacia local se organiza na 14ª Subseção da OAB/MT, sediada aqui, que responde também por Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo e Terra Nova do Norte. A Justiça Eleitoral atende pela 33ª Zona, com cartório no Centro Novo e mutirões periódicos em comunidades rurais — providência necessária num município com mais de 22 mil eleitores espalhados por 14 mil quilômetros quadrados. A prefeitura fica na Rua Ministro César Cals, 226. Já a Justiça Federal exige deslocamento: causas previdenciárias e crimes federais correm na Subseção Judiciária de Sinop.

A cidade concentra a estrutura repressiva de uma região inteira: é sede de Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil, com prédio próprio, e abriga a Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo, unidade masculina administrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, na Avenida Cristóvão Colombo, no Centro. Ter a unidade prisional dentro do município muda a vida prática da família e do advogado — a visita não exige atravessar o estado, e o contato com o custodiado antes da audiência é viável —, mas também mantém a 2ª Vara, competente para a execução penal, responsável pela inspeção regular do estabelecimento. A Polícia Judiciária Civil divulga com frequência operações no município ligadas a homicídios, tráfico de drogas e organização criminosa, e essa realidade se traduz em pauta criminal cheia num fórum que, até 2025, operava com uma única vara. Para a defesa, dois pontos merecem atenção: o inquérito pode ter sido instaurado em delegacia de cidade vizinha da área regional, e a competência do Júri, desde a redistribuição de 2025, está na 1ª Vara — localizar corretamente o procedimento e o juízo é o primeiro trabalho técnico do caso.