Paranaíta

Paranaíta foi a segunda cidade desenhada pela Indeco de Ariosto da Riva no extremo norte de Mato Grosso — e a primeira a se separar da matriz. O núcleo nasceu em 29 de junho de 1979, de um projeto urbano-rural da colonizadora que já havia implantado Alta Floresta, com a primeira estrutura do povoado erguida por Antônio Campanharo. O plano original era agrícola e florestal, mas a década de 1980 o atropelou: a descoberta de ouro no leito do Teles Pires e de seus afluentes trouxe milhares de garimpeiros, e o ouro virou a principal fonte de renda local até se esgotar no início dos anos 1990, quando madeira e pecuária assumiram o posto. No meio desse ciclo veio a emancipação, decidida pela própria população: em 4 de maio de 1986 o distrito aprovou em plebiscito a separação, e nove dias depois a Lei Estadual nº 5.004, de 13 de maio de 1986, criou o município de Paranaíta, desmembrado de Alta Floresta — o primeiro dos cinco filhos municipais que a cidade-mãe geraria. A data segue celebrada como o Dia da Independência de Paranaíta.

Poucos municípios brasileiros desse porte têm um fato econômico do tamanho do que Paranaíta carrega: duas usinas hidrelétricas de grande porte no seu trecho do rio Teles Pires, na divisa com Jacareacanga (PA). A UHE Teles Pires, da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, tem 1.819,8 MW instalados em cinco turbinas Francis e opera comercialmente desde 2015 — energia para cerca de 2,7 milhões de residências, com reservatório de 95 km² dos quais 84% estão em território de Paranaíta. Rio abaixo, a UHE São Manoel soma 735,84 MW em quatro turbinas Kaplan e reservatório de 66 km². Para o caixa municipal, isso se traduz na compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH), regida pelas Leis 7.990/89 e 8.001/90 e rateada pela ANEEL na proporção da área alagada de cada município — a concessionária da Teles Pires informa já ter repassado mais de R$ 271 milhões em royalties desde o início da operação. Em volta das usinas, a base segue sendo a pecuária de corte, a agricultura e o que restou da cadeia madeireira, numa economia que já viveu do ouro e hoje vive, em boa medida, da água represada.

Paranaíta é sede de comarca própria do TJMT — e isso, aqui, não é detalhe burocrático. A comarca foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, a mesma lei que criou comarcas em bloco e deixou várias delas apenas no papel; a de Paranaíta, porém, foi efetivamente instalada em 26 de novembro de 2004 e consta como item 62 do quadro de competências da Corregedoria-Geral de 07/04/2026, classificada no Grupo 3 da entrância única (LC 774/2023) e abrangendo apenas o próprio município. Funciona em Vara Única de competência geral: criminal, cível, família, infância, Tribunal do Júri e execução penal correm no mesmo juízo, que em novembro de 2025 acumulava cerca de 2.017 processos com equipe enxuta — um magistrado e dez servidores efetivos. Na prática, o júri de um caso de Paranaíta é julgado na cidade, mas quase todo o resto do mapa judiciário aponta para fora: a Promotoria local se articula com Alta Floresta (membro de lá atua em substituição ou cumulação, por resolução do MPMT), a Defensoria atende por núcleo conjunto com Alta Floresta, a Justiça do Trabalho, a subseção da OAB e a zona eleitoral ficam a 60 km, em Alta Floresta, e a Justiça Federal — que concentra as demandas ambientais e regulatórias típicas de município de usina — fica em Sinop. E, como não há cadeia em Paranaíta, o preso da comarca é recolhido em Alta Floresta: o advogado trabalha com o processo num município e o cliente custodiado em outro.

O patrimônio de Paranaíta é o rio e o que se fez dele. O Teles Pires, que desce encachoeirado fazendo a divisa entre Mato Grosso e Pará, deu nome ao município — o rio que corre sobre pedras, na leitura tupi de paraná e ita — e hoje exibe duas paisagens sobrepostas: a da floresta amazônica do Portal da Amazônia, com pesca e comunidades ribeirinhas, e a dos espelhos d'água artificiais dos reservatórios das usinas, que somam mais de 160 km². A memória do garimpo é a outra camada do lugar: por uma década o ouro aluvionar sustentou o município recém-emancipado, e as histórias de bateia e de fortunas rápidas ainda circulam nas famílias que ficaram quando o ouro acabou. O calendário local guarda as duas datas fundadoras — 29 de junho, da fundação do núcleo pela colonizadora em 1979, e 13 de maio, o Dia da Independência, que celebra a emancipação de 1986 votada em plebiscito pela própria população do então distrito.

O nome de Paranaíta acabou virando profecia. Batizado ainda no projeto de colonização com o topônimo tupi que significa rio que corre sobre pedras, o município viu justamente as pedras do Teles Pires — as corredeiras e o desnível do rio — atraírem, três décadas depois, dois dos maiores empreendimentos hidrelétricos da Amazônia. Outra curiosidade é geográfica: a linha de divisa entre Mato Grosso e Pará passa dentro do reservatório da UHE Teles Pires, e é essa linha que define quanto cada município recebe de compensação — 84% da área alagada está em Paranaíta e 16% em Jacareacanga, proporção que a própria concessionária precisou vir a público explicar quando o rateio virou polêmica regional. E há o contraste de escala: um município de 11,6 mil habitantes gera energia para milhões de casas brasileiras, enquanto sua comarca, instalada só em 2004, é mais nova que boa parte dos moradores que atende.

Para uma cidade de 11 mil habitantes a 860 km da capital, ter fórum próprio muda o acesso à justiça: registro civil, medidas protetivas, audiências e até o Tribunal do Júri se resolvem sem viajar. A comarca também ocupa espaço fora dos autos — em 2025, levou às escolas urbanas e rurais do município uma campanha educativa sobre bullying e prevenção ao suicídio, em parceria com o Conselho Comunitário de Segurança, dentro do Setembro Amarelo. Quem não pode contratar advogado conta com a Defensoria Pública pelo núcleo conjunto de Alta Floresta e Paranaíta, com plantão criminal que cobre flagrantes antes das 12h, depois das 18h e 24 horas nos fins de semana. Já alguns serviços exigem estrada: o cartório eleitoral da 24ª Zona fica em Alta Floresta, a 60 km (com atendimento por WhatsApp e pelo Título Net), e as causas federais — previdenciárias, por exemplo — correm em Sinop. Os canais permanentes de acesso do TJMT (canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br) reúnem telefone e e-mail atualizados do fórum local.