Porto Alegre do Norte

Porto Alegre do Norte começou como ponto de pouso de boiada. Em maio de 1934, os vaqueiros Domingo Medeiros e Ciriaco, enviados por Lúcio Pereira da Luz, de Luciara, estabeleceram retiros de gado às margens do rio Tapirapé; perto dali, no lugar chamado Cedrolândia, outros povoadores preparavam roças. O nome veio do comércio: mercadores de Luciara subiam o rio em canoas, numa viagem de uns cinco dias, para vender mercadorias aos moradores — e, vendida a carga, havia festa. O porto das festas virou Porto Alegre, e o "do Norte" foi acrescentado para não confundir com a capital gaúcha. Durante quatro décadas o povoado cresceu devagar, no ritmo do rio; o salto veio por terra, com a abertura da BR-158 em 1975, que ligou o Araguaia norte ao resto do estado e trouxe migrantes e comércio. O distrito foi criado pelo Decreto nº 5.306, de 11 de junho de 1981, e a emancipação veio pela Lei Estadual nº 5.010, de 13 de maio de 1986, com território desmembrado de Luciara e de São Félix do Araguaia — lei que precisou ser retificada pela Lei nº 5.338, de 1988, porque a redação original havia partido o território de Luciara em duas porções separadas. Município jovem, portanto, mas que em poucas décadas inverteu a hierarquia regional: hoje é a antiga matriz, Luciara, quem responde a processos no fórum da antiga filial.

A economia de Porto Alegre do Norte guarda as duas camadas da sua história. A pecuária, que fundou o lugar em 1934, continua presente no rebanho de corte e na paisagem de pastagens do vale do Tapirapé. Sobre ela avançou a lavoura de grãos — soja e milho —, acompanhada de armazéns e estruturas de recebimento que se multiplicaram com a consolidação da BR-158 como corredor da produção do Araguaia. A prefeitura registra ainda uma terceira frente, menos óbvia num município de grão e boi: a fruticultura, com maracujá, limão, banana e acerola produzidos por agricultores familiares e assentados. Para o direito, essa composição gera demandas típicas — contratos de compra e venda de safra, arrendamento e parceria rural, questões possessórias, vínculos de trabalho rural — com uma particularidade de competência que poucos conhecem: pedidos de recuperação judicial e falência de empresa com domicílio comercial no município não correm nem aqui nem na capital, mas na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que concentra essa matéria para o Polo XI (Região Nordeste — São Félix do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Querência e Ribeirão Cascalheira), por força da Resolução nº 10/2020/OE do TJMT.

Porto Alegre do Norte é a capital judiciária do Araguaia norte, e entender o seu fórum exige separar o que a lei diz do que funciona. A comarca foi criada pela Lei estadual nº 5.531/1989 e instalada em 2000 — completou 25 anos em 6 de setembro de 2025, com cerca de 12.232 processos ativos segundo o TJMT — e atende quatro municípios: Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, Confresa e São José do Xingu. Confresa, que sozinha tem 35 mil habitantes (quase o triplo da sede), chegou a ganhar comarca própria no papel, pela LC estadual nº 166, de 2004, desmembrada justamente desta — mas essa comarca nunca foi instalada, e o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 07/04/2026, não a inclui entre as que funcionam. Quem litiga na região precisa saber disso: a petição do morador de Confresa se endereça ao juízo daqui. A comarca funciona com três varas, na divisão fixada pela Resolução nº 03/2017-TP: a 1ª e a 2ª são exclusivamente cíveis — a 1ª com as cartas precatórias cíveis, a 2ª com a infância e juventude —, e a 3ª Vara concentra toda a matéria criminal: os feitos criminais em geral, o que inclui o Tribunal do Júri e a execução penal, as cartas precatórias criminais, a corregedoria dos estabelecimentos penais e, privativamente, os casos de violência doméstica da Lei Maria da Penha. Na classificação das comarcas, a trajetória é de subida: a LC 730/2022 dedicou um artigo próprio — o art. 4º — para elevá-la de entrância inicial a intermediária, e a LC 774/2023, ao unificar as entrâncias, posicionou-a no Grupo 2, ao lado de comarcas como Barra do Garças e Tangará da Serra. Para réu e família, a geografia importa: quem é preso em qualquer dos quatro municípios tende a ser custodiado na Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte, na Av. JK — perto do juízo da execução, e às vezes longe de casa. Audiência de custódia, pedido de transferência e visita são, aqui, temas de logística tanto quanto de tese.

O patrimônio de Porto Alegre do Norte é o encontro entre o rio e a estrada. O rio Tapirapé, afluente do Araguaia, explica a fundação, o nome e as primeiras décadas do povoado — era por ele que subiam as canoas de mercadores de Luciara, na viagem de cinco dias que terminava em festa no porto. A BR-158, aberta em 1975, explica o resto: foi por ela que o município se ligou ao eixo da produção de grãos e virou passagem obrigatória de quem percorre o nordeste mato-grossense. Parte do território integra a Terra Indígena Urubu Branco, homologada por decreto de 9 de setembro de 1998 e habitada pelo povo Apyãwa, também conhecido como Tapirapé — cerca de 168 mil hectares repartidos entre Confresa, Porto Alegre do Norte e Santa Terezinha, numa faixa de transição entre o cerrado e a floresta amazônica, dentro da Amazônia Legal. A presença da terra homologada não é apenas dado cultural: disputas sobre direitos indígenas atraem a competência da Justiça Federal, e a convivência entre fazendas, assentamentos e área indígena compõe o pano de fundo de boa parte dos conflitos fundiários da região.

Porto Alegre do Norte vive uma inversão institucional dupla que rende boas perguntas em concurso. A primeira: a Justiça estadual de Confresa — cidade quase três vezes mais populosa — funciona aqui, mas a Justiça do Trabalho daqui funciona lá: a Vara do Trabalho de Confresa, do TRT da 23ª Região, responde pelas reclamações trabalhistas de Porto Alegre do Norte e de mais onze municípios. Cada uma das duas cidades é, ao mesmo tempo, sede e jurisdicionada da outra. A segunda inversão é histórica: Luciara, o município-mãe de onde vieram os fundadores e do qual Porto Alegre do Norte se emancipou em 1986, hoje não é sede de nada — seus vínculos regionais passam pela antiga filial. Há ainda a curiosidade do nome, que não tem relação com a capital do Rio Grande do Sul: o "Porto Alegre" daqui nasceu literalmente da alegria — as festas que os mercadores de Luciara faziam no porto do Tapirapé depois de vender a carga trazida em cinco dias de canoa. E uma nota legislativa rara: a LC estadual nº 730/2022, que reclassificou as entrâncias de todas as comarcas de Mato Grosso, menciona uma única comarca nominalmente em seus artigos — o art. 4º elevou, com nome e sobrenome, a Comarca de Porto Alegre do Norte.

Para o morador de Porto Alegre do Norte, o mapa dos serviços públicos é mais favorável que o da maioria dos municípios pequenos de Mato Grosso — porque a cidade é sede. O fórum da comarca concentra o que é estadual: crime, família, cível, infância e execução penal, com os canais oficiais de atendimento reunidos no portal de Canais Permanentes de Acesso do TJMT. A 28ª Zona Eleitoral funciona na própria cidade, na Rua Tocantins, 775, com atendimento por telefone e WhatsApp — título, biometria e regularização não exigem viagem. A prefeitura fica na mesma Rua Tocantins, nº 1173, no bairro Três Irmãos. O que falta é a assistência jurídica gratuita institucional: a relação de núcleos da Defensoria Pública estadual não registra unidade no município, de modo que quem não pode constituir advogado depende da nomeação de defensor dativo pelo juízo, com honorários arbitrados — hipótese do art. 263 do Código de Processo Penal. Para as demandas federais (previdência, crimes federais, execução fiscal da União), o caminho é longo: a Subseção Judiciária de Barra do Garças, que abrange 31 municípios. E, para as trabalhistas, o deslocamento é curto: a Vara do Trabalho fica em Confresa, na cidade vizinha.

Porto Alegre do Norte é um dos poucos municípios do Araguaia norte com estabelecimento penal próprio: a Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte, unidade masculina administrada pela Sejus-MT dentro da Superintendência Regional Leste, na Av. JK, nº 35, no Centro. Isso muda a rotina forense de forma concreta. O preso em flagrante na comarca — inclusive em Confresa, Canabrava do Norte ou São José do Xingu — tende a ser recolhido aqui, como mostram registros oficiais da Polícia Judiciária Civil sobre encaminhamentos feitos a partir de Confresa; para o custodiado, isso significa proximidade do juízo da execução, que é a 3ª Vara da própria comarca, encarregada também da corregedoria dos estabelecimentos penais; para a família que mora fora da sede, significa estrada nos dias de visita. As unidades vizinhas da malha penal do vale ficam em Vila Rica e São Félix do Araguaia (cadeias públicas) e em Água Boa (Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva), para onde pode haver transferência conforme o regime e a situação processual. A investigação cabe à Polícia Judiciária Civil, que mantém delegacia na cidade e opera de forma integrada com as equipes dos municípios vizinhos, e o policiamento ostensivo é da Polícia Militar de Mato Grosso.