Porto Estrela

Porto Estrela existia antes de Mato Grosso ter estradas: as primeiras referências documentadas ao povoado à margem do rio Paraguai, entre as atuais Barra do Bugres e Cáceres, datam de cerca de 1800, e o IBGE registra os nomes dos primeiros habitantes — Maria Luzia, Pedro Pinto e André, aos quais se somaram, por volta de 1890, Antônio da Costa, Maria Benedita, Pedro Santiago e Felismina Costa. O lugar viveu do rio e do que a mata dava: primeiro a poaia, a ipecacuanha medicinal que por longo período foi o segundo item da pauta de exportações do estado, extraída nas matas úmidas e embarcada no porto; depois, a partir de 1920, as madeiras nobres — mogno, ipê, jatobá e cedro — descidas pelo Paraguai. O nome nasceu de uma imagem: "Porto das Estrelas", pelo solo de tonalidade rosada ornamentado de pedras brancas que refletiam a luz do sol. A organização administrativa veio devagar: distrito de Barra do Bugres pela Lei Estadual nº 710, de 16 de dezembro de 1953 — ainda grafado "Pôrto Estrela" —, o povoado esperou quase quatro décadas pela emancipação, que a Lei Estadual nº 5.901, de 19 de dezembro de 1991, concedeu, com instalação do município em 1º de janeiro de 1993.

A economia de Porto Estrela é a do boi: a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE registrou 142.757 bovinos em 2023 — cerca de 44 cabeças para cada um dos 3.224 habitantes, uma das proporções mais altas do estado. O PIB municipal, de R$ 83,5 milhões em 2021, está entre os menores de Mato Grosso, e a administração pública tem peso decisivo no emprego formal, como em quase todo município pequeno do sudoeste mato-grossense. Esse desenho econômico produz uma pauta jurídica própria, diferente da dos vizinhos canavieiros e sojicultores: contratos de compra e venda de gado, parceria e arrendamento de pastagem, disputas possessórias e questões de regularização fundiária — o próprio plano do ICMBio para a estação ecológica local registra sobreposições de fazendas nos limites da unidade federal, com processos de regularização abertos. A ligação do município com o mundo é a rodovia MT-343, que o conecta a Barra do Bugres e a Cáceres, e o vínculo trabalhista rural — peão de fazenda, vaqueiro, safrista — gera as reclamações que correm na Vara do Trabalho de Tangará da Serra, já que não há vara trabalhista na cidade nem na sede da comarca.

Quem responde a processo em Porto Estrela precisa aprender dois endereços — e eles ficam em cidades diferentes. Na Justiça estadual, o município integra a Comarca de Barra do Bugres, a cerca de 40 quilômetros pela MT-343: é o que fixa o Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 (item 10), e a comarca funciona normalmente, como atesta o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça de 7 de abril de 2026. Ali, a 1ª e a 2ª Varas dividem o cível — com a infância e juventude privativa da 2ª — e a 3ª Vara concentra toda a matéria penal: feitos criminais em geral, cartas precatórias criminais, Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, os processos da Lei Maria da Penha. Sem vara privativa do Júri nem de execução penal, o plenário do Tribunal do Júri e os incidentes de progressão, remição e livramento dos condenados portoestrelenses correm nessa mesma 3ª Vara. Já na Justiça Federal o caminho muda de direção: Porto Estrela pertence à Subseção Judiciária de Cáceres — e não à de Diamantino, que atende Barra do Bugres —, conforme a relação oficial de jurisdições da Seção Judiciária de Mato Grosso. Previdenciário, execução fiscal federal e crime federal, inclusive o ambiental ligado à estação ecológica do ICMBio, tramitam em Cáceres. A classificação da comarca é a de entrância única, por força da mesma LC 774/2023, que unificou as entrâncias do primeiro grau.

O patrimônio de Porto Estrela tem nome, decreto e cerca: a Estação Ecológica da Serra das Araras, criada pelo Decreto Federal nº 87.222, de 31 de maio de 1982, ocupa 27.159,71 hectares entre Porto Estrela e Cáceres — e 97,07% dessa área está em território portoestrelense, segundo o plano de manejo integrado do fogo do ICMBio, que administra a unidade a partir da sede na Rodovia MT-343, km 69, Comunidade Saloba Grande, na zona rural do município. Detalhe histórico: quando o decreto saiu, em 1982, a estação foi descrita nos municípios de Barra do Bugres e Cáceres — Porto Estrela ainda era distrito e, ao se emancipar em 1991, levou consigo quase toda a unidade de conservação. É uma estação ecológica de proteção integral, categoria mais restritiva do sistema nacional, voltada à pesquisa e à educação ambiental, com os paredões da serra visíveis da estrada. O outro patrimônio é o rio: o Paraguai, que deu origem ao povoado por volta de 1800, escoou a poaia e as madeiras de lei e batizou o porto onde as pedras brancas do barranco rosado refletiam a luz — a imagem que virou nome de cidade.

Porto Estrela guarda três curiosidades que ajudam a entender o lugar. A primeira é ortográfica: o distrito criado em 1953 chamava-se oficialmente "Pôrto Estrela", com o acento circunflexo que a reforma de 1971 aboliu — o nome da cidade envelheceu junto com a língua. A segunda é territorial: o município de 2.045 km² abriga dentro de si quase a totalidade (97,07%) de uma estação ecológica federal, mas a unidade é administrada pelo ICMBio e os crimes ambientais praticados ali são julgados pela Justiça Federal — em Cáceres, a mesma subseção que atende o município para previdenciário e execução fiscal, na contramão da Justiça estadual, que fica em Barra do Bugres. Poucos municípios mato-grossenses têm seus processos repartidos em duas direções tão distintas. A terceira é demográfica: com 142,7 mil bovinos para 3.224 moradores, há mais de 44 cabeças de gado por habitante — e, em outubro de 2025, o TRE-MT contava 3.317 eleitores aptos, número maior que a população recenseada em 2022, reflexo de eleitores que mantêm domicílio eleitoral no município sem morar nele, situação que a revisão biométrica conduzida pela 13ª Zona Eleitoral vem depurando.

Para o morador de Porto Estrela, cidadania se exerce em parte na cidade e em parte na estrada. Na cidade: a Prefeitura atende na Avenida José Antônio de Faria, nº 2035, Centro, de segunda a quinta das 7h às 13h e sexta das 7h às 11h, e o Posto Eleitoral de Atendimento, na mesma avenida, recebe os mutirões da Justiça Eleitoral — em outubro de 2025, quatro dias seguidos de cadastramento biométrico, com a equipe da 13ª Zona Eleitoral vinda de Barra do Bugres e convocação por carro de som, com apoio dos agentes de saúde e do CRAS municipal. Na estrada: o fórum da comarca, a Promotoria de Justiça e a Cadeia Pública ficam em Barra do Bugres, a cerca de 40 km; a Vara do Trabalho e a sede da 10ª Subseção da OAB-MT ficam em Tangará da Serra; e a Justiça Federal, em Cáceres. Quem não pode constituir advogado depende da estrutura regional da Defensoria Pública — o plantão do agrupamento Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis e Barra do Bugres — ou da nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio magistrado. Saber a qual porta bater, e em qual cidade ela fica, é metade do caminho para não perder prazo nem viagem.

Porto Estrela não tem estabelecimento penal — o município não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na de cadeias públicas da Sesp-MT. O preso em flagrante no município é levado para custódia na sede da comarca, onde a Sejus-MT mantém a Cadeia Pública de Barra do Bugres, unidade masculina da Superintendência Penitenciária Regional Oeste, e a Sesp-MT registra verbete próprio de cadeia pública — dois órgãos, dois cadastros, e a primeira providência técnica da defesa é confirmar formalmente em qual unidade a pessoa está. Para a família, os cerca de 40 quilômetros até Barra do Bugres definem a rotina de visitas; para a mulher presa, a distância é maior, porque a unidade da sede é exclusivamente masculina e a custódia feminina depende de vaga na mesma regional, como na Cadeia Pública de Cáceres. A fiscalização das unidades cabe à 3ª Vara de Barra do Bugres, que acumula a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais, e é perante ela que correm audiência de custódia e execução penal. No território, a fiscalização ambiental federal da estação ecológica — que já enfrentou incêndios de milhares de hectares, como os de 2017, 2019 e 2020 registrados pelo ICMBio — adiciona à comarca um contencioso raro em município desse porte: autos de infração e apuração de crime ambiental em área de proteção integral.