Rio Branco

Rio Branco é um município que o Estado desenhou antes de existir gente para habitá-lo. Em 1953 o governo de Mato Grosso criou, por decreto-lei, a Colônia Rio Branco — um núcleo de colonização dirigida às margens do rio que lhe deu nome —, e foi desse projeto oficial, e não de uma colonizadora privada como em boa parte do norte do estado, que saiu o povoado. O distrito veio um quarto de século depois, pela Lei estadual nº 3.975, de 4 de abril de 1978, ainda subordinado a Cáceres, o município-mãe de quase todo o sudoeste mato-grossense. A emancipação chegou logo em seguida, pela Lei estadual nº 4.151, de 13 de dezembro de 1979, e a instalação do município em 18 de fevereiro de 1981. A história administrativa que se seguiu é de encolhimento territorial: ao ser instalado, Rio Branco incorporou o distrito de Lambari; em 1986, a Lei estadual nº 5.011 desligou Reserva do Cabaçal, que virou município; em 1991, a Lei estadual nº 5.914 fez o mesmo com Lambari, hoje Lambari d'Oeste. Desde 2001 o município é constituído apenas pelo distrito sede. Ou seja: os 539 quilômetros quadrados de hoje são o que restou depois que dois vizinhos saíram de dentro dele — e um deles, Lambari d'Oeste, voltaria a se ligar a Rio Branco pela via judiciária, como município da comarca.

A economia de Rio Branco cabe em três números do IBGE de 2023, e o terceiro é o inesperado. O primeiro é o rebanho: 69.461 cabeças de gado bovino para 4.535 habitantes, cerca de quinze bois por pessoa, numa densidade humana de 8,4 habitantes por quilômetro quadrado. O segundo é a lavoura: 350 hectares colhidos no ano inteiro — área menor que a de muitas fazendas isoladas do médio-norte do estado. O terceiro é o que esses 350 hectares contêm: 200 de milho, 50 de mandioca e 100 hectares de seringueira para borracha em látex coagulado. Cem hectares de seringal num município de pouco mais de quatro mil habitantes é registro raro em Mato Grosso e desmente a leitura preguiçosa de que todo município pequeno do sudoeste é só pasto. Completam o quadro rebanhos miúdos que sustentam a economia doméstica: 7.810 galináceos, 984 equinos, 854 suínos e 753 ovinos. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 129,9 milhões a preços correntes, algo próximo de R$ 28,6 mil por habitante do Censo 2022. Para o direito, a engrenagem produz demandas próprias e reconhecíveis: compra e venda de gado com documentação sanitária de trânsito, arrendamento e parceria rural, crédito agropecuário com garantia real, disputa possessória em área de pasto, sucessão de propriedade rural e contratos de longo prazo típicos de cultura perene — o seringal, afinal, só começa a sangrar anos depois de plantado.

A Lei estadual nº 5.531, de 20 de novembro de 1989, criou três comarcas de uma só vez — Canarana, Rio Branco e Porto Alegre do Norte — e, ao contrário do que aconteceu com outras leis mato-grossenses de criação em bloco, as três funcionam. Rio Branco aparece como item 69 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça na versão de 7 de abril de 2026, o documento que lista as comarcas efetivamente instaladas; e como item 65 do Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023, a norma que unificou as entrâncias do estado e classificou a comarca no Grupo 3 da entrância única. Estar nos dois documentos é o que autoriza dizer, sem rodeio, que o processo do rio-branquense corre no próprio município. Corre em Vara Única, de competência geral cível e criminal e Juizado Especial — com a ressalva de que o próprio quadro remete à Resolução nº 08/2023 do TJMT, que suspendeu a competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária. Um único juízo, portanto, instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri, decide progressão de regime, livramento e remição, aprecia medida protetiva da Lei Maria da Penha e ainda responde por família, infância e execução fiscal de três municípios: Rio Branco, Lambari d'Oeste e Salto do Céu, mais os distritos judiciários de Vila Progresso e Cristinópolis. Fora dessa Vara Única, os caminhos se abrem em quatro direções e é fácil errar o endereço: a causa trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Mirassol d'Oeste, a federal para a Subseção Judiciária de Cáceres, o serviço eleitoral para a 52ª Zona, com cartório em São José dos Quatro Marcos, e a recuperação judicial ou falência de empresa domiciliada aqui vai parar em Cuiabá, no Núcleo de Recuperação Judicial das Varas Cíveis da capital, que responde pelo Polo II — Oeste — Cáceres. Já o apoio institucional da advocacia vem da 3ª Subseção de Cáceres da OAB/MT, e não de Mirassol d'Oeste.

O patrimônio de Rio Branco é de água, de plantio e de instituição — não de pedra tombada. A água é o rio que batiza o município e que justificou, em 1953, a escolha do sítio para a Colônia Rio Branco: um núcleo de colonização criado por decreto do governo estadual, e não por empresa privada, o que faz do próprio traçado da cidade um documento da política de ocupação dirigida que Mato Grosso praticou no século XX. O plantio é o seringal: cem dos trezentos e cinquenta hectares colhidos no município em 2023 eram de seringueira para látex coagulado, memória viva de uma cultura que se associa à Amazônia e que aqui virou lavoura permanente registrada em estatística oficial, ao lado do milho e da mandioca. E a instituição é o que um município de 4.535 habitantes raramente reúne: comarca própria com Vara Única, fórum na sede, promotoria de justiça e uma base territorial que alcança dois vizinhos maiores em território — Lambari d'Oeste, que já foi distrito seu, e Salto do Céu. Há ainda um patrimônio negativo, digno de registro porque explica a geografia: dois pedaços do município original se tornaram municípios autônomos, Reserva do Cabaçal em 1986 e Lambari d'Oeste em 1991, e o mapa atual é o desenho do que sobrou.

A primeira curiosidade de Rio Branco é um problema prático de quem pesquisa: existe outra Rio Branco muito mais conhecida, a capital do Acre, e quase toda busca por notícia, telefone ou endereço leva para lá. Os dois municípios se distinguem pelo código do IBGE — 5107206 aqui, 1200401 no Acre — e pelo DDD, 65 contra 68. Vale para o jurisdicionado tanto quanto para o advogado: petição, precatória e requerimento administrativo endereçados à "Comarca de Rio Branco" sem a indicação da UF viajam mil e setecentos quilômetros na direção errada. A segunda curiosidade é legislativa: a lei que criou a comarca, a Lei estadual nº 5.531, de 1989, criou três de uma vez — Canarana, Rio Branco e Porto Alegre do Norte — e ainda um cartório de registro civil em Campo Novo do Parecis, no mesmo texto. A terceira é de história recente e ficou registrada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015: para explicar a Lei Maria da Penha ao público dos Cras de Rio Branco e de Lambari d'Oeste, a comarca usou um cordel do repentista cearense Tião Simpatia, cujos versos — "a Lei Maria da Penha não veio pra prender homem, mas punir o agressor" — abriam as palestras da campanha Justiça pela Paz em Casa. A quarta é eleitoral e mede o tamanho do desafio de cidadania: em agosto de 2023, das 3.941 pessoas aptas a votar no município, apenas 152 tinham biometria cadastrada.

Num município de pouco mais de quatro mil habitantes, o acesso à Justiça depende menos de prédio e mais de saber aonde ir. Em Rio Branco, o ponto de partida é a própria comarca: a Vara Única concentra tudo o que é da Justiça estadual, do registro civil à execução penal, e sua pauta define o tempo de qualquer pedido. Quem não pode constituir advogado esbarra, porém, numa lacuna concreta: a relação oficial de núcleos da Defensoria Pública de Mato Grosso não registra unidade instalada no município — os núcleos da região estão em Cáceres e em Mirassol d'Oeste —, de modo que o caminho ordinário é o defensor dativo nomeado pelo juízo da Vara Única, com honorários por ele arbitrados na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Na cidadania eleitoral houve avanço documentado: desde agosto de 2023 a 52ª Zona Eleitoral mantém, por termo de cooperação com a Prefeitura, uma central de atendimento dentro do município — na Secretaria Municipal de Cultura e Meio Ambiente, na Rua Independência, s/n, Centro, de segunda a sexta, das 7h às 13h —, com espaço, mobiliário, computadores e servidores cedidos pelo Executivo e kits biométricos fornecidos pela Justiça Eleitoral; antes disso, o eleitor tinha de se deslocar até o cartório da 52ª Zona, em São José dos Quatro Marcos. Já o suporte da advocacia vem da 3ª Subseção de Cáceres da OAB/MT. Um alerta útil ao morador: na data desta pesquisa o portal oficial da Prefeitura respondia com bloqueio de acesso, de modo que os contatos do Executivo municipal precisam ser obtidos presencialmente ou por telefone conhecido localmente.

Quem é preso em Rio Branco não fica em Rio Branco. A checagem foi feita nas duas listas estaduais — Mato Grosso divide a custódia entre a Sejus, secretaria de Justiça, e a Sesp, de Segurança Pública — e nem o município-sede nem os outros dois da comarca, Lambari d'Oeste e Salto do Céu, aparecem em qualquer delas. As unidades mais próximas na Superintendência Penitenciária Regional Oeste da Sejus são a Cadeia Pública de Mirassol d'Oeste, a de Araputanga, as cadeias masculina e feminina de Cáceres e o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda; pela Sesp, a Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos. A consequência prática é dupla e conhecida de quem atua na região: a família que quer visitar viaja, e a defesa precisa descobrir, antes de qualquer petição, em qual unidade e sob qual dos dois órgãos a pessoa foi efetivamente recolhida — endereçar requerimento de visita, transferência ou atendimento de saúde ao órgão errado custa dias, e dias contam quando há alguém preso. No sentido oposto caminha o enfrentamento da violência doméstica, que na comarca tem histórico de atuação preventiva: a Vara Única levou palestras aos Centros de Referência de Assistência Social de Rio Branco e dos municípios vizinhos, com equipe multidisciplinar, para explicar o que a Lei nº 11.340/2006 garante antes de o caso virar processo.