Acará

A história administrativa de Acará é feita de idas e voltas. Começou como paróquia de São José de Acará, criada em 1758, quando o território ainda era parte do município de Moju e a ocupação portuguesa subia os rios do nordeste paraense usando a água como estrada. Só em 19 de abril de 1875 a Lei Provincial nº 839 elevou o lugar à categoria de vila, com o nome enxuto de Acará, desmembrando-o de Moju. A autonomia durou meio século: pelo Decreto-lei Estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, a vila foi extinta e todo o seu território anexado a Belém — Acará simplesmente deixou de existir como município. A restauração veio pela Lei Estadual nº 579, de 8 de janeiro de 1932, que recriou o município, agora desmembrado da capital. Nas décadas seguintes o mapa interno ainda se mexeu bastante: em 1936 e 1937 o município aparecia com seis distritos, três deles extintos pelos Decretos-lei Estaduais nº 2.972 e nº 3.131, ambos de 1938; Itapicuru virou Jupariteua em 1943 e Jaguarari em 1961, nome que mantém. Ao longo do século XX, a instalação da colônia japonesa Paes de Carvalho, dedicada sobretudo à pimenta-do-reino, somou-se à população ribeirinha e às comunidades negras do alto rio para formar o tecido social que o município tem hoje.

Acará é, antes de tudo, um município de lavoura permanente. Os números da Produção Agrícola Municipal do IBGE para 2023 colocam o município como o QUINTO maior produtor de dendê do Brasil: 203.098 toneladas de cachos de coco, atrás apenas de Tailândia, Tomé-Açu, Moju e Concórdia do Pará — todos vizinhos, no mesmo cinturão do óleo de palma do nordeste paraense, que responde por quase toda a produção nacional. Na mesma safra, o município colheu 29.731 toneladas de açaí (15º do país), 1.796 toneladas de pimenta-do-reino — herança direta da colônia japonesa —, além de cacau, banana e frutas cítricas. O retrato macroeconômico confirma o peso do campo: o PIB municipal de 2021 foi de R$ 1,43 bilhão, dos quais R$ 905,0 milhões vieram do valor adicionado da agropecuária, contra R$ 312,4 milhões da administração pública, R$ 130,3 milhões dos serviços e apenas R$ 58,5 milhões da indústria. Ou seja: quase dois terços da riqueza gerada em Acará nascem da terra e do rio. Essa concentração explica a pauta jurídica local — contratos de integração e fornecimento de fruto, relações de trabalho rural, posse e domínio de gleba, licenciamento ambiental e conflitos fundiários que envolvem comunidades tradicionais.

Quem responde a processo em Acará lida com uma estrutura enxuta e com distâncias institucionais que crescem por camadas. A comarca é própria, do TJPA, e tem uma só unidade de primeiro grau: a Vara Única de Acará, que atende das 8h às 14h e concentra tudo — cível, família, infância, violência doméstica, crime e Tribunal do Júri, este último presidido pelo mesmo juízo por força do art. 74, § 1º, do CPP. A execução penal fica com essa vara enquanto o condenado permanece no município; como a relação oficial da SEAP-PA não registra unidade prisional em Acará, na prática o apenado é recolhido fora — e o juízo que decide progressão de regime, remição e visita passa a ser o do estabelecimento. Descobrir onde o preso está deixa de ser detalhe e vira o primeiro ato da defesa. Fora da esfera estadual, o mapa se espalha: a Justiça do Trabalho competente é a de Ananindeua, e a Justiça Federal é a própria sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém — Acará aparece no grupo da sede no quadro oficial do TRF1, e não em Castanhal, o que contraria a intuição geográfica de muita gente. Some-se a isso a presença de 4.507 pessoas quilombolas no município e a extensão de 4.344 km² cortados pelo rio Acará, e fica claro por que tantas questões locais — terra, licenciamento, comunidade tradicional — acabam atraindo competência federal pelo art. 109 da Constituição. Saber a qual porta bater é, aqui, metade do trabalho.

O patrimônio de Acará é fluvial, agrícola e afrodescendente ao mesmo tempo. O rio que dá nome ao município estrutura a paisagem e a memória: foi por ele que chegaram os missionários do século XVIII, é por ele que ainda hoje descem as rasas de açaí e é sobre ele que se ergue uma das quatro pontes do complexo da Alça Viária, a PA-483, inaugurada em 2002 para ligar a região metropolitana de Belém ao sul e ao sudeste do Estado. O Censo de 2022 deu dimensão estatística a outra camada dessa herança: 4.507 acaraenses se declararam quilombolas, 7,64% da população municipal — proporção que coloca Acará entre os municípios paraenses com presença quilombola socialmente relevante, com comunidades históricas concentradas sobretudo na região do alto rio Acará. A terceira camada é imigrante: a colônia japonesa Paes de Carvalho, formada no século XX, deixou marca duradoura na paisagem agrícola com a pimenta-do-reino, que o município ainda produz aos milhares de toneladas. Vila missionária, quilombo, colônia japonesa e cinturão do dendê convivem no mesmo território — e essa sobreposição, mais do que qualquer monumento edificado, é o que define o patrimônio acaraense.

Duas curiosidades de Acará dizem muito sobre o município. A primeira é jurídica e pouco conhecida: por dois anos, entre 1930 e 1932, Acará simplesmente não existiu no mapa. O Decreto-lei Estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, extinguiu a vila e anexou todo o território a Belém; foi preciso a Lei Estadual nº 579, de 8 de janeiro de 1932, para recriar o município — que renasceu, então, desmembrado da capital, e não mais de Moju, de onde havia saído em 1875. Poucos municípios brasileiros têm duas certidões de nascimento e dois "municípios-mãe" diferentes. A segunda é econômica e quase invisível para quem está fora do Pará: quando alguém no Brasil consome óleo de palma industrializado, há boa chance de o fruto ter vindo daqui ou de um vizinho imediato. Os cinco maiores produtores nacionais de dendê em 2023 — Tailândia, Tomé-Açu, Moju, Concórdia do Pará e Acará — são todos paraenses e todos vizinhos, e juntos respondem por mais de 80% da produção brasileira. É um caso raro de cadeia produtiva nacional inteira concentrada num raio de poucas dezenas de quilômetros — e, não por acaso, é também o eixo onde se concentram as disputas por terra, água e trabalho que abastecem a pauta judicial da região.

Em Acará, o acesso a direito depende de saber que ele existe e de conseguir chegar até o balcão. A Promotoria de Justiça funciona na Av. Gov. Fernando Guilhon, no Centro, e a Defensoria Pública do Estado atende na mesma avenida, no nº 149, com a Central 129 como porta de entrada telefônica — serviço decisivo num município em que a maior parte da população não tem como custear advogado. A Câmara Municipal, na Rodovia PA-252, e a Prefeitura, na Travessa São José, já sediaram ações de cidadania do tipo "Balcão de Direitos" em parceria com a Defensoria, voltadas a documentação civil, família e benefícios. A Vara Única atende das 8h às 14h e dispõe de Balcão Virtual, o que encurta parte do caminho para quem mora nos ramais e nas comunidades ribeirinhas. Para o trabalhador do dendê e do açaí, vale registrar que a reclamatória trabalhista é distribuída para Ananindeua e que as causas previdenciárias correm em Belém — informação simples que evita meses perdidos. Este portal é de uma advocacia particular: não é canal oficial do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB ou da SEAP-PA, e não substitui o atendimento dessas instituições.

A geografia manda na segurança pública de Acará. São 4.344 km² de território com uma densidade de 13,59 habitantes por km², atravessados pelo rio Acará e por uma malha de ramais de terra que se tornam intransitáveis no inverno amazônico; a ligação estruturante com a região metropolitana é a Alça Viária (PA-483), complexo de rodovia e pontes inaugurado em 2002, que cruza os rios Guamá, Acará e Moju. Para a defesa criminal, isso produz consequências concretas e repetidas. A primeira é probatória: ocorrência em comunidade distante costuma significar perícia tardia, local de crime já alterado e cadeia de custódia frágil — tese que precisa ser levantada cedo, e não na véspera do plenário. A segunda é o prazo: condução de preso, de testemunha ou de laudo depende de deslocamento longo, e o excesso de prazo na instrução ganha contorno próprio numa comarca de vara única com esse território. A terceira é a mais sentida pelas famílias: como não há unidade da SEAP-PA no município, o preso é levado para fora, e com ele muda o juízo da execução. A visita, a entrega de documentos e o contato com a defesa passam a exigir viagem, e a família descobre, quase sempre tarde demais, que estava peticionando no juízo errado.