Viseu

A história de Viseu começa numa disputa militar por um rio. No início do século XVII os franceses instalados no Maranhão mantinham relações com os Tupinambás do rio Piriá, e em 1613, com a chegada de Diogo de Campos e Jerônimo de Albuquerque para desalojá-los, cogitou-se fortificar o Piriá aliando-se aos Tremembés. O primeiro povoado veio em 1620, por ordem de Francisco Coelho de Carvalho: uma aldeia dos índios Apitiangas à margem do Gurupi. O território pertencia à Capitania do Gurupi, doada por carta de 9 de fevereiro de 1622 — a divisa que hoje separa Pará e Maranhão já era, ali, linha de disputa. O nome Viseu chegou depois, com o distrito criado em 1758. A emancipação foi tardia e acidentada: vila desmembrada de Bragança pela Lei Provincial nº 301, de 22 de dezembro de 1856, instalada em 7 de janeiro de 1858, elevada a cidade pela Lei Estadual nº 324, de 6 de julho de 1895 — data que a cidade comemora. Em 4 de novembro de 1930 o Decreto Estadual nº 6 extinguiu o município, que passou à administração direta do Estado, e só em 31 de outubro de 1935, pela Lei Estadual nº 8, Viseu voltou a existir como município. Dos cinco distritos do quadro de 1939 restaram quatro: a sede, Fernandes Belo, São José do Gurupi e São José do Piriá.

A conta que descreve Viseu é esta: R$ 869,7 milhões de PIB em 2023, 12,49% de tudo o que a microrregião do Guamá produz, e mesmo assim R$ 14.818,18 por habitante — um dos indicadores mais baixos entre os municípios de porte médio cobertos neste portal. A riqueza existe, mas está diluída num território de quase cinco mil quilômetros quadrados e numa população que vive de pesca artesanal, mariscagem, roça e pequena pecuária. O mar e o mangue são a base: a Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, criada por decreto federal em 2005, existe justamente para proteger os meios de vida da população extrativista residente na área, com contratos de cessão de uso gratuito firmados pela Secretaria do Patrimônio da União. O rio Gurupi, com cerca de 720 quilômetros e bacia dividida entre Maranhão (70%) e Pará (30%), é via, fronteira e recurso ao mesmo tempo — e foi por ele que Viseu se irradiou, ainda no ciclo do ouro do Gurupi. Juridicamente, esse arranjo produz uma pauta reconhecível: conflito por área de mangue e por uso da reserva, autuação ambiental, contrato de pesca e de comercialização de pescado, vínculo de emprego rural sem registro, benefício previdenciário de segurado especial. Quase nada disso se resolve no balcão da esquina: o trabalhista vai a Capanema, o previdenciário e o ambiental federal vão a Castanhal.

Para quem responde a processo em Viseu, o mapa institucional tem quatro endereços e três deles ficam fora do município. Dentro da cidade funciona a Vara Única da Comarca de Viseu, unidade de primeiro grau do TJPA, com atendimento das 8h às 14h, Balcão Virtual e Unidade de Apoio Judiciário — é ali que corre o inquérito, a ação penal e o Tribunal do Júri, cujas chamadas de jurados voluntários o próprio tribunal publica em nome da comarca. Fora dela: a Justiça Federal competente é a Subseção de Castanhal, com vara única e Juizado Especial Federal adjunto, cuja jurisdição sobre Viseu vem da Resolução Presi nº 8, de 11 de março de 2016; a Justiça do Trabalho é a Vara do Trabalho de Capanema, do TRT da 8ª Região; a advocacia é atendida pela subseção da OAB em Bragança. O ponto que mais custa caro a quem não conhece a região é a execução penal. Viseu não tem unidade prisional — a relação oficial da SEAP-PA não registra nenhuma no município —, e o Pará não centraliza a execução do interior: a Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém responde por Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Izabel do Pará, e não por comarcas como esta, onde vale o artigo 65 da Lei de Execução Penal. Resultado: a sentença nasce em Viseu, mas o apenado cumpre pena em unidade de outra comarca, e é preciso confirmar no processo qual juízo está conduzindo a execução antes de protocolar progressão, remição ou livramento condicional. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Viseu é de água. O rio Gurupi nasce na Serra do Gurupi, prolongamento da Serra da Desordem, no Maranhão, corre cerca de 720 quilômetros até o Atlântico e chega a alargar-se de 40 metros para 250, e até perto de dois quilômetros antes de São José do Gurupi. É bem da União por ser divisa entre dois Estados, e essa qualidade jurídica atravessa tudo o que acontece nas suas margens. A segunda camada é o mangue: 74.081 hectares protegidos desde 2005 como Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, com limites que o decreto descreve ponto a ponto — do rio Gurupi ao rio Piriá, passando pelo rio Embaranunga na divisa com Augusto Corrêa e encostando na Área de Proteção Ambiental Jabotitiua-Jatium. A terceira é o litoral que o município oferece a quem chega: as praias de Apeú-Salvador e de Santo Antônio, a Serra do Piriá, o povoado de São José do Gurupi. Do patrimônio construído, o município reconhece em seu próprio portal que boa parte das casas antigas do centro foi demolida sem que o poder público interviesse — o que faz da memória escrita, e não da arquitetura, o acervo que sobrou.

Três curiosidades de Viseu desmentem a leitura fácil. A primeira é administrativa: o município já foi extinto por decreto. Em 4 de novembro de 1930 o Decreto Estadual nº 6 acabou com Viseu e entregou o território à administração do Estado; a cidade só voltou ao mapa em 31 de outubro de 1935. A segunda é biográfica e curiosamente trabalhista: nasceu aqui, em 25 de novembro de 1920, Aloysio da Costa Chaves, que foi reitor da Universidade Federal do Pará, deputado federal, senador, governador do Estado entre 1974 e 1978 e, na magistratura, juiz, vice-presidente e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — o mesmo tribunal ao qual o município é jurisdicionado, pela Vara do Trabalho de Capanema. A terceira é geográfica: apesar de Viseu ser um dos municípios de maior extensão do nordeste paraense, com quase cinco mil quilômetros quadrados, sua sede tem seis bairros — Centro, Mangueirão, Alto, Prainha, Piçarreira e Cidade Nova — e três agências bancárias. Território de Estado pequeno, cidade de bairro.

Quem mora em Viseu e precisa da Justiça deve saber, antes de tudo, o que a cidade tem e o que ela não tem. Tem Vara Única do TJPA, com atendimento das 8h às 14h, Balcão Virtual e Unidade de Apoio Judiciário. Tem Promotoria de Justiça na Av. Lauro Sodré, 306. Tem unidade da Defensoria Pública do Estado na Rua Major Olímpio, 235, para quem não pode contratar advogado — e é a Defensoria, não o cartório, o lugar de começar quando falta dinheiro. Não tem, e é preciso dizer com todas as letras: unidade prisional, subseção da OAB, vara do trabalho e vara federal. O processo trabalhista corre em Capanema; o previdenciário e o federal, em Castanhal; a prerrogativa da advocacia se comunica à subseção de Bragança; o preso fica custodiado em outra comarca. Some-se a conectividade precária, reconhecida pelo próprio TRT-8 ao levar audiência presencial ao município em 2025, e fica claro por que tanta gente perde prazo aqui sem nunca ter sido intimada de verdade. Saber o mapa — e guardar o número do processo, que é o que permite descobrir onde o preso está e qual juízo decide — vale mais do que qualquer viagem.

A divisa é o dado de segurança pública que define Viseu. Do outro lado do Gurupi está Carutapera, no Maranhão, e a linha entre os dois Estados corre sobre o meio do leito do rio — o decreto federal que criou a reserva extrativista descreve exatamente esse traçado. Uma fronteira estadual não cria imunidade nenhuma, e a lei processual antecipou o problema: pelo artigo 70 do Código de Processo Penal a competência se fixa pelo lugar em que o crime se consumou, de modo que o fato ocorrido em Viseu é julgado na comarca de Viseu ainda que o autor atravesse para o Maranhão; e pelo artigo 290 do mesmo código, se o perseguido passa ao território de outro município ou de outro Estado, o executor da prisão pode segui-lo e capturá-lo ali, apresentando-o em seguida à autoridade local, que verifica a identidade e autoriza a remoção. Some-se a isso a geografia: quatro distritos, vilas litorâneas acessíveis por estrada de barro, área de mangue e conectividade precária — o mesmo problema que levou o TRT da 8ª Região a fazer audiência presencial no município em 2025. Para a família de quem é preso, a consequência prática é dura e vale repetir: a captura acontece em Viseu, mas a custódia acontece em outra cidade, porque não existe unidade da SEAP aqui.