Benevides

Benevides começou como projeto de Estado. Em 13 de junho de 1875, o presidente da província do Grão-Pará, Francisco Maria Corrêa de Sá e Benevides, decretou a criação de uma colônia agrícola destinada a abastecer Belém de gêneros de primeira necessidade e a povoar as terras próximas à capital; o lugar recebeu o sobrenome do fundador. Em 1878 passou a chamar-se Núcleo Colonial de Nossa Senhora do Carmo, mas o nome antigo nunca saiu do uso. Vieram europeus, e vieram sobretudo cearenses fugidos da seca, que trouxeram na bagagem as ideias abolicionistas já em prática no Nordeste. Foi desse caldo que saiu o episódio que define a cidade: na madrugada de 30 de março de 1884, na vila de Benfica, assinaram-se as cartas de alforria que libertaram os escravizados da localidade — quatro anos antes de a Lei Áurea ser assinada, em 13 de maio de 1888. A colônia só se tornou município em 29 de dezembro de 1961, quando foi desmembrada de Ananindeua. Em 2012 o Governo do Pará reconheceu a data de 30 de março como patrimônio cultural imaterial do Estado, e a cidade celebra todo ano o Festival da Liberdade.

A economia de Benevides é a de um município que deixou de ser cinturão verde e virou vetor industrial e logístico da Região Metropolitana de Belém. O PIB municipal foi de R$ 3,34 bilhões em 2023 (IBGE) — número alto para uma cidade de 63,5 mil habitantes e superior ao de vários municípios paraenses bem mais populosos, o que se explica pela indústria de transformação instalada ao longo da BR-316 e pela função de entreposto no acesso rodoviário à capital. Convivem no mesmo território a fábrica e a roça: a agricultura periurbana de abastecimento de Belém — hortaliças, frutas, mandioca — continua ocupando famílias em vilas e ramais, herança direta da colônia agrícola que deu origem ao lugar. Essa mistura é o que produz a demanda jurídica típica da cidade: relação de emprego industrial e rural, acidente de trabalho, contrato de transporte, conflito fundiário e questões ambientais de expansão urbana sobre área de produção. Para quem litiga, vale a nota prática: a reclamação trabalhista não é ajuizada em Benevides, e sim no Foro de Ananindeua.

Quem responde a processo criminal em Benevides precisa saber que a sua causa se divide entre duas cidades. O processo de conhecimento — a ação penal, do recebimento da denúncia à sentença — corre na Vara Criminal de Benevides, única unidade de competência criminal instalada na comarca, ao lado das três varas cíveis e empresariais. Como não há vara privativa do Tribunal do Júri no município (Ananindeua tem a sua; Belém tem quatro), é o juízo criminal da comarca que responde pelos crimes dolosos contra a vida. Já a execução da pena não fica em Benevides: pelo art. 6º da Resolução nº 21/2016 do TJPA, a Região Metropolitana de Belém, para efeitos de execução penal, compreende as comarcas de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Izabel — todas sob a Vara de Execução Penal da RMB, na capital. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos lá, por um juízo que não é o que sentenciou. Some-se a isso o plantão judiciário regionalizado, que atende Ananindeua, Marituba e Benevides em conjunto e é para onde vão o flagrante e a medida urgente fora do horário forense. São três endereços diferentes para uma só história processual — e confundi-los custa prazo.

O patrimônio mais importante de Benevides não é uma edificação: é uma data. O 30 de março de 1884, quando as cartas de alforria foram assinadas na vila de Benfica, foi reconhecido em 2012 pelo Governo do Pará como patrimônio cultural imaterial do Estado, e é em torno dele que a cidade organiza sua identidade — o Festival da Liberdade, a memória do movimento abolicionista alimentado por migrantes cearenses e a designação de "terra da liberdade" que a cidade usa oficialmente. A esse patrimônio imaterial soma-se a herança física da colônia agrícola imperial de 1875: o traçado das vilas e ramais, a toponímia religiosa herdada do Núcleo Colonial de Nossa Senhora do Carmo e a permanência de uma paisagem rural de abastecimento a poucos quilômetros de uma capital de mais de um milhão de habitantes. É um município cuja história cabe em duas camadas: a da colônia que o Estado plantou e a da liberdade que a população antecipou.

Benevides carrega um título que costuma surpreender quem não é do Pará: a localidade libertou seus escravizados em 30 de março de 1884, quatro anos e meio antes da Lei Áurea, e é celebrada como pioneira da abolição na Amazônia. O detalhe que dá sabor à história é a origem do impulso — foram migrantes cearenses, chegados à colônia agrícola fugindo da seca, que trouxeram as ideias abolicionistas já praticadas no Ceará. Há outra curiosidade, esta de ordem administrativa: o município leva o sobrenome do presidente de província que o criou por decreto, e não o nome religioso que o próprio Império lhe deu em 1878 em homenagem a Nossa Senhora do Carmo — o batismo oficial perdeu para o uso popular. E uma terceira, que só quem litiga percebe: Benevides tem comarca, tem quatro varas e mesmo assim não tem, dentro de casa, nem vara do Júri nem vara de execução penal, porque a Região Metropolitana de Belém centraliza a execução das penas na capital.

Para a maior parte dos serviços públicos de maior porte — ensino superior, hospitais de referência, órgãos federais — o morador de Benevides recorre ao eixo metropolitano, por Marituba e Ananindeua até Belém, pela BR-316. Dentro do município, as instituições estão concentradas em poucos endereços do Centro: a Prefeitura, a Câmara Municipal — hoje na 16ª Legislatura, com 13 vereadores para o período 2025-2028 —, o Fórum da comarca e a Promotoria de Justiça, na Rua João Franjas. O atendimento da Defensoria Pública do Estado se organiza pelo Disk-Defensoria 129, que agenda a primeira consulta e informa os documentos necessários; a advocacia local se apoia na Subseção da OAB/PA em Marituba, que abrange Benevides, Santa Bárbara do Pará e o distrito de Mosqueiro. Saber esses endereços — e saber que a execução penal e a Justiça do Trabalho ficam fora da cidade — é o que separa o cidadão que acessa a Justiça do que depende de intermediário para chegar até ela.

A segurança pública de Benevides não se explica pelas fronteiras do município. A cidade é o quarto elo da conurbação que sai de Belém e segue por Ananindeua e Marituba pela BR-316, e é essa faixa contínua — não o limite municipal — que organiza o policiamento, a investigação e, principalmente, a custódia. O município não tem nenhuma unidade prisional da SEAP: a relação oficial das unidades da Região Metropolitana de Belém não registra nenhuma em Benevides. Quem é preso na cidade acaba em Marituba, em Ananindeua, nas centrais de custódia provisória de Belém ou no complexo de Santa Izabel do Pará, na Vila de Americano — o maior do Estado, que reúne cerca de uma dezena de unidades, incluindo as de segurança máxima, o hospital geral penitenciário e a unidade de regime semiaberto. Na prática, a família que precisa visitar, entregar itens ou tirar carteirinha se desloca; e a defesa que precisa acompanhar o cumprimento da pena litiga na capital. É a mesma lógica metropolitana que levou o plantão judiciário a ser compartilhado com Ananindeua e Marituba.