São Miguel do Guamá

A história de São Miguel do Guamá começa numa fazenda. As terras foram ocupadas no século XVII por colonos portugueses que subiram o rio Guamá, em sesmarias da capitania — uma delas do convento do Carmo, onde nasceu a fazenda Pernambuco. Em 1758, em visita pastoral à fazenda de Agostinho Domingos de Siqueira, o bispo D. Miguel de Bulhões criou uma freguesia sob a invocação de São Miguel; com o vigário veio a igreja matriz, e em torno dela o povoado. Na reorganização provincial de maio de 1833, a freguesia foi incluída no município de Ourém. Só em 31 de outubro de 1870, pela Lei Provincial nº 663, virou vila, instalada em 7 de janeiro de 1873. O território era enorme e foi encolhendo em ondas: a Lei Provincial nº 934, de 1879, desmembrou Irituia; a de nº 1.307, de 1887, anexou a extinta vila de Ourém, que se emancipou de novo em 1889; o Decreto Estadual nº 344, de 1891, elevou a sede à condição de cidade; e a Lei estadual nº 2.460, de 1961, separou Bonito. Restaram quatro distritos: a sede, Caju, Urucuri e Urucuriteua.

Aqui a economia sai do chão, literalmente. A argila das várzeas do Guamá alimenta o maior polo de cerâmica vermelha do Pará: dezenas de olarias alinhadas à BR-010 produzem tijolos e telhas para a construção civil de Belém e do nordeste paraense, e a atividade é a principal empregadora do município. O PIB chegou a R$ 1,13 bilhão em 2023, e o PIB per capita subiu de R$ 13.149,77 em 2021 para R$ 17.744,98 em 2022 e R$ 21.412,22 em 2023, segundo o IBGE. Essa base produtiva tem juridicidade própria e pouco óbvia: a argila não é simples terra. Recurso mineral é bem da União pelo artigo 20, inciso IX, da Constituição, e a jazida é propriedade distinta da do solo pelo artigo 176, de modo que quem extrai depende do regime de licenciamento da Lei federal nº 6.567/1978 — licença do município e registro na Agência Nacional de Mineração, no limite de cinquenta hectares por título. Somem-se a recuperação das cavas, a origem da lenha dos fornos e o passivo trabalhista de indústria de mão de obra intensiva que, sem vara do trabalho na cidade, se resolve em Castanhal.

Quem lê "Vara Única" costuma concluir "comarca de primeira entrância". Em São Miguel do Guamá a conclusão está errada: o Anexo 2 do Código Judiciário do Estado do Pará, a Lei estadual nº 5.008/1981, arrola o município entre as comarcas de 2ª entrância, ao lado de Castanhal, Capanema, Bragança e Abaetetuba. Historicamente o lugar pesava ainda mais — no Anexo 1 do mesmo Código, São Miguel do Guamá era a sede da 9ª Região Judiciária, que reunia Capitão-Poço, Irituia, Ourém e Paragominas. A Resolução nº 20/2016 do TJPA refez o mapa, e o município passou à 4ª Região Judiciária, na Região Judiciária do Salgado, cuja referência regional é Castanhal. Hoje a comarca tem uma só vara judicial, que concentra cível, criminal, família e as sessões do Tribunal do Júri, mais o Juizado Especial — duas unidades, e só duas, no cadastro do CNJ. O criminal, porém, foi partido em três desde 24 de agosto de 2025: a investigação corre na Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, criada pela Resolução nº 9/2025 para todos os municípios paraenses fora da Região Metropolitana de Belém, e vai até o oferecimento da denúncia; a instrução e o julgamento voltam à Vara Única; e a execução da pena de prisão sai da comarca, porque a Resolução nº 016/2007-TJE-GP a entrega ao juízo da comarca onde fica o Centro de Recuperação que custodia o condenado — e São Miguel do Guamá não tem nenhum. Fora do eixo estadual o município também se divide: trabalhista em Castanhal, federal em Paragominas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Miguel do Guamá é feito de barro e de água. O rio Guamá atravessa o território de oeste para leste e desenhou a cidade: a sede se assentou na margem esquerda, e é da várzea que sai a argila que virou a identidade produtiva do lugar. A paisagem das olarias — fornos, pilhas de telha crua secando ao sol, cavas de empréstimo que viraram lagos — é o cartão de visita involuntário de quem passa pela BR-010 e o registro de um ciclo que começou como abastecimento local e virou fornecimento para a capital. A camada mais antiga é religiosa: a igreja matriz erguida a partir da freguesia de 1758 é o marco fundador do povoado, e a devoção ao arcanjo ainda organiza o calendário da cidade. A mais recente é ribeirinha e urbana ao mesmo tempo — o Complexo Porto do Futuro, na Av. Lauro Sodré, requalificou a orla e hoje abriga até o atendimento cível da Defensoria Pública, equipamento de lazer que virou endereço de serviço jurídico.

Durante dezoito anos a cidade não teve o próprio nome. O Decreto-lei estadual nº 4.505, de 30 de dezembro de 1943, na onda de simplificação de topônimos, rebatizou o município simplesmente de "Guamá" — e só a Lei estadual nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961, devolveu a denominação São Miguel do Guamá; a mesma lei, de quebra, desmembrou o distrito de Bonito. A segunda curiosidade é cartográfica e engana até quem escreve sobre a região: a cidade não fica na BR-316, o eixo Belém-Capanema-Maranhão, e sim na BR-010, a Belém-Brasília, que desce por Mãe do Rio, Paragominas e Dom Eliseu — é essa estrada que ordena a economia e a geografia judiciária local, e é por isso que a Justiça Federal do município fica em Paragominas, e não em Castanhal. A terceira é institucional: no Código Judiciário de 1981, São Miguel do Guamá era sede de região judiciária, com Paragominas entre as comarcas subordinadas; hoje é Paragominas que sedia a subseção federal, e o Guamá é jurisdicionado dela.

Para o guamaense, os órgãos de justiça cabem quase todos num mesmo endereço: a Av. Nazaré, nº 530, abriga o Fórum, o Juizado Especial Cível e Criminal, a Promotoria de Justiça do MPPA e o atendimento criminal da Defensoria Pública do Estado — que mantém, ainda, um posto cível no Complexo Porto do Futuro. É uma concentração incomum e favorável. O que fica de fora é o que exige viagem — a subseção da OAB e a Vara do Trabalho em Castanhal, a Subseção Judiciária Federal em Paragominas, as unidades prisionais espalhadas pela região. Em abril de 2026 a Justiça Federal encurtou parte dessa distância com a "Praça de Justiça e Cidadania": cinco dias numa escola municipal, com regularização fundiária, ações previdenciárias, conciliação e pauta ambiental, cerca de 20 mil atendimentos e a presença da Seccional da OAB-PA e das subseções de Castanhal, Capanema e Capitão Poço. Conhecer esse mapa — e saber que a decisão sobre a pena de quem está preso não é tomada em São Miguel do Guamá, mas na comarca da unidade prisional — poupa viagem, prazo e dinheiro.

São Miguel do Guamá é sede de batalhão. O 42º Batalhão de Polícia Militar fica no município e responde também pelo 29º Pelotão, em Irituia, e pelo 30º Pelotão, em Santa Maria do Pará, dentro do Comando de Policiamento Regional III, cuja sede é Castanhal — a mesma cidade que centraliza a vara trabalhista e a subseção da OAB. A Polícia Civil mantém delegacia na cidade. O que não há é presídio, e essa ausência organiza o resto: quem é preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior e, mantida a prisão, vai para uma unidade da SEAP em Castanhal, Capanema, Bragança ou Paragominas. A partir daí tudo se desloca: a visita, a entrega de documentos e o próprio processo de execução. Some-se o efeito da BR-010, corredor entre Belém e o sul do Pará que concentra ocorrências de trânsito e de transporte de carga. Um detalhe que confunde muita gente: a rodovia ser federal não torna federal o crime nela cometido — a competência continua dependendo de interesse da União no caso concreto.