Cidade de PE

Buíque/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Buíque tem 52.097 habitantes (Censo 2022) em 1.336 km² do Vale do Ipanema, no Agreste pernambucano, e é comarca de 1ª entrância do TJPE, cidade-sede da 12ª Circunscrição Judiciária. O foro funciona com vara única, no Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, e abrange também Tupanatinga. O Júri corre na própria comarca; a execução penal, não: quem cumpre pena na Colônia Penal Feminina de Buíque responde à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, e quem está no presídio de Arcoverde, à 4ª Vara Regional, em Petrolina. No mesmo território convivem o Parque Nacional do Catimbau, a Terra Indígena Kapinawá e dezenas de sítios de arte rupestre, três razões distintas pelas quais a Justiça Federal de Arcoverde entra na conta.

UF
PE
Porte
média
População
52.097 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Buíque/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma
Endereço
Av Jonas Camelo, s/n - Centro, Buíque/PE, CEP 56520-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 44, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Buíque (PE), o juízo competente é da Comarca de Buíque, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Buíque/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Buíque/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Buíque: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Buíque em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Buíque? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Buíque/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Buíque
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
Buíque é a comarca-sede da 12ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda Águas Belas, Itaíba, Pedra, Tupanatinga e Venturosa. O Anexo I do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, manteve a sede aqui e manteve a 12ª na região do Agreste, não na do Sertão, onde está a 14ª, sediada em Arcoverde. Foi essa lei que criou as Circunscrições Especiais e passou Caruaru à Especial II e Petrolina à Especial III; como o art. 88 nomeia a comarca-sede da vara regional, e não a circunscrição, a repartição da execução penal não se alterou.
Municípios abrangidos
A relação oficial de comarcas e municípios abrangidos do TJPE atribui à Comarca de Buíque dois municípios: Buíque e Tupanatinga. Os Anexos I e II do COJE preveem a Comarca de Tupanatinga, com Vara Única, mas ela não tem entrada própria na relação vigente do tribunal, quem mora lá processa e é processado no foro de Buíque, e Ministério Público e Defensoria seguem o mesmo desenho.
Estrutura
O Anexo II do COJE, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém Buíque na 1ª entrância e lista duas unidades: a 1ª Vara e a Vara Regional da Infância e Juventude. A unidade efetivamente em funcionamento, nos cadastros do próprio tribunal, é a Vara Única da Comarca de Buíque, de competência comum e cumulativa.
Vara nao instalada
A divergência entre o papel e o balcão está explicada na própria lei. O art. 178 do COJE criou Varas Regionais da Infância e Juventude nas sedes de treze circunscrições, entre elas a 12ª; o art. 175, VII, transformou "a Vara única em 1ª Vara" em Buíque, mas o parágrafo único condicionou o efeito à instalação das varas criadas pela lei, e a relação de Varas Regionais em funcionamento, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, não inclui Buíque nem a 12ª. Vara criada não é vara instalada.
Tribunal do juri
Não há vara especializada do Júri. O art. 77, caput, do COJE fixa competência comum e cumulativa nas comarcas, ressalvadas as especializadas, e o parágrafo único do art. 87 manda os crimes dolosos contra a vida para a vara criminal ou a 1ª Vara Criminal. Em comarca de vara única, instrução, pronúncia e sessão de julgamento acontecem no próprio foro de Buíque.
Execução penal
A execução da pena não corre toda no mesmo lugar, e essa é a informação que mais falta às famílias. O art. 88 do COJE reparte a competência: preso provisório em cadeia pública responde ao juízo da comarca-sede do estabelecimento (inciso I); quem cumpre pena em penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas 7ª a 12ª Circunscrições fica sob a 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru (inciso VI); penas restritivas de direitos ficam com o juízo local (inciso IV). Buíque é comarca da 12ª: a Colônia Penal Feminina cai no inciso VI, e progressão, remição, livramento e falta grave de quem está ali são decididos em Caruaru. Já o Presídio Advogado Brito Alves, unidade masculina de referência da região, fica em Arcoverde, comarca da 14ª, e o inciso VII manda essas execuções para a 4ª Vara Regional, em Petrolina. Duas pessoas presas na mesma comarca podem ter a pena executada por juízos regionais diferentes; o § 2º confirma que a competência muda a cada transferência.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Buíque (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.

Estabelecimentos penais

Panorama
Buíque tem unidade prisional dentro do município, e ela é feminina: a Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE). A consequência prática é dupla, a mulher presa na região pode ficar perto de casa, mas o homem preso na comarca é custodiado fora do município.
Referência regional
Para o público masculino, a unidade mais próxima na relação da SEAP-PE é o Presídio Advogado Brito Alves, na Rua do Presídio, s/n, Bairro Novo, Arcoverde. Por estar na 14ª Circunscrição, os incidentes de execução de quem cumpre pena ali correm na 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina (vepen04.petrolina@tjpe.jus.br).
Unidades
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · Administração
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE, sucessora da SERES)
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · Endereço
Rua Amélia Cavalcanti, s/n, Centro, Buíque - PE
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · Telefone juridico
(87) 3855-2804
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · Telefone saude prisional
(87) 3855-2807 / (87) 3855-2829 / (87) 3855-2806
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · E-mail
cpfb@seres.pe.gov.br
· Colônia Penal Feminina de Buíque (CPFB) · Execução competente
3ª Vara Regional de Execução Penal, sede na Comarca de Caruaru (art.

Segurança Pública

Panorama
A arquitetura de segurança de Buíque tem três camadas que raramente aparecem juntas num município de cinquenta mil habitantes: a ordinária, delegacia da Polícia Civil e policiamento ostensivo da Polícia Militar, sob a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; a prisional, a Colônia Penal Feminina, com a rotina de visitas, escoltas e audiências que traz para a cidade; e a ambiental federal, o Parque Nacional do Catimbau, cuja proteção cabe ao ICMBio.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo número 180, em todo o país, e recebe denúncia de violência doméstica independentemente de haver delegacia especializada no município.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição, DP 157ª CIRC (Buíque)
Endereço
Av. Jonas Camelo, nº 190, Centro, Buíque - PE, CEP 56520-000
Estrutura
A delegacia de Buíque é subordinada à 19ª Delegacia Seccional de Polícia, com sede em Arcoverde, dentro do Departamento de Polícia do Interior 2 (DINTER 2). Respondem à mesma seccional as delegacias de Arcoverde, Sertânia, Custódia, Itaíba, Ibimirim, Tupanatinga, Pedra, Venturosa e Manari.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Arcoverde, OAB/PE (jurisdição sobre Buíque)
Seccional
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco
Site
www.oabpe.org.br
Estrutura
Buíque não tem subseção própria. A advocacia do município integra a Subseção de Arcoverde, cuja jurisdição alcança também Custódia, Ibimirim, Pedra, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa. É por ela que passam as prerrogativas de quem atua no Fórum e na unidade prisional local, foi a OAB/PE que instalou ali o parlatório, sala reservada para a entrevista entre advogado e cliente.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça de Buíque integra o Ministério Público de Pernambuco, funciona dentro do Fórum local e atende também Tupanatinga, que é termo da promotoria. Expediente das 8h às 14h.
Endereço
Av. Jonas Camelo de Almeida, s/n, Centro (Fórum local), Buíque - PE, CEP 56520-000
Telefone
(87) 99199-6207
E-mail
pjbuique@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
4ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Arcoverde, recorte diferente do judiciário, em que Buíque é sede da 12ª Circunscrição e Arcoverde, da 14ª. Os dois mapas não coincidem.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O Núcleo da Defensoria Pública de Pernambuco em Buíque funciona no Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma e atende Buíque e Tupanatinga, de segunda a sexta, das 8h às 13h, com agendamento prévio, nas matérias cível, de família, criminal e de execução penal.
Endereço
Av. Jonas Camelo, s/n, Centro (Fórum Dr.
Telefone
(81) 98116-5896
E-mail
buique@defensoria.pe.gov.br
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, benefício previdenciário rural, matéria ambiental federal, questões indígenas, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção de Arcoverde.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 60ª Zona

Endereço
Fórum Doutor João Roma, Avenida Jonas Camelo - s/n, Centro, Buíque/PE, CEP 56520-000
Telefone
(81) 3194-9060
E-mail
ze060@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Posto de Atendimento Biométrico de Buíque - Centro · Central de atendimento

Endereço
Rua Coronel Antonio Cavalcante, 124. Centro. Buíque - Pe., Buíque/PE, CEP 56520-000
Telefone
(81) 3194-9060

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Arcoverde, Justiça Federal em Pernambuco (JFPE / TRF da 5ª Região)
Endereço
Rodovia BR-232, km 258, s/n, Jardim Planalto, Arcoverde - PE, CEP 56511-000
Telefone
(87) 3321-1300
Jurisdição
Buíque não é sede de subseção federal. As causas federais do município correm em Arcoverde, na 28ª Vara Federal, de competência comum, com Juizado Especial Federal adjunto nas matérias cível e criminal. A subseção alcança catorze municípios: Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga e Venturosa.
Observação competência
Buíque reúne no mesmo território três hipóteses distintas de interesse da União, unidade de conservação federal, terra indígena regularizada e sítios arqueológicos. Isso não federaliza tudo: o art. 109 exige a União, autarquia ou empresa pública federal na causa (inciso IV) ou disputa sobre direitos indígenas (inciso XI).

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Pesqueira (vara única), Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Endereço
Rua Ezio Araújo, 255, Centro, Pesqueira - PE, CEP 55220-000
Telefone
0800-000-1110
E-mail
varapesqueira@trt6.jus.br
Jurisdição
Buíque não sedia Vara do Trabalho. As reclamações trabalhistas do município tramitam em Pesqueira, cuja jurisdição abrange dezesseis municípios do Agreste e do Sertão, entre eles Arcoverde, Sertânia, Tupanatinga, Ibimirim, Pedra, Venturosa, Inajá e Manari. O expediente é das 7h30 às 17h, com atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
060ª Zona Eleitoral, Buíque (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco)
Atendimento
Buíque é sede de zona eleitoral própria. Além do balcão do cartório, o TRE-PE oferece o Balcão Virtual, com contato por mensagem e videochamada e agendamento de videoconferência. A Central de Atendimento ao Eleitor da Justiça Eleitoral funciona pelo número 148.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas-2º Distrito Buique Perito de Guanumby

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua São Domingos nº 64, Vila Guanumbi, CEP 56520-000
Telefone
(87) 99603-9904

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Buíque

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua José Magalhães França, 05, Centro, CEP 56520-000
Telefone
(87) 99915-3470

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito Vila Vale do Catimbau

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua São José, S/Nº, Catimbau, CEP 56520-000
Telefone
(87) 99915-3470

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito Vila do Carneiro

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Nossa Senhora da Penha, 28, Vila do Carneiro, CEP 56520-000
Telefone
(87) 99915-3470
Mais 1unidade
  • Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Buíque · Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Protesto de Títulos · Travessa Trancredo Neves, 375, Centro · (87) 99117-6425

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Buíque/PE

Povos indígenas

Terra indigena
Terra Indígena Kapinawá, do povo Kapinawá, código 20901 no cadastro da FUNAI, 12.403,0917 hectares, modalidade "tradicionalmente ocupada", fase "regularizada". O cadastro oficial registra apenas Buíque como município de abrangência, ainda que o povo seja historicamente descrito na região de Buíque, Tupanatinga e Ibimirim.
Processo demarcatório
Estudo aberto pela Portaria nº 1.647, de 5 de junho de 1984; declaração pela Portaria Declaratória nº 307, de 17 de maio de 1996; homologação por decreto de 11 de dezembro de 1998; registro imobiliário concluído em 27 de agosto de 2001 (matrícula 4.377, livro 2-W, folha 191/v). O cadastro marca a terra como de domínio da União, na forma do art. 20, XI, da Constituição.
Órgão responsável
A base de dados da FUNAI vincula a terra à Coordenação Regional Nordeste I, sediada em Maceió/AL (Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, 56, Centro, CEP 57020-680). Em 2026, porém, a FUNAI instalou a Coordenação Regional Pernambuco, em Recife, Avenida João de Barros, 668, Boa Vista, CEP 50100-020, telefone (81) 3132-4520.
Site
www.gov.br/funai

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história administrativa de Buíque é uma sequência de desmembramentos que deixou marca até no mapa judiciário de hoje. O distrito nasceu em 1795, por ato régio, como Vila Nova do Buique; em 1854, a Lei Provincial nº 337 o elevou a vila e o separou de Garanhuns; em 1904, a Lei estadual nº 669 lhe deu foro de cidade. Depois disso, o município passou décadas cedendo território: em 1929 a Lei estadual nº 1.931 desligou o distrito de Gameleira; em 1943 o Decreto-lei estadual nº 952 rebatizou dois distritos, Santa Clara virou Tupanatinga e São Domingos virou Guanumbi; em 1948 a Lei estadual nº 421 fixou a grafia do nome; e em 1963 veio a perda maior, com a emancipação de Tupanatinga. Sobraram quatro distritos: Buíque, Carneiro, Catimbau e Guanumbi. O detalhe que importa para quem procura o próprio processo é que a separação de 1963 foi política, não judiciária: a comarca continua abrangendo Tupanatinga, e o foro de Buíque segue sendo o endereço de quem mora do outro lado da linha.

Economia

Extensão sem densidade define a economia de Buíque. São 1.336 quilômetros quadrados para 52 mil habitantes, 39 pessoas por quilômetro quadrado. O PIB municipal foi de R$ 647 milhões em 2023, segundo o IBGE, e a base é a agropecuária de sequeiro do Vale do Ipanema somada ao comércio e à administração pública da sede. A novidade das últimas duas décadas atende pelo nome de Catimbau: o distrito que dá nome ao parque nacional virou porta de visitação, com pousadas, condução e serviços de guia, atividade que pesa pouco nas contas nacionais, mas muda o perfil dos conflitos que chegam ao foro. Daí sai uma pauta reconhecível: contratos agrários, posse e divisa em área rural extensa, previdência de segurado especial, que corre no Juizado Especial Federal de Arcoverde, trabalho rural e de turismo, na Vara do Trabalho de Pesqueira, e o contencioso ambiental e fundiário da vizinhança entre propriedade privada, unidade de conservação federal e terra indígena.

Panorama jurídico

Poucos municípios brasileiros acumulam tantas razões distintas para a União aparecer no processo quanto Buíque. São três, e são independentes entre si. A primeira é a unidade de conservação: o Parque Nacional do Catimbau foi criado pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002, com 62.294,14 hectares em Buíque, Tupanatinga e Ibimirim, é gerido pelo ICMBio e integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Lei nº 9.985/2000, e o mesmo decreto declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares dentro dos seus limites, o que mantém viva a questão fundiária vinte anos depois. A segunda é a terra indígena: a Terra Indígena Kapinawá, com 12.403 hectares no município, está registrada pela FUNAI como tradicionalmente ocupada e regularizada; terras indígenas são bens da União pelo art. 20, XI, da Constituição, com a proteção do art. 231, e disputa sobre direitos indígenas é competência federal pelo art. 109, XI. A terceira é o patrimônio arqueológico: os monumentos arqueológicos e pré-históricos são bens da União desde a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, reafirmados pelos arts. 20, X, e 216, V, da Constituição, e o plano de manejo integrado do fogo do parque, publicado pelo ICMBio em 2023, registra 64 sítios com arte rupestre no CNSA/IPHAN dentro da unidade, 26 deles em Buíque, além de reconhecer comunidades quilombolas no interior e no entorno, o que aciona o art. 68 do ADCT. Nada disso federaliza automaticamente o que acontece na cidade, o art. 109, IV, exige a União, autarquia ou empresa pública federal na causa, mas explica por que, aqui, a pergunta "isso corre onde?" quase nunca tem resposta de uma linha. No plano estadual a resposta é direta: comarca de 1ª entrância, vara única, Júri no próprio foro e execução penal fora, em Caruaru ou em Petrolina, conforme o estabelecimento.

Patrimônio

O que Buíque tem de mais valioso está desenhado em parede de arenito. A Superintendência do IPHAN em Pernambuco registra que o Parque Nacional do Vale do Catimbau, no município, abriga os mais importantes conjuntos de pintura rupestre do estado e que, em extensão, só perde para o Parque Nacional da Serra da Capivara, no Piauí. As pinturas e gravuras aparecem nos arenitos da formação Tacaratu, a mesma que guarda os maiores aquíferos do Nordeste; o relevo vai de 350 a 1.100 metros, com as serras de Jerusalém e do Catimbau a sudeste, e a vegetação é caatinga com enclaves de mata úmida nos brejos de altitude. O plano de manejo integrado do fogo, do ICMBio, descreve o legado arqueológico como o principal atributo da unidade. A base do órgão funciona na Praça São José, na Vila do Catimbau, distrito do município. Ao lado do patrimônio arqueológico e natural convive um patrimônio humano: o povo Kapinawá, em terra regularizada, e comunidades quilombolas no interior e no entorno do parque, ambos reconhecidos nos documentos do próprio ICMBio.

Curiosidades

Buíque coleciona classificações que não combinam entre si, e cada uma já mandou alguém para o lugar errado. O IBGE põe o município na mesorregião do Agreste Pernambucano e na microrregião do Vale do Ipanema; o IPHAN, ao descrever o Catimbau, situa a cidade no "sertão pernambucano"; e o Anexo I do Código de Organização Judiciária arruma a 12ª Circunscrição, a de Buíque, dentro do Agreste, enquanto a vizinha Arcoverde, na 14ª, é Sertão. Há mais: Buíque é comarca de 1ª entrância, a menor da escala de três do TJPE, e ainda assim é sede de circunscrição judiciária. O Anexo II do COJE chama a unidade de "1ª Vara", mas nos cadastros operacionais do tribunal ela segue como "Vara Única"porque a lei condicionou a mudança de nome à instalação de uma vara que ainda não abriu. E o decreto que criou o parque nacional, em 2002, grafa o município vizinho como "Ibirimirim", com um "ri" a mais: o erro está no texto oficial e sobreviveu a mais de vinte anos de citações.

Educação e cidadania

Em Buíque, quase todo endereço institucional cabe em uma avenida. Na Jonas Camelo estão o Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, que abriga a vara da comarca, a Promotoria de Justiça e o Núcleo da Defensoria Pública, a sede da Prefeitura, no número 17, e a Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição, no número 190. A Defensoria atende de segunda a sexta, das 8h às 13h, com agendamento, e alcança também Tupanatinga; a Promotoria funciona das 8h às 14h. Fora da cidade ficam três destinos que o morador precisa conhecer de antemão: Arcoverde, para a Justiça Federal, o Juizado Especial Federal e a subseção da OAB; Pesqueira, para a Justiça do Trabalho; e Caruaru ou Petrolina, para a execução penal, conforme a unidade em que a pessoa esteja presa. A Justiça Eleitoral é local: Buíque é sede da 060ª Zona Eleitoral, com balcão presencial, Balcão Virtual e a Central 148. Conhecer esse mapa antes de pegar a estrada poupa viagem, prazo e dinheiro num município cujo território é maior que o de muitas capitais.

Segurança e fronteira

A Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição fica na Avenida Jonas Camelo, 190, e responde à 19ª Delegacia Seccional de Polícia, sediada em Arcoverde, no Departamento de Polícia do Interior 2, a mesma seccional das delegacias de Sertânia, Custódia, Itaíba, Ibimirim, Tupanatinga, Pedra, Venturosa e Manari. Do outro lado da equação está a Colônia Penal Feminina de Buíque, na Rua Amélia Cavalcanti: unidade da SEAP-PE, com setores jurídico e de saúde prisional de telefones próprios e parlatório instalado pela OAB/PE para a entrevista reservada entre advogado e cliente. Ler o cabeçalho da relação oficial evita um erro caro, a unidade da cidade é feminina, e o homem preso na comarca costuma ser levado para Arcoverde. Há ainda uma camada de segurança sem farda estadual: a fiscalização ambiental do Parque Nacional do Catimbau, a cargo do ICMBio, que em 2023 elegeu o fogo como principal risco operacional da unidade. Incêndio, caça, extração vegetal e dano a sítio arqueológico dentro do parque são ilícitos federais, tipificados na Lei nº 9.605/1998 e na Lei nº 3.924/1961.

Presença indígena

A Terra Indígena Kapinawá está inteiramente em Buíque, segundo o cadastro oficial da FUNAI, e cobre 12.403 hectares, quase um décimo do território municipal. O processo administrativo foi longo: estudo aberto pela Portaria nº 1.647, de 1984; declaração pela Portaria nº 307, de 1996; homologação por decreto de 11 de dezembro de 1998; registro imobiliário concluído só em agosto de 2001. A terra é classificada como tradicionalmente ocupada, na fase "regularizada", e é bem da União. Na prática isso significa três coisas. Primeiro, que a posse é permanente dos indígenas e o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos é exclusivo deles, como diz o § 2º do art. 231 da Constituição, sendo nulos os atos que tenham por objeto a ocupação ou o domínio dessas terras. Segundo, que a disputa sobre direitos indígenas é de competência da Justiça Federal, pelo art. 109, XI, aqui, a Subseção de Arcoverde. Terceiro, que o interlocutor administrativo mudou de endereço: a base da FUNAI ainda vincula a terra à Coordenação Regional Nordeste I, em Maceió, mas a fundação instalou em 2026 a Coordenação Regional Pernambuco, em Recife, vale procurar as duas.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Pernambucano
Microrregião
Vale do Ipanema
Região intermediária (IBGE)
Caruaru
Região imediata (IBGE)
Arcoverde
Área (km²)
1336.544
População (Censo 2022)
52.097
Densidade demográfica (hab/km²)
38.98
PIB (2023)
R$ 647,1 milhões
Distritos (4)
Buíque, Carneiro, Catimbau, Guanumbi

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Buíque/PE

Qual é o endereço do fórum de Buíque?

Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma: Av Jonas Camelo, s/n - Centro, Buíque/PE, CEP 56520-000.

Qual é o horário do fórum de Buíque?

08:00h ÀS 14:00h.

Buíque pertence a qual comarca?

Buíque é sede da Comarca de Buíque (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Buíque?

Não há vara especializada do Júri. O art. 77, caput, do COJE fixa competência comum e cumulativa nas comarcas, ressalvadas as especializadas, e o parágrafo único do art. 87 manda os crimes dolosos contra a vida para a vara criminal ou a 1ª Vara Criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Buíque?

A execução da pena não corre toda no mesmo lugar, e essa é a informação que mais falta às famílias.

Qual delegacia atende Buíque?

Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição, DP 157ª CIRC (Buíque), Av. Jonas Camelo, nº 190, Centro, Buíque - PE, CEP 56520-000.

Tem Defensoria Pública em Buíque?

Defensoria Pública, Av. Jonas Camelo, s/n, Centro (Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma), Buíque - PE, telefone (81) 98116-5896.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  5. TJPE, Lista de Unidades Prisionais de Pernambuco · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  7. MPPE, Endereços, Telefones e e-mails · portal.mppe.mp.br · acesso em 20/08/2026
  8. DPPE, unidades do interior · defensoria.pe.def.br · acesso em 20/08/2026
Ver mais 14fontes
  1. TRF5 / JFPE, Subseção de Arcoverde · trf5.jus.br · acesso em 20/08/2026
  2. TRT da 6ª Região, Vara do Trabalho de Pesqueira (código 0341) · trt6.jus.br · acesso em 20/08/2026
  3. TRE-PE · tre-pe.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  14. Prefeitura Municipal de Buíque, portal oficial · buique.pe.gov.br · acesso em 20/08/2026

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