Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buíque
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- Buíque é a comarca-sede da 12ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda Águas Belas, Itaíba, Pedra, Tupanatinga e Venturosa. O Anexo I do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, manteve a sede aqui e manteve a 12ª na região do Agreste, não na do Sertão, onde está a 14ª, sediada em Arcoverde. Foi essa lei que criou as Circunscrições Especiais e passou Caruaru à Especial II e Petrolina à Especial III; como o art. 88 nomeia a comarca-sede da vara regional, e não a circunscrição, a repartição da execução penal não se alterou.
- Municípios abrangidos
- A relação oficial de comarcas e municípios abrangidos do TJPE atribui à Comarca de Buíque dois municípios: Buíque e Tupanatinga. Os Anexos I e II do COJE preveem a Comarca de Tupanatinga, com Vara Única, mas ela não tem entrada própria na relação vigente do tribunal, quem mora lá processa e é processado no foro de Buíque, e Ministério Público e Defensoria seguem o mesmo desenho.
- Estrutura
- O Anexo II do COJE, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém Buíque na 1ª entrância e lista duas unidades: a 1ª Vara e a Vara Regional da Infância e Juventude. A unidade efetivamente em funcionamento, nos cadastros do próprio tribunal, é a Vara Única da Comarca de Buíque, de competência comum e cumulativa.
- Vara nao instalada
- A divergência entre o papel e o balcão está explicada na própria lei. O art. 178 do COJE criou Varas Regionais da Infância e Juventude nas sedes de treze circunscrições, entre elas a 12ª; o art. 175, VII, transformou "a Vara única em 1ª Vara" em Buíque, mas o parágrafo único condicionou o efeito à instalação das varas criadas pela lei, e a relação de Varas Regionais em funcionamento, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, não inclui Buíque nem a 12ª. Vara criada não é vara instalada.
- Tribunal do juri
- Não há vara especializada do Júri. O art. 77, caput, do COJE fixa competência comum e cumulativa nas comarcas, ressalvadas as especializadas, e o parágrafo único do art. 87 manda os crimes dolosos contra a vida para a vara criminal ou a 1ª Vara Criminal. Em comarca de vara única, instrução, pronúncia e sessão de julgamento acontecem no próprio foro de Buíque.
- Execução penal
- A execução da pena não corre toda no mesmo lugar, e essa é a informação que mais falta às famílias. O art. 88 do COJE reparte a competência: preso provisório em cadeia pública responde ao juízo da comarca-sede do estabelecimento (inciso I); quem cumpre pena em penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas 7ª a 12ª Circunscrições fica sob a 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru (inciso VI); penas restritivas de direitos ficam com o juízo local (inciso IV). Buíque é comarca da 12ª: a Colônia Penal Feminina cai no inciso VI, e progressão, remição, livramento e falta grave de quem está ali são decididos em Caruaru. Já o Presídio Advogado Brito Alves, unidade masculina de referência da região, fica em Arcoverde, comarca da 14ª, e o inciso VII manda essas execuções para a 4ª Vara Regional, em Petrolina. Duas pessoas presas na mesma comarca podem ter a pena executada por juízos regionais diferentes; o § 2º confirma que a competência muda a cada transferência.