Buíque

A história administrativa de Buíque é uma sequência de desmembramentos que deixou marca até no mapa judiciário de hoje. O distrito nasceu em 1795, por ato régio, como Vila Nova do Buique; em 1854, a Lei Provincial nº 337 o elevou a vila e o separou de Garanhuns; em 1904, a Lei estadual nº 669 lhe deu foro de cidade. Depois disso, o município passou décadas cedendo território: em 1929 a Lei estadual nº 1.931 desligou o distrito de Gameleira; em 1943 o Decreto-lei estadual nº 952 rebatizou dois distritos — Santa Clara virou Tupanatinga e São Domingos virou Guanumbi; em 1948 a Lei estadual nº 421 fixou a grafia do nome; e em 1963 veio a perda maior, com a emancipação de Tupanatinga. Sobraram quatro distritos: Buíque, Carneiro, Catimbau e Guanumbi. O detalhe que importa para quem procura o próprio processo é que a separação de 1963 foi política, não judiciária: a comarca continua abrangendo Tupanatinga, e o foro de Buíque segue sendo o endereço de quem mora do outro lado da linha.

Extensão sem densidade define a economia de Buíque. São 1.336 quilômetros quadrados para 52 mil habitantes — 39 pessoas por quilômetro quadrado. O PIB municipal foi de R$ 647 milhões em 2023, segundo o IBGE, e a base é a agropecuária de sequeiro do Vale do Ipanema somada ao comércio e à administração pública da sede. A novidade das últimas duas décadas atende pelo nome de Catimbau: o distrito que dá nome ao parque nacional virou porta de visitação, com pousadas, condução e serviços de guia — atividade que pesa pouco nas contas nacionais, mas muda o perfil dos conflitos que chegam ao foro. Daí sai uma pauta reconhecível: contratos agrários, posse e divisa em área rural extensa, previdência de segurado especial — que corre no Juizado Especial Federal de Arcoverde —, trabalho rural e de turismo, na Vara do Trabalho de Pesqueira, e o contencioso ambiental e fundiário da vizinhança entre propriedade privada, unidade de conservação federal e terra indígena.

Poucos municípios brasileiros acumulam tantas razões distintas para a União aparecer no processo quanto Buíque. São três, e são independentes entre si. A primeira é a unidade de conservação: o Parque Nacional do Catimbau foi criado pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002, com 62.294,14 hectares em Buíque, Tupanatinga e Ibimirim, é gerido pelo ICMBio e integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Lei nº 9.985/2000 — e o mesmo decreto declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares dentro dos seus limites, o que mantém viva a questão fundiária vinte anos depois. A segunda é a terra indígena: a Terra Indígena Kapinawá, com 12.403 hectares no município, está registrada pela FUNAI como tradicionalmente ocupada e regularizada; terras indígenas são bens da União pelo art. 20, XI, da Constituição, com a proteção do art. 231, e disputa sobre direitos indígenas é competência federal pelo art. 109, XI. A terceira é o patrimônio arqueológico: os monumentos arqueológicos e pré-históricos são bens da União desde a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, reafirmados pelos arts. 20, X, e 216, V, da Constituição — e o plano de manejo integrado do fogo do parque, publicado pelo ICMBio em 2023, registra 64 sítios com arte rupestre no CNSA/IPHAN dentro da unidade, 26 deles em Buíque, além de reconhecer comunidades quilombolas no interior e no entorno, o que aciona o art. 68 do ADCT. Nada disso federaliza automaticamente o que acontece na cidade — o art. 109, IV, exige a União, autarquia ou empresa pública federal na causa —, mas explica por que, aqui, a pergunta "isso corre onde?" quase nunca tem resposta de uma linha. No plano estadual a resposta é direta: comarca de 1ª entrância, vara única, Júri no próprio foro e execução penal fora, em Caruaru ou em Petrolina, conforme o estabelecimento. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O que Buíque tem de mais valioso está desenhado em parede de arenito. A Superintendência do IPHAN em Pernambuco registra que o Parque Nacional do Vale do Catimbau, no município, abriga os mais importantes conjuntos de pintura rupestre do estado e que, em extensão, só perde para o Parque Nacional da Serra da Capivara, no Piauí. As pinturas e gravuras aparecem nos arenitos da formação Tacaratu, a mesma que guarda os maiores aquíferos do Nordeste; o relevo vai de 350 a 1.100 metros, com as serras de Jerusalém e do Catimbau a sudeste, e a vegetação é caatinga com enclaves de mata úmida nos brejos de altitude. O plano de manejo integrado do fogo, do ICMBio, descreve o legado arqueológico como o principal atributo da unidade. A base do órgão funciona na Praça São José, na Vila do Catimbau, distrito do município. Ao lado do patrimônio arqueológico e natural convive um patrimônio humano: o povo Kapinawá, em terra regularizada, e comunidades quilombolas no interior e no entorno do parque, ambos reconhecidos nos documentos do próprio ICMBio.

Buíque coleciona classificações que não combinam entre si, e cada uma já mandou alguém para o lugar errado. O IBGE põe o município na mesorregião do Agreste Pernambucano e na microrregião do Vale do Ipanema; o IPHAN, ao descrever o Catimbau, situa a cidade no "sertão pernambucano"; e o Anexo I do Código de Organização Judiciária arruma a 12ª Circunscrição — a de Buíque — dentro do Agreste, enquanto a vizinha Arcoverde, na 14ª, é Sertão. Há mais: Buíque é comarca de 1ª entrância, a menor da escala de três do TJPE, e ainda assim é sede de circunscrição judiciária. O Anexo II do COJE chama a unidade de "1ª Vara", mas nos cadastros operacionais do tribunal ela segue como "Vara Única" — porque a lei condicionou a mudança de nome à instalação de uma vara que ainda não abriu. E o decreto que criou o parque nacional, em 2002, grafa o município vizinho como "Ibirimirim", com um "ri" a mais: o erro está no texto oficial e sobreviveu a mais de vinte anos de citações.

Em Buíque, quase todo endereço institucional cabe em uma avenida. Na Jonas Camelo estão o Fórum Dr. João Carlos Ribeiro Roma — que abriga a vara da comarca, a Promotoria de Justiça e o Núcleo da Defensoria Pública —, a sede da Prefeitura, no número 17, e a Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição, no número 190. A Defensoria atende de segunda a sexta, das 8h às 13h, com agendamento, e alcança também Tupanatinga; a Promotoria funciona das 8h às 14h. Fora da cidade ficam três destinos que o morador precisa conhecer de antemão: Arcoverde, para a Justiça Federal, o Juizado Especial Federal e a subseção da OAB; Pesqueira, para a Justiça do Trabalho; e Caruaru ou Petrolina, para a execução penal, conforme a unidade em que a pessoa esteja presa. A Justiça Eleitoral é local: Buíque é sede da 060ª Zona Eleitoral, com balcão presencial, Balcão Virtual e a Central 148. Conhecer esse mapa antes de pegar a estrada poupa viagem, prazo e dinheiro num município cujo território é maior que o de muitas capitais.

A Delegacia de Polícia da 157ª Circunscrição fica na Avenida Jonas Camelo, 190, e responde à 19ª Delegacia Seccional de Polícia, sediada em Arcoverde, no Departamento de Polícia do Interior 2 — a mesma seccional das delegacias de Sertânia, Custódia, Itaíba, Ibimirim, Tupanatinga, Pedra, Venturosa e Manari. Do outro lado da equação está a Colônia Penal Feminina de Buíque, na Rua Amélia Cavalcanti: unidade da SEAP-PE, com setores jurídico e de saúde prisional de telefones próprios e parlatório instalado pela OAB/PE para a entrevista reservada entre advogado e cliente. Ler o cabeçalho da relação oficial evita um erro caro — a unidade da cidade é feminina, e o homem preso na comarca costuma ser levado para Arcoverde. Há ainda uma camada de segurança sem farda estadual: a fiscalização ambiental do Parque Nacional do Catimbau, a cargo do ICMBio, que em 2023 elegeu o fogo como principal risco operacional da unidade. Incêndio, caça, extração vegetal e dano a sítio arqueológico dentro do parque são ilícitos federais, tipificados na Lei nº 9.605/1998 e na Lei nº 3.924/1961.

A Terra Indígena Kapinawá está inteiramente em Buíque, segundo o cadastro oficial da FUNAI, e cobre 12.403 hectares — quase um décimo do território municipal. O processo administrativo foi longo: estudo aberto pela Portaria nº 1.647, de 1984; declaração pela Portaria nº 307, de 1996; homologação por decreto de 11 de dezembro de 1998; registro imobiliário concluído só em agosto de 2001. A terra é classificada como tradicionalmente ocupada, na fase "regularizada", e é bem da União. Na prática isso significa três coisas. Primeiro, que a posse é permanente dos indígenas e o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos é exclusivo deles, como diz o § 2º do art. 231 da Constituição, sendo nulos os atos que tenham por objeto a ocupação ou o domínio dessas terras. Segundo, que a disputa sobre direitos indígenas é de competência da Justiça Federal, pelo art. 109, XI — aqui, a Subseção de Arcoverde. Terceiro, que o interlocutor administrativo mudou de endereço: a base da FUNAI ainda vincula a terra à Coordenação Regional Nordeste I, em Maceió, mas a fundação instalou em 2026 a Coordenação Regional Pernambuco, em Recife — vale procurar as duas.