Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paudalho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 2ª entrância
- Municípios abrangidos
- Paudalho, a comarca abrange somente o próprio município, sem termo judiciário anexo
- Circunscrição
- 5ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Goiana, que reúne ainda Aliança, Buenos Aires, Carpina, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Nazaré da Mata, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência
- Estrutura
- 1ª Vara e 2ª Vara, ambas de competência comum e cumulativa; não há vara criminal especializada nem juizado especial próprio na comarca
- Email primeira vara
- vara01.paudalho@tjpe.jus.br
- Email segunda vara
- vara02.paudalho@tjpe.jus.br
- Norma vigente
- O ato que organiza a comarca é a Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, o Código de Organização Judiciária de Pernambuco. O texto consolidado no Alepe Legis, portal oficial da legislação estadual, incorpora alterações até a Lei Complementar nº 572, de 29 de dezembro de 2025. Os dois anexos que interessam a Paudalho têm data própria e mais recente: o Anexo I, que distribui as comarcas por circunscrição, e o Anexo II, que as classifica por entrância, estão ambos com a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, a mesma que criou as Circunscrições Especiais e elevou à 3ª entrância Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. Nessa redação, Paudalho segue na 5ª Circunscrição, sede Goiana, e na 2ª entrância, com 1ª e 2ª Varas: a reforma passou ao largo da comarca. O PDF que o TJPE publica ainda está parado na LC nº 556, de abril de 2025.
- Segunda vara
- A 2ª Vara não nasceu com a comarca: foi criada pelo art. 175, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 100/2007, que determinou que, com a instalação dela, a até então Vara única passaria a ser a 1ª Vara. Instalada em 19 de março de 2010, com redistribuição automática do acervo entre as duas.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri de Paudalho é competência da 1ª Vara. A regra aplicável não é a do art. 87 do Código, que descreve o juízo especializado, e sim a do art. 77, inciso I, que rege as comarcas com duas varas: à 1ª cabem as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes, mais o registro civil na sede; à 2ª, a Infância e Juventude e o registro civil fora da sede. Sem vara criminal especializada, o mesmo juízo da 1ª acumula o rito do Júri com a matéria cível comum.
- Execução penal
- Em Paudalho a execução penal praticamente não corre em Paudalho. O art. 88 do Código de Organização Judiciária divide essa competência por tipo de estabelecimento e por circunscrição. O inciso I, com a redação da Lei Complementar nº 237, de 6 de setembro de 2013, entrega ao juízo da comarca sede do estabelecimento os presos provisórios recolhidos em cadeias públicas, regra que nunca alcança o juízo local, porque Paudalho não tem cadeia pública. O inciso III, com a redação da Lei Complementar nº 168, de 6 de maio de 2011, manda à 2ª Vara Regional de Execução Penal, sediada na Comarca da Capital, em Recife, os condenados recolhidos em penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias, faixa em que Paudalho se insere, pela 5ª. Com o juízo da comarca fica o inciso IV, também da Lei Complementar nº 168/2011: penas restritivas de direitos e medidas alternativas. E o § 2º é taxativo, a competência muda sempre que o preso é transferido de jurisdição.
- Execução penal destinos
- Como o critério do art. 88 é o lugar da unidade, e não o da condenação, é o endereço do preso que decide o juízo. Unidade fechada das 4ª, 5ª ou 6ª Circunscrições, o Presídio de Itaquitinga, por exemplo, que fica na própria 5ª: 2ª Vara Regional, em Recife (inciso III). Unidade situada na Comarca do Recife: Vara de Execução Penal da Capital (inciso I-A, acrescido pela Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015). Demais comarcas da 1ª Circunscrição e as 2ª e 3ª: 1ª Vara Regional, também na Capital (inciso II, mesma Lei Complementar nº 310/2015). E há a armadilha geográfica: a penitenciária mais próxima por estrada fica em Limoeiro, que pertence à 9ª Circunscrição, o preso levado para lá passa à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru (inciso VI, Lei Complementar nº 168/2011). Perto no mapa, longe no processo.