Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Limoeiro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 2ª entrância
- Municípios abrangidos
- Limoeiro (a comarca abrange apenas o próprio município, não tem termo judiciário agregado)
- Circunscrição
- Limoeiro é a sede da 9ª Circunscrição Judiciária do TJPE, que reúne as comarcas e termos de Bom Jardim, Machados, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Salgadinho, Limoeiro, Orobó, Passira e São Vicente Ferrer, e integra a Região Geográfica do Agreste, ao lado da Circunscrição Especial II (Caruaru).
- Criação
- A resolução do Conselho do Governo Provincial publicada em 20 de maio de 1833 criou oito novas comarcas em Pernambuco, Goiana, Nazaré, Limoeiro, Santo Antão, Rio Formoso, Bonito, Brejo e Flores, no rearranjo da divisão que acompanhou o Código de Processo Criminal de 1832. Limoeiro foi sede de comarca quase meio século antes de virar cidade, pela Lei provincial nº 1.560/1881.
- Classificação
- Limoeiro figura na 2ª entrância do Anexo II do Código de Organização Judiciária de Pernambuco. O ato consolidado vigente é a Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, cuja última alteração é a Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025; a redação em vigor dos Anexos I e II vem do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, que elevou à 3ª entrância apenas Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, Limoeiro não foi alcançada.
- Estrutura
- O Anexo II atribui à comarca 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal, Vara Regional da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Cejusc em regime de acumulação; os canais de contato do TJPE registram em funcionamento as duas varas cíveis e a Vara Criminal. Esta foi criada em lei com a previsão de que a sua instalação transformasse as então 1ª e 2ª Varas em varas cíveis, e a instalação ocorreu em 11 de julho de 2017.
- Vara nao instalada
- A Vara Regional da Infância e Juventude da 9ª Circunscrição, prevista em lei para Limoeiro, não está instalada: a relação oficial de Varas Regionais da Infância e Juventude do TJPE lista as circunscrições 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 13ª, 14ª, 18ª, 19ª e 20ª, e não a 9ª. A competência é exercida hoje pela 2ª Vara Cível de Limoeiro.
- Tribunal do juri
- A comarca não tem vara especializada do Tribunal do Júri. Pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. Como também não há Juizado Especial Criminal nem vara de violência doméstica, vale integralmente o art. 85: à Vara Criminal cabem as ações penais, os incidentes e o habeas corpus da comarca.
- Execução penal
- Limoeiro tem penitenciária dentro do município e mesmo assim a execução penal não corre no fórum local. O art. 88, inciso VI, do COJE-PE atribui à 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru, os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias, faixa em que Limoeiro está, na 9ª, e a relação oficial de estabelecimentos sob jurisdição dessa vara inclui a Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra. Progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos em Caruaru. Fica na comarca a execução das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas, pelo inciso IV. O inciso I, preso provisório em cadeia pública, não tem aplicação aqui: Limoeiro não tem cadeia pública.
- Juizado especial
- O Juizado Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro ampliou a sua base em 2026: pela Resolução TJPE nº 591/2025, publicada em 27 de janeiro de 2026 (DJe 29/2026) e vigente desde 2 de fevereiro de 2026, recebeu os feitos cíveis que tramitavam no juizado da Comarca de Surubim, extinto pela mesma resolução.
- Observação endereço
- O prédio atual foi inaugurado em 17 de janeiro de 2022, às margens da PE-90. Vale conferir antes de viajar: o sistema de contatos do próprio TJPE ainda publica o endereço do fórum antigo, no Centro.