Cidade de PE

Limoeiro/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Limoeiro, no vale do Capibaribe, é a cidade-polo do agreste setentrional pernambucano: 56.510 habitantes (Censo 2022) em 273,7 km², sede da 9ª Circunscrição Judiciária do TJPE e da 11ª Circunscrição Ministerial do MPPE. A comarca, criada por resolução do Conselho do Governo Provincial de 20 de maio de 1833, é de 2ª entrância e abrange apenas o próprio município, com 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara Criminal, instalada em 2017 e onde corre o rito do Júri, e Juizado Cível e das Relações de Consumo. A cidade tem a Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, mas a execução das penas em regime fechado e semiaberto é decidida pela 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru.

UF
PE
Porte
média
População
56.510 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Limoeiro/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Des.João Batista Guerra Barreto
Endereço
Rod PE 90, Km 22, Zona Rural - Limoeiro - PE CEP: Limoeiro/PE, CEP 55000-700 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 188,189,190,191, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Limoeiro (PE), o juízo competente é da Comarca de Limoeiro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Limoeiro/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Limoeiro/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Limoeiro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Limoeiro em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Limoeiro/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Limoeiro
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
2ª entrância
Municípios abrangidos
Limoeiro (a comarca abrange apenas o próprio município, não tem termo judiciário agregado)
Circunscrição
Limoeiro é a sede da 9ª Circunscrição Judiciária do TJPE, que reúne as comarcas e termos de Bom Jardim, Machados, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Salgadinho, Limoeiro, Orobó, Passira e São Vicente Ferrer, e integra a Região Geográfica do Agreste, ao lado da Circunscrição Especial II (Caruaru).
Criação
A resolução do Conselho do Governo Provincial publicada em 20 de maio de 1833 criou oito novas comarcas em Pernambuco, Goiana, Nazaré, Limoeiro, Santo Antão, Rio Formoso, Bonito, Brejo e Flores, no rearranjo da divisão que acompanhou o Código de Processo Criminal de 1832. Limoeiro foi sede de comarca quase meio século antes de virar cidade, pela Lei provincial nº 1.560/1881.
Classificação
Limoeiro figura na 2ª entrância do Anexo II do Código de Organização Judiciária de Pernambuco. O ato consolidado vigente é a Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, cuja última alteração é a Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025; a redação em vigor dos Anexos I e II vem do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, que elevou à 3ª entrância apenas Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina, Limoeiro não foi alcançada.
Estrutura
O Anexo II atribui à comarca 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal, Vara Regional da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Cejusc em regime de acumulação; os canais de contato do TJPE registram em funcionamento as duas varas cíveis e a Vara Criminal. Esta foi criada em lei com a previsão de que a sua instalação transformasse as então 1ª e 2ª Varas em varas cíveis, e a instalação ocorreu em 11 de julho de 2017.
Vara nao instalada
A Vara Regional da Infância e Juventude da 9ª Circunscrição, prevista em lei para Limoeiro, não está instalada: a relação oficial de Varas Regionais da Infância e Juventude do TJPE lista as circunscrições 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 13ª, 14ª, 18ª, 19ª e 20ª, e não a 9ª. A competência é exercida hoje pela 2ª Vara Cível de Limoeiro.
Tribunal do juri
A comarca não tem vara especializada do Tribunal do Júri. Pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. Como também não há Juizado Especial Criminal nem vara de violência doméstica, vale integralmente o art. 85: à Vara Criminal cabem as ações penais, os incidentes e o habeas corpus da comarca.
Execução penal
Limoeiro tem penitenciária dentro do município e mesmo assim a execução penal não corre no fórum local. O art. 88, inciso VI, do COJE-PE atribui à 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru, os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 7ª a 12ª Circunscrições Judiciárias, faixa em que Limoeiro está, na 9ª, e a relação oficial de estabelecimentos sob jurisdição dessa vara inclui a Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra. Progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos em Caruaru. Fica na comarca a execução das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas, pelo inciso IV. O inciso I, preso provisório em cadeia pública, não tem aplicação aqui: Limoeiro não tem cadeia pública.
Juizado especial
O Juizado Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro ampliou a sua base em 2026: pela Resolução TJPE nº 591/2025, publicada em 27 de janeiro de 2026 (DJe 29/2026) e vigente desde 2 de fevereiro de 2026, recebeu os feitos cíveis que tramitavam no juizado da Comarca de Surubim, extinto pela mesma resolução.
Observação endereço
O prédio atual foi inaugurado em 17 de janeiro de 2022, às margens da PE-90. Vale conferir antes de viajar: o sistema de contatos do próprio TJPE ainda publica o endereço do fórum antigo, no Centro.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Limoeiro (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.

Estabelecimentos penais

Panorama
Limoeiro é uma das poucas cidades do agreste setentrional com unidade prisional própria. A Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra fica no Sítio Arrombado de Quebra Jejum, na zona rural, e consta da relação de unidades do interior da SEAP-PE; na relação do TJPE das unidades sob jurisdição da 3ª Vara Regional de Execução Penal aparece como de regime fechado e semiaberto, com capacidade de 426 presos. Não há cadeia pública no município.
Unidades
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Administração
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE)
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Endereço
Sítio Arrombado de Quebra Jejum, s/n, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Telefone
(81) 3628-8819
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Setor juridico
(81) 3628-8830
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Saude prisional
(81) 3628-8825
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Regime
fechado e semiaberto
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Capacidade
426 presos (relação do TJPE)
· Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (PDEPG) · Juizo da execução
3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru

Segurança Pública

Panorama
O mapa da segurança em Limoeiro tem três pontos: o Complexo Policial na Avenida Jerônimo Heráclio, onde se registra a ocorrência e se lavra o flagrante; o Fórum na PE-90, onde corre a ação penal e funciona a audiência de custódia; e a Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, na zona rural, onde a pena é cumprida, com o juízo que decide sobre ela em Caruaru.
Atendimento mulher
A comarca não tem vara especializada de violência doméstica: os feitos correm na Vara Criminal. Para emergências e orientação, a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
O Complexo Policial de Limoeiro reúne no mesmo endereço a 16ª Delegacia Seccional, a Delegacia de Polícia da 115ª Circunscrição e a Delegacia de Plantão do município.
Endereço
Avenida Jerônimo Heráclio, a poucos metros do trevo Limoeiro-Carpina, Limoeiro - PE
Estrutura
A condição de sede seccional explica o porte: Limoeiro coordena a Polícia Civil de Pernambuco em municípios vizinhos menores. O complexo foi requalificado e reinaugurado em 22 de março de 2024, no programa estadual Juntos pela Segurança, com aporte do município.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/PE em Limoeiro
Endereço
Rua da Matriz, 103-A, Centro, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
Telefone
(81) 3628-1002
Jurisdição
Limoeiro, Bom Jardim, Buenos Aires, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Machados, Orobó, Passira e Salgadinho
Estrutura
A jurisdição da subseção não coincide com a da comarca nem com a da circunscrição judiciária: alcança Buenos Aires, município da Mata Norte que no mapa do TJPE está na 5ª Circunscrição, e não alcança São Vicente Ferrer, que está na 9ª. Na hora de acionar prerrogativas, vale o mapa da Ordem.

Ministério Público Estadual

Estadual
Limoeiro tem três Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, 1ª, 2ª e 3ª, atuando junto ao Fórum da comarca nas áreas criminal, cível, de família, da infância e juventude, do meio ambiente e da cidadania.
Endereço
Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paula, 131/147, José Fernandes Salsa, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
Telefone
(81) 99232-5212
E-mail
1pjlimoeiro@mppe.mp.br
Horário
das 8h às 14h
Circunscrição ministerial
11ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Limoeiro, abrangendo Bom Jardim, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Orobó, Passira, Paudalho, Surubim e Vertentes, além dos termos vinculados a essas comarcas.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Pernambuco mantém núcleo próprio em Limoeiro, que atende quem não tem condições de constituir advogado nas áreas cível, de família e criminal da comarca, inclusive nos atos de defesa perante a Vara Criminal.
Endereço
Rodovia PE-50, nº 1.007, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
Telefone
(81) 3628-8651
E-mail
defensorialimoeiro@defensoria.pe.gov.br
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, que para Limoeiro correm em Recife, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife (TRF5), Av. Recife, 6250, telefone (81) 3213-6000.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Limoeiro (única), do TRT da 6ª Região, na Rua Severino Vasconcelos Aragão, 114.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; as ações previdenciárias correm na Justiça Federal em Recife.

Justiça Federal

Subseção
Seção Judiciária de Pernambuco, Justiça Federal da 5ª Região (TRF5), sede em Recife
Jurisdição
As causas federais de Limoeiro não sobem para o agreste: o município integra a jurisdição de Recife da Justiça Federal em Pernambuco, ao lado de Bom Jardim, Feira Nova, João Alfredo, Machados, Carpina, Paudalho, Nazaré da Mata e da Região Metropolitana. É em Recife que correm os benefícios do INSS, as ações contra a União e suas autarquias, as execuções fiscais federais e os crimes de competência federal.
Endereço
Av. Recife, 6250, Recife - PE, CEP 50865-900
Telefone
(81) 3213-6000

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Limoeiro (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede em Recife
Endereço
Rua Severino Vasconcelos Aragão, 114, José Fernandes Salsa, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
Telefone
(81) 2011-5204
E-mail
varalimoeiro@trt6.jus.br
Abrangência
Limoeiro, Bom Jardim, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Machados, Orobó, Passira, Salgadinho, Surubim, Casinhas, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Vertente do Lério e Vertentes

Justiça Eleitoral

Zona
024ª Zona Eleitoral, Limoeiro
Endereço
Fórum Eleitoral, Rua Taquaritinga do Norte, s/n, Bairro do Juá, Limoeiro - PE, CEP 55700-000
Balcão virtual
(81) 99900-9797, em dias úteis das 8h às 14h, por WhatsApp (vídeo, texto ou voz), sem agendamento
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - 3ª Serventia Notarial - Limoeiro-PE

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Vigário Joaquim Pinto, 728, Centro, CEP 55702-075
Telefone
(81) 99984-2280

Tjpe - Serventia Registral - Limoeiro

Atribuições
Notas, Registro de Imóveis
Endereço
Avenida Doutor Severino Pinheiro, 402, CEP 55702-540
Telefone
(81) 99394-6658

Tjpe - 2ª Serventia Notarial - Limoeiro

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua da Matriz, 52, Centro, CEP 55702-003
Telefone
(81) 97346-8339

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Limoeiro

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Doutor Severino Pinheiro, Nº 378, Centro, CEP 55702-540
Telefone
(81) 99705-2563
Mais 1unidade
  • Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Urucuba · Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua João Vital, s/nº (Centro), Urucuba · (81) 98196-3186

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Limoeiro/PE

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Limoeiro foi missão. O território era uma sesmaria com um aldeamento indígena, dirigido em 1711 pelos padres Manuel dos Santos e João Duarte do Sacramento, da Congregação do Oratório; entre 1730 e 1740 o missionário encarregado da catequese reformou a igrejinha de palha e fez de Nossa Senhora da Apresentação a padroeira da paróquia. A promoção administrativa veio em etapas longas: distrito por Carta Régia de 16 de junho de 1786; vila por Alvará de 27 de julho de 1811 e Provisão de 15 de fevereiro de 1812, desmembrada de Olinda e da antiga vila de Iguaraçu, instalada em 23 de maio de 1812; cidade pela Lei provincial nº 1.560, de 30 de maio de 1881. Depois vieram as perdas: em 20 de dezembro de 1963, a Lei estadual nº 4.981 desmembrou Passira e Bengalas e a Lei estadual nº 4.986 desmembrou Cumaru e Ameixas, reduzindo o município aos dois distritos que ainda tem, Limoeiro e Urucuba. Perdeu território e manteve a posição: Cumaru e Passira viraram comarcas próprias, mas dentro da circunscrição que Limoeiro encabeça.

Economia

Quem procura a economia de Limoeiro nos números vê um município de serviços; quem a procura na rua vê uma feira. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 991,1 milhões em 2023, segundo o IBGE, e o valor adicionado de 2021 mostra por onde ele passa: R$ 382 milhões em serviços privados, R$ 259 milhões em administração pública com educação e saúde, R$ 69 milhões em indústria e R$ 38 milhões em agropecuária. A agropecuária é a menor fatia e ainda assim dá o tom: a feira de gado, retomada pela Sociedade dos Criadores de Limoeiro, movimenta perto de quinhentos animais e cerca de um milhão de reais por mês, segundo a Prefeitura, e o município sedia exposição regional de animais e feira do agronegócio. Somem-se as feiras livres de quarta, sábado e domingo, o comércio atacadista e varejista que atende cerca de dez municípios vizinhos e a rede bancária: Limoeiro vende para a região e emprega gente que vem de fora. Daí a pauta jurídica típica, negócio de semovente sem instrumento escrito, crédito rural, consumo de cidade-polo, contrato de trabalho rural e do comércio, e a Vara do Trabalho local respondendo por quinze municípios.

Panorama jurídico

A data que organiza o mapa judiciário de Limoeiro é 20 de maio de 1833: a resolução do Conselho do Governo Provincial publicada nesse dia criou oito comarcas em Pernambuco, e a de Limoeiro foi uma delas, quase cinquenta anos antes de o povoado virar cidade. Hoje a comarca é de 2ª entrância e tem uma característica que surpreende quem parte da geografia: abrange apenas o município de Limoeiro, sem termo agregado, ao contrário de vizinhas menores como Bom Jardim, que absorveu Machados, ou João Alfredo, que absorveu Salgadinho. O peso regional aparece um nível acima, Limoeiro é sede da 9ª Circunscrição Judiciária, que reúne dez comarcas e termos do agreste. A estrutura local é 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Cível e das Relações de Consumo, no Fórum Desembargador João Batista Guerra Barreto. A Vara Criminal, prevista em lei com a condição de que a sua instalação transformasse as varas antigas em cíveis, foi de fato instalada em 11 de julho de 2017, e é nela que corre o rito do Tribunal do Júri, pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, e toda a matéria criminal, já que não há juizado criminal nem vara de violência doméstica. Duas coisas não estão aqui: a Vara Regional da Infância e Juventude da 9ª Circunscrição existe em lei e não foi instalada, com a competência exercida pela 2ª Vara Cível; e a execução penal de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na penitenciária local pertence à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, pelo art. 88, VI. O Juizado, em compensação, cresceu: desde 2 de fevereiro de 2026, pela Resolução TJPE nº 591/2025, recebeu os feitos cíveis do juizado extinto de Surubim. O ato que rege tudo isso é a Lei Complementar estadual nº 100/2007, alterada por último pela Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025, com os anexos na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025.

Patrimônio

O Capibaribe atravessa Limoeiro e a cidade se organizou olhando para ele e para o alto. No alto está o Morro do Redentor, com a estátua do Cristo que virou cartão-postal e mirante; embaixo, o traçado antigo em torno da Rua da Matriz, onde convivem a Câmara Municipal, no número 134, e a subseção da OAB, no 103-A, o poder local e a advocacia a menos de cem metros um do outro. O patrimônio imaterial é o que dá fama ao município: Limoeiro se reconhece como berço dos Bois de Caboclinhos e mantém vivas as rodas de coco e a ciranda, com espaço público de cultura instalado no prédio de uma antiga estação de rádio. O calendário reúne a festa de São Sebastião em janeiro, a Semana Santa e o ciclo junino, e a devoção mais antiga permanece na padroeira da paróquia, herdada do aldeamento do século XVIII. É patrimônio de agreste: pouco monumento de pedra, muita coisa que só existe quando alguém canta.

Curiosidades

Limoeiro guarda quatro curiosidades que confundem quem lida com processo. A primeira é aritmética: a cidade é sede de duas circunscrições com numeração diferente. A 9ª Circunscrição Judiciária do TJPE tem sede aqui e reúne Bom Jardim, Machados, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Salgadinho, Orobó, Passira e São Vicente Ferrer; a 11ª Circunscrição Ministerial do MPPE também tem sede aqui, mas o seu mapa inclui Carpina, Lagoa de Itaenga, Paudalho, Surubim e Vertentes e deixa de fora Machados, Salgadinho e São Vicente Ferrer. Errar isso é enviar ofício para a promotoria errada. A segunda é geográfica: a comarca da cidade-polo abrange um município só, enquanto comarcas menores em volta absorveram vizinhas. A terceira vale conferir antes de pegar a estrada: o Fórum está desde janeiro de 2022 na Rodovia PE-90, Km 22, no bairro João Ernesto, mas o TJPE ainda publica em seus contatos o endereço do prédio antigo, no Centro. E a quarta é quase literária: Cumaru e Passira, hoje comarcas dentro da circunscrição de Limoeiro, eram distritos do município até 20/12/1963.

Educação e cidadania

Para quem mora nos municípios pequenos do vale do Capibaribe, Limoeiro é o lugar onde as instituições têm endereço. A Defensoria Pública de Pernambuco tem núcleo próprio na Rodovia PE-50, com telefone e e-mail institucional, e atende também na área criminal. O Ministério Público mantém três Promotorias de Justiça na Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paula, das 8h às 14h. A subseção da OAB/PE funciona na Rua da Matriz e responde por dez municípios. O cartório da 024ª Zona Eleitoral fica no Fórum Eleitoral do Bairro do Juá e mantém balcão virtual por WhatsApp em dias úteis, das 8h às 14h, sem agendamento, detalhe que economiza viagem a quem mora na zona rural. A Vara do Trabalho local atende quinze municípios. E em 27 de janeiro de 2026 o TJPE inaugurou no Fórum uma Sala de Depoimento Acolhedor, a décima do estado, para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em ambiente próprio. Saber onde cada porta fica, e que a porta da execução em regime fechado é em Caruaru, separa uma semana perdida de um pedido no lugar certo.

Segurança e fronteira

Há uma pergunta que se resolve rápido em Limoeiro e outra que não. A primeira é onde a pessoa presa está: quase sempre na Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, no Sítio Arrombado de Quebra Jejum, de regime fechado e semiaberto, com capacidade para 426 presos segundo a relação do TJPE, dentro do próprio município, o que poupa à família a viagem que os moradores das comarcas vizinhas precisam fazer. A segunda é a quem se pede alguma coisa em favor dela, e aí a resposta muda de cidade: pelo art. 88, VI, do COJE-PE, a execução de quem cumpre pena em penitenciária situada na 9ª Circunscrição cabe à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru. Progressão, remição, saída temporária e falta grave, tudo lá. Na comarca ficam a ação penal, o júri, o habeas corpus, a audiência de custódia e, pelo inciso IV, a execução das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas. Antes do processo, o percurso começa no Complexo Policial da Avenida Jerônimo Heráclio, perto do trevo para Carpina, onde funcionam juntas a 16ª Delegacia Seccional, a Delegacia da 115ª Circunscrição e o plantão do município. Presídio aqui, seccional aqui, fórum aqui, juízo da pena noutra cidade: é esse o desenho a explicar no primeiro dia.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Pernambucano
Microrregião
Médio Capibaribe
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Limoeiro (reúne Bom Jardim, Feira Nova, João Alfredo, Limoeiro, Machados, Orobó, Passira e Salgadinho)
Área (km²)
273.733
População (Censo 2022)
56.510
Densidade demográfica (hab/km²)
206.44
PIB (2023)
R$ 991,1 milhões
Distritos (2)
Limoeiro, Urucuba

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Limoeiro

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Limoeiro tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Limoeiro/PE

Qual é o endereço do fórum de Limoeiro?

Fórum Des.João Batista Guerra Barreto: Rod PE 90, Km 22, Zona Rural - Limoeiro - PE CEP: Limoeiro/PE, CEP 55000-700.

Qual é o horário do fórum de Limoeiro?

08:00h ÀS 14:00h.

Limoeiro pertence a qual comarca?

Limoeiro é sede da Comarca de Limoeiro (2ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Limoeiro?

A comarca não tem vara especializada do Tribunal do Júri. Pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Limoeiro?

Limoeiro tem penitenciária dentro do município e mesmo assim a execução penal não corre no fórum local.

Qual delegacia atende Limoeiro?

O Complexo Policial de Limoeiro reúne no mesmo endereço a 16ª Delegacia Seccional, a Delegacia de Polícia da 115ª Circunscrição e a Delegacia de Plantão do município..

Tem Defensoria Pública em Limoeiro?

Defensoria Pública, Rodovia PE-50, nº 1.007, Limoeiro - PE, CEP 55700-000, telefone (81) 3628-8651.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TRF5 / JFPE, jurisdição federal de Limoeiro · memorial.trf5.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  10. Câmara Municipal de Limoeiro, portal oficial · cml.pe.gov.br · acesso em 20/08/2026

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