Limoeiro

Antes de ser cidade, Limoeiro foi missão. O território era uma sesmaria com um aldeamento indígena, dirigido em 1711 pelos padres Manuel dos Santos e João Duarte do Sacramento, da Congregação do Oratório; entre 1730 e 1740 o missionário encarregado da catequese reformou a igrejinha de palha e fez de Nossa Senhora da Apresentação a padroeira da paróquia. A promoção administrativa veio em etapas longas: distrito por Carta Régia de 16 de junho de 1786; vila por Alvará de 27 de julho de 1811 e Provisão de 15 de fevereiro de 1812, desmembrada de Olinda e da antiga vila de Iguaraçu, instalada em 23 de maio de 1812; cidade pela Lei provincial nº 1.560, de 30 de maio de 1881. Depois vieram as perdas: em 20 de dezembro de 1963, a Lei estadual nº 4.981 desmembrou Passira e Bengalas e a Lei estadual nº 4.986 desmembrou Cumaru e Ameixas, reduzindo o município aos dois distritos que ainda tem, Limoeiro e Urucuba. Perdeu território e manteve a posição: Cumaru e Passira viraram comarcas próprias, mas dentro da circunscrição que Limoeiro encabeça.

Quem procura a economia de Limoeiro nos números vê um município de serviços; quem a procura na rua vê uma feira. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 991,1 milhões em 2023, segundo o IBGE, e o valor adicionado de 2021 mostra por onde ele passa: R$ 382 milhões em serviços privados, R$ 259 milhões em administração pública com educação e saúde, R$ 69 milhões em indústria e R$ 38 milhões em agropecuária. A agropecuária é a menor fatia e ainda assim dá o tom: a feira de gado, retomada pela Sociedade dos Criadores de Limoeiro, movimenta perto de quinhentos animais e cerca de um milhão de reais por mês, segundo a Prefeitura, e o município sedia exposição regional de animais e feira do agronegócio. Somem-se as feiras livres de quarta, sábado e domingo, o comércio atacadista e varejista que atende cerca de dez municípios vizinhos e a rede bancária: Limoeiro vende para a região e emprega gente que vem de fora. Daí a pauta jurídica típica — negócio de semovente sem instrumento escrito, crédito rural, consumo de cidade-polo, contrato de trabalho rural e do comércio — e a Vara do Trabalho local respondendo por quinze municípios.

A data que organiza o mapa judiciário de Limoeiro é 20 de maio de 1833: a resolução do Conselho do Governo Provincial publicada nesse dia criou oito comarcas em Pernambuco, e a de Limoeiro foi uma delas — quase cinquenta anos antes de o povoado virar cidade. Hoje a comarca é de 2ª entrância e tem uma característica que surpreende quem parte da geografia: abrange apenas o município de Limoeiro, sem termo agregado, ao contrário de vizinhas menores como Bom Jardim, que absorveu Machados, ou João Alfredo, que absorveu Salgadinho. O peso regional aparece um nível acima — Limoeiro é sede da 9ª Circunscrição Judiciária, que reúne dez comarcas e termos do agreste. A estrutura local é 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Cível e das Relações de Consumo, no Fórum Desembargador João Batista Guerra Barreto. A Vara Criminal, prevista em lei com a condição de que a sua instalação transformasse as varas antigas em cíveis, foi de fato instalada em 11 de julho de 2017 — e é nela que corre o rito do Tribunal do Júri, pelo parágrafo único do art. 87 do COJE-PE, e toda a matéria criminal, já que não há juizado criminal nem vara de violência doméstica. Duas coisas não estão aqui: a Vara Regional da Infância e Juventude da 9ª Circunscrição existe em lei e não foi instalada, com a competência exercida pela 2ª Vara Cível; e a execução penal de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na penitenciária local pertence à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru, pelo art. 88, VI. O Juizado, em compensação, cresceu: desde 2 de fevereiro de 2026, pela Resolução TJPE nº 591/2025, recebeu os feitos cíveis do juizado extinto de Surubim. O ato que rege tudo isso é a Lei Complementar estadual nº 100/2007, alterada por último pela Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025, com os anexos na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O Capibaribe atravessa Limoeiro e a cidade se organizou olhando para ele e para o alto. No alto está o Morro do Redentor, com a estátua do Cristo que virou cartão-postal e mirante; embaixo, o traçado antigo em torno da Rua da Matriz, onde convivem a Câmara Municipal, no número 134, e a subseção da OAB, no 103-A — o poder local e a advocacia a menos de cem metros um do outro. O patrimônio imaterial é o que dá fama ao município: Limoeiro se reconhece como berço dos Bois de Caboclinhos e mantém vivas as rodas de coco e a ciranda, com espaço público de cultura instalado no prédio de uma antiga estação de rádio. O calendário reúne a festa de São Sebastião em janeiro, a Semana Santa e o ciclo junino, e a devoção mais antiga permanece na padroeira da paróquia, herdada do aldeamento do século XVIII. É patrimônio de agreste: pouco monumento de pedra, muita coisa que só existe quando alguém canta.

Limoeiro guarda quatro curiosidades que confundem quem lida com processo. A primeira é aritmética: a cidade é sede de duas circunscrições com numeração diferente. A 9ª Circunscrição Judiciária do TJPE tem sede aqui e reúne Bom Jardim, Machados, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Salgadinho, Orobó, Passira e São Vicente Ferrer; a 11ª Circunscrição Ministerial do MPPE também tem sede aqui, mas o seu mapa inclui Carpina, Lagoa de Itaenga, Paudalho, Surubim e Vertentes e deixa de fora Machados, Salgadinho e São Vicente Ferrer. Errar isso é enviar ofício para a promotoria errada. A segunda é geográfica: a comarca da cidade-polo abrange um município só, enquanto comarcas menores em volta absorveram vizinhas. A terceira vale conferir antes de pegar a estrada: o Fórum está desde janeiro de 2022 na Rodovia PE-90, Km 22, no bairro João Ernesto, mas o TJPE ainda publica em seus contatos o endereço do prédio antigo, no Centro. E a quarta é quase literária: Cumaru e Passira, hoje comarcas dentro da circunscrição de Limoeiro, eram distritos do município até 20/12/1963.

Para quem mora nos municípios pequenos do vale do Capibaribe, Limoeiro é o lugar onde as instituições têm endereço. A Defensoria Pública de Pernambuco tem núcleo próprio na Rodovia PE-50, com telefone e e-mail institucional, e atende também na área criminal. O Ministério Público mantém três Promotorias de Justiça na Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paula, das 8h às 14h. A subseção da OAB/PE funciona na Rua da Matriz e responde por dez municípios. O cartório da 024ª Zona Eleitoral fica no Fórum Eleitoral do Bairro do Juá e mantém balcão virtual por WhatsApp em dias úteis, das 8h às 14h, sem agendamento — detalhe que economiza viagem a quem mora na zona rural. A Vara do Trabalho local atende quinze municípios. E em 27 de janeiro de 2026 o TJPE inaugurou no Fórum uma Sala de Depoimento Acolhedor, a décima do estado, para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em ambiente próprio. Saber onde cada porta fica — e que a porta da execução em regime fechado é em Caruaru — separa uma semana perdida de um pedido no lugar certo.

Há uma pergunta que se resolve rápido em Limoeiro e outra que não. A primeira é onde a pessoa presa está: quase sempre na Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, no Sítio Arrombado de Quebra Jejum, de regime fechado e semiaberto, com capacidade para 426 presos segundo a relação do TJPE — dentro do próprio município, o que poupa à família a viagem que os moradores das comarcas vizinhas precisam fazer. A segunda é a quem se pede alguma coisa em favor dela, e aí a resposta muda de cidade: pelo art. 88, VI, do COJE-PE, a execução de quem cumpre pena em penitenciária situada na 9ª Circunscrição cabe à 3ª Vara Regional de Execução Penal, em Caruaru. Progressão, remição, saída temporária e falta grave, tudo lá. Na comarca ficam a ação penal, o júri, o habeas corpus, a audiência de custódia e, pelo inciso IV, a execução das penas restritivas de direitos e das medidas alternativas. Antes do processo, o percurso começa no Complexo Policial da Avenida Jerônimo Heráclio, perto do trevo para Carpina, onde funcionam juntas a 16ª Delegacia Seccional, a Delegacia da 115ª Circunscrição e o plantão do município. Presídio aqui, seccional aqui, fórum aqui, juízo da pena noutra cidade: é esse o desenho a explicar no primeiro dia.