Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Palmares
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 2ª entrância
- Circunscrição
- Palmares é a SEDE da 6ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré, mais os termos judiciários de Xexéu, Jaqueira e São Benedito do Sul.
- Municípios abrangidos
- Palmares (o Anexo I do Código de Organização Judiciária não atribui termo judiciário à comarca)
- Estrutura
- Pelo Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, a comarca reúne 1ª e 2ª Varas Cíveis, 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Varas Criminais, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal e CEJUSC. O Anexo III do mesmo diploma lhe atribui seis cargos de Juiz de Direito, dois de Juiz de Direito Auxiliar e cinco de Juiz Substituto, o maior quadro da 6ª Circunscrição.
- Tribunal do juri
- A regra aqui é outra que a das comarcas vizinhas sem vara criminal. Como Palmares tem varas criminais privativas e não tem Vara do Tribunal do Júri, não incide o art. 77 do COJE, que distribui matérias entre varas numeradas "ressalvadas as varas especializadas", e sim o parágrafo único do art. 87, na sua segunda hipótese: onde não há vara especializada do Júri, compete à Vara Criminal ou à 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. Como o Júri não foi atribuído a outra unidade, é a 1ª Vara Criminal que prepara o feito e preside o plenário (arts. 85 e 87).
- Execução penal
- Palmares tem unidade prisional e, ainda assim, não julga a execução da pena de quem está preso nela. O art. 88, III, do COJE, redação do art. 1º da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, entrega ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, sediada na Comarca da Capital, em Recife, tanto a jurisdição executória quanto a corregedoria dos estabelecimentos prisionais localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias. Não há aqui o segundo trilho que existe em comarcas vizinhas: o art. 88, I, reserva ao juízo local os provisórios recolhidos em CADEIA PÚBLICA, e a relação oficial da SEAP-PE não registra cadeia pública em Palmares. Ficam na comarca a ação penal, inclusive a prisão cautelar no curso do processo, e, pelo art. 88, IV, as penas restritivas de direitos. Tendo a comarca passado a ter mais de uma vara com competência criminal, incide ainda o § 3º, na redação da LC estadual nº 491/2022: cada unidade executa as restritivas de direito, a multa e o sursis penal impostos nas próprias sentenças, e a corregedoria do presídio caberia à 2ª Vara Criminal, ressalvado, como é o caso, o que já esteja sob vara de execução de penas privativas de liberdade.