Palmares

Palmares foi criada, dividida e refundada mais vezes que a maioria das cidades pernambucanas. Nasceu distrito pela Lei Provincial nº 844, de 25 de maio de 1868, subordinada a Água Preta — hoje sua vizinha e comarca da mesma circunscrição. Virou vila pela Lei Provincial nº 1.093, de 24 de maio de 1873, e em 12 de maio de 1879 a Lei nº 1.405 transferiu a sede da vila para a povoação de Montes, à margem do rio Una, onde a cidade está até hoje. Depois passou décadas parindo municípios: pela Lei Municipal nº 1, de 29 de novembro de 1892, incorporou Catende, Joaquim Nabuco e Maraial como distritos; a Lei Estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, desmembrou Maraial e Jaqueira e emancipou Catende; a Lei Estadual nº 1.818, de 1953, emancipou Joaquim Nabuco. De cinco distritos em 1911 restaram dois: a sede e Santo Antônio dos Palmares. O território encolheu e a função permaneceu — o município que perdeu filhos administrativos continuou sendo a cabeça institucional deles, e é esse desenho que o mapa judiciário reproduz um século depois.

Quem espera uma economia de usina se engana com o nome da região. A cana existe, mas é marginal: pela Produção Agrícola Municipal de 2023, Palmares colheu 179.200 toneladas em 2.800 hectares — menos de um sexto do que colhe Escada, da mesma circunscrição judiciária. O que sustenta o município é outra coisa. Em 2021 os serviços responderam por 59,3% do valor adicionado bruto e a administração pública por 34,9%; a indústria ficou em 3,6% e a agropecuária em 2,3%. Palmares vive de ser sede — de hospital regional, fórum, promotoria, batalhão, campus e comércio para catorze municípios. O PIB de 2023 foi de R$ 1,156 bilhão. O contraponto é demográfico e severo: eram 59.526 moradores em 2010 e passaram a 54.584 em 2022, perda de 8,3% em doze anos. A saída de gente convive com a permanência das instituições, e a pauta jurídica daí decorrente é mais urbana que rural: consumo, saúde, servidor público, moradia e regularização fundiária.

Palmares concentra o que a Mata Sul tem de institucional. É sede da 6ª Circunscrição Judiciária do TJPE — dezoito comarcas e três termos, de Escada a Tamandaré —, da 7ª Circunscrição Ministerial do MPPE, de subseção própria da OAB-PE com treze municípios, da Subseção Judiciária federal com catorze, e de uma Vara do Trabalho cuja jurisdição sobe o agreste e recolhe outros catorze. Nenhum desses quatro recortes coincide inteiramente com os demais, o que faz da cidade um caso raro em que a primeira pergunta de uma causa não é "onde fica o fórum" e sim "qual Justiça". No fórum estadual vale o Anexo II do COJE, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560/2025: três Varas Cíveis, a 3ª cumulada com a Regional da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Varas Criminais, Juizado Especial e CEJUSC. Havendo varas criminais privativas e não havendo Vara do Tribunal do Júri, o Júri corre na 1ª Vara Criminal, pelo parágrafo único do art. 87 — e não pela regra de distribuição entre varas numeradas que vale nas comarcas sem especialização. Na execução da pena o mapa se rompe: o art. 88, III, com a redação da Lei Complementar estadual nº 168/2011, manda para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, em Recife, a jurisdição e a corregedoria dos presídios das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições, e como Palmares não tem cadeia pública o inciso I não devolve nada ao juízo local. Vale conferir a versão do Código: o TJPE publica o texto compilado do Alepe Legis vai até a Lei Complementar nº 572/2025, enquanto o PDF publicado pelo próprio Tribunal parou na LC 556/2025.

O patrimônio de Palmares tem uma marca incomum: parte dele foi engolida pela água e parte foi construída para escapar dela. O Relatório de Impacto Ambiental da Barragem Serro Azul, licenciada pela CPRH, arrola entre as edificações rurais de interesse histórico atingidas pelo enchimento do reservatório a casa-grande do Engenho Verde, inventariada pelo IPHAN-PE em 2010 e classificada no tipo "bangalô", o grupo mais numeroso das casas-grandes de engenho pernambucanas. Foi no Engenho Verde, em Palmares, que nasceu em 1917 o escritor e homem de teatro Hermilo Borba Filho, cujo nome batiza a fundação cultural do município — criada em 1983, a primeira fundação de cultura do interior de Pernambuco, hoje na Rua Dr. Costa Lima, no Santa Luzia. A memória material mais antiga é a do vale: as ruínas do engenho de Trombetas, a leste da cidade, e a capela sob o orago de Nossa Senhora da Conceição dos Montes registram a doação imperial que originou o núcleo urbano. E há a camada nova: os bairros Quilombo I, II e III são patrimônio de outro tipo — o de uma cidade que teve de se mudar para dentro de si mesma.

A curiosidade mais forte de Palmares é que o endereço das instituições conta a história do desastre. O Fórum Professor Aníbal Bruno fica no Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, bairro Quilombo II; o Núcleo Regional da Defensoria fica no mesmo loteamento; o campus do IFPE foi erguido em terreno da antiga Escola Agrícola, ao lado do Hospital Regional Dr. Sílvio Magalhães, reaberto em dezembro de 2011 após reconstrução integral; e a subseção federal atende na Rua Quilombo dos Palmares. Todo esse conjunto está fora da parte baixa da cidade, a que o rio Una alcança. A segunda curiosidade é hidráulica: a barragem que protege Palmares fica no próprio município, projetada para represar 303 milhões de metros cúbicos para conter enchentes — e, segundo o Serviço Geológico do Brasil, sem ela a vazão de pico de maio de 2017 teria saltado de cerca de 818 para cerca de 1.170 metros cúbicos por segundo. A terceira é toponímica: a cidade se chama Palmares por memória de um quilombo cujo centro ficava em outro estado, e batizou de Quilombo os bairros onde reinstalou desabrigados. A quarta é jurídica: sendo sede da circunscrição judiciária, Palmares não julga a execução penal de nenhuma comarca dela — nem da própria.

Resolver a vida institucional em Palmares exige saber que a cidade tem dois centros. No alto, nos bairros erguidos depois de 2010, ficam o Fórum Professor Aníbal Bruno, aberto das 8h às 17h, e o Núcleo Regional da Defensoria Pública, que recebe por agendamento presencial das 8h às 13h e atende também Joaquim Nabuco; ali perto estão o Hospital Regional Dr. Sílvio Magalhães, referência de urgência para 22 municípios, e o campus do Instituto Federal de Pernambuco. No tecido antigo ficam a Promotoria de Justiça, na Rua Dr. Manoel Alves Peixoto, aberta das 8h às 14h; a subseção da OAB-PE, na Avenida Dr. Augusto Olímpio de Souza Cruz; a 26ª Vara Federal, na Rua Quilombo dos Palmares; a Vara do Trabalho, na Cohab I; a Prefeitura, na Rua Visconde do Rio Branco; e a Câmara Municipal, na Praça Mauriti. Quem mora em área identificada como de risco muito alto pelo Serviço Geológico do Brasil tem na Defesa Civil municipal e na Defensoria Pública os canais próprios para registrar a situação. Este portal é de advocacia particular e não é canal oficial do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Defesa Civil ou da administração penitenciária.

Para a família de quem foi preso em Palmares a geografia tem duas metades, e a segunda quase nunca é explicada. A primeira é curta: a Delegacia da 70ª Circunscrição, o 10º Batalhão da Polícia Militar e o Presídio Rorinildo da Rocha Leão estão todos na Avenida José Américo de Miranda, e as varas criminais que recebem o inquérito ficam no Fórum Professor Aníbal Bruno, no Quilombo II. A visita não exige viagem e a entrevista reservada pode ser feita na própria cidade. A segunda metade tem 118 quilômetros. Porque a unidade local é presídio e não cadeia pública, o art. 88, I, do Código de Organização Judiciária — que reservaria ao juízo da comarca os provisórios recolhidos em cadeia pública — não se aplica, e o inciso III atrai execução e corregedoria do estabelecimento para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, em Recife. Progressão de regime, remição, livramento condicional e apuração de falta grave são decididos lá, e o § 2º acrescenta que a competência muda a cada transferência de unidade. Saber em que estabelecimento o preso está é a providência que mais tempo economiza.