Cidade de PE

Petrolândia/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Petrolândia tem 34.161 habitantes (Censo 2022) em 1.056 km² do Sertão de Itaparica, na divisa com a Bahia, e PIB de R$ 1,57 bilhão em 2023, efeito da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga. A comarca é de 1ª entrância do TJPE, com 1ª e 2ª Varas instaladas, abrange Jatobá como termo e integra a 16ª Circunscrição, com sede em Floresta. O Júri corre na 1ª Vara. Há cadeia pública no município, sob a corregedoria da 2ª Vara; a execução de quem cumpre pena em regime fechado vai para a 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina. Justiça Federal em Serra Talhada, Justiça do Trabalho em Salgueiro, subseção da OAB na própria cidade.

UF
PE
Porte
pequena
População
34.161 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Petrolândia/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Prof. José da Costa Porto
Endereço
AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Os telefones são os das varas, abaixo.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 251,252, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Petrolândia (PE), o juízo competente é da Comarca de Petrolândia, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Petrolândia/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Petrolândia/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Petrolândia: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Petrolândia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Petrolândia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Petrolândia/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Petrolândia
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
16ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Floresta, que reúne Belém de São Francisco (termo de Itacuruba), Floresta, Petrolândia (termo de Jatobá) e Tacaratu
Municípios abrangidos
Petrolândia e Jatobá, Jatobá é termo judiciário da comarca, sem juízo próprio
Estrutura
Comarca de duas varas, e aqui lei e prática coincidem. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, classifica Petrolândia como comarca de 1ª entrância com 1ª e 2ª Varas; a relação de unidades judiciárias em operação que o TJPE publica para o Balcão Virtual traz as duas em funcionamento, cada qual com e-mail institucional e horário. O Anexo III dota a comarca de dois cargos de juiz de direito. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
Tribunal do juri
Em comarca de duas varas, o inciso I do art. 77 do COJE-PE dá à 1ª Vara as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. É na 1ª Vara da Comarca de Petrolândia, portanto, que o crime doloso contra a vida cometido em Petrolândia ou em Jatobá é processado até a pronúncia e julgado em plenário, no Fórum Prof. José da Costa Porto.
Execução penal
Petrolândia integra a 16ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VII do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 13ª a 18ª Circunscrições ao Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina. A redação original dada pela Lei Complementar nº 168/2011 colocava essa vara em Salgueiro; a de 2013 a levou para Petrolina, e é esta que vigora. O município tem cadeia pública própria, e para ela vale outra regra: o inciso I (red. LC nº 237/2013) mantém os presos provisórios sob o Juízo da comarca sede do estabelecimento, a própria Comarca de Petrolândia. Como há duas varas com competência criminal, o § 3º do art. 88 atribui a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional ao Juízo da 2ª Vara. As penas restritivas de direitos ficam no juízo local pelo inciso IV.
Agregação prevista
A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, aprovou no Anexo II a agregação da Comarca de Tacaratu à Comarca de Petrolândia, item 39 da lista. Tacaratu foi o município-mãe de Petrolândia até 1953, e a Resolução o devolveria à jurisdição da antiga filha. A agregação não se efetivou: a Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE continua registrando Tacaratu como comarca autônoma, e o art. 6º só autoriza a medida a partir da vacância do cargo de juiz titular. Petrolândia não está entre as cinco agregadoras a que o art. 7º prometeu vara adicional.
Unidades
· 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · E-mail
vara01.petrolandia@tjpe.jus.br
· 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · Telefone
(87) 3851-0739
· 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · Horário
09h às 13h
· 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · E-mail
vara02.petrolandia@tjpe.jus.br
· 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · Telefone
(87) 3851-0740
· 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · Horário
07h às 13h

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Petrolândia (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.

Estabelecimentos penais

Panorama
Petrolândia é um dos poucos municípios de seu porte no sertão com estabelecimento penal próprio: a Cadeia Pública de Petrolândia, na Rua São Marcos, consta da relação oficial da SEAP-PE. Isso muda a primeira fase da prisão, o preso em flagrante pode ficar na cidade, sob o juízo da própria comarca (art. 88, I, do COJE), com a corregedoria na 2ª Vara (§ 3º). Não muda a segunda: condenado a regime fechado, ele segue para penitenciária ou presídio de outra comarca, e aí o inciso VII do art. 88 desloca a execução para a 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina. As unidades fechadas da faixa das 13ª a 18ª Circunscrições que a SEAP publica são a Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes, em Petrolina, e o Presídio de Salgueiro. Não há ato oficial que vincule Petrolândia a uma delas.
Unidades no município
Cadeia Pública de Petrolândia
Juizo da execução
4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina, vepen04.petrolina@tjpe.jus.br (regime fechado e semiaberto em unidade das 13ª a 18ª Circunscrições); 2ª Vara da Comarca de Petrolândia para presos provisórios da cadeia pública local
Unidades
· Cadeia Pública de Petrolândia · Endereço
Rua São Marcos, s/n, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
· Cadeia Pública de Petrolândia · Telefone
(87) 3851-0732
Referências regionais
· Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes · Município
Petrolina
· Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes · Endereço
Avenida Jatobá, 640, Henrique Leite, Petrolina - PE, CEP 56300-000
· Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes · Telefone
(87) 3866-6633
· Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes · Setor juridico
(87) 3866-6645
· Presídio de Salgueiro · Município
Salgueiro
· Presídio de Salgueiro · Endereço
Loteamento São José, BR-232, km 519, Salgueiro - PE
· Presídio de Salgueiro · Setor juridico
(87) 3871-8563

Segurança Pública

Panorama
O traço distintivo de Petrolândia na segurança pública é ter cadeia pública dentro do município, a Rua São Marcos abriga a única unidade da SEAP-PE em toda a 16ª Circunscrição Judiciária listada como cadeia. A Polícia Civil atende pela Delegacia da 186ª Circunscrição, na Rua Manoel Rodrigues de Almeida, vinculada à 22ª DESEC do GCOI 2. Não há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher: a relação oficial da corporação indica a 03ª DEAM em Petrolina como a mais próxima em funcionamento e a 17ª DEAM, prevista para Arcoverde, como aguardando instalação. A usina e o lago acrescentam à pauta local a fiscalização federal sobre bens da União.
Atendimento mulher
Sem DEAM no município, o registro de violência doméstica é feito na delegacia da 186ª Circunscrição; a Central de Atendimento à Mulher (180) funciona 24 horas, e as medidas protetivas de urgência são apreciadas pelas varas da comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 186ª Circunscrição, Petrolândia
Endereço
Rua Manoel Rodrigues de Almeida, 77, Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 3851-0722 / (87) 3851-0719
Estrutura
A delegacia integra a 22ª DESEC, no GCOI 2 da Polícia Civil de Pernambuco, o mesmo agrupamento das circunscrições de Floresta e Inajá.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Petrolândia
Endereço
Avenida D. Pedro II, 396, Centro, Petrolândia - PE
Telefone
(87) 99940-4605 (WhatsApp)
E-mail
oabpetrolandia@oabpe.org.br
Jurisdição
Petrolândia, Floresta, Inajá, Manari, Jatobá e Tacaratu
Contexto
Petrolândia é sede de subseção da Ordem, e a jurisdição da OAB inclui Floresta, que é a sede da circunscrição judiciária. Na advocacia organizada, a hierarquia regional é a inversa da do Tribunal.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Petrolândia, do Ministério Público de Pernambuco, na Rua Tertuliano Braga de Sá, 34, Quadra 07, Centro. Atende em dias úteis, das 8h às 14h, e é também o endereço oficial para Jatobá e Tacaratu, que o MPPE trata como termos da promotoria.
Endereço
Rua Tertuliano Braga de Sá, 34, Quadra 07, Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 99199-0509
E-mail
pjpetrolandia@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
14ª Circunscrição Ministerial, com sede em Serra Talhada
Contexto
O Tribunal coloca Petrolândia na 16ª Circunscrição Judiciária, sede Floresta; o Ministério Público a coloca na 14ª Circunscrição Ministerial, sede Serra Talhada, a mesma cidade da subseção federal.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém o Núcleo Regional de Petrolândia na Rua D. Pedro II, 126, Centro, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 13h, para os municípios de Petrolândia e Jatobá. Os telefones institucionais publicados são o (81) 99200-3943, para a área cível, e o (81) 99918-8673, para a criminal.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Serra Talhada.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 70ª Zona

Endereço
Av. Auspicio Valgueiro Barros, 1066, Quadra 11, Petrolândia/PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 3036-5470
E-mail
ze070@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Serra Talhada (JFPE/TRF5), Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n, Serra Talhada, telefone (87) 3831-9700.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Salgueiro (única), do TRT-6, BR-232, km 519, Cohab, Salgueiro, telefone 0800-000-1124.
Policia rodoviária federal
Delegacia da PRF em Serra Talhada, BR-232, km 405, telefone (87) 3201-0740, com unidade operacional em Floresta.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Serra Talhada, Justiça Federal em Pernambuco (Seção Judiciária de PE, TRF da 5ª Região)
Endereço
Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n, Serra Talhada - PE, CEP 56912-110
Telefone
(87) 3831-9700
Jurisdição
A subseção de Serra Talhada tem duas varas federais de competência comum, a 18ª e a 38ª, e alcança vinte e cinco municípios do Pajeú, do Moxotó e do Sertão de Itaparica, entre eles Petrolândia e Jatobá. É lá que correm as causas previdenciárias, o FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União, pauta relevante num município que abriga uma usina hidrelétrica federal e cuja população foi reassentada por uma empresa pública.
Contexto
Nem Petrolina nem Salgueiro, que estão mais perto no mapa rodoviário do sertão, respondem por Petrolândia na Justiça Federal. A consulta oficial de jurisdição do TRF5 é inequívoca ao apontar Serra Talhada.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Salgueiro (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
BR-232, km 519, s/n, Cohab, Salgueiro - PE, CEP 56000-000
Telefone
0800-000-1124
E-mail
varasalgueiro@trt6.jus.br
Abrangência
Salgueiro, Cabrobó, Cedro, Exu, Granito, Mirandiba, Moreilândia, Orocó, Parnamirim, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante, Floresta, Belém de São Francisco, Carnaubeira da Penha, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia e Tacaratu
Contexto
Terceiro recorte para o mesmo município: a Justiça do Trabalho leva Petrolândia a Salgueiro, enquanto a Justiça Federal a leva a Serra Talhada e a execução penal, a Petrolina. O Posto Avançado de Floresta, que atendia a região, foi extinto pelo Pleno do TRT-6 em 9 de agosto de 2021, com redistribuição de servidores e processos à Vara de Salgueiro. Expediente das 7h30 às 17h, atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
070ª Zona Eleitoral, Petrolândia
Endereço
Avenida Auspício Valgueiro Barros, 1066 (Fórum Eleitoral), Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 3036-5470 / (81) 3194-9070
Balcão virtual
(87) 99663-0506
E-mail
ze070@tre-pe.jus.br
Abrangência
Petrolândia
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
A 70ª Zona Eleitoral tem cartório próprio, em prédio distinto do fórum da Justiça estadual, e abrange apenas Petrolândia. Jatobá, que é termo da comarca na Justiça comum, não é termo desta zona.

Polícia Federal

Policia rodoviária federal
Não há unidade da Polícia Rodoviária Federal em Petrolândia. A referência regional é a Unidade Operacional de Floresta, subordinada à Delegacia da PRF em Serra Talhada (BR-232, km 405; telefone (87) 3201-0740; e-mail del04.pe@prf.gov.br), que também responde pelas unidades de Serra Talhada e Cruzeiro do Nordeste.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Petrolândia

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Dom Pedro II, 138, Centro, CEP 56460-000
Telefone
(87) 99622-8622

Serventia Registral e Notarial de Petrolândia

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Protesto de Títulos, Notas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Apolônio Salves, 460 - Quadra 10 - Centro CEP: 56.460-000, CEP 56460-000
Telefone
(87) 99942-5304
E-mail
atendimento@serventiaregistralenotarialdepetrolandia.com

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Petrolândia/PE

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Petrolândia
Endereço
Praça dos Três Poderes, 141, Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 99112-3385 (Ouvidoria)
Site
petrolandia.pe.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Petrolândia
Endereço
Avenida dos Três Poderes, Quadra CE, Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000
Telefone
(87) 99992-6525
Site
petrolandia.pe.leg.br
Horário de atendimento
segunda a sexta, das 8h às 14h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade de Petrolândia que existe hoje tem menos de quarenta anos; a que a precedeu está no fundo do lago. O verbete do IBGE conta a sequência. A colonização começou no século XVIII com as fazendas Brejinho da Serra e Brejinho de Fora, e o povoado se formou em torno de um pé de jatobá e de um bebedouro de gado, daí Bebedouro de Jatobá. Em 1877 D. Pedro II visitou a região e ordenou a construção de um cais e de uma ferrovia ligando o alto e o baixo São Francisco. A vila de Tacaratu, criada em 1849, teve a sede transferida para a povoação de Jatobá pela Lei Provincial nº 1.885, de 1º de maio de 1887, e a cidade veio pela Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, ainda com o nome de Tacaratu. O Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, rebatizou a sede como Itaparica e rebaixou Tacaratu a distrito; o Decreto-lei nº 952, de 31 de dezembro de 1943, trocou Itaparica por Petrolândia, em homenagem ao imperador visitante. Tacaratu se emancipou pela Lei estadual nº 1.819, de 30 de dezembro de 1953. Nos anos 1980, a construção da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, a Usina de Itaparica, inundou a cidade antiga, e em 1988 os moradores foram transferidos para a cidade atual. Sete anos depois, a Lei estadual nº 11.256, de 28 de setembro de 1995, desmembrou os distritos de Jatobá e Volta do Moxotó para formar o município de Jatobá. Desde então Petrolândia é constituída só do distrito-sede.

Economia

Um PIB de R$ 1,57 bilhão em 2023 para 34 mil habitantes não é economia de sertão típica, e a explicação tem nome: a Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, no rio São Francisco, cujo reservatório de Itaparica cobriu a cidade velha e redesenhou o município. A geração de energia infla o produto local sem distribuir renda na mesma proporção, e é isso que o número esconde. Em torno dela, o lago sustenta piscicultura e irrigação nos projetos de reassentamento criados quando a população foi realocada, em 1988, um passivo fundiário e indenizatório que ainda produz litígio contra a concessionária e a União. Os 1.056 km² com 32,33 habitantes por quilômetro quadrado são território de criação e de agricultura irrigada às margens do reservatório. Para a advocacia, a pauta é atípica para o porte: desapropriação e reassentamento, servidões e bens da União na Justiça Federal de Serra Talhada, relações de trabalho da irrigação e da usina na Vara do Trabalho de Salgueiro, e um contencioso criminal que a fronteira com a Bahia, pelo lago, torna interestadual com frequência.

Panorama jurídico

Petrolândia é um caso raro no interior de Pernambuco: comarca em que a lei e o cadastro do Tribunal dizem a mesma coisa. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê 1ª e 2ª Varas de 1ª entrância, e a relação de unidades em operação do TJPE mostra as duas funcionando no Fórum Prof. José da Costa Porto, na Avenida dos Três Poderes. A comarca abrange Jatobá como termo judiciário, o município que nasceu de Petrolândia em 1995 e continua a depender dela no Judiciário. Com duas varas, o inciso I do art. 77 entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara. A execução penal se divide em duas camadas. A cadeia pública da Rua São Marcos mantém os presos provisórios sob a comarca (art. 88, I), e o § 3º do mesmo artigo dá a corregedoria do estabelecimento à 2ª Vara. Mas quem é condenado a regime fechado deixa o município e passa a responder à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina, pelo inciso VII na redação da Lei Complementar nº 237/2013, a lei de 2011 havia posto esse juízo em Salgueiro, e é preciso ler a redação vigente. Ao redor, os recortes se espalham: a sede da 16ª Circunscrição é Floresta; a Justiça Federal e a circunscrição do Ministério Público ficam em Serra Talhada; a Justiça do Trabalho em Salgueiro; a subseção da OAB é a própria Petrolândia, com jurisdição sobre Floresta.

Patrimônio

O patrimônio de Petrolândia é, literalmente, submerso. A cidade antiga, a Jatobá que D. Pedro II visitou em 1877, a Itaparica de 1938, a Petrolândia de 1943, ficou sob o reservatório da Usina Luiz Gonzaga quando o lago encheu, e a cidade nova foi erguida para receber os moradores em 1988. É um caso de transferência integral de sede urbana, com traçado planejado: a Avenida dos Três Poderes e a Praça dos Três Poderes concentram fórum, prefeitura e câmara, nome que não existe por acaso em cidade construída de uma vez. O que restou do passado é toponímico. O nome Jatobá sobreviveu como município vizinho, desmembrado em 1995; Tacaratu, o município-mãe, sobrevive como comarca autônoma que a Resolução nº 445/2020 do TJPE chegou a mandar agregar à de Petrolândia. O jatobá e o bebedouro do povoado original, o cais e a ferrovia do imperador, a Volta do Moxotó, tudo está no verbete do IBGE e nada está mais à vista. O que se preserva é a memória de um lugar que trocou de nome três vezes e de sítio uma.

Curiosidades

A primeira curiosidade é institucional. Em dezembro de 2020, o TJPE aprovou a agregação da Comarca de Tacaratu à Comarca de Petrolândia, item 39 do Anexo II da Resolução nº 445. Tacaratu foi o município do qual Petrolândia era distrito, sede e depois cidade até 1953; a Resolução inverteria a relação, fazendo da antiga matriz um termo da antiga filha. Não aconteceu: o TJPE segue listando Tacaratu como comarca autônoma. A segunda é geográfica. O IBGE coloca Petrolândia na região imediata de Serra Talhada; o COJE, na 16ª Circunscrição, com sede em Floresta; a Justiça Federal e o Ministério Público a levam a Serra Talhada; a Justiça do Trabalho, a Salgueiro; a execução penal, a Petrolina; e a subseção da OAB fica na própria cidade, com jurisdição sobre Floresta, a sede da circunscrição judiciária responde, na Ordem, a Petrolândia. A terceira é toponímica: a 4ª Vara Regional de Execução Penal, que decide a execução dos condenados de Petrolândia, fica em Petrolina, duas cidades que homenageiam o mesmo imperador e são confundidas com frequência nos cadastros. Quem procurar a vara em Petrolândia não a encontra.

Educação e cidadania

Em Petrolândia, quase tudo o que o cidadão precisa fica num eixo. A Avenida dos Três Poderes abriga o Fórum Prof. José da Costa Porto, no número 75, com a 1ª e a 2ª Varas, e a Câmara Municipal; a Praça dos Três Poderes, a Prefeitura, no número 141. A Promotoria de Justiça fica na Rua Tertuliano Braga de Sá, 34; a subseção da OAB na Avenida D. Pedro II, 396, e a delegacia na Rua Manoel Rodrigues de Almeida, 77. A Defensoria Pública do Estado atende no Núcleo Regional, Rua D. Pedro II, 126, por agendamento, de segunda a sexta das 8h às 13h, com telefones separados para cível e criminal, e atende também Jatobá. O cartório da 70ª Zona Eleitoral está na Avenida Auspício Valgueiro Barros, 1066. Fora do município, a lista muda de cidade a cada serviço: Justiça Federal em Serra Talhada, Vara do Trabalho em Salgueiro, sede da circunscrição judiciária em Floresta, execução penal em Petrolina. Antes de viajar, vale conferir em qual dessas quatro cidades está o processo.

Segurança e fronteira

A cadeia pública é o que distingue Petrolândia das comarcas vizinhas. Na relação de cadeias públicas da SEAP-PE, ela é a única unidade em toda a 16ª Circunscrição Judiciária, Floresta, Belém de São Francisco e Tacaratu não têm nenhuma. Na prática, o flagrante ocorrido em Petrolândia ou em Jatobá pode ficar na cidade, à disposição do juízo local, o que poupa à família a viagem que em outras comarcas começa no primeiro dia. A conta chega depois: a condenação a regime fechado leva o preso a uma penitenciária ou presídio de outra comarca, e o processo de execução para Petrolina. A Polícia Civil atende na Delegacia da 186ª Circunscrição, na Rua Manoel Rodrigues de Almeida, sob a 22ª DESEC do GCOI 2, o mesmo agrupamento de Floresta e Inajá. Não há DEAM; a mais próxima em funcionamento é a 03ª, em Petrolina, e a de Arcoverde aguarda instalação. A Polícia Rodoviária Federal não tem unidade no município, a referência é a Unidade Operacional de Floresta, da Delegacia de Serra Talhada. E o lago de Itaparica, que faz a divisa com a Bahia, é uma fronteira interestadual líquida: o que atravessa a água muda de Estado, de polícia e de Tribunal.

Dados do município

Mesorregião
São Francisco Pernambucano
Microrregião
Itaparica
Região intermediária (IBGE)
Serra Talhada
Região imediata (IBGE)
Serra Talhada
Área (km²)
1056.589
População (Censo 2022)
34.161
Densidade demográfica (hab/km²)
32.33
PIB (2023)
R$ 1,57 bilhões
Distritos (2)
Petrolândia, Icó-Mandantes

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Petrolândia

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Petrolândia tem energia, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Petrolândia/PE

Qual é o endereço do fórum de Petrolândia?

Fórum Prof. José da Costa Porto: AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro, Petrolândia/PE, CEP 56460-000.

Qual é o horário do fórum de Petrolândia?

08:00h ÀS 14:00h.

Petrolândia pertence a qual comarca?

Petrolândia é sede da Comarca de Petrolândia (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Petrolândia?

Em comarca de duas varas, o inciso I do art. 77 do COJE-PE dá à 1ª Vara as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. É na 1ª Vara da Comarca de Petrolândia, portanto, que o crime doloso contra a vida cometido em Petrolândia ou em Jatobá é processado até a pronúncia e julgado em plenário, no Fórum Prof. José da Costa Porto.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Petrolândia?

Petrolândia integra a 16ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VII do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 13ª a 18ª Circunscrições ao Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com…

Qual delegacia atende Petrolândia?

Delegacia de Polícia da 186ª Circunscrição, Petrolândia, Rua Manoel Rodrigues de Almeida, 77, Centro, Petrolândia - PE, CEP 56460-000, telefone (87) 3851-0722 e (87) 3851-0719.

Tem Defensoria Pública em Petrolândia?

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém o Núcleo Regional de Petrolândia na Rua D. Pedro II, 126, Centro, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 13h, para os municípios de Petrolândia e Jatobá.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 2611002 (Petrolândia) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Petrolândia (PE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (COJE-PE), texto compilado · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, art. 7º e Anexo Único · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  14. Prefeitura Municipal de Petrolândia, portal oficial · petrolandia.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  15. Câmara Municipal de Petrolândia, portal oficial · petrolandia.pe.leg.br · acesso em 05/09/2026

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