Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Petrolândia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 16ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Floresta, que reúne Belém de São Francisco (termo de Itacuruba), Floresta, Petrolândia (termo de Jatobá) e Tacaratu
- Municípios abrangidos
- Petrolândia e Jatobá, Jatobá é termo judiciário da comarca, sem juízo próprio
- Estrutura
- Comarca de duas varas, e aqui lei e prática coincidem. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, classifica Petrolândia como comarca de 1ª entrância com 1ª e 2ª Varas; a relação de unidades judiciárias em operação que o TJPE publica para o Balcão Virtual traz as duas em funcionamento, cada qual com e-mail institucional e horário. O Anexo III dota a comarca de dois cargos de juiz de direito. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
- Tribunal do juri
- Em comarca de duas varas, o inciso I do art. 77 do COJE-PE dá à 1ª Vara as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. É na 1ª Vara da Comarca de Petrolândia, portanto, que o crime doloso contra a vida cometido em Petrolândia ou em Jatobá é processado até a pronúncia e julgado em plenário, no Fórum Prof. José da Costa Porto.
- Execução penal
- Petrolândia integra a 16ª Circunscrição Judiciária, e o inciso VII do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 237, de 6 de setembro de 2013, submete os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 13ª a 18ª Circunscrições ao Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina. A redação original dada pela Lei Complementar nº 168/2011 colocava essa vara em Salgueiro; a de 2013 a levou para Petrolina, e é esta que vigora. O município tem cadeia pública própria, e para ela vale outra regra: o inciso I (red. LC nº 237/2013) mantém os presos provisórios sob o Juízo da comarca sede do estabelecimento, a própria Comarca de Petrolândia. Como há duas varas com competência criminal, o § 3º do art. 88 atribui a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional ao Juízo da 2ª Vara. As penas restritivas de direitos ficam no juízo local pelo inciso IV.
- Agregação prevista
- A Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, aprovou no Anexo II a agregação da Comarca de Tacaratu à Comarca de Petrolândia, item 39 da lista. Tacaratu foi o município-mãe de Petrolândia até 1953, e a Resolução o devolveria à jurisdição da antiga filha. A agregação não se efetivou: a Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE continua registrando Tacaratu como comarca autônoma, e o art. 6º só autoriza a medida a partir da vacância do cargo de juiz titular. Petrolândia não está entre as cinco agregadoras a que o art. 7º prometeu vara adicional.
Unidades
- · 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · E-mail
- vara01.petrolandia@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · Telefone
- (87) 3851-0739
- · 1ª Vara da Comarca de Petrolândia · Horário
- 09h às 13h
- · 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · E-mail
- vara02.petrolandia@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · Telefone
- (87) 3851-0740
- · 2ª Vara da Comarca de Petrolândia · Horário
- 07h às 13h