Petrolândia

A cidade de Petrolândia que existe hoje tem menos de quarenta anos; a que a precedeu está no fundo do lago. O verbete do IBGE conta a sequência. A colonização começou no século XVIII com as fazendas Brejinho da Serra e Brejinho de Fora, e o povoado se formou em torno de um pé de jatobá e de um bebedouro de gado — daí Bebedouro de Jatobá. Em 1877 D. Pedro II visitou a região e ordenou a construção de um cais e de uma ferrovia ligando o alto e o baixo São Francisco. A vila de Tacaratu, criada em 1849, teve a sede transferida para a povoação de Jatobá pela Lei Provincial nº 1.885, de 1º de maio de 1887, e a cidade veio pela Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, ainda com o nome de Tacaratu. O Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, rebatizou a sede como Itaparica e rebaixou Tacaratu a distrito; o Decreto-lei nº 952, de 31 de dezembro de 1943, trocou Itaparica por Petrolândia, em homenagem ao imperador visitante. Tacaratu se emancipou pela Lei estadual nº 1.819, de 30 de dezembro de 1953. Nos anos 1980, a construção da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga — a Usina de Itaparica — inundou a cidade antiga, e em 1988 os moradores foram transferidos para a cidade atual. Sete anos depois, a Lei estadual nº 11.256, de 28 de setembro de 1995, desmembrou os distritos de Jatobá e Volta do Moxotó para formar o município de Jatobá. Desde então Petrolândia é constituída só do distrito-sede.

Um PIB de R$ 1,57 bilhão em 2023 para 34 mil habitantes não é economia de sertão típica, e a explicação tem nome: a Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, no rio São Francisco, cujo reservatório de Itaparica cobriu a cidade velha e redesenhou o município. A geração de energia infla o produto local sem distribuir renda na mesma proporção, e é isso que o número esconde. Em torno dela, o lago sustenta piscicultura e irrigação nos projetos de reassentamento criados quando a população foi realocada, em 1988 — um passivo fundiário e indenizatório que ainda produz litígio contra a concessionária e a União. Os 1.056 km² com 32,33 habitantes por quilômetro quadrado são território de criação e de agricultura irrigada às margens do reservatório. Para a advocacia, a pauta é atípica para o porte: desapropriação e reassentamento, servidões e bens da União na Justiça Federal de Serra Talhada, relações de trabalho da irrigação e da usina na Vara do Trabalho de Salgueiro, e um contencioso criminal que a fronteira com a Bahia, pelo lago, torna interestadual com frequência.

Petrolândia é um caso raro no interior de Pernambuco: comarca em que a lei e o cadastro do Tribunal dizem a mesma coisa. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê 1ª e 2ª Varas de 1ª entrância, e a relação de unidades em operação do TJPE mostra as duas funcionando no Fórum Prof. José da Costa Porto, na Avenida dos Três Poderes. A comarca abrange Jatobá como termo judiciário — o município que nasceu de Petrolândia em 1995 e continua a depender dela no Judiciário. Com duas varas, o inciso I do art. 77 entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara. A execução penal se divide em duas camadas. A cadeia pública da Rua São Marcos mantém os presos provisórios sob a comarca (art. 88, I), e o § 3º do mesmo artigo dá a corregedoria do estabelecimento à 2ª Vara. Mas quem é condenado a regime fechado deixa o município e passa a responder à 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina, pelo inciso VII na redação da Lei Complementar nº 237/2013 — a lei de 2011 havia posto esse juízo em Salgueiro, e é preciso ler a redação vigente. Ao redor, os recortes se espalham: a sede da 16ª Circunscrição é Floresta; a Justiça Federal e a circunscrição do Ministério Público ficam em Serra Talhada; a Justiça do Trabalho em Salgueiro; a subseção da OAB é a própria Petrolândia, com jurisdição sobre Floresta. A banca acompanha na comarca processos criminais, o plenário do Júri na 1ª Vara e os incidentes de execução perante a 4ª Vara Regional, com a cautela de que a advocacia não promete resultado.

O patrimônio de Petrolândia é, literalmente, submerso. A cidade antiga — a Jatobá que D. Pedro II visitou em 1877, a Itaparica de 1938, a Petrolândia de 1943 — ficou sob o reservatório da Usina Luiz Gonzaga quando o lago encheu, e a cidade nova foi erguida para receber os moradores em 1988. É um caso de transferência integral de sede urbana, com traçado planejado: a Avenida dos Três Poderes e a Praça dos Três Poderes concentram fórum, prefeitura e câmara, nome que não existe por acaso em cidade construída de uma vez. O que restou do passado é toponímico. O nome Jatobá sobreviveu como município vizinho, desmembrado em 1995; Tacaratu, o município-mãe, sobrevive como comarca autônoma que a Resolução nº 445/2020 do TJPE chegou a mandar agregar à de Petrolândia. O jatobá e o bebedouro do povoado original, o cais e a ferrovia do imperador, a Volta do Moxotó — tudo está no verbete do IBGE e nada está mais à vista. O que se preserva é a memória de um lugar que trocou de nome três vezes e de sítio uma.

A primeira curiosidade é institucional. Em dezembro de 2020, o TJPE aprovou a agregação da Comarca de Tacaratu à Comarca de Petrolândia — item 39 do Anexo II da Resolução nº 445. Tacaratu foi o município do qual Petrolândia era distrito, sede e depois cidade até 1953; a Resolução inverteria a relação, fazendo da antiga matriz um termo da antiga filha. Não aconteceu: o TJPE segue listando Tacaratu como comarca autônoma. A segunda é geográfica. O IBGE coloca Petrolândia na região imediata de Serra Talhada; o COJE, na 16ª Circunscrição, com sede em Floresta; a Justiça Federal e o Ministério Público a levam a Serra Talhada; a Justiça do Trabalho, a Salgueiro; a execução penal, a Petrolina; e a subseção da OAB fica na própria cidade, com jurisdição sobre Floresta — a sede da circunscrição judiciária responde, na Ordem, a Petrolândia. A terceira é toponímica: a 4ª Vara Regional de Execução Penal, que decide a execução dos condenados de Petrolândia, fica em Petrolina — duas cidades que homenageiam o mesmo imperador e são confundidas com frequência nos cadastros. Quem procurar a vara em Petrolândia não a encontra.

Em Petrolândia, quase tudo o que o cidadão precisa fica num eixo. A Avenida dos Três Poderes abriga o Fórum Prof. José da Costa Porto, no número 75, com a 1ª e a 2ª Varas, e a Câmara Municipal; a Praça dos Três Poderes, a Prefeitura, no número 141. A Promotoria de Justiça fica na Rua Tertuliano Braga de Sá, 34; a subseção da OAB na Rua Manoel Rodrigues de Almeida, 59, e a delegacia na mesma rua, no 77. A Defensoria Pública do Estado atende no Núcleo Regional, Rua D. Pedro II, 126, por agendamento, de segunda a sexta das 8h às 13h, com telefones separados para cível e criminal — e atende também Jatobá. O cartório da 70ª Zona Eleitoral está na Avenida Auspício Valgueiro Barros, 1066. Fora do município, a lista muda de cidade a cada serviço: Justiça Federal em Serra Talhada, Vara do Trabalho em Salgueiro, sede da circunscrição judiciária em Floresta, execução penal em Petrolina. Antes de viajar, vale conferir em qual dessas quatro cidades está o processo.

A cadeia pública é o que distingue Petrolândia das comarcas vizinhas. Na relação de cadeias públicas da SEAP-PE, ela é a única unidade em toda a 16ª Circunscrição Judiciária — Floresta, Belém de São Francisco e Tacaratu não têm nenhuma. Na prática, o flagrante ocorrido em Petrolândia ou em Jatobá pode ficar na cidade, à disposição do juízo local, o que poupa à família a viagem que em outras comarcas começa no primeiro dia. A conta chega depois: a condenação a regime fechado leva o preso a uma penitenciária ou presídio de outra comarca, e o processo de execução para Petrolina. A Polícia Civil atende na Delegacia da 186ª Circunscrição, na Rua Manoel Rodrigues de Almeida, sob a 22ª DESEC do GCOI 2, o mesmo agrupamento de Floresta e Inajá. Não há DEAM; a mais próxima em funcionamento é a 03ª, em Petrolina, e a de Arcoverde aguarda instalação. A Polícia Rodoviária Federal não tem unidade no município — a referência é a Unidade Operacional de Floresta, da Delegacia de Serra Talhada. E o lago de Itaparica, que faz a divisa com a Bahia, é uma fronteira interestadual líquida: o que atravessa a água muda de Estado, de polícia e de Tribunal.