Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Moreno
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 2ª entrância
- Circunscrição judiciária
- 1ª Circunscrição Judiciária, sede em Camaragibe
- Abrangência
- A comarca abrange apenas o território do município de Moreno: não tem termo judiciário nem é agregada a outra, segundo a relação oficial de comarcas e municípios abrangidos do TJPE.
- Classificação
- O Código de Organização Judiciária de Pernambuco (Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007) classifica as comarcas em três entrâncias (artigo 10) e o Anexo II, na redação do artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém Moreno na 2ª entrância, mesmo depois de essa lei criar as Circunscrições Especiais I, II e III e levar à 3ª entrância Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Caruaru e Petrolina. Na nova redação do Anexo I, a 1ª Circunscrição Judiciária deixou de ter sede na capital: é sediada em Camaragibe e reúne Abreu e Lima, Camaragibe, Moreno e São Lourenço da Mata. O COJE em vigor é o consolidado até a LC estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025, o PDF publicado no portal do TJPE ainda está parado na LC 556/2025.
- Estrutura
- Fórum Desembargador Agamenon Duarte Lima. O Anexo II do COJE, na redação vigente, atribui à comarca três unidades judiciárias: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal, as duas últimas criadas pelo artigo 181, inciso XX, sendo a instalação da 2ª Vara Cível o que transformou a antiga vara única em 1ª Vara Cível. O Anexo III lhe reserva três cargos de juiz de direito. Administrativamente, a Vara Criminal responde à Diretoria das Varas Criminais da Capital e Região Metropolitana e a 1ª Vara Cível à Diretoria Regional da Zona da Mata.
- Telefone vara criminal
- (81) 3181-9391
- Email vara criminal
- vcrime.moreno@tjpe.jus.br
- Tribunal do juri
- Não há vara especializada do Tribunal do Júri na comarca. Pelo parágrafo único do artigo 87 do COJE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. O julgamento em plenário ocorre no Salão do Júri do próprio Fórum de Moreno.
- Execução penal
- A execução penal de quem cumpre pena em unidade prisional não corre em Moreno. O artigo 88 do COJE, que a Lei Complementar nº 560/2025 não alterou, reparte a matéria por circunscrição: como Moreno integra a 1ª Circunscrição Judiciária, o preso recolhido em penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas comarcas dessa circunscrição, e nas 2ª e 3ª Circunscrições, tem a execução decidida pela 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (inciso II). Se a unidade fica na própria Comarca do Recife, como o Complexo do Curado, a competência é da Vara de Execução Penal da Capital (inciso I-A). A pena restritiva de direitos nas comarcas da 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições cabe à Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, também na capital (inciso V), a quem compete ainda fiscalizar o sursis. Condenações exclusivamente por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nessas circunscrições, executam-se na Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (inciso VIII). Fica na comarca, pelo inciso I, só a execução de preso provisório recolhido em cadeia pública sediada no município, hipótese que hoje não se realiza em Moreno, porque não há cadeia pública aqui.
- Violência domestica
- Moreno não tem vara nem juizado de violência doméstica. O artigo 181, inciso XVIII, alínea "d", do COJE deu ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, hoje Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, jurisdição especial nos territórios dos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno, excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri. Fica na Rua do Jangadeiro, 127, Candeias, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54430-315, telefone (81) 3181-5833.