Moreno

A cidade nasceu duas vezes. A primeira, do açúcar: engenhos ocuparam o vale desde o período colonial, e de um deles veio o nome — o IBGE registra os irmãos Moreno, portugueses que compraram terras para montar engenho e morreram antes de vê-lo moer, e depois Antônio de Souza Leão, que em 18 de dezembro de 1859 recebeu de D. Pedro II, na casa-grande, o título de Barão de Moreno. A segunda, do algodão: no fim do século XIX chegou a Société Cotonnière Belge-Brésilienne, fábrica têxtil de capital estrangeiro que ergueu maquinário, vila operária, escola e a igreja matriz, e transformou um lugar de engenhos numa cidade fabril. Foi a fábrica que produziu a autonomia política: elevado a município pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, desmembrado de Jaboatão, Moreno foi instalado em 1º de janeiro de 1929. O nome ainda veio no plural — "Morenos" — e só perdeu o s pelo Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, o mesmo que extinguiu os distritos de Buscaí e Tapera e anexou seus territórios à sede. Bonança, o segundo e único outro distrito, é recente: foi criado pela Lei nº 248, de 13 de dezembro de 1990.

O PIB municipal foi de R$ 1,12 bilhão em 2023, segundo o IBGE — número modesto para um município metropolitano, e a explicação está na geografia. Com 194 km² e densidade de 284,72 habitantes por quilômetro quadrado, Moreno é rarefeito ao lado dos vizinhos: a maior parte do território segue em antigos engenhos, mata e cursos d'água, e boa parte da população trabalha fora, na capital ou em Jaboatão dos Guararapes. O ciclo têxtil que fundou a cidade deixou de ser motor econômico e virou herança urbana — vila operária, ruas traçadas por engenheiros da fábrica, prédios de uso indefinido. O que se move hoje é a expansão imobiliária que sobe a serra vinda do Recife e encontra um obstáculo jurídico incomum: parte do solo é área de mananciais protegida por lei estadual, e ali o parcelamento não é questão de mercado, mas de licença. Disso nascem as pautas próprias do município — regularização fundiária urbana pela Lei federal nº 13.465/2017, licenciamento ambiental, conflitos possessórios em terras de engenho, passivo trabalhista rural e da construção civil.

A pergunta que a comarca de Moreno responde é curta; as que ela não responde são as que interessam. Responde pelo processo de conhecimento: o Fórum Desembargador Agamenon Duarte Lima, na Avenida Cleto Campelo, tem 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal, é de 2ª entrância do TJPE e integra a 1ª Circunscrição Judiciária, sediada em Camaragibe. Tem Salão do Júri no próprio prédio, inaugurado em 23 de setembro de 2016, e como não há vara especializada, o parágrafo único do artigo 87 do Código de Organização Judiciária põe o crime doloso contra a vida na Vara Criminal, que instrui até a pronúncia e preside o plenário. Fora daí, quase tudo se decide em outro município. A execução penal de quem está preso vai para as varas regionais sediadas na capital, pelo artigo 88 do mesmo Código: 1ª Vara Regional de Execução Penal se a unidade fica em comarca da 1ª, 2ª ou 3ª Circunscrição; Vara de Execução Penal da Capital se fica na Comarca do Recife; Vara Regional de Execução de Penas Alternativas para a pena restritiva de direitos e o sursis. A reclamação trabalhista é distribuída entre as sete Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que têm jurisdição sobre aquele município e o de Moreno. A Maria da Penha corre na Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica de Jaboatão, por jurisdição especial fixada no artigo 181, inciso XVIII, do COJE. E o inquérito de homicídio é da 13ª Delegacia de Polícia de Homicídios, também em Jaboatão. O texto do Código que hoje vale é o consolidado até a Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais valioso de Moreno não é edificado: é água e mata. Dentro do município ficam 175,19 dos 1.077,1 hectares do Refúgio de Vida Silvestre Matas do Sistema Gurjaú, unidade de conservação de proteção integral criada como Reserva Ecológica pela Lei estadual nº 9.989, de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei estadual nº 14.324, de junho de 2011, compartilhada com Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes. A área está em bacia de proteção de mananciais, guarda mais de duzentas nascentes e pertence à Compesa, que ali capta e trata a água distribuída à Região Metropolitana do Recife. É um dos maiores remanescentes de proteção integral da metrópole e figura como área prioritária no Atlas da Biodiversidade de Pernambuco: 220 espécies de aves levantadas, entre elas o pica-pau-anão-de-Pernambuco e o pintor-verdadeiro, ameaçados de extinção. O rio Gurjaú, que faz divisa com o Cabo, é o principal afluente do Pirapama; o Jaboatão, o outro grande rio do município, dá nome à bacia vizinha. Do patrimônio construído restou o desenho da cidade fabril: a vila operária, a Igreja Matriz da Imaculada Conceição erguida pela Société Cotonnière Belge-Brésilienne e as primeiras escolas, num traçado que a Câmara Municipal resume no apelido de "terra das verdes colinas".

Moreno é o município metropolitano que abastece a metrópole. Enquanto o mapa associa a Região Metropolitana do Recife a subúrbio contínuo, aqui a densidade é de 284 habitantes por quilômetro quadrado e mais de duzentas nascentes ficam dentro de uma unidade de conservação de proteção integral que pertence à companhia de saneamento. A segunda curiosidade está no nome: a cidade se chamou "Morenos", no plural, por dezoito anos, porque o topônimo homenageava dois irmãos — só um decreto-lei de 1938 a deixou no singular. A terceira é literária e científica ao mesmo tempo: a Câmara Municipal registra que a cidade inspirou o poeta João Cabral de Melo Neto e é terra de João Vasconcelos Sobrinho, um dos pioneiros da ecologia no Brasil — coincidência apropriada para um município cuja principal riqueza é mata em pé. E há a curiosidade jurídica que interessa a quem procura esta página: Moreno tem Salão do Júri próprio, mas quem investiga o homicídio é uma delegacia de outro município, e quem decide a pena depois da condenação é um juízo do Recife.

Três instituições essenciais estão na mesma avenida, a poucos números umas das outras: o Fórum, na Avenida Cleto Campelo, 3189; o Núcleo da Defensoria Pública, no 3167; e as Promotorias de Justiça, no 3205. Para uma cidade de 55 mil habitantes, essa concentração vale tempo e passagem de ônibus — sobretudo porque o núcleo da Defensoria atende de segunda a sexta, das 8h às 16h, com agendamento prévio, e é a porta de entrada de quem não pode contratar advogado. O cartório da 014ª Zona Eleitoral, com abrangência restrita ao próprio município, fica na Praça da Bandeira. Mas a cidadania de Moreno é também um exercício de geografia: quem tem reclamação trabalhista vai a Jaboatão dos Guararapes; quem precisa de medida protetiva sob a Lei Maria da Penha tem o processo em Jaboatão; quem responde por homicídio é ouvido em Jaboatão e julgado em Moreno; e quem cumpre pena depende de um juízo no Recife. Saber esse mapa antes de sair de casa — e saber que a subseção da OAB competente é a de Jaboatão — evita viagem e prazo perdidos.

Sem presídio e sem cadeia pública, Moreno é um município onde a prisão sempre acontece longe de casa. Nem as unidades prisionais nem as cadeias públicas relacionadas pela SEAP-PE ficam aqui: o preso do município é recolhido no Complexo do Curado ou nas unidades do Sancho, em Recife, em Abreu e Lima ou na Ilha de Itamaracá. Essa ausência não é só logística — é jurisdicional. O artigo 88, inciso I, do COJE só entrega ao juízo local a execução do preso provisório quando existe cadeia pública no município; não existindo, nenhuma execução se fixa em Moreno, e a decisão sobre progressão, remição, falta grave e livramento passa às varas regionais do Recife. Na apuração, a divisão também atravessa a fronteira municipal: a Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição fica na Rua Artur Mendonça, no centro, mas responde à 6ª Seccional, em Jaboatão; o homicídio é da 13ª DPH, cuja base oficial é "Jaboatão dos Guararapes/Moreno"; e o policiamento ostensivo vem do 25º Batalhão, sediado em Jaboatão, cuja 1ª Companhia cobre a sede e o distrito de Bonança. A lista de áreas dessa companhia é, por si, um retrato do município: dezenas de engenhos — Gurjaú de Cima, Gurjaú Baixo, Una, Várzea do Una, Buscaí, Camarão, Javunda — em vez de bairros contínuos.