Cidade de PE

Moreno/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Moreno tem 55.292 habitantes (Censo 2022) em 194 km² da Região Metropolitana do Recife, e é a metrópole ao contrário: território majoritariamente rural, fragmentos de Mata Atlântica protegidos por lei e mais de duzentas nascentes que ajudam a abastecer a capital. A comarca é de 2ª entrância do TJPE, na 1ª Circunscrição Judiciária, com Fórum Desembargador Agamenon Duarte Lima, duas varas cíveis, Vara Criminal e Salão do Júri próprio. Não há unidade prisional no município: a execução penal de quem está preso corre nas varas regionais sediadas no Recife, pelo artigo 88 do Código de Organização Judiciária. A reclamação trabalhista vai para Jaboatão dos Guararapes, e é lá que também ficam a delegacia de homicídios e a vara de violência doméstica competentes.

UF
PE
Porte
média
População
55.292 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Moreno/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Des. Agamenon Duarte Lima
Endereço
AV CLETO CÂMPELO, 3189 - Centro, Moreno/PE, CEP 54800-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 196,197, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Moreno (PE), o juízo competente é da Comarca de Moreno, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Moreno/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Moreno/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Moreno: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Moreno em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Moreno/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Moreno
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
2ª entrância
Circunscrição judiciária
1ª Circunscrição Judiciária, sede em Camaragibe
Abrangência
A comarca abrange apenas o território do município de Moreno: não tem termo judiciário nem é agregada a outra, segundo a relação oficial de comarcas e municípios abrangidos do TJPE.
Classificação
O Código de Organização Judiciária de Pernambuco (Lei Complementar estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007) classifica as comarcas em três entrâncias (artigo 10) e o Anexo II, na redação do artigo 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, mantém Moreno na 2ª entrância, mesmo depois de essa lei criar as Circunscrições Especiais I, II e III e levar à 3ª entrância Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Caruaru e Petrolina. Na nova redação do Anexo I, a 1ª Circunscrição Judiciária deixou de ter sede na capital: é sediada em Camaragibe e reúne Abreu e Lima, Camaragibe, Moreno e São Lourenço da Mata. O COJE em vigor é o consolidado até a LC estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025, o PDF publicado no portal do TJPE ainda está parado na LC 556/2025.
Estrutura
Fórum Desembargador Agamenon Duarte Lima. O Anexo II do COJE, na redação vigente, atribui à comarca três unidades judiciárias: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal, as duas últimas criadas pelo artigo 181, inciso XX, sendo a instalação da 2ª Vara Cível o que transformou a antiga vara única em 1ª Vara Cível. O Anexo III lhe reserva três cargos de juiz de direito. Administrativamente, a Vara Criminal responde à Diretoria das Varas Criminais da Capital e Região Metropolitana e a 1ª Vara Cível à Diretoria Regional da Zona da Mata.
Telefone vara criminal
(81) 3181-9391
Email vara criminal
vcrime.moreno@tjpe.jus.br
Tribunal do juri
Não há vara especializada do Tribunal do Júri na comarca. Pelo parágrafo único do artigo 87 do COJE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. O julgamento em plenário ocorre no Salão do Júri do próprio Fórum de Moreno.
Execução penal
A execução penal de quem cumpre pena em unidade prisional não corre em Moreno. O artigo 88 do COJE, que a Lei Complementar nº 560/2025 não alterou, reparte a matéria por circunscrição: como Moreno integra a 1ª Circunscrição Judiciária, o preso recolhido em penitenciária, colônia penal, presídio ou hospital de custódia situado nas comarcas dessa circunscrição, e nas 2ª e 3ª Circunscrições, tem a execução decidida pela 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (inciso II). Se a unidade fica na própria Comarca do Recife, como o Complexo do Curado, a competência é da Vara de Execução Penal da Capital (inciso I-A). A pena restritiva de direitos nas comarcas da 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições cabe à Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, também na capital (inciso V), a quem compete ainda fiscalizar o sursis. Condenações exclusivamente por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nessas circunscrições, executam-se na Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (inciso VIII). Fica na comarca, pelo inciso I, só a execução de preso provisório recolhido em cadeia pública sediada no município, hipótese que hoje não se realiza em Moreno, porque não há cadeia pública aqui.
Violência domestica
Moreno não tem vara nem juizado de violência doméstica. O artigo 181, inciso XVIII, alínea "d", do COJE deu ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, hoje Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, jurisdição especial nos territórios dos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno, excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri. Fica na Rua do Jangadeiro, 127, Candeias, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54430-315, telefone (81) 3181-5833.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Moreno não tem unidade prisional. Nem as unidades prisionais nem as cadeias públicas relacionadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP-PE) ficam no município, as mais próximas estão no Complexo do Curado e no Sancho, em Recife, em Abreu e Lima e na Ilha de Itamaracá. É um dado com duas consequências práticas. Para a família, a visita significa atravessar a metrópole. Para a defesa, significa que nenhuma execução penal se fixa aqui pelo critério do artigo 88, inciso I, do COJE, que só atribui competência ao juízo local quando há cadeia pública no município: o incidente de quem foi condenado em Moreno segue para a vara regional competente, no Recife, conforme a unidade em que a pessoa estiver.
Unidades no município
nenhuma
Administração estadual
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-PE), Rua do Hospício, 751, Boa Vista, Recife - PE, CEP 50050-050, telefone (81) 3184-2151

Segurança Pública

Panorama
Moreno é policiado a partir de Jaboatão. A delegacia circunscricional fica no centro da cidade, mas a seccional, a delegacia de homicídios e o batalhão da Polícia Militar têm sede no município vizinho. Some-se a geografia: boa parte do território é rural, com dezenas de engenhos e o distrito de Bonança, o que espalha o policiamento por estradas vicinais e povoados.
Policia militar
O policiamento ostensivo cabe ao 25º Batalhão de Polícia Militar "Cel. PM Cláudio Galdino da Silva", sediado na Rua Padre Chromácio Leão, s/n, Centro, Jaboatão dos Guararapes. A 1ª Companhia do batalhão responde por Moreno, o centro e os bairros da sede e, no distrito de Bonança, um rosário de engenhos que a própria PM lista um a um: Gurjaú de Cima, Gurjaú Baixo, Una, Várzea do Una, Buscaí, Camarão, Capim Canela, Javunda, Serraria, entre outros.
Atendimento mulher
Não há delegacia especializada de atendimento à mulher no município na relação oficial da Polícia Civil. A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, funciona 24 horas, e a competência judicial da matéria está na Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica de Jaboatão dos Guararapes.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição, Moreno, vinculada à 6ª Delegacia Seccional de Polícia (Jaboatão dos Guararapes)
Endereço
Rua Artur Mendonça, 253, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000
Telefone
(81) 3184-3634 / (81) 3184-3635 / (81) 3184-3631 / (81) 3184-3632
Homicídios
Homicídio não é apurado na circunscricional. A relação oficial da Polícia Civil de Pernambuco atribui à 13ª Delegacia de Polícia de Homicídios a base territorial "Jaboatão dos Guararapes/Moreno", com sede na Avenida Barreto de Menezes, 637, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54360-160. Para quem responde por crime doloso contra a vida, isso significa inquérito em Jaboatão e ação penal em Moreno.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE de Jaboatão dos Guararapes
Estrutura
A relação oficial de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, não registra subseção em Moreno. A advocacia que atua no Fórum de Moreno é atendida pela subseção de Jaboatão dos Guararapes, que a Seccional identifica atuando também no município, foi ela que conduziu, com a OAB-PE, o projeto de lei de honorários advocatícios assinado com as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno.
Site
www.oabpe.org.br/subsecoes
Sede seccional
OAB-PE, Rua Imperador Dom Pedro II, 346, Santo Antônio, Recife - PE, CEP 50010-240

Ministério Público Estadual

Estadual
1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Moreno, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com atribuição cível e criminal na comarca, incluída a atuação perante o Tribunal do Júri e o acompanhamento da execução penal dos condenados do município.
Endereço
Avenida Tenente Cleto Campelo, 3205, Casa A, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000
Telefone
(81) 99240-4822
E-mail
pjmoreno@mppe.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Moreno tem núcleo próprio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na mesma avenida do Fórum e das Promotorias. O atendimento é para quem não tem condições de contratar advogado, exige agendamento prévio e funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h.
Endereço
Núcleo de Moreno, Avenida Cleto Campelo, 3167, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000
Telefone
(81) 98460-0262
E-mail
moreno.nucleo@defensoria.pe.gov.br
Observação execução penal
Como os incidentes de execução de quem está preso tramitam nas varas regionais sediadas no Recife, o atendimento de execução penal costuma envolver também as unidades da Defensoria na capital.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que atende a Seção Judiciária de Pernambuco.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 14ª Zona

Endereço
Praça da Bandeira, N 27, Centro, Moreno/PE, CEP 54800-000
Telefone
(81) 3194-9014
E-mail
ze014@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Jurisdição de Recife, Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), Avenida Recife, 6250, Jiquiá, Recife.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (TRT6), Estrada da Batalha, 1285/1200, Jardim Jordão.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Policia federal
Passaporte e polícia judiciária da União pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, no Recife.

Justiça Federal

Subseção
Moreno não tem subseção da Justiça Federal. O município integra a jurisdição de Recife, na Seção Judiciária de Pernambuco (TRF da 5ª Região), onde tramitam as varas federais e os Juizados Especiais Federais competentes.
Endereço
Fórum Ministro Arthur Marinho, Avenida Recife, 6250, Jiquiá, Recife - PE, CEP 50865-900
Telefone
(81) 3213-6000
Observação competência
O peso federal aqui não é abstrato: parte do território está em unidade de conservação e em bacia de proteção de mananciais, e a água captada no sistema Gurjaú abastece a metrópole. Quando o fato envolve bem, serviço ou interesse da União, a competência pode deslocar-se para a Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição, sem que tudo o que aconteça nessas áreas seja, por isso, federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (1ª a 7ª)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com sede no Recife
Endereço
Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, Estrada da Batalha, 1285/1200, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP 54315-570
Jurisdição
Moreno não tem Vara do Trabalho. As sete varas do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes têm, cada uma, jurisdição sobre o respectivo município e o de Moreno, de modo que a reclamação trabalhista do morenense é distribuída em Jaboatão.
Horário
das 7h30 às 17h, com atendimento ao público das 8h às 14h

Justiça Eleitoral

Zona
014ª Zona Eleitoral, Moreno
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
Endereço
Praça da Bandeira, 27, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000
Telefone
(81) 3194-9014 / (81) 3194-9714
E-mail
ze014@tre-pe.jus.br
Abrangência
Moreno
Horário
dias úteis, das 8h às 14h
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Moreno

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Cleto Campelo, Centro, CEP 54800-970
Telefone
(81) 99873-2018

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Moreno

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas
Endereço
Praça da Bandeira, 23, Centro, CEP 54803-101
Telefone
(81) 3535-1930

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Moreno/PE

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade nasceu duas vezes. A primeira, do açúcar: engenhos ocuparam o vale desde o período colonial, e de um deles veio o nome, o IBGE registra os irmãos Moreno, portugueses que compraram terras para montar engenho e morreram antes de vê-lo moer, e depois Antônio de Souza Leão, que em 18 de dezembro de 1859 recebeu de D. Pedro II, na casa-grande, o título de Barão de Moreno. A segunda, do algodão: no fim do século XIX chegou a Société Cotonnière Belge-Brésilienne, fábrica têxtil de capital estrangeiro que ergueu maquinário, vila operária, escola e a igreja matriz, e transformou um lugar de engenhos numa cidade fabril. Foi a fábrica que produziu a autonomia política: elevado a município pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, desmembrado de Jaboatão, Moreno foi instalado em 1º de janeiro de 1929. O nome ainda veio no plural"Morenos"e só perdeu o s pelo Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, o mesmo que extinguiu os distritos de Buscaí e Tapera e anexou seus territórios à sede. Bonança, o segundo e único outro distrito, é recente: foi criado pela Lei nº 248, de 13 de dezembro de 1990.

Economia

O PIB municipal foi de R$ 1,12 bilhão em 2023, segundo o IBGE, número modesto para um município metropolitano, e a explicação está na geografia. Com 194 km² e densidade de 284,72 habitantes por quilômetro quadrado, Moreno é rarefeito ao lado dos vizinhos: a maior parte do território segue em antigos engenhos, mata e cursos d'água, e boa parte da população trabalha fora, na capital ou em Jaboatão dos Guararapes. O ciclo têxtil que fundou a cidade deixou de ser motor econômico e virou herança urbana, vila operária, ruas traçadas por engenheiros da fábrica, prédios de uso indefinido. O que se move hoje é a expansão imobiliária que sobe a serra vinda do Recife e encontra um obstáculo jurídico incomum: parte do solo é área de mananciais protegida por lei estadual, e ali o parcelamento não é questão de mercado, mas de licença. Disso nascem as pautas próprias do município, regularização fundiária urbana pela Lei federal nº 13.465/2017, licenciamento ambiental, conflitos possessórios em terras de engenho, passivo trabalhista rural e da construção civil.

Panorama jurídico

A pergunta que a comarca de Moreno responde é curta; as que ela não responde são as que interessam. Responde pelo processo de conhecimento: o Fórum Desembargador Agamenon Duarte Lima, na Avenida Cleto Campelo, tem 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal, é de 2ª entrância do TJPE e integra a 1ª Circunscrição Judiciária, sediada em Camaragibe. Tem Salão do Júri no próprio prédio, inaugurado em 23 de setembro de 2016, e como não há vara especializada, o parágrafo único do artigo 87 do Código de Organização Judiciária põe o crime doloso contra a vida na Vara Criminal, que instrui até a pronúncia e preside o plenário. Fora daí, quase tudo se decide em outro município. A execução penal de quem está preso vai para as varas regionais sediadas na capital, pelo artigo 88 do mesmo Código: 1ª Vara Regional de Execução Penal se a unidade fica em comarca da 1ª, 2ª ou 3ª Circunscrição; Vara de Execução Penal da Capital se fica na Comarca do Recife; Vara Regional de Execução de Penas Alternativas para a pena restritiva de direitos e o sursis. A reclamação trabalhista é distribuída entre as sete Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que têm jurisdição sobre aquele município e o de Moreno. A Maria da Penha corre na Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica de Jaboatão, por jurisdição especial fixada no artigo 181, inciso XVIII, do COJE. E o inquérito de homicídio é da 13ª Delegacia de Polícia de Homicídios, também em Jaboatão. O texto do Código que hoje vale é o consolidado até a Lei Complementar estadual nº 572, de 29 de dezembro de 2025.

Patrimônio

O patrimônio mais valioso de Moreno não é edificado: é água e mata. Dentro do município ficam 175,19 dos 1.077,1 hectares do Refúgio de Vida Silvestre Matas do Sistema Gurjaú, unidade de conservação de proteção integral criada como Reserva Ecológica pela Lei estadual nº 9.989, de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei estadual nº 14.324, de junho de 2011, compartilhada com Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes. A área está em bacia de proteção de mananciais, guarda mais de duzentas nascentes e pertence à Compesa, que ali capta e trata a água distribuída à Região Metropolitana do Recife. É um dos maiores remanescentes de proteção integral da metrópole e figura como área prioritária no Atlas da Biodiversidade de Pernambuco: 220 espécies de aves levantadas, entre elas o pica-pau-anão-de-Pernambuco e o pintor-verdadeiro, ameaçados de extinção. O rio Gurjaú, que faz divisa com o Cabo, é o principal afluente do Pirapama; o Jaboatão, o outro grande rio do município, dá nome à bacia vizinha. Do patrimônio construído restou o desenho da cidade fabril: a vila operária, a Igreja Matriz da Imaculada Conceição erguida pela Société Cotonnière Belge-Brésilienne e as primeiras escolas, num traçado que a Câmara Municipal resume no apelido de "terra das verdes colinas".

Curiosidades

Moreno é o município metropolitano que abastece a metrópole. Enquanto o mapa associa a Região Metropolitana do Recife a subúrbio contínuo, aqui a densidade é de 284 habitantes por quilômetro quadrado e mais de duzentas nascentes ficam dentro de uma unidade de conservação de proteção integral que pertence à companhia de saneamento. A segunda curiosidade está no nome: a cidade se chamou "Morenos", no plural, por dezoito anos, porque o topônimo homenageava dois irmãos, só um decreto-lei de 1938 a deixou no singular. A terceira é literária e científica ao mesmo tempo: a Câmara Municipal registra que a cidade inspirou o poeta João Cabral de Melo Neto e é terra de João Vasconcelos Sobrinho, um dos pioneiros da ecologia no Brasil, coincidência apropriada para um município cuja principal riqueza é mata em pé. E há a curiosidade jurídica que interessa a quem procura esta página: Moreno tem Salão do Júri próprio, mas quem investiga o homicídio é uma delegacia de outro município, e quem decide a pena depois da condenação é um juízo do Recife.

Educação e cidadania

Três instituições essenciais estão na mesma avenida, a poucos números umas das outras: o Fórum, na Avenida Cleto Campelo, 3189; o Núcleo da Defensoria Pública, no 3167; e as Promotorias de Justiça, no 3205. Para uma cidade de 55 mil habitantes, essa concentração vale tempo e passagem de ônibus, sobretudo porque o núcleo da Defensoria atende de segunda a sexta, das 8h às 16h, com agendamento prévio, e é a porta de entrada de quem não pode contratar advogado. O cartório da 014ª Zona Eleitoral, com abrangência restrita ao próprio município, fica na Praça da Bandeira. Mas a cidadania de Moreno é também um exercício de geografia: quem tem reclamação trabalhista vai a Jaboatão dos Guararapes; quem precisa de medida protetiva sob a Lei Maria da Penha tem o processo em Jaboatão; quem responde por homicídio é ouvido em Jaboatão e julgado em Moreno; e quem cumpre pena depende de um juízo no Recife. Saber esse mapa antes de sair de casa, e saber que a subseção da OAB competente é a de Jaboatão, evita viagem e prazo perdidos.

Segurança e fronteira

Sem presídio e sem cadeia pública, Moreno é um município onde a prisão sempre acontece longe de casa. Nem as unidades prisionais nem as cadeias públicas relacionadas pela SEAP-PE ficam aqui: o preso do município é recolhido no Complexo do Curado ou nas unidades do Sancho, em Recife, em Abreu e Lima ou na Ilha de Itamaracá. Essa ausência não é só logística, é jurisdicional. O artigo 88, inciso I, do COJE só entrega ao juízo local a execução do preso provisório quando existe cadeia pública no município; não existindo, nenhuma execução se fixa em Moreno, e a decisão sobre progressão, remição, falta grave e livramento passa às varas regionais do Recife. Na apuração, a divisão também atravessa a fronteira municipal: a Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição fica na Rua Artur Mendonça, no centro, mas responde à 6ª Seccional, em Jaboatão; o homicídio é da 13ª DPH, cuja base oficial é "Jaboatão dos Guararapes/Moreno"; e o policiamento ostensivo vem do 25º Batalhão, sediado em Jaboatão, cuja 1ª Companhia cobre a sede e o distrito de Bonança. A lista de áreas dessa companhia é, por si, um retrato do município: dezenas de engenhos, Gurjaú de Cima, Gurjaú Baixo, Una, Várzea do Una, Buscaí, Camarão, Javunda, em vez de bairros contínuos.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Recife
Microrregião
Recife
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Recife
Área (km²)
194.197
Bioma
Mata Atlântica
População (Censo 2022)
55.292
Densidade demográfica (hab/km²)
284.72
PIB (2023)
R$ 1,12 bilhões
Distritos (2)
Moreno, Bonança

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Moreno

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Moreno tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Moreno/PE

Qual é o endereço do fórum de Moreno?

Fórum Des. Agamenon Duarte Lima: AV CLETO CÂMPELO, 3189 - Centro, Moreno/PE, CEP 54800-000.

Qual é o horário do fórum de Moreno?

08:00h ÀS 14:00h.

Moreno pertence a qual comarca?

Moreno é sede da Comarca de Moreno (2ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Moreno?

Não há vara especializada do Tribunal do Júri na comarca. Pelo parágrafo único do artigo 87 do COJE, nas comarcas sem vara especializada compete à Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive. O julgamento em plenário ocorre no Salão do Júri do próprio Fórum de Moreno.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Moreno?

A execução penal de quem cumpre pena em unidade prisional não corre em Moreno.

Qual delegacia atende Moreno?

Delegacia de Polícia da 21ª Circunscrição, Moreno, vinculada à 6ª Delegacia Seccional de Polícia (Jaboatão dos Guararapes), Rua Artur Mendonça, 253, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000, telefone (81) 3184-3634, (81) 3184-3635, (81) 3184-3631 e (81) 3184-3632.

Tem Defensoria Pública em Moreno?

Defensoria Pública, Núcleo de Moreno, Avenida Cleto Campelo, 3167, Centro, Moreno - PE, CEP 54800-000, telefone (81) 98460-0262.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Moreno · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  3. Alepe Legis, Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LC estadual nº 100, de 21/11/2007), Texto… · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 21/08/2026
  4. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios Abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
  5. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
  6. TJPE/CENJUD, Relação Diretorias × Varas · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
  7. TJPE, notícia institucional 'TJPE inaugura Fórum de Moreno' · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
  8. Página oficial em portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  1. TJPE, Varas com competências em Infância · portal.tjpe.jus.br · acesso em 20/08/2026
  2. SEAP-PE, Unidades Prisionais e Cadeias Públicas · seap.pe.gov.br · acesso em 20/08/2026
  3. TRF5 · memorial.trf5.jus.br · acesso em 20/08/2026
  4. TRT6, Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes · trt6.jus.br · acesso em 20/08/2026
  5. TRE-PE, consulta de cartórios e locais de atendimento · apps.tre-pe.jus.br · acesso em 20/08/2026
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  12. Câmara Municipal de Moreno, História do Município · moreno.pe.leg.br · acesso em 20/08/2026
  13. Prefeitura Municipal de Moreno, portal oficial · moreno.pe.gov.br · acesso em 20/08/2026
  14. Câmara Municipal de Moreno, portal oficial · moreno.pe.leg.br · acesso em 20/08/2026

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