Santa Maria da Boa Vista

Santa Maria da Boa Vista é um dos povoamentos mais antigos do sertão pernambucano do São Francisco, e sua certidão de nascimento é de 1762 duas vezes. Naquele ano ergueu-se a capela do Bom Jesus da Igreja Nova, no lugar que era curral de gado do domínio da Casa da Torre, e a Resolução de 30 de janeiro de 1762 criou a freguesia da Boa Vista, sob a proteção de Santa Maria. A vila veio pela Lei Provincial nº 58, de 19 de abril de 1838 — perdida e recuperada a condição nas décadas seguintes —, e a cidade, pela Lei estadual nº 9.991, de 1º de julho de 1909. O século XX trouxe dois cortes curiosos no nome e no mapa: entre 1943 e 1953 o município chamou-se Caripós, por força do Decreto-lei estadual nº 952/1943, desfeito pela Lei estadual nº 1.819/1953; e em 16 de junho de 1995 a Lei estadual nº 11.215 desmembrou os distritos de Lagoa Grande e Jutaí, criando o vizinho município de Lagoa Grande. Restaram à sede os distritos de Caraíbas e Urimamã — e três mil quilômetros quadrados de caatinga e beira de rio.

A economia boa-vistense é a do rio. O PIB municipal foi de R$ 781,9 milhões em 2023, e a composição do valor adicionado de 2021 mostra um quase empate no topo: administração pública com R$ 207,8 milhões e agropecuária com R$ 187,3 milhões — proporção rara, porque em municípios desse porte o setor público costuma dominar com folga. A explicação está nos perímetros irrigados da margem do São Francisco. Pela Produção Agrícola Municipal de 2024, o município colheu 210 mil toneladas de banana em 7.000 hectares — de longe a maior lavoura local —, 76 mil toneladas de goiaba, 42,5 mil de manga e 19,5 mil de uva, num total de mais de onze mil hectares de fruticultura permanente. Dessa base sai a pauta jurídica típica: contrato e trabalho rural — ajuizado no Fórum Trabalhista de Petrolina, porque não há vara trabalhista aqui —, questões de terra e de água, transporte da produção pela BR-428 e o comércio que abastece a cidade e os distritos.

O mapa judiciário de Santa Maria da Boa Vista tem um centro e dois polos externos. O centro é o Fórum da Rua Prof. Raimundo Coimbra Filho, onde a Vara Única — comarca de 1ª entrância da 18ª Circunscrição Judiciária, sediada em Cabrobó — concentra cível, família, infância, criminal e o Tribunal do Júri, na forma do parágrafo único do art. 87 do Código de Organização Judiciária. O primeiro polo externo é Cabrobó, sede da circunscrição, papel administrativo que não desloca processo nenhum. O segundo é Petrolina, e esse desloca quase tudo o que não é estadual: a 8ª e a 17ª Varas Federais e seus juizados adjuntos atendem o município, as três Varas do Trabalho de lá recebem as reclamações trabalhistas, a subseção da OAB-PE que inscreve a advocacia local é a de Petrolina e — o efeito mais sentido pelas famílias — a 4ª Vara Regional de Execução Penal, criada pela Lei Complementar estadual nº 168/2011 com sede em Salgueiro e transferida para Petrolina pela Lei Complementar nº 237/2013, decide a execução da pena de quem é condenado na comarca, porque não há presídio nem cadeia pública na cidade. A banca acompanha esse desenho: defesa no Júri local, incidentes de execução em Petrolina.

O patrimônio de Santa Maria da Boa Vista guarda as camadas do rio. A mais antiga é a da colonização do São Francisco: a capela do Bom Jesus da Igreja Nova, de 1762, no antigo curral da Casa da Torre, deu origem à freguesia e ao núcleo urbano, e o nome da padroeira acabou batizando a cidade. A segunda camada é ribeirinha e viva: as ilhas e a beira do rio, os distritos de Caraíbas e Urimamã e as comunidades espalhadas por três mil quilômetros quadrados, ligadas à sede por estradas vicinais e pela BR-428. A terceira é a paisagem produtiva construída nas últimas décadas — os parreirais, os bananais e os pomares irrigados que mudaram a margem do rio e a feição econômica do município. E há uma camada de memória toponímica que poucos conhecem: por dez anos, entre 1943 e 1953, a cidade não se chamou Santa Maria da Boa Vista — os documentos daquele período dizem Caripós, nome imposto por decreto-lei estadual e desfeito por lei em 1953.

Três curiosidades resumem o lugar. A primeira é geográfica: com 3.000,774 km², o município é maior que muitas circunscrições judiciárias inteiras da Zona da Mata, mas tem só 13,52 habitantes por quilômetro quadrado — a cidade é um ponto na margem do rio cercado de caatinga por todos os lados. A segunda é administrativa: Lagoa Grande, hoje município vizinho e integrante da mesma 18ª Circunscrição Judiciária, foi distrito boa-vistense até 1995, quando a Lei estadual nº 11.215 o emancipou — a comarca-mãe e a filha seguem juntas no mapa judiciário e na jurisdição da 7ª CIPM. A terceira é institucional: a sede da circunscrição judiciária é Cabrobó, mas nenhum dos serviços que o jurisdicionado mais procura fora da comarca está lá — Justiça Federal, Justiça do Trabalho, OAB e execução penal respondem todos a Petrolina, de modo que o eixo prático da vida forense local aponta rio acima, não rio abaixo.

Para resolver a vida institucional em Santa Maria da Boa Vista vale gravar quatro endereços da própria cidade e um roteiro de viagem. Na cidade: o Fórum da comarca fica na Rua Prof. Raimundo Coimbra Filho, 131, no bairro Senador Paulo Pessoa Guerra, aberto das 9h às 18h; a Promotoria de Justiça está na mesma rua, no número 82, das 8h às 14h; o Núcleo da Defensoria Pública atende com agendamento presencial das 8h às 16h na Rua Projetada, Quadra 15, do Loteamento Santa Maria; e a Câmara Municipal funciona na Praça Getúlio Vargas, 61, das 7h às 13h, enquanto a Prefeitura atende das 8h às 14h. O cartório da 081ª Zona Eleitoral atende por WhatsApp e videoconferência, além da central 148. O roteiro de viagem aponta para Petrolina: lá ficam as varas federais da Praça Santos Dumont, o Fórum Trabalhista da Avenida Fernando Menezes de Goes, a subseção da OAB-PE e a 4ª Vara Regional de Execução Penal. Este portal é de advocacia particular e não é canal oficial do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da administração penitenciária.

A arquitetura penal de Santa Maria da Boa Vista se define por uma ausência. A cidade tem a 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada na Rua Dr. Oscar Sampaio e responsável também por Lagoa Grande, mas não tem estabelecimento penal: as relações oficiais da SEAP-PE não registram presídio nem cadeia pública no município. Quem é preso aqui — em flagrante ou por mandado — é recolhido a unidade de outra cidade, e a família passa a viajar para visitar. A consequência processual vem no mesmo pacote: sem cadeia pública local, não incide a regra do art. 88, I, do Código de Organização Judiciária, que manteria os provisórios sob o juízo da comarca; e a execução de quem é condenado ao regime fechado ou semiaberto corre na 4ª Vara Regional de Execução Penal, em Petrolina, a mais de cem quilômetros pela BR-428. Progressão, remição, saída temporária e livramento são decididos lá. Ficam no juízo local a ação penal, o Júri e as penas restritivas de direitos — e fica com a defesa o trabalho de explicar por que o processo do preso mudou de cidade no dia em que a sentença transitou em julgado.