Ribeirão

Ribeirão nasceu de um engenho e de uma separação. O verbete do IBGE registra que a povoação se formou em torno do Engenho Ribeirão, em terras de Gameleira, e que a emancipação foi conquistada aos poucos. A Lei Municipal de 19 de agosto de 1895 criou o distrito, subordinado a Gameleira. A Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909 — a mesma que elevou dezenas de vilas pernambucanas de uma vez —, deu-lhe a condição de vila, desmembrada de Gameleira. Ainda em 1911 o distrito aparecia no município de Gameleira, mas a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, fez de Ribeirão cidade e sede de município, com instalação em 1º de janeiro de 1929. Logo em novembro de 1928 foi criado o distrito de Caxangá, rebatizado José Mariano pelo Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938 — a mesma norma pela qual Ribeirão adquiriu de Amaraji o distrito de Aripibu. Estreliana foi distrito entre 1958 e 1969, quando a Lei Municipal nº 559 o extinguiu. Desde 1979 o município tem três distritos: Ribeirão, Aripibu e José Mariano. O nome do distrito é também o do fórum: Fórum Abolicionista José Mariano, na Praça Elizeu Lins de Andrade.

Com R$ 602 milhões de PIB em 2023 em apenas 289 km², Ribeirão tem a maior produção por quilômetro quadrado desta leva. A base é a da Mata Meridional: cana-de-açúcar e a agroindústria que ela sustenta, num território que já foi o do Engenho Ribeirão e dos engenhos vizinhos. Sobre isso se assenta a BR-101, que faz do município ponto de passagem entre a Região Metropolitana do Recife e o litoral sul, com o comércio e os serviços de beira de estrada que a rodovia gera — a própria Vara do Trabalho fica no km 82. A densidade de 115,71 habitantes por quilômetro quadrado descreve sede compacta e distritos populosos, Aripibu e José Mariano. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: safra e trabalho rural temporário, contratos de fornecimento de cana e parceria agrícola na Vara do Trabalho local, acidentes e crimes de trânsito da BR-101 divididos entre a Justiça estadual e a federal de Palmares, e o contencioso de família, consumo e previdência de uma cidade de trinta e três mil pessoas.

O primeiro fato jurídico de Ribeirão é uma vara que existe na lei e não no fórum. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê 1ª e 2ª Varas de 1ª entrância; o cadastro de unidades em operação do TJPE mostra apenas a Vara Única da Comarca de Ribeirão. Enquanto for assim, o caput do art. 77 mantém a competência comum e cumulativa, e o Tribunal do Júri corre nessa mesma vara, por força do parágrafo único do art. 87 — a divisão do inciso I do art. 77, que daria o Júri à 1ª Vara, só se aplica quando houver duas. O segundo fato é a execução penal: o inciso III do art. 88, na redação da Lei Complementar nº 168/2011, reúne as 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições sob a 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Capital. O condenado de Ribeirão que cumpre pena no presídio de Palmares tem seu processo de execução no Recife. O terceiro é a agregação prometida e não cumprida: a Resolução nº 445/2020 aprovou a incorporação das Comarcas de Cortês e de Gameleira a Ribeirão e, pelo art. 7º, uma vara a mais como compensação; cinco anos depois, as três comarcas seguem separadas e a vara não veio. Ao redor, o mapa se fragmenta: sede da circunscrição em Palmares, que também é a Justiça Federal e a subseção da OAB; Ministério Público sob o Cabo de Santo Agostinho; execução penal no Recife; Vara do Trabalho e zona eleitoral na própria cidade. A banca acompanha na comarca a defesa criminal, o plenário do Júri na Vara Única e os incidentes de execução perante a 2ª Vara Regional, dentro dos limites da ética profissional.

O patrimônio de Ribeirão é o de uma cidade de engenho que virou cidade de estrada. Do Engenho Ribeirão veio o nome e a razão de existir; da Lei de 1928 veio a autonomia, celebrada no distrito de Caxangá, criado dois meses depois da emancipação e rebatizado José Mariano em 1938 — homenagem que o fórum da comarca repete no nome, Fórum Abolicionista José Mariano. Aripibu chegou de Amaraji no mesmo ano de 1938; Estreliana existiu como distrito por onze anos e foi reabsorvida em 1969. Ribeirão é também raridade toponímica: numa região em que Serinhãem virou Sirinhaém, Caxangá virou José Mariano e dezenas de municípios pernambucanos trocaram de nome nos decretos de 1938 e 1943, a cidade manteve o seu desde 1895. A Praça Elizeu Lins de Andrade concentra fórum, cartório eleitoral e Defensoria no mesmo prédio — o centro cívico que a cidade construiu em torno do Judiciário.

A primeira curiosidade é uma inversão histórica. Ribeirão foi distrito de Gameleira até 1928, quando se emancipou. Em dezembro de 2020, o TJPE aprovou o caminho contrário: a Comarca de Gameleira seria agregada à de Ribeirão (Anexo II da Resolução nº 445, item 13), junto com a de Cortês (item 10). A antiga sede viraria termo da antiga filha — e, pelo art. 7º, Ribeirão ganharia uma vara a mais. Nada se instalou. A segunda é que essa fusão já existe em outro ramo da Justiça: a 28ª Zona Eleitoral, com cartório dentro do fórum de Ribeirão, abrange exatamente Ribeirão, Cortês e Gameleira. A terceira é de endereço: a Vara do Trabalho de Ribeirão não fica em Ribeirão — fica na BR-101 Sul, km 82, dentro do município mas fora do centro, com jurisdição sobre Escada, comarca que na Justiça estadual é maior que a de Ribeirão. E a quarta é de circunscrição: o mesmo município responde a Palmares no TJPE, ao Cabo de Santo Agostinho no Ministério Público e ao Recife na execução penal.

Para quem mora em Ribeirão, a Praça Elizeu Lins de Andrade resolve boa parte das pendências: ali ficam o Fórum Abolicionista José Mariano, com a Vara Única, o cartório da 28ª Zona Eleitoral e o Núcleo da Defensoria Pública do Estado, que atende por agendamento, de segunda a sexta das 8h às 13h, pelo telefone (81) 99488-3026. A Promotoria de Justiça fica na Rua Frutuoso Dias, 133; a Prefeitura na Praça Estácio Coimbra, 359; a Câmara na Rua João Pessoa, 549; a delegacia na Avenida Mário Domingues, na Cohab; e a Vara do Trabalho na BR-101 Sul, km 82. Fora da cidade: Justiça Federal, subseção da OAB e sede da circunscrição judiciária em Palmares; circunscrição do Ministério Público no Cabo de Santo Agostinho; 2ª Vara Regional de Execução Penal no Recife. Saber em qual dessas cidades está o processo evita uma viagem a Palmares atrás de uma execução que corre na Capital.

Ribeirão não guarda preso. A SEAP-PE não lista no município penitenciária, presídio nem cadeia pública, e as unidades da 6ª Circunscrição ficam em Palmares — o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, na Rua Américo de Miranda — e em Escada, com a cadeia pública da Avenida São José. Quem é preso em Ribeirão viaja no primeiro dia, e a família aprende depressa que a visita e o processo seguem rumos diferentes: a visita se faz em Palmares, o incidente de execução se decide no Recife. A Polícia Civil atende na Delegacia da 71ª Circunscrição, na Avenida Mário Domingues, no bairro da Cohab, sob a 13ª DESEC de Palmares, no GCOI 1. Não há delegacia da mulher; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, aguardava instalação na relação oficial da corporação. A BR-101 é o outro eixo de ocorrências, patrulhado pela PRF a partir de Água Preta e do Recife.