Cidade de PE

Ribeirão/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ribeirão tem 33.507 habitantes (Censo 2022) em 289 km² da Mata Meridional pernambucana, cortados pela BR-101. A comarca é de 1ª entrância do TJPE, na 6ª Circunscrição, com sede em Palmares. A lei prevê duas varas; o Tribunal opera uma, a Vara Única, onde corre também o Júri. A execução penal de quem cumpre pena em regime fechado é decidida pela 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. Em 2020 o TJPE aprovou a agregação de Cortês e Gameleira a Ribeirão, com uma vara a mais em troca, nada se instalou. A cidade sedia Vara do Trabalho e núcleo da Defensoria.

UF
PE
Porte
pequena
População
33.507 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Ribeirão/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Abolicionista José Mariano
Endereço
Pç Elizeu Lins De Andrade, S/N - Centro, Ribeirão/PE, CEP 55520-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 425, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Ribeirão (PE), o juízo competente é da Comarca de Ribeirão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ribeirão/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ribeirão/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Ribeirão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ribeirão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ribeirão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ribeirão/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ribeirão
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
6ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Palmares, que reúne ainda Água Preta (termo de Xexéu), Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial (termo de Jaqueira), Palmares, Primavera, Quipapá (termo de São Benedito do Sul), Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré
Municípios abrangidos
Ribeirão (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
Estrutura
A lei diz duas varas; o Tribunal instalou uma. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para Ribeirão 1ª Vara e 2ª Vara, e o Anexo III dota a comarca de dois cargos de juiz de direito. A relação de unidades judiciárias em operação do TJPE, porém, registra uma só: a Vara Única da Comarca de Ribeirão, o mesmo que informa o Fale com o Judiciário. A segunda vara está criada e não instalada, e enquanto isso a competência é comum e cumulativa num único juízo, pelo caput do art. 77. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
Tribunal do juri
Enquanto a 2ª Vara não é instalada, não se aplica a divisão do inciso I do art. 77 do COJE-PE, que daria o Júri à 1ª Vara. Vale o parágrafo único do art. 87: nas comarcas sem vara especializada, a ação penal por crime doloso contra a vida corre na Vara Criminal ou na 1ª Vara Criminal até a pronúncia, e, havendo aqui uma só vara de competência comum e cumulativa, é a Vara Única que processa e julga o Júri, no Fórum Abolicionista José Mariano.
Execução penal
Ribeirão está na 6ª Circunscrição Judiciária, e o inciso III do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, entrega os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital. A progressão de regime, a remição e o livramento de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto são decididos no Recife, ainda que o presídio da região fique em Palmares, na mesma circunscrição. Não há cadeia pública em Ribeirão; o preso provisório recolhido em cadeia de outra comarca da 6ª Circunscrição, a de Escada é a mais próxima na relação da SEAP, responde ao juízo da comarca onde está o estabelecimento, pelo inciso I (red. LC nº 237/2013). As penas restritivas de direitos ficam com o juízo local, pelo inciso IV.
Agregação prevista
Ribeirão é uma das cinco comarcas para as quais a Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, prometeu compensação. O Anexo II aprovou a agregação a Ribeirão das Comarcas de Cortês (item 10) e de Gameleira (item 13), e o art. 7º determinou que, no ato da agregação, as agregadoras de Bonito, Lajedo, Ribeirão, São Caetano e Surubim recebessem "a instalação de mais uma vara". Nada disso ocorreu: a Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE mantém Cortês e Gameleira como comarcas autônomas, e Ribeirão continua com a Vara Única. O art. 6º condiciona a agregação à vacância do cargo de juiz titular da comarca a ser agregada.
Unidades
· Vara Única da Comarca de Ribeirão · E-mail
vunica.ribeirao@tjpe.jus.br
· Vara Única da Comarca de Ribeirão · Horário
09h às 13h

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ribeirão não tem penitenciária, presídio, colônia penal, hospital de custódia nem cadeia pública: o município não consta de nenhuma das duas relações oficiais da SEAP-PE. Na 6ª Circunscrição, as unidades publicadas são o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, em Palmares, e a Cadeia Pública de Escada. O preso provisório de Ribeirão que for recolhido em Escada passa a responder, quanto à custódia, ao juízo de Escada (art. 88, I); o condenado a regime fechado que for para Palmares responde à 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife (art. 88, III). Nenhum ato oficial vincula Ribeirão a uma unidade determinada, as referências abaixo são as que a SEAP publica na mesma circunscrição.
Unidades no município
nenhuma
Juizo da execução
2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (Recife), vepen02.pe@tjpe.jus.br
Referências regionais
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Município
Palmares
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Endereço
Rua Américo de Miranda, s/n, Palmares - PE, CEP 55540-000
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Setor juridico
(81) 3661-8254 / (81) 3661-8265
· Presídio Rorinildo da Rocha Leão · Saude prisional
(81) 3661-8257
· Cadeia Pública de Escada · Município
Escada
· Cadeia Pública de Escada · Endereço
Avenida São José, s/n, Centro, Escada - PE
· Cadeia Pública de Escada · Telefone
(81) 3534-8921

Segurança Pública

Panorama
Ribeirão concentra a segurança pública numa delegacia de circunscrição na Cohab, sem unidade especializada e sem estabelecimento prisional. A BR-101, que corta o município e leva o tráfego do Recife ao litoral sul e a Alagoas, é a principal fonte de ocorrências de rodovia federal, e é patrulhada a partir de Água Preta e do Recife, não de Ribeirão. A Polícia Civil não registra Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, constava na relação oficial como aguardando instalação.
Atendimento mulher
Sem DEAM, o registro de violência doméstica é feito na Delegacia da 71ª Circunscrição; a Central de Atendimento à Mulher (180) funciona 24 horas, e as medidas protetivas são apreciadas pela Vara Única da comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 71ª Circunscrição, Ribeirão
Endereço
Avenida Mário Domingues, s/n, Cohab, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
(81) 3671-5608 / (81) 3671-5606
Estrutura
A delegacia integra a 13ª DESEC, sediada em Palmares, no GCOI 1 da Polícia Civil de Pernambuco, o mesmo agrupamento das circunscrições de Palmares, Barreiros e Sirinhaém.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Palmares
Endereço
Avenida Dr. Augusto Olímpio de Souza Cruz, 59, São José, Palmares - PE, CEP 55540-000
Telefone
(81) 2011-1941
Jurisdição
Palmares, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Joaquim Nabuco, Jaqueira, Maraial, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul e Xexéu
Contexto
Ribeirão não tem subseção própria. A Ordem em Palmares cobre treze municípios, entre eles Ribeirão, Cortês e Gameleira, o mesmo trio da zona eleitoral.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Ribeirão, do Ministério Público de Pernambuco, na Rua Frutuoso Dias, 133, Centro, fora do fórum. Atendimento em dias úteis, das 8h às 14h.
Endereço
Rua Frutuoso Dias, 133, Centro, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
(81) 99232-4564
E-mail
pjribeirao@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
8ª Circunscrição Ministerial, com sede no Cabo de Santo Agostinho
Contexto
O Tribunal põe Ribeirão sob Palmares; o Ministério Público, sob o Cabo de Santo Agostinho, uma cidade da Região Metropolitana que não integra a 6ª Circunscrição Judiciária. Juiz e promotor têm chefias regionais em municípios distintos.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém o Núcleo de Ribeirão dentro do Fórum Abolicionista José Mariano, na Praça Elizeu Lins de Andrade, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 13h, e telefone institucional (81) 99488-3026. Na Mata Sul isso não é regra: a própria relação da DPE-PE registra comarcas vizinhas, como São Benedito do Sul, como não atendidas.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Palmares.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 28ª Zona

CEP
55520-000
Telefone
(81) 3194-9028
E-mail
ze028@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (3)

Cortês, Gameleira, Ribeirão.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Palmares (JFPE/TRF5), Rua Quilombo dos Palmares, 555, Palmares, telefone (81) 3364-5003.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ribeirão (única), do TRT-6, BR-101 Sul, km 82, Ribeirão, telefone 0800-000-1091.
Policia rodoviária federal
Delegacia da PRF em Recife, BR-101, km 69,5, telefone (81) 3201-0710, com unidade operacional em Água Preta.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Palmares, Justiça Federal em Pernambuco (Seção Judiciária de PE, TRF da 5ª Região)
Endereço
Rua Quilombo dos Palmares, 555, Palmares - PE, CEP 55540-000
Telefone
(81) 3364-5003
Jurisdição
Água Preta, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Ribeirão, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Tamandaré e Xexéu
Contexto
Uma vara federal de competência comum, a 26ª, para catorze municípios da Mata Sul. É a única das instituições examinadas nesta página em que Ribeirão responde à mesma cidade que na Justiça estadual: Palmares. Previdência, FGTS, tributos federais e crimes de competência da União, inclusive os praticados na BR-101, correm lá.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ribeirão (única)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
BR-101 Sul, km 82, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
0800-000-1091
E-mail
vararibeirao@trt6.jus.br
Abrangência
Ribeirão, Cortês, Gameleira, Escada, Primavera e Amaraji
Contexto
Ribeirão sedia Vara do Trabalho, e a jurisdição trabalhista inclui Escada, que é comarca maior que a de Ribeirão na Justiça estadual. Fica na BR-101, e não no centro. Expediente das 7h30 às 17h, com atendimento ao público das 8h às 14h. A página oficial grafa "Amaragi" para o município de Amaraji.

Justiça Eleitoral

Zona
028ª Zona Eleitoral, Ribeirão
Endereço
Praça Elizeu Lins, s/n (Fórum da Justiça estadual), Centro, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
(81) 3194-9028 / (81) 3194-9728
Balcão virtual
(81) 99856-9614
E-mail
ze028@tre-pe.jus.br
Abrangência
Ribeirão, Cortês e Gameleira
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
A 28ª Zona Eleitoral, com cartório dentro do fórum, abrange exatamente os três municípios que a Resolução nº 445/2020 do TJPE reuniria numa só comarca, Ribeirão, Cortês e Gameleira. A Justiça Eleitoral já opera o desenho que a Justiça comum aprovou e não executou.

Polícia Federal

Policia rodoviária federal
A BR-101 atravessa o município, mas a Polícia Rodoviária Federal não mantém unidade em Ribeirão. O trecho é da Delegacia da PRF em Recife (BR-101, km 69,5; telefone (81) 3201-0710; e-mail del01.pe@prf.gov.br), cujas unidades operacionais ficam em Água Preta, Igarassu e Recife.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Ribeirão

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas
Endereço
Rua João Pessoa, 537, Centro, CEP 55520-122
Telefone
(81) 98811-0283

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Ribeirão

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Rádio Clube, 122, Centro, CEP 55520-080
Telefone
(81) 99235-2128

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ribeirão/PE

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ribeirão
Endereço
Praça Estácio Coimbra, 359, Centro, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
(81) 3671-1955
Site
ribeirao.pe.gov.br
Horário de atendimento
das 7h às 13h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ribeirão
Endereço
Rua João Pessoa, 549, Centro, Ribeirão - PE, CEP 55520-000
Telefone
(81) 3671-1369
Site
ribeirao.pe.leg.br
Horário de atendimento
segunda a sexta, das 7h às 13h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Ribeirão nasceu de um engenho e de uma separação. O verbete do IBGE registra que a povoação se formou em torno do Engenho Ribeirão, em terras de Gameleira, e que a emancipação foi conquistada aos poucos. A Lei Municipal de 19 de agosto de 1895 criou o distrito, subordinado a Gameleira. A Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, a mesma que elevou dezenas de vilas pernambucanas de uma vez, deu-lhe a condição de vila, desmembrada de Gameleira. Ainda em 1911 o distrito aparecia no município de Gameleira, mas a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, fez de Ribeirão cidade e sede de município, com instalação em 1º de janeiro de 1929. Logo em novembro de 1928 foi criado o distrito de Caxangá, rebatizado José Mariano pelo Decreto-lei estadual nº 235, de 9 de dezembro de 1938, a mesma norma pela qual Ribeirão adquiriu de Amaraji o distrito de Aripibu. Estreliana foi distrito entre 1958 e 1969, quando a Lei Municipal nº 559 o extinguiu. Desde 1979 o município tem três distritos: Ribeirão, Aripibu e José Mariano. O nome do distrito é também o do fórum: Fórum Abolicionista José Mariano, na Praça Elizeu Lins de Andrade.

Economia

Ribeirão teve R$ 602 milhões de PIB em 2023 em apenas 289 km². A base é a da Mata Meridional: cana-de-açúcar e a agroindústria que ela sustenta, num território que já foi o do Engenho Ribeirão e dos engenhos vizinhos. Sobre isso se assenta a BR-101, que faz do município ponto de passagem entre a Região Metropolitana do Recife e o litoral sul, com o comércio e os serviços de beira de estrada que a rodovia gera, a própria Vara do Trabalho fica no km 82. A densidade de 115,71 habitantes por quilômetro quadrado descreve sede compacta e distritos populosos, Aripibu e José Mariano. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: safra e trabalho rural temporário, contratos de fornecimento de cana e parceria agrícola na Vara do Trabalho local, acidentes e crimes de trânsito da BR-101 divididos entre a Justiça estadual e a federal de Palmares, e o contencioso de família, consumo e previdência de uma cidade de trinta e três mil pessoas.

Panorama jurídico

O primeiro fato jurídico de Ribeirão é uma vara que existe na lei e não no fórum. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, prevê 1ª e 2ª Varas de 1ª entrância; o cadastro de unidades em operação do TJPE mostra apenas a Vara Única da Comarca de Ribeirão. Enquanto for assim, o caput do art. 77 mantém a competência comum e cumulativa, e o Tribunal do Júri corre nessa mesma vara, por força do parágrafo único do art. 87, a divisão do inciso I do art. 77, que daria o Júri à 1ª Vara, só se aplica quando houver duas. O segundo fato é a execução penal: o inciso III do art. 88, na redação da Lei Complementar nº 168/2011, reúne as 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições sob a 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Capital. O condenado de Ribeirão que cumpre pena no presídio de Palmares tem seu processo de execução no Recife. O terceiro é a agregação prometida e não cumprida: a Resolução nº 445/2020 aprovou a incorporação das Comarcas de Cortês e de Gameleira a Ribeirão e, pelo art. 7º, uma vara a mais como compensação; cinco anos depois, as três comarcas seguem separadas e a vara não veio. Ao redor, o mapa se fragmenta: sede da circunscrição em Palmares, que também é a Justiça Federal e a subseção da OAB; Ministério Público sob o Cabo de Santo Agostinho; execução penal no Recife; Vara do Trabalho e zona eleitoral na própria cidade.

Patrimônio

O patrimônio de Ribeirão é o de uma cidade de engenho que virou cidade de estrada. Do Engenho Ribeirão veio o nome e a razão de existir; da Lei de 1928 veio a autonomia, celebrada no distrito de Caxangá, criado dois meses depois da emancipação e rebatizado José Mariano em 1938, homenagem que o fórum da comarca repete no nome, Fórum Abolicionista José Mariano. Aripibu chegou de Amaraji no mesmo ano de 1938; Estreliana existiu como distrito por onze anos e foi reabsorvida em 1969. Ribeirão é também raridade toponímica: numa região em que Serinhãem virou Sirinhaém, Caxangá virou José Mariano e dezenas de municípios pernambucanos trocaram de nome nos decretos de 1938 e 1943, a cidade manteve o seu desde 1895. A Praça Elizeu Lins de Andrade concentra fórum, cartório eleitoral e Defensoria no mesmo prédio, o centro cívico que a cidade construiu em torno do Judiciário.

Curiosidades

A primeira curiosidade é uma inversão histórica. Ribeirão foi distrito de Gameleira até 1928, quando se emancipou. Em dezembro de 2020, o TJPE aprovou o caminho contrário: a Comarca de Gameleira seria agregada à de Ribeirão (Anexo II da Resolução nº 445, item 13), junto com a de Cortês (item 10). A antiga sede viraria termo da antiga filha, e, pelo art. 7º, Ribeirão ganharia uma vara a mais. Nada se instalou. A segunda é que essa fusão já existe em outro ramo da Justiça: a 28ª Zona Eleitoral, com cartório dentro do fórum de Ribeirão, abrange exatamente Ribeirão, Cortês e Gameleira. A terceira é de endereço: a Vara do Trabalho de Ribeirão não fica em Ribeirão, fica na BR-101 Sul, km 82, dentro do município mas fora do centro, com jurisdição sobre Escada, comarca que na Justiça estadual é maior que a de Ribeirão. E a quarta é de circunscrição: o mesmo município responde a Palmares no TJPE, ao Cabo de Santo Agostinho no Ministério Público e ao Recife na execução penal.

Educação e cidadania

Para quem mora em Ribeirão, a Praça Elizeu Lins de Andrade resolve boa parte das pendências: ali ficam o Fórum Abolicionista José Mariano, com a Vara Única, o cartório da 28ª Zona Eleitoral e o Núcleo da Defensoria Pública do Estado, que atende por agendamento, de segunda a sexta das 8h às 13h, pelo telefone (81) 99488-3026. A Promotoria de Justiça fica na Rua Frutuoso Dias, 133; a Prefeitura na Praça Estácio Coimbra, 359; a Câmara na Rua João Pessoa, 549; a delegacia na Avenida Mário Domingues, na Cohab; e a Vara do Trabalho na BR-101 Sul, km 82. Fora da cidade: Justiça Federal, subseção da OAB e sede da circunscrição judiciária em Palmares; circunscrição do Ministério Público no Cabo de Santo Agostinho; 2ª Vara Regional de Execução Penal no Recife. Saber em qual dessas cidades está o processo evita uma viagem a Palmares atrás de uma execução que corre na Capital.

Segurança e fronteira

Ribeirão não guarda preso. A SEAP-PE não lista no município penitenciária, presídio nem cadeia pública, e as unidades da 6ª Circunscrição ficam em Palmares, o Presídio Rorinildo da Rocha Leão, na Rua Américo de Miranda, e em Escada, com a cadeia pública da Avenida São José. Quem é preso em Ribeirão viaja no primeiro dia, e a família aprende depressa que a visita e o processo seguem rumos diferentes: a visita se faz em Palmares, o incidente de execução se decide no Recife. A Polícia Civil atende na Delegacia da 71ª Circunscrição, na Avenida Mário Domingues, no bairro da Cohab, sob a 13ª DESEC de Palmares, no GCOI 1. Não há delegacia da mulher; a 16ª DEAM, prevista para Palmares, aguardava instalação na relação oficial da corporação. A BR-101 é o outro eixo de ocorrências, patrulhado pela PRF a partir de Água Preta e do Recife.

Dados do município

Mesorregião
Mata Pernambucana
Microrregião
Mata Meridional Pernambucana
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Escada - Ribeirão
Área (km²)
289.566
População (Censo 2022)
33.507
Densidade demográfica (hab/km²)
115.71
PIB (2023)
R$ 601,6 milhões
Distritos (3)
Ribeirão, Aripibu, José Mariano

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Ribeirão

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ribeirão tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Ribeirão/PE

Qual é o endereço do fórum de Ribeirão?

Fórum Abolicionista José Mariano: Pç Elizeu Lins De Andrade, S/N - Centro, Ribeirão/PE, CEP 55520-000.

Qual é o horário do fórum de Ribeirão?

08:00h ÀS 14:00h.

Ribeirão pertence a qual comarca?

Ribeirão é sede da Comarca de Ribeirão (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ribeirão?

Enquanto a 2ª Vara não é instalada, não se aplica a divisão do inciso I do art. 77 do COJE-PE, que daria o Júri à 1ª Vara.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ribeirão?

Ribeirão está na 6ª Circunscrição Judiciária, e o inciso III do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, entrega os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na…

Qual delegacia atende Ribeirão?

Delegacia de Polícia da 71ª Circunscrição, Ribeirão, Avenida Mário Domingues, s/n, Cohab, Ribeirão - PE, CEP 55520-000, telefone (81) 3671-5608 e (81) 3671-5606.

Tem Defensoria Pública em Ribeirão?

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém o Núcleo de Ribeirão dentro do Fórum Abolicionista José Mariano, na Praça Elizeu Lins de Andrade, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 13h, e telefone institucional (81) 99488-3026.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 2611804 (Ribeirão) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Ribeirão (PE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (COJE-PE), texto compilado · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, art. 7º e Anexo Único · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  3. TRF5, consulta de jurisdição por município (PE, Ribeirão) · memorial.trf5.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  12. PRF, Unidades, Endereços e Telefones, Pernambuco · gov.br · acesso em 05/09/2026
  13. Prefeitura Municipal de Ribeirão, portal oficial · ribeirao.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  14. Câmara Municipal de Ribeirão, portal oficial · ribeirao.pe.leg.br · acesso em 05/09/2026

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