Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ribeirão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- 1ª entrância
- Circunscrição
- 6ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Palmares, que reúne ainda Água Preta (termo de Xexéu), Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Joaquim Nabuco, Maraial (termo de Jaqueira), Palmares, Primavera, Quipapá (termo de São Benedito do Sul), Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Sirinhaém e Tamandaré
- Municípios abrangidos
- Ribeirão (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
- Estrutura
- A lei diz duas varas; o Tribunal instalou uma. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, prevê para Ribeirão 1ª Vara e 2ª Vara, e o Anexo III dota a comarca de dois cargos de juiz de direito. A relação de unidades judiciárias em operação do TJPE, porém, registra uma só: a Vara Única da Comarca de Ribeirão, o mesmo que informa o Fale com o Judiciário. A segunda vara está criada e não instalada, e enquanto isso a competência é comum e cumulativa num único juízo, pelo caput do art. 77. Não há juizado especial nem Cejusc instalados.
- Tribunal do juri
- Enquanto a 2ª Vara não é instalada, não se aplica a divisão do inciso I do art. 77 do COJE-PE, que daria o Júri à 1ª Vara. Vale o parágrafo único do art. 87: nas comarcas sem vara especializada, a ação penal por crime doloso contra a vida corre na Vara Criminal ou na 1ª Vara Criminal até a pronúncia, e, havendo aqui uma só vara de competência comum e cumulativa, é a Vara Única que processa e julga o Júri, no Fórum Abolicionista José Mariano.
- Execução penal
- Ribeirão está na 6ª Circunscrição Judiciária, e o inciso III do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168, de 6 de maio de 2011, entrega os presos recolhidos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital. A progressão de regime, a remição e o livramento de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto são decididos no Recife, ainda que o presídio da região fique em Palmares, na mesma circunscrição. Não há cadeia pública em Ribeirão; o preso provisório recolhido em cadeia de outra comarca da 6ª Circunscrição, a de Escada é a mais próxima na relação da SEAP, responde ao juízo da comarca onde está o estabelecimento, pelo inciso I (red. LC nº 237/2013). As penas restritivas de direitos ficam com o juízo local, pelo inciso IV.
- Agregação prevista
- Ribeirão é uma das cinco comarcas para as quais a Resolução nº 445, de 14 de dezembro de 2020, do Órgão Especial do TJPE, prometeu compensação. O Anexo II aprovou a agregação a Ribeirão das Comarcas de Cortês (item 10) e de Gameleira (item 13), e o art. 7º determinou que, no ato da agregação, as agregadoras de Bonito, Lajedo, Ribeirão, São Caetano e Surubim recebessem "a instalação de mais uma vara". Nada disso ocorreu: a Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE mantém Cortês e Gameleira como comarcas autônomas, e Ribeirão continua com a Vara Única. O art. 6º condiciona a agregação à vacância do cargo de juiz titular da comarca a ser agregada.
Unidades
- · Vara Única da Comarca de Ribeirão · E-mail
- vunica.ribeirao@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Ribeirão · Horário
- 09h às 13h