São João da Barra

São João da Barra é uma das povoações mais antigas do litoral fluminense e a sua história é a história de um porto. Elevada à condição de vila em 1676, com economia de pesca, gado e cana incipiente, cresceu no século XVIII quando o transporte fluvial pelo Paraíba do Sul passou a escoar a produção açucareira do Norte Fluminense — e o porto, por sua vez, puxou o traçado urbano: abriram-se a rua da Boa Vista, o Caminho Grande, a rua do Rosário, a rua de São Benedito, a rua Sacramento, e melhoraram-se a Igreja Matriz e a Casa da Câmara e Cadeia. Com a Corte no Rio, a partir de 1808, a vila passou a abastecer a capital do Império e enriqueceu; em 17 de junho de 1850 D. Pedro II a elevou a cidade pela Lei Provincial nº 534. O século XX inverteu o sinal: o assoreamento da foz e a abertura da navegação de cabotagem a navios estrangeiros liquidaram a Companhia de Navegação local e a cidade entrou em decadência, salva parcialmente pela indústria de bebidas. A virada seguinte veio do mar de novo, mas por baixo dele: no fim dos anos 1970 a descoberta de petróleo na Bacia de Campos trouxe royalties de município limítrofe aos campos produtores, e São João da Barra tornou-se produtor a partir de 2000. Pelo caminho perdeu território: a Lei estadual nº 2.379, de 10 de janeiro de 1995, desmembrou os distritos de Itabapoana, Maniva e Barra Seca para formar São Francisco de Itabapoana, hoje comarca vizinha.

Poucos números municipais brasileiros são tão desproporcionais quanto o de São João da Barra. O IBGE apurou PIB de R$ 13,99 bilhões em 2023 num município de 36.573 habitantes — PIB per capita de R$ 382.417,42, mais de quinze vezes a média do interior fluminense e da ordem de grandeza de países ricos. O número não descreve renda de morador: descreve o valor gerado dentro do território pelo complexo portuário e industrial do Açu, no 5º distrito, e pela produção de petróleo, cujos royalties o município recebe desde antes de ser produtor. O contraste com a economia visível é o que dá a medida do lugar: a produção agrícola municipal somou R$ 11,58 milhões em 2023, dos quais R$ 8,0 milhões de abacaxi, R$ 1,28 milhão de coco-da-baía e R$ 903 mil de goiaba — cifras de agricultura familiar de restinga. Entre os dois extremos está a pesca artesanal da barra, que dá nome à cidade. Juridicamente, esse desenho produz um contencioso de dois andares que raramente convivem no mesmo foro de interior: de um lado, questões fundiárias, ambientais, de vizinhança industrial e de contratos de grande porte ligadas à implantação do complexo; de outro, a rotina de posse, família, consumo e crime patrimonial de uma cidade pequena. O que não fica na cidade é a demanda trabalhista, distribuída às quatro Varas do Trabalho de Campos.

Comece pelo fim, que é o que a família precisa saber primeiro: se há prisão, o processo que decide a pena não é sanjoanense. O Rio de Janeiro concentra a execução penal num único juízo — os Juízos de Execuções Penais da Comarca da Capital, com jurisdição sobre todo o estado por força do art. 49 da Lei estadual nº 10.633/2024 — e o critério que atrai essa competência é o recolhimento a estabelecimento penal, não o lugar do crime. Progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de quem foi condenado aqui são decididos lá. À 2ª Vara de São João da Barra fica apenas a execução em meio não prisional: multa, restritiva de direitos, sursis e medida de segurança não detentiva — e, convertida qualquer delas em prisão, o feito sobe. Agora o começo: São João da Barra é sede de comarca própria, com Fórum na Rua São Benedito, 222, e duas varas. A consolidação de competências do TJRJ põe todo o criminal na 2ª Vara, inclusive a competência privativa do Júri — de modo que a defesa em crime doloso contra a vida começa e termina no mesmo juízo, com plenário na própria cidade. Entre o inquérito e a denúncia há um intervalo em Campos: nos crimes comuns, as cautelares pré-processuais são apreciadas pela 5ª Vara das Garantias, no Fórum de Campos dos Goytacazes; essa competência acaba com o oferecimento da denúncia e, por texto expresso da resolução que criou a vara, não se aplica ao Júri. Um aviso a quem pesquisa sozinho: nenhuma classificação de entrância vale para esta comarca — na lei vigente, entrância é atributo do cargo do juiz. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Dois patrimônios de São João da Barra disputam a atenção, e um deles está desaparecendo. O primeiro é o conjunto urbano do Centro, herdado do ciclo do porto: as ruas abertas no século XVIII com nomes de devoção — Rosário, São Benedito, Sacramento — desenham até hoje a malha onde ficam a Igreja Matriz e o Fórum, e a antiga Casa da Câmara e Cadeia registra, na própria arquitetura, a época em que julgar e prender aconteciam no mesmo prédio. O segundo é Atafona, o distrito na ponta da barra, onde o Atlântico avança sobre a terra e vem consumindo ruas inteiras desde meados do século XX; o processo é filho da mesma geografia que fez a cidade — a foz do Paraíba do Sul, seu regime de sedimentos e sua barra móvel. Há uma terceira camada, mais recente e menos contemplativa: o 5º distrito, onde a paisagem de restinga e pequenas propriedades deu lugar ao complexo do Açu. Entre a cidade que o mar leva e a cidade que a indústria refaz, São João da Barra é um dos lugares do Brasil onde o patrimônio é, literalmente, matéria em disputa.

A curiosidade mais dura de São João da Barra é estatística: é um município de 36 mil habitantes com PIB per capita de R$ 382 mil, número que o coloca entre os maiores do país e que não corresponde a nada que se veja andando pela cidade — é o valor produzido no território, não a renda de quem mora nele. A segunda é toponímica e vale para quem procura documento antigo: a freguesia nasceu chamada "Paraíba do Sul", em 1756, o mesmo nome que hoje pertence a outro município fluminense e a outra comarca do TJRJ, a 250 quilômetros de distância; depois foi São João da Praia e só em 1833 virou São João da Barra. A terceira é geográfica e explica o resto: o município mudou de tamanho duas vezes em sentidos opostos — encolheu em 1995, quando perdeu três distritos para criar São Francisco de Itabapoana, e vem encolhendo por conta própria em Atafona, onde a linha de costa recua. E a quarta é jurídica: com toda a atividade portuária e industrial instalada, o município não tem vara do trabalho nem vara federal — as duas atendem de Campos dos Goytacazes.

Para o morador, a lista dos endereços que resolvem começa na Rua São Benedito: no número 222 está o Fórum, com as duas varas; no 191, a poucos passos, os dois órgãos da Defensoria Pública do Estado, um para cada vara, com atendimento presencial para casos urgentes e para abertura de caso processual em dias úteis — é o caminho de quem não pode contratar advogado, também na matéria criminal e no Júri. O Ministério Público mantém a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça na comarca, com o endereço eletrônico institucional 1pjsjb@mprj.mp.br. A Câmara Municipal fica na BR-356, no bairro Chatuba, atende pelo (22) 2741-1301 e pelo contato@camarasjb.rj.gov.br. A formação técnica e superior pública tem endereço próprio na cidade: o Campus São João da Barra do Instituto Federal Fluminense, na BR-356, km 181, no Perigoso. E o que exige atravessar para Campos dos Goytacazes é o federal, o trabalhista e a OAB — Subseção Judiciária, quatro Varas do Trabalho e subseção da Ordem —, além da fase de investigação dos crimes comuns, que passa pela 5ª Vara das Garantias. Saber essa divisão poupa viagem; saber que a execução penal não está em nenhuma das duas cidades, e sim na VEP da Capital, poupa a mais longa delas.

O mapa da segurança em São João da Barra tem três pontos e uma ausência. Os pontos são a 145ª DP, na BR-356, que registra a ocorrência e conduz o inquérito; o Fórum da Rua São Benedito, onde a 2ª Vara recebe a denúncia e preside o Júri; e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher adjunto, para os casos da Lei Maria da Penha. A ausência é a unidade prisional: não existe nenhuma no município. Decretada a preventiva, o custodiado é recolhido fora — no Norte Fluminense, às três unidades de Campos dos Goytacazes — mas, se for homem e estiver entrando no sistema pela primeira vez, passará antes pelo Complexo de Gericinó, na capital, na Cadeia Pública José Frederico Marques, por cerca de uma semana de classificação. Há ainda um traço que distingue esta cidade das vizinhas: o território abriga porto e distrito industrial, e a competência criminal federal do município se exerce em Campos dos Goytacazes. Saber de antemão qual dos dois trilhos o caso vai seguir — estadual ou federal — evita perder prazo pedindo no juízo errado.