Rio Bonito

A história de Rio Bonito começa em disputa: os historiadores locais nunca fecharam questão se o devassamento do território veio da viagem dos "sete capitães", no início do século XVII, ou de expedicionários deixados por Américo Vespúcio em 1503 na praia do Cabo da Rama — a controvérsia está registrada na própria Enciclopédia dos Municípios Brasileiros do IBGE. O que se documenta são as sesmarias: em 1682, Pedro de Souza Pereira recebeu os campos "detrás da serra Tapacurá, entre os rios de Caserabu e o Tanguá"; em 1751, Paulo da Mota Duque Estrada ficou com os sobejos das serras do Sambê e Catimbau — serras que ainda nomeiam bairros rurais do município. As primeiras penetrações efetivas datam de 1755, e em 27 de agosto de 1768 uma Provisão criou o distrito de Nossa Senhora da Conceição do Rio do Ouro. A vila veio pela Lei Provincial nº 381, de 7 de maio de 1846, desmembrada de Saquarema e instalada em 1º de outubro do mesmo ano; a cidade — já com o nome de Rio Bonito — pelo Decreto estadual nº 37, de 16 de janeiro de 1890. Hoje o município se divide em três distritos: Rio Bonito, Boa Esperança e Basílio, este criado pela Lei estadual nº 6.688, de 19 de outubro de 1971.

Duas coisas explicam a economia rio-bonitense: a laranja e o asfalto. A Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2024 mostra uma citricultura que domina o campo local — 12.698 toneladas de laranja, 2.080 de limão e 1.450 de tangerina, e um valor de produção em que os cítricos respondem por cerca de R$ 48,8 milhões dos R$ 55 milhões da lavoura do município. O asfalto é o outro motor: a BR-101 atravessa a cidade — o próprio Centro Administrativo da Prefeitura fica no km 266 da rodovia — e dela nasce a RJ-124, a Via Lagos, concessão que leva à Região dos Lagos e faz de Rio Bonito a porteira do turismo de Araruama, Cabo Frio e Búzios. O resultado aparece nas contas nacionais: PIB de R$ 2,04 bilhões em 2023, R$ 36.222,65 por habitante, e mais da metade de toda a riqueza da microrregião Macacu-Caceribu gerada neste único município. Para o direito, o arranjo produz pauta típica de entroncamento — acidentes e contratos de transporte, relações de consumo de comércio de beira de estrada, contencioso agrário da citricultura — e um detalhe trabalhista que surpreende: a reclamação do empregado rural daqui corre em Itaboraí, não em Rio Bonito.

O mapa judiciário de Rio Bonito exige atenção a três camadas que não coincidem. A primeira é a comarca: própria, instalada, com 1ª e 2ª Varas, Juizado Especial Adjunto Cível, Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal e Central de Dívida Ativa no fórum do bairro Green Valley — e com Tribunal do Júri local, como em toda comarca fluminense (Lei 10.633/2024, art. 44). Os dados públicos do DataJud mostram a matéria criminal concentrada na 2ª Vara, das quase cem ações penais de competência do Júri aos autos de prisão em flagrante. A segunda camada é regional: na investigação, as cautelares passam pela 2ª Vara das Garantias, no Fórum de Niterói (Resolução TJ/OE 36/2025) — mas o juízo das garantias não tem jurisdição sobre os processos do Tribunal do Júri, e sua competência cessa com o oferecimento da denúncia. A terceira é estadual: condenado e preso o réu, a execução sobe para a VEP da Comarca da Capital, com jurisdição em todo o estado (art. 49). E quem procura a comarca "de entrância" de Rio Bonito procura algo que não existe mais: desde a lei de 2024, entrância é degrau da carreira do juiz, não rótulo de comarca. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Bonito é rural e está escrito nos nomes dos lugares. As serras do Sambê e do Catimbau, citadas nominalmente na sesmaria concedida a Paulo da Mota Duque Estrada em 1751, seguem no cadastro oficial de bairros do município — Serra do Sambê é endereço vivo, ao lado de Lavras, Jacuba e Boa Esperança —, guardando a moldura de morros de Mata Atlântica que separa a cidade da Região dos Lagos. A paisagem produtiva é a segunda camada: os laranjais que a Produção Agrícola Municipal do IBGE mede aos milhares de toneladas são herança de mais de um século de citricultura, e convivem com a mandioca, a banana e o coco nos três distritos — Rio Bonito, Boa Esperança e Basílio. A camada mais antiga é a da toponímia colonial: a freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Rio do Ouro, criada em 1768, deixou o nome no bairro Rio do Ouro, e os rios Caceribu e Tanguá, que balizavam a sesmaria de 1682, continuam batizando a microrregião (Macacu-Caceribu) e a comarca vizinha (Tanguá). Poucos municípios fluminenses carregam a própria certidão de nascimento tão legível no mapa.

Rio Bonito já se chamou Rio do Ouro — e os dois rios convivem no mapa até hoje. O distrito colonial de 1768 e a vila de 1846 levavam o nome de Nossa Senhora da Conceição do Rio do Ouro; o batismo definitivo só veio com a elevação a cidade, em 1890, e o topônimo antigo ficou preservado num bairro que continua se chamando Rio do Ouro. Outra curiosidade é administrativa: o distrito de Boa Esperança passou a chamar-se Imbiara em 1943, por decreto-lei estadual, e sete anos depois uma lei de 1950 devolveu-lhe o nome original — ida e volta toponímica completa em menos de uma década. E há a curiosidade institucional que interessa a quem litiga: a Justiça do Trabalho já teve endereço em Rio Bonito, mas o cadastro nacional do TST registra a transferência da vara para Itaboraí em 2017, instalada lá em 2018 — de modo que hoje o prédio da Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, 95, que aparece em registros antigos como foro trabalhista, abriga no 2º andar a Câmara Municipal.

Quem precisa da Justiça em Rio Bonito resolve quase tudo num raio curto — e o que não se resolve aqui tem endereço certo. No Fórum da Avenida Antônio Carlos de Souza Guadelupe funcionam as duas varas, os juizados adjuntos e o atendimento da Defensoria Pública, que recebe casos urgentes desde as 10h; a central estadual da Defensoria atende pelo 129. As três Promotorias de Justiça ficam na Rua da Conceição, 37, no Centro, e a subseção da OAB/RJ na Avenida Sete de Maio, 50. O título de eleitor se regulariza na 32ª Zona Eleitoral, no Green Valley, ou pela central 148. A Ouvidoria da Prefeitura atende por WhatsApp e o Centro Administrativo, no km 266 da BR-101, das 9h às 17h. O que muda de cidade é o que mais aflige as famílias: benefício do INSS negado se discute na Justiça Federal de Itaboraí, reclamação trabalhista corre em Itaboraí, crime federal em Niterói — e o acompanhamento da pena de quem está preso, na VEP da Comarca da Capital. Saber esses destinos antes de viajar poupa dia de trabalho e dinheiro de condução.

A segurança pública de Rio Bonito se lê melhor nos números oficiais do que em qualquer adjetivo. O Instituto de Segurança Pública fluminense registra o município como 119ª CISP, dentro da AISP 35 — a área do 35º BPM, compartilhada com Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu — e da 4ª RISP. Em 2025, foram 2.516 registros de ocorrência na circunscrição: 11 casos de letalidade violenta, 59 roubos e 351 furtos no ano — números de cidade média do interior, distantes da escala metropolitana, mas pressionados pelo corredor da BR-101 e pelo funil de acesso à Região dos Lagos. A estrutura local reflete esse porte: a 119ª Delegacia de Polícia fica na Rua Rodrigues Coelho, no mesmo bairro Green Valley do fórum, e o flagrante lavrado ali segue para a 2ª Vara da comarca. Já o preso que sai do flagrante para o sistema prisional deixa o município: sem unidade da SEPPEN em Rio Bonito, o recolhimento se dá em presídios de outras cidades, e cada decisão sobre a pena dele passa a ser tomada na VEP, na capital.