São Francisco de Itabapoana

A história de São Francisco de Itabapoana começa antes de quase todas as do Rio de Janeiro — e por quatro séculos correu sob o nome de outro município. O território integrou a Capitania de São Tomé, concedida em 1536 a Pero de Góis da Silveira, que se estabeleceu na área em 1539 e plantou cana-de-açúcar próximo ao rio Itabapoana, numa das primeiras lavouras do gênero na então colônia — o empreendimento naufragou nos conflitos com os índios goitacases e coroados. Repovoada a região a partir da vila de São João da Barra, fundada em 1630 na margem direita do Paraíba do Sul, o lado esquerdo do rio virou o "sertão sanjoanense": fazendas de cana, roças e vilas de pescadores que pertenciam a São João da Barra sem se parecer com ela. A separação só veio com a Lei estadual nº 2.379, de 10 de janeiro de 1995, que criou o município com sede na vila de São Francisco de Paula e três distritos — São Francisco de Itabapoana, Barra Seca e Maniva —, instalado em 1º de janeiro de 1997. É, por essa medida, um dos municípios mais novos do estado ocupando um dos territórios de colonização mais antiga do país.

Poucos municípios fluminenses têm uma assinatura agrícola tão nítida. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou em 2023 um valor de produção de R$ 323,6 milhões nas lavouras de São Francisco de Itabapoana — e R$ 191 milhões, quase seis de cada dez reais, vieram do abacaxi. Como todo o estado do Rio de Janeiro produziu R$ 209,7 milhões na mesma cultura, o município responde sozinho por cerca de nove décimos do abacaxi fluminense. Atrás dele vêm a cana-de-açúcar (R$ 71,7 milhões), herança direta dos canaviais do sertão sanjoanense, e a mandioca (R$ 55,7 milhões), mais de um quinto da produção estadual. Na costa, a pesca artesanal das comunidades da foz — como Gargaú, junto ao delta do Paraíba do Sul, e Barra de Itabapoana, na divisa capixaba — completa a economia. O PIB municipal de R$ 1,48 bilhão (2023) rende um PIB per capita de R$ 32.876, típico de economia agrícola sem indústria: o contencioso que daí nasce é fundiário, ambiental, de contratos de safra e de relações de trabalho rural — este último julgado nas Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes.

A pergunta que importa — "onde corre o meu processo?" — tem em São Francisco de Itabapoana uma resposta em três camadas. A primeira: o município é sede de comarca própria, listada no Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024, com Vara Única funcionando no fórum da Praça dos Três Poderes; inquérito, ação penal e Tribunal do Júri de quem mora aqui correm nesse foro, e não em São João da Barra, de onde o município se emancipou. A segunda camada é a fase de investigação: nos crimes comuns, as cautelares pré-processuais passam pela 5ª Vara das Garantias, instalada no Fórum de Campos dos Goytacazes com competência sobre vinte comarcas do norte e noroeste do estado (Resolução TJ/OE nº 36/2025) — mas o juízo das garantias não tem jurisdição nos processos do Tribunal do Júri, e sua competência cessa com o oferecimento da denúncia. A terceira camada é a execução penal: no Rio de Janeiro ela é centralizada na VEP da Comarca da Capital, com jurisdição em todo o estado (art. 49 da mesma lei) — progressão, livramento, remição e falta grave de quem está preso são decididos lá, não na comarca. E um aviso a quem pesquisa por conta própria: as páginas que classificam a comarca por entrância citam a Lei 6.956/2015, que está revogada; na lei vigente, entrância é atributo do cargo do juiz.

O patrimônio de São Francisco de Itabapoana é litorâneo e florestal. O município abriga, sozinho, a Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba, protegida pelo Decreto estadual nº 32.576, de 30 de dezembro de 2002: 3.269,90 hectares de Mata Atlântica inteiramente dentro do território municipal, incluídos na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, com visitação permitida apenas para fins educacionais e mediante agendamento. O litoral corre da foz do Paraíba do Sul, junto à comunidade pesqueira de Gargaú, até a foz do Itabapoana, na divisa capixaba — onde Pero de Góis tentou, no século XVI, a lavoura de cana registrada pela historiografia municipal entre as primeiras da colônia. A distância é parte da identidade: a sede fica a cerca de 45 quilômetros de Campos dos Goytacazes e a 340 da capital, na ponta da RJ-224 — o canto do mapa fluminense que só visita quem tem destino certo.

A curiosidade mais útil desta ficha é ortográfica: o município chama-se São Francisco DE Itabapoana no IBGE, na prefeitura e nos mapas, mas a comarca chama-se São Francisco DO Itabapoana na lei de organização judiciária e nos sistemas do TJRJ. Quem pesquisa processos com a preposição "errada" pode concluir, equivocadamente, que a comarca não existe. A segunda curiosidade é urbanística: a Praça dos Três Poderes, no Centro, faz jus ao nome com sobra — concentra o fórum, a prefeitura, a promotoria e o cartório da 130ª Zona Eleitoral, de modo que quase toda a vida institucional do município cabe num único endereço, "Rodovia Afonso Celso, s/n". A terceira é demográfica: com 1.118 km², o município tem mais área que muitas comarcas somadas do Grande Rio, mas densidade de 40 habitantes por quilômetro quadrado — o vazio rural que explica por que a emancipação demorou até 1995 e por que as instituições regionais continuam do outro lado do Paraíba do Sul, em Campos.

Para o morador, o mapa dos serviços jurídicos tem dois andares. No andar local, tudo se resolve na Praça dos Três Poderes e arredores: a Vara Única no fórum, a Promotoria de Justiça, o cartório da 130ª Zona Eleitoral no mesmo prédio do fórum e, desde fevereiro de 2022, a sede própria da Defensoria Pública — a DP Única da Rodovia Afonso Celso, que tirou o atendimento gratuito de uma sala improvisada dentro do fórum. A ouvidoria municipal atende pelo (22) 99748-1864. No andar regional, é preciso cruzar o Paraíba do Sul até Campos dos Goytacazes: lá ficam a Justiça Federal (Praça Santíssimo Salvador, 62), as quatro Varas do Trabalho (Avenida Tenente Coronel Cardoso, 517) e a 12ª Subseção da OAB/RJ, que dá suporte à advocacia do município. Saber em que andar está cada problema — e que a execução penal não está em nenhum dos dois, e sim na VEP da Capital — evita viagem perdida a quem menos pode pagá-la.

A geografia institucional da segurança em São Francisco de Itabapoana cabe em uma frase: a delegacia é local, o batalhão é regional e o preso vai para longe. O registro de ocorrência e o inquérito são da 147ª DP, na RJ-224 — a numeração alta é típica das circunscrições do interior da Polícia Civil fluminense. O policiamento ostensivo vem do 8º BPM, sediado em Campos dos Goytacazes, que cobre também São João da Barra e São Fidélis. Preso em flagrante e convertida a prisão em preventiva, o custodiado não permanece no município: não há cadeia nem presídio em São Francisco de Itabapoana, e o recolhimento se dá nas unidades da SEPPEN — as mais próximas em Campos, e a porta de entrada do sistema, para homens, na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Gericinó, na capital. A divisa com o Espírito Santo pelo rio Itabapoana acrescenta a última peculiaridade: na outra margem começam outra polícia, outro tribunal e outra organização judiciária — a fluminense termina exatamente na beira do rio.