Tanguá

Tanguá é um município novo sobre um chão antigo. As terras estavam na órbita da vila de Santo Antônio do Caceribu, fundada em 1612, e por volta de 1670 uma sesmaria foi doada a um alferes em retribuição a serviços prestados à Coroa portuguesa na ocupação da costa africana; ali se ergueu, na margem da estrada que ligava Itaboraí a Rio Bonito, o Solar dos Duques, com casa-grande, capela, engenho e dependências — conjunto que deu nome ao bairro de Duques. O século XIX trouxe o trilho: em 17 de março de 1878 inaugurou-se a Estação Ferroviária de Tanguá, com a chegada da primeira composição vinda de Porto das Caixas, a dezoito quilômetros. Entre 1920 e 1923 foi construída a Usina Tanguá, e foi em torno dela que a povoação se consolidou: a usina moía por temporada e a maioria da população trabalhava no plantio e no corte da cana. Em 15 de janeiro de 1924 a Lei Estadual nº 1.807 criou o distrito de Tanguá, subordinado a Itaboraí, e assim ficou por mais de setenta anos, período em que a estação escoou açúcar e álcool e o bairro de Duques recebeu, em 1969, a estação terrena de comunicações internacionais via satélite da Embratel. A emancipação veio pela Lei nº 2.496, de 28 de dezembro de 1995, que desmembrou o distrito de Itaboraí e criou o município, constituído apenas do distrito sede.

Tanguá é laranja. A Produção Agrícola Municipal de 2023 apurou R$ 62,23 milhões de valor de produção nas lavouras do município, dos quais R$ 50,64 milhões vieram da laranja — oito de cada dez reais — seguidos de mandioca (R$ 6,34 milhões), limão (R$ 2,62 milhões) e tangerina (R$ 1,29 milhão). Somadas, as frutas cítricas respondem por mais de R$ 54 milhões, o que faz de um município de 143 quilômetros quadrados o centro da citricultura fluminense. O PIB municipal, de R$ 858,8 milhões em 2023, rende PIB per capita de R$ 27.627,05 — número modesto para a Região Metropolitana e coerente com uma economia de agricultura, comércio local e emprego pendular para Itaboraí, São Gonçalo e Niterói. A densidade de 217,37 habitantes por quilômetro quadrado explica o desenho urbano: é cidade compacta, com população concentrada e área rural produtiva encaixada entre a serra e a rodovia. Do ponto de vista jurídico, essa combinação gera pauta de contratos de fornecimento e de compra de safra cítrica, relações de trabalho rural sazonal — ajuizadas em Itaboraí ou pelo posto itinerante de Rio Bonito —, questões possessórias em área de expansão urbana e o contencioso de consumo e crédito próprio de município metropolitano de renda média-baixa.

Tanguá é o município fluminense em que a resposta à pergunta "onde corre o meu processo" começa com uma negativa. A Comarca de Tanguá existe: está no Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024, como item LXXVI, entre as 82 comarcas do estado. O que ela não está é instalada — e essa distinção, que em muitos lugares é técnica, aqui decide onde a pessoa vai ser julgada. A lei fluminense separa expressamente as duas coisas: a criação de comarcas se faz por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, mas a instalação e o funcionamento dependem de disponibilidade orçamentária e de ato da Presidência (art. 2º, § 3º). No caso de Tanguá, o próprio TJRJ o diz duas vezes: a página do 2º Núcleo Regional da Corregedoria lista "Tanguá (não instalada)" entre as comarcas do núcleo, e o mapa de núcleos publicado pela Diretoria-Geral de Jurisdição contabiliza 81 comarcas instaladas entre as 82 criadas, com a observação "Tanguá atendida por Itaboraí". A confirmação silenciosa está nas ausências: Tanguá não aparece no Anexo B de endereços do PJERJ — não há fórum — nem na relação de gabinetes de varas do Tribunal. O efeito prático é direto: inquérito, denúncia, ação penal e Tribunal do Júri correm na Comarca de Itaboraí, onde a consolidação de competências do TJRJ atribui a competência privativa do Júri à 1ª Vara Criminal. Sobre a fase de investigação, a ficha declara o que não sabe: nenhuma das duas resoluções que criaram as Varas das Garantias nomeia Tanguá; Itaboraí, sim, e está na 2ª Vara das Garantias, no Fórum de Niterói. E a execução penal segue a regra estadual — Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, com jurisdição sobre todo o território fluminense, disparada pelo recolhimento a estabelecimento penal. A banca atua na comarca competente em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Tanguá é o de um lugar que foi ponto de passagem antes de ser cidade. Do período colonial restou a memória do Solar dos Duques, casa-grande com capela e engenho erguida em torno de 1670 na margem da estrada Itaboraí–Rio Bonito, que batizou o bairro de Duques. Do século XIX restou o trilho: a Estação Ferroviária de Tanguá, inaugurada em 17 de março de 1878, foi por décadas a saída do açúcar e do álcool produzidos na Usina Tanguá, construída entre 1920 e 1923 — a usina moldou o povoado e por muito tempo empregou a maior parte de seus moradores. Do século XX veio uma camada inesperada e tecnológica: em 1969, no mesmo bairro de Duques onde estivera o solar, foi instalada a estação terrena de comunicações internacionais via satélite da Embratel, colocando um município rural fluminense no mapa das telecomunicações mundiais. E há o patrimônio natural, hoje objeto de política pública própria: o Parque Natural Municipal Serra do Barbosão, cujo plano de manejo foi entregue à Prefeitura em julho de 2026, elaborado com recursos investidos pelo Comitê da Baía de Guanabara. Solar, trilho, usina, antena e serra: cinco camadas em cento e quarenta e três quilômetros quadrados.

A curiosidade central de Tanguá é jurídica e vale por todas: entre os 92 municípios do Rio de Janeiro, este é o único cuja comarca foi criada por lei e nunca instalada. O Anexo I da lei de organização judiciária a relaciona; o mapa administrativo do Tribunal a exclui da conta das comarcas em funcionamento, com a observação de que é "atendida por Itaboraí". A segunda curiosidade é etimológica: o nome vem do tupi "tan", formiga, e "gua", comer — papa-formiga. A terceira é registral e merece atenção de quem pesquisa datas: o verbete de formação administrativa do IBGE informa que o município foi criado pela Lei nº 2.496, de 28 de dezembro de 1995, e, na linha seguinte, que foi "instalado em 01-01-1993" — instalação anterior à própria criação, inconsistência do verbete que esta ficha registra sem tentar corrigir, por não ter localizado fonte primária da data de instalação. A quarta é de escala: com 143 km², Tanguá é um dos menores municípios fluminenses em área, mas tem densidade de 217 habitantes por quilômetro quadrado — mais gente por quilômetro do que qualquer das outras cidades desta leva, e quase seis vezes a de São Fidélis. E a quinta é contrastante: a cidade sem fórum tem delegacia própria, posto da Defensoria Pública junto à Justiça Itinerante e uma sala digital da OAB para peticionar.

Em Tanguá, o acesso à Justiça foi montado por postos avançados, e conhecê-los é meio caminho. Na Rua Vereador Manoel Macedo, a mesma via em que fica a Prefeitura, no número 680, funciona a Defensoria Pública junto à Justiça Itinerante de Tanguá, em frente à Secretaria Municipal de Fazenda, com atendimento presencial de casos urgentes e acompanhamento processual — é a porta de entrada gratuita para quem não pode contratar advogado. No Espaço da Cidadania está a sala com escritório digital e computadores para peticionamento inaugurada pela OAB/RJ em dezembro de 2021, resultado de cedência do poder público municipal: numa comarca não instalada, peticionar eletronicamente sem sair da cidade deixa de ser conveniência e vira condição de acesso. A 70ª DP fica na Rua Firmino Francisco Leite, no Centro. O que exige deslocamento está quase todo em Itaboraí: o Fórum, na Avenida Vereador Hermínio Moreira; os Núcleos Cível e de Família da Defensoria, na Rua Major Romeu Simões da Fonseca, 251; as Promotorias de Justiça Criminais; as duas Varas do Trabalho — estas com posto itinerante em Rio Bonito que atende Tanguá — e a Subseção Judiciária Federal. Em Niterói ficam a 2ª Vara Federal, para o criminal federal, e a 2ª Vara das Garantias, que atende a Comarca de Itaboraí. E na Capital fica o que mais importa a quem tem alguém preso: a Vara de Execuções Penais.

Há em Tanguá uma assimetria que quase não se vê em outro município do estado: a cidade tem delegacia própria e não tem juízo. A 70ª DP funciona na Rua Firmino Francisco Leite, no Centro, com celulares institucionais de plantão e um deles com WhatsApp; é ali que se registra ocorrência e se instaura inquérito, sem precisar sair da cidade. Todo o resto sai. A denúncia é oferecida na Comarca de Itaboraí, o julgamento pelo júri ocorre no fórum de lá e a custódia provisória se cumpre nas unidades do eixo Niterói–São Gonçalo, porque não existe cadeia pública nem presídio em Tanguá. Para o preso homem, ainda há a etapa que desorienta a família: a entrada no sistema se dá pela Cadeia Pública José Frederico Marques, no Complexo de Gericinó, na capital, com cerca de sete dias de permanência antes da transferência para a unidade definitiva. A boa notícia é a escala metropolitana: o Fórum de Itaboraí está a poucos quilômetros e as unidades prisionais de Niterói e São Gonçalo, a menos de uma hora — distâncias que permitem visita e acompanhamento presencial regulares, o que não acontece para quem mora nas comarcas do interior fluminense.