Cidade de RJ

Santo Antônio de Pádua

Santo Antônio de Pádua tem 41.325 habitantes (Censo 2022) espalhados por 603,6 km² do vale do rio Pomba, no Noroeste Fluminense, e é sede da Comarca de Santo Antônio de Pádua-Aperibé, nome que a Lei estadual nº 10.633/2024 deu ao foro que serve aos dois municípios. Funcionam na cidade duas varas estaduais com juizados adjuntos, subseção própria da OAB, posto avançado da Justiça do Trabalho vinculado à Vara de Itaperuna e um campus da UFF. Três competências saem daqui: as causas federais vão a Itaperuna, ao Rio ou a Campos conforme a matéria; a execução penal é concentrada na VEP, na capital; e não há unidade prisional no município — as mais próximas ficam em Itaperuna e em Campos.

UF
RJ
Porte
pequena
População
41.325 hab.

Para questões judiciais em Santo Antônio de Pádua (RJ), o juízo competente é da Comarca de Santo Antônio de Pádua-Aperibé — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Santo Antônio de Pádua começou com uma missão religiosa e uma cachoeira. Em 26 de julho de 1833, o frei capuchinho Florido de Castelli recebeu terras à margem do rio Pomba para catequizar os índios Puri e assentou ali o Arraial da Cachoeira, logo rebatizado de São Félix em memória do santo de devoção do doador. O nome definitivo chegou em 1841, com a capela erguida a Santo Antônio de Pádua, e a emancipação veio em degraus regulares: freguesia pela Lei provincial nº 296, de 1843; vila pela Lei provincial nº 2.597, de 1882, instalada em 26 de fevereiro de 1883; cidade pelo Decreto estadual nº 17, de 1889, nos primeiros meses da República. O município cresceu absorvendo e perdendo distritos ao longo de mais de um século de remanejamentos e chegou à divisão de 2021 com nove: a sede, Baltazar, Campelo, Ibitiguaçu, Marangatu, Monte Alegre, Paraoquena, Santa Cruz e São Pedro de Alcântara.

Economia

A economia paduana se lê na paisagem: pasto e pedreira. O PIB municipal de R$ 1,69 bilhão em 2023 (IBGE) vem de uma base agropecuária antiga, centrada na pecuária leiteira do vale do Pomba, e da extração e beneficiamento de rochas ornamentais que fizeram do Noroeste Fluminense referência nacional — as serrarias de pedra dos arredores cortam os gnaisses conhecidos no mercado como pedra-madeira e pedra-paduana, usados em revestimento no país inteiro. A densidade baixa, de 68 habitantes por quilômetro quadrado num território de seiscentos quilômetros quadrados, indica que boa parte da produção está nos distritos rurais. Na sede, o peso está no comércio, nos serviços e no setor público: fórum, prefeitura, campus federal e agências de atendimento fazem da cidade o balcão da microrregião. Para o direito, essa matriz gera demanda típica de contrato rural, questão possessória, licenciamento de lavra, segurança do trabalho em pedreira e relações de consumo do varejo regional.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Santo Antônio de Pádua mudou de moldura em dezembro de 2024, quando a Lei estadual nº 10.633 substituiu a antiga organização judiciária fluminense e passou a listar a comarca com nome duplo: Santo Antônio de Pádua-Aperibé. Na prática, o fórum da Avenida João Jazbick já servia aos dois municípios; agora o próprio nome da comarca o diz. Ficam aqui as duas varas de competência ampla, os juizados adjuntos cível e criminal com violência doméstica, e o Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida. Saem daqui três frentes que o jurisdicionado precisa conhecer antes de contratar advogado. A Justiça Federal se reparte por matéria: varas federais e JEF em Itaperuna, execução fiscal federal no Rio de Janeiro, crime federal na 2ª Vara Federal de Campos. A Justiça do Trabalho atende na cidade, num posto avançado da Galeria Por do Sol, mas os processos correm na Vara do Trabalho de Itaperuna. E a execução penal é a mais distante das três: quem tem parente preso lida com a VEP, vara única com sede na capital, ainda que a unidade prisional fique em Itaperuna ou em Campos.

Patrimônio

O patrimônio de Santo Antônio de Pádua é feito de água, pedra e ferro. A água é o rio Pomba, que atravessa a cidade e lhe deu o primeiro nome — Arraial da Cachoeira — e ainda hoje organiza a malha urbana, com as pontes ligando as duas margens e o bairro Beira Rio anunciando no nome a geografia. A pedra é a lavra dos gnaisses ornamentais, que além de sustento virou identidade: o padrão listrado da pedra-madeira reveste fachadas na cidade e no país, e as frentes de lavra nos morros dos distritos são marco visual do município. O ferro é a herança ferroviária do ramal que serviu ao escoamento agrícola do vale na virada do século XX e deixou estações e traçados nos distritos — de Paraoquena a Campelo —, memória de quando o café e depois o leite viajavam de trem. Somam-se a isso a matriz dedicada ao santo padroeiro que nomeia a cidade e o conjunto de nove distritos com capelas, festas e feiras que guardam o interior fluminense de meados do século passado.

Curiosidades

Três curiosidades paduanas ajudam a entender a cidade. A primeira é toponímica: antes de ser Santo Antônio de Pádua, o lugar foi Arraial da Cachoeira e Arraial de São Félix — o nome atual só venceu quando a capela de 1841 escolheu o santo, e o gentílico oscila até hoje entre paduano e paduense, com o IBGE registrando as duas formas. A segunda é institucional: desde a Lei estadual nº 10.633/2024, a comarca tem nome de dupla — Santo Antônio de Pádua-Aperibé —, formato que o novo código fluminense adotou para explicitar os municípios sem foro próprio; o vizinho Aperibé, emancipado de Pádua nos anos 1990, continua indo ao fórum daqui. A terceira é urbanística: a Avenida João Jazbick reúne, na sequência, o fórum e o campus federal, de modo que estudante de licenciatura e réu de processo criminal dividem o mesmo ponto de ônibus no bairro Aeroporto.

Educação e cidadania

O endereço mais importante para o cidadão paduano é uma avenida: a João Jazbick, no bairro Aeroporto, onde ficam lado a lado o Fórum de Santo Antônio de Pádua-Aperibé e o campus da Universidade Federal Fluminense — o INFES, que forma professores de Pedagogia, Matemática, Física, Computação, Ciências Naturais e Educação do Campo para todo o Noroeste Fluminense. No Centro, a Praça Visconde Figueira, 57, concentra prefeitura e Câmara Municipal no mesmo número, e a Rua dos Leites, 69, abriga o posto avançado da Justiça do Trabalho. A subseção da OAB fica na Rua Vicente Bellot, 150, no Beira Rio, e a 136ª Delegacia de Polícia, na Rua Arthur Silva, 151. O que não se resolve na cidade tem rota certa: causas federais em Itaperuna, no Rio ou em Campos conforme a matéria, e execução penal na VEP, na capital. Saber a porta certa antes de sair de casa poupa a viagem de uma hora até Itaperuna — ou a de cinco até o Rio.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Fluminense
Microrregião
Santo Antônio de Pádua
Área (km²)
603.633
População (Censo 2022)
41.325
Densidade demográfica (hab/km²)
68.46

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Santo Antônio de Pádua

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santo Antônio de Pádua tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Santo Antônio de Pádua/RJ

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Santo Antônio de Pádua-Aperibé
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. O Anexo I, art. 1º, inciso LXII, da Lei estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024 — a atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que revogou a Lei nº 6.956/2015 — arrola entre as comarcas fluminenses a "de Santo Antônio de Pádua-Aperibé". O nome composto é literal: a comarca serve aos municípios de Santo Antônio de Pádua e de Aperibé, que não tem foro próprio.
Estrutura
O quadro de unidades jurisdicionais do TJRJ registra na comarca a 1ª e a 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua/Aperibé, de competência ampla, além de Juizado Especial Adjunto Cível e de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo júri na própria comarca, no juízo com competência criminal.
Endereço
Fórum de Santo Antônio de Pádua-Aperibé — Avenida João Jazbick, s/n, Aeroporto, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000
Telefone
Email primeira vara
Jurisdição
Municípios de Santo Antônio de Pádua (com seus nove distritos) e Aperibé. Na organização administrativa do TJRJ, o fórum integra o 10º Núcleo Regional, com sede em Itaperuna, que reúne as serventias do Noroeste Fluminense.
Execução penal
A execução penal de quem cumpre pena no sistema prisional fluminense não corre no fórum local: é concentrada na Vara de Execuções Penais (VEP), com sede na capital, na Avenida Erasmo Braga, 115, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro (e-mail veprj@tjrj.jus.br). A página institucional da VEP organiza o próprio atendimento por conjuntos de unidades — complexo de Gericinó, Grande Rio, Niterói e interior —, o que alcança os presos do Noroeste Fluminense. Não há unidade prisional em Santo Antônio de Pádua: as mais próximas ficam em Itaperuna e em Campos dos Goytacazes.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Santo Antônio de Pádua — OAB/RJ
Endereço
Rua Vicente Bellot, 150, Beira Rio, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000
Telefone
E-mail

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional da SEAP-RJ em Santo Antônio de Pádua. Pela relação oficial de unidades divulgada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJRJ, as unidades mais próximas do Noroeste Fluminense são a Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, na Avenida Zoello Sola, 100, em Itaperuna, e as três unidades de Campos dos Goytacazes (Presídio Dalton Crespo de Castro, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca e Presídio Nilza da Silva Santos). Para a família do preso, isso significa visita fora do município; para a defesa, incidentes decididos na VEP, na capital.

Instituições de ensino

Superior
O Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior (INFES), campus da Universidade Federal Fluminense em Santo Antônio de Pádua, funciona na Avenida João Jasbick, s/n, bairro Aeroporto — a mesma avenida do fórum. Oferece graduações em Pedagogia, Matemática (bacharelado e licenciatura), Física, Computação, Ciências Naturais e Educação do Campo.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itaperuna (Justiça Federal da 2ª Região — SJRJ)
Jurisdição
Santo Antônio de Pádua não sedia vara federal. Pela página oficial de atendimento por município da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o morador daqui é atendido em Itaperuna nas causas das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais; as execuções fiscais federais correm no Rio de Janeiro; e as causas criminais federais são atendidas pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.

Justiça do Trabalho

Nome
Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro
Endereço
Rua dos Leites, 69, lojas 111/113 — Galeria Por do Sol, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000
Vinculação
O posto é vinculado à Vara do Trabalho de Itaperuna, cuja jurisdição abrange Itaperuna, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Cambuci, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Miracema, Laje do Muriaé, Porciúncula e Natividade. O trabalhador paduano tem atendimento na cidade, mas o processo tramita na vara itaperunense.

Polícia Civil

Nome
136ª Delegacia de Polícia — Santo Antônio de Pádua (PCERJ)
Endereço
Rua Arthur Silva, 151, Santo Antônio de Pádua - RJ

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua
Endereço
Praça Visconde Figueira, 57, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000
Telefone
Site
santoantoniodepadua.rj.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua
Endereço
Praça Visconde Figueira, 57, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000
Telefone
E-mail
Site
santoantoniodepadua.rj.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

organizacao-judiciaria

A comarca de nome duplo e o que ela diz sobre Aperibé

A Lei estadual nº 10.633/2024 não criou a vinculação de Aperibé a Pádua — ela apenas a tornou visível, batizando a comarca de "Santo Antônio de Pádua-Aperibé" no Anexo I. Para o morador de Aperibé, o efeito prático é saber que qualquer ação sua, do inventário ao processo criminal, corre no fórum da Avenida João Jazbick, em Pádua; para o advogado, que a distribuição entre a 1ª e a 2ª Vara abrange os dois municípios como um território único.

acesso-a-justica

Justiça Federal com três portas, cada uma numa cidade

Poucos jurisdicionados sabem que a mesma causa federal pode ter três endereços diferentes conforme a matéria: quem processa o INSS ou a União em Pádua é atendido em Itaperuna; quem deve tributo federal executado responde no Rio de Janeiro; quem é investigado por crime federal comparece à 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. Confundir as portas custa prazo e viagem — são três direções distintas a partir do Noroeste.

execucao-penal

Preso longe, processo mais longe ainda

Santo Antônio de Pádua não tem unidade prisional; o custodiado da comarca costuma ficar em Itaperuna ou em Campos. Mas o processo de execução dele não está em nenhuma das duas: está na VEP, vara única com sede na Avenida Erasmo Braga, no Centro do Rio. A família visita numa cidade, o advogado peticiona noutra — é a geografia partida que mais surpreende quem enfrenta a execução penal fluminense pela primeira vez.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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