Extremoz

Extremoz é o ponto de partida da história municipal do Rio Grande do Norte. Antes da vila havia a aldeia de São Miguel do Guajiru, povoação indígena dirigida por padres jesuítas às margens da lagoa que os nativos chamavam Tijuru — comunidade que, segundo o registro do acervo do IBGE baseado em Câmara Cascudo, chegou a reunir 1.429 almas, "a mais linda igreja da Capitania e fartura de víveres e gados". Sobre essa base, em 1758, Bernardo Coelho Gama Casco fundou a Vila Nova de Extremoz, a primeira vila do então Rio Grande, executando os alvarás pombalinos de 1755 e 1758 que transformaram as aldeias missionárias em vilas civis com nomes portugueses — o desta herdou o de Estremoz, no Alentejo. A região já era frequentada havia mais de um século: os holandeses, no período do Brasil neerlandês, chegaram a projetar a divisão da lagoa em um reservatório de água doce e outro salgado, ligado ao mar pelo rio da Redinha, que então dava passagem a embarcações de fundo chato. A vila setecentista, porém, não virou município contínuo: o Extremoz moderno só ganhou autonomia pela Lei estadual nº 2.876, de 4 de abril de 1963, desmembrado de Ceará-Mirim, com instalação em 2 de fevereiro de 1964 — um município sexagenário sentado sobre a povoação mais antiga do interior potiguar.

A economia de Extremoz vive de dois motores que se olham: a metrópole e a duna. Como cidade da Região Metropolitana de Natal, colada na Zona Norte da capital, Extremoz funciona em parte como cidade-dormitório e em parte como extensão do mercado de trabalho natalense — o que aparece nos números do IBGE para 2021: PIB de R$ 570,4 milhões, com a administração pública respondendo por R$ 190,2 milhões do valor adicionado, a indústria por R$ 83,8 milhões e a agropecuária por modestos R$ 14,5 milhões. O peso dos impostos sobre produtos (R$ 60 milhões) revela um comércio e serviços ativos para o porte. O segundo motor é o turismo de Genipabu: as dunas móveis, a lagoa e os passeios que fazem do distrito um dos destinos mais fotografados do Nordeste sustentam uma cadeia de bugueiros, pousadas, barracas de praia e serviços que se estende por Pitangui e pelas praias do litoral norte do município. Esse turismo tem tradução jurídica direta: atividade econômica dentro de área de proteção ambiental estadual — a APA de Jenipabu, gerida pelo IDEMA com conselho gestor próprio —, o que faz do licenciamento, do ordenamento dos passeios e do conflito entre exploração e conservação uma pauta permanente do contencioso administrativo e ambiental local.

O mapa judiciário de Extremoz mudou duas vezes em poucos anos, e quem tem processo na comarca precisa saber disso. Primeiro, a comarca cresceu: a antiga Vara Única foi desdobrada pela Portaria Conjunta nº 59/2021 do TJRN, que entregou à 1ª Vara a Infância e Juventude e a Violência Doméstica e à 2ª Vara o restante do acervo — incluindo o Tribunal do Júri e a matéria criminal —, com a 2ª Vara, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e a Secretaria Unificada instalados em 30 de maio de 2022. Tudo funciona no Fórum Desembargador Francisco Lima, no Conjunto Estrela do Mar, homenagem ao desembargador que presidiu o TJRN no biênio 1993-1994. Depois, a execução penal saiu da cidade: pelas Resoluções de 2022 o tribunal regionalizou a matéria, e os regimes fechado e semiaberto dos condenados de Extremoz passaram à 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal, que atende também Ceará-Mirim, Macaíba, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e outras comarcas do entorno. Na prática: o júri de um homicídio de Genipabu acontece em Extremoz, mas a progressão de regime do condenado se decide em Natal, enquanto ele cumpre pena em Alcaçuz ou em Parnamirim. Completam o quadro a Justiça Federal na sede de Natal (Extremoz está fora da lista da Subseção de Ceará-Mirim) e a Justiça do Trabalho no Fórum Trabalhista de Natal — três Justiças, três endereços, nenhum deles óbvio para quem só conhece o fórum da cidade.

O patrimônio de Extremoz tem camadas de areia, água e pedra. A mais famosa é móvel: as dunas de Genipabu, que caminham com o vento e formam com a lagoa um dos cenários mais reproduzidos do turismo brasileiro — protegidas desde 17 de maio de 1995 pela APA estadual de Jenipabu, criada pelo Decreto nº 12.620 com 1.881 hectares entre o Rio Doce, em Extremoz, e a Redinha Nova, em Natal, para ordenar o uso de praias, mata atlântica, mangue, lagoas e dunas. A camada histórica é a da primeira vila potiguar: da aldeia de São Miguel do Guajiru e da Vila Nova de Extremoz de 1758 a cidade guarda a memória fundacional do estado, registrada por Câmara Cascudo, e a lagoa de Extremoz — a antiga Tijuru que os holandeses quiseram repartir em reservatórios — segue sendo o espelho d'água que organiza a paisagem e o abastecimento da região. Entre a duna e a lagoa, o município soma as praias de Genipabu e Pitangui, a foz do rio Ceará-Mirim na divisa norte e um litoral de falésias baixas e coqueirais que é, ele próprio, o principal ativo econômico e ambiental extremozense — razão pela qual boa parte dos conflitos jurídicos locais é, no fundo, disputa sobre como usar essa paisagem sem destruí-la.

A curiosidade de Extremoz começa no próprio nome: a cidade potiguar escreve com "x" o que a matriz alentejana, Estremoz, escreve com "s" — e o município brasileiro de hoje é mais novo que a vila que o batizou em três séculos: a Vila Nova de Extremoz é de 1758, primeira do Rio Grande do Norte, mas o município atual só existe desde 1963, desmembrado de Ceará-Mirim, instalado em 2 de fevereiro de 1964. Outra curiosidade é institucional: em Extremoz, quase tudo que é público mora no mesmo endereço — no prédio da Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, funcionam o Fórum Desembargador Francisco Lima com suas duas varas e o Juizado, o cartório da 64ª Zona Eleitoral (que atende também Maxaranguape e Rio do Fogo) e a Sala de Advocacia Walter Soares de Paula, da OAB/RN — o jurisdicionado resolve processo, título de eleitor e reunião com advogado sem sair do prédio. E há a curiosidade penal: o município que abriga um dos cartões-postais do Brasil não tem um único estabelecimento prisional — o preso de Genipabu cumpre custódia em Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim ou Nísia Floresta, e seu processo de execução tramita numa vara regional da capital que atende onze comarcas de uma vez.

Para o cidadão de Extremoz, o acesso à Justiça é curto no espaço e exige atenção no mapa institucional. No Fórum Desembargador Francisco Lima, no Conjunto Estrela do Mar, concentram-se as duas varas, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, a Secretaria Unificada — organizada em unidades de atendimento ao público, cumprimento de urgências e apoio ao Júri — e o cartório da 64ª Zona Eleitoral, com telefone (84) 3654-5964 e e-mail ze064@tre-rn.jus.br. A Defensoria Pública atende na Avenida Coqueiros, 128, no Centro, das 8h às 14h — porta de entrada de quem não pode pagar advogado —, e mantém, para as famílias de presos, os núcleos NUAP e NUEP, que orientam sobre unidades prisionais, materiais de uso individual e andamento da execução. A Promotoria de Justiça responde pelo e-mail pmj.extremoz@mprn.mp.br. A prefeitura funciona na Rua Capitão José da Penha, das 7h às 13h, e a rede pública municipal e estadual cobre da educação infantil ao ensino médio, com o desafio típico das cidades metropolitanas: parte dos estudantes e trabalhadores cruza a divisa com Natal todos os dias. Este portal é de uma advocacia particular e não é canal oficial do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria ou da SEAP-RN.

Extremoz não tem presídio — e, diferentemente das comarcas que guardam a execução penal para si, também não tem mais o juízo da execução dos regimes fechado e semiaberto, regionalizado em Natal. Essa dupla ausência define a rotina de quem enfrenta um processo criminal na cidade. O preso provisório da comarca segue o fluxo metropolitano mapeado pela Defensoria potiguar: triagem na CRT de Parnamirim e, em regra, custódia no Presídio Estadual de Parnamirim, na Cadeia Pública de Natal (Av. Itapetinga, na Zona Norte — a unidade mais próxima de Extremoz) ou na Cadeia Pública de Ceará-Mirim; o condenado em regime fechado tende a Alcaçuz ou à Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, do outro lado da região metropolitana; as mulheres vão para o CDP Feminino de Parnamirim ou o Complexo Feminino João Chaves. Para a família, isso significa reaprender o mapa a cada fase: a audiência é em Extremoz, a visita pode ser em quatro municípios diferentes e o pedido de progressão se protocola na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal. No policiamento ostensivo e na investigação, a cidade se integra à malha da Grande Natal, com delegacia local da Polícia Civil e o efeito sazonal do turismo de Genipabu sobre o tipo de ocorrência.