Estância Velha

Antes de ser cidade, Estância Velha foi pastagem do Império: o nome guarda a memória de uma estância de gado imperial à margem do Rio dos Sinos, ponto de passagem entre a colônia de São Leopoldo e a serra. Os primeiros moradores documentados do povoamento moderno chegaram em levas — nove casais de açorianos em 1822, estabelecidos no Rincão dos Ilhéus, e os imigrantes alemães a partir de 1825, assentados em 26 lotes coloniais de 77 hectares perto da Lagoa Lourenço Torres. A comunidade evangélica de confissão luterana organizou-se já em 1835 e ergueu sua primeira igreja de madeira em 1842, marca de origem que a cidade conserva. A trajetória administrativa tem três nomes: o distrito nasceu como Nova Palmeira (Ato Municipal nº 14, de 30 de dezembro de 1933, subordinado a São Leopoldo), virou Genuíno Sampaio em 1939 e retomou o nome Estância Velha em 1950. A emancipação veio pela Lei estadual nº 3.818, de 8 de setembro de 1959, com instalação do município em 1º de janeiro de 1960 — um município jovem sobre um chão de história antiga.

A economia estanciense tem cheiro de curtume. Foi o beneficiamento do couro — herança combinada do gado das estâncias e do ofício trazido pelos imigrantes alemães — que projetou a cidade: o monumento no centro homenageia o curtidor, e a página oficial de turismo do Estado registra que o trabalho desses profissionais deu ao município projeção nacional e internacional como capital brasileira dos curtumes. A âncora técnica dessa vocação é o Centro Tecnológico do Couro, fundado em 5 de maio de 1965 para desenvolver a tecnologia de produção e certificado ISO 14001 em 2002 — sinal de que a agenda ambiental entrou no coração da própria indústria. O IBGE mediu um PIB de R$ 2,31 bilhões em 2023, denso para um território de 51,8 km². Para o direito, esse desenho gera pauta reconhecível: relações de trabalho na indústria coureiro-calçadista — servidas por Vara do Trabalho própria, com oito municípios sob jurisdição —, licenciamento e passivo ambiental de uma atividade historicamente sensível, contratos entre curtumes, calçadistas e exportadores, e o contencioso urbano de uma cidade adensada da região metropolitana.

Quem responde a processo em Estância Velha resolve quase tudo numa única avenida. O Foro da comarca — entrância intermediária, município único — fica na Avenida Sete de Setembro, 70, com duas Varas Judiciais; a Vara do Trabalho, instalada em 1993, está logo ao lado, no nº 60. A divisão interna vem espelhada nas atribuições do Ministério Público: 1ª Vara Judicial com o Tribunal do Júri e a execução criminal, 2ª Vara com o Juizado Especial Criminal e a violência doméstica. Três competências, porém, saem da cidade. A Justiça Federal responde pela Subseção de Novo Hamburgo, com seis varas. A advocacia organizada também aponta para lá: sem subseção própria, as salas da OAB no Foro e na Justiça do Trabalho locais pertencem à Subseção de Novo Hamburgo. E, na execução penal, vale o alerta que mais poupa prazo: como não há presídio no município, o condenado a regime com recolhimento cumpre pena em unidade da região — e, se o estabelecimento estiver sob a jurisdição da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, é aquele juízo, e não o foro daqui, que decide progressão, remição e livramento. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Estância Velha é feito de fé, couro e plátanos. A camada mais antiga é religiosa: a comunidade luterana organizada em 1835 e a primeira igreja de madeira de 1842 contam a colonização alemã pelo seu lado espiritual, e a cidade guarda também o registro da primeira pregação da Igreja Evangélica Luterana do Brasil na América do Sul. A segunda camada é do trabalho: o Monumento ao Curtidor, no centro, eleva a ofício fundador o que em outras cidades seria apenas atividade econômica — homenagem de uma comunidade que se reconhece na profissão que a projetou como capital brasileira dos curtumes. A terceira camada é de paisagem: integrante da Rota Romântica, o roteiro de herança germânica que sobe do vale à serra, a cidade mantém o Paradouro Estância Velha — apelidado de Chimarródromo, com água quente para o chimarrão — desenhado para preservar os plátanos, árvore símbolo da rota. Entre parques, praças e caminhos arborizados, o município cultiva um turismo de convivência, feito menos de monumentos grandiosos e mais de sombra, mate e memória de imigração.

Três curiosidades ajudam a entender Estância Velha. A primeira é o nome triplo: a mesma cidade já se chamou Nova Palmeira, no ato de criação do distrito em 1933, e Genuíno Sampaio, entre 1939 e 1950 — só então o mapa devolveu ao lugar o nome da velha estância de gado imperial que o batizou. A segunda é geográfica: com 51,8 km², o município é mais de trezentas vezes menor que certas comarcas do interior gaúcho, e ainda assim reúne foro estadual, Vara do Trabalho própria com jurisdição sobre oito municípios, Promotoria e Defensoria — densidade institucional rara para o tamanho do território. A terceira é o endereço: Foro no número 70 e Justiça do Trabalho no número 60 da mesma Avenida Sete de Setembro, com salas da OAB nos dois prédios — o jurisdicionado atravessa uma porta e muda de Justiça. O detalhe que quase ninguém nota: essas salas não são de uma subseção local, e sim da OAB de Novo Hamburgo, porque Estância Velha é comarca própria, mas não é sede de subseção da Ordem.

Para o cidadão de Estância Velha, o mapa dos direitos cabe em três endereços e dois números de telefone. A Defensoria Pública fica na Avenida Presidente Lucena, 3390, no Centro, atende de segunda a sexta das 12h às 18h pelo (51) 3561-8969 e é o caminho de quem não pode pagar advogado — inclusive no processo criminal e na execução penal; o 129, Alô Defensoria, é a porta de entrada estadual por telefone. A Promotoria de Justiça está na Rua Ruy Barbosa, 177, e recebe notícias de crime, questões de consumidor, infância e meio ambiente. O Foro, na Avenida Sete de Setembro, 70, concentra as duas Varas Judiciais; a porta ao lado, no nº 60, é a Vara do Trabalho, que também serve Dois Irmãos, Ivoti, Morro Reuter e os demais vizinhos da Rota Romântica. O que não está na cidade também precisa ser sabido: aposentadoria e benefício do INSS negados se discutem na Justiça Federal de Novo Hamburgo, e o preso da comarca cumpre pena em unidade de outra cidade, onde a família faz a visita. Nas urgências, valem os números nacionais: 190 para a Brigada Militar, 197 para a Polícia Civil, 180 para a mulher em situação de violência.