Dom Pedrito

O nome de Dom Pedrito veio do contrabando. Pedro Ansuateguy, espanhol que operava o comércio ilegal na fronteira, era chamado de Dom Pedrito, e as picadas que ele abria no campo para escoar mercadoria se transformaram nas primeiras estradas da região — o apelido pegou no lugar antes de pegar na freguesia. O povoamento começou por volta de 1800; o distrito foi criado pela Lei Provincial nº 437, de 5 de dezembro de 1859, subordinado a Bagé, e a vila se emancipou pela Lei Provincial nº 815, de 20 de outubro de 1872, instalada em 2 de abril de 1873, com cinco distritos. A elevação a cidade veio pela Lei Provincial nº 1.720, de 20 de dezembro de 1888. O território atravessou três guerras civis — a Revolução Farroupilha, a Federalista de 1893 e a de 1923 —, e é justamente por causa da primeira que o município carrega a alcunha de Capital da Paz: foi em Ponche Verde, hoje distrito de Dom Pedrito, que se assinou o tratado que encerrou a Guerra dos Farrapos. Da reorganização territorial de 1944, quando o Decreto-lei Estadual nº 720 extinguiu quatro distritos e rebatizou São Sebastião como Torquato Severo, sobrou a divisão que vale até hoje: sede e Torquato Severo.

Poucos municípios brasileiros combinam PIB per capita alto com densidade tão baixa. Dom Pedrito registrou PIB de R$ 2,29 bilhões e R$ 61.874,27 por habitante em 2023, segundo o IBGE, num território de 5.194 km² onde vivem 7,12 pessoas por quilômetro quadrado. A explicação está no tipo de riqueza: campo aberto, propriedade grande e produção primária de alto valor. Depois da Revolução de 1923 a região se firmou na criação de gado e na triticultura; no fim do século XX a orizicultura ganhou escala e transformou o município em um dos maiores produtores de arroz do Estado; e já no século XXI entrou o plantio de uvas para vinificação industrial, atividade nova numa terra que sempre foi de charque, lã e trigo. Do ponto de vista jurídico esse arranjo produz uma pauta reconhecível — arrendamento e parceria rural, contratos de safra e de insumos, crédito agrícola, questões possessórias e ambientais em imóveis de grande extensão, e a criminalidade patrimonial do campo, com o abigeato à frente.

Quem procura o Judiciário em Dom Pedrito encontra tudo em um endereço só. A Avenida Rio Branco concentra, no número 1817, o Foro com as 1ª e 2ª Varas Judiciais, a sala 124 da Defensoria Pública e a sala 106 da OAB/RS; a poucos metros, no 1847, fica a Promotoria de Justiça. A comarca é de entrância intermediária e responde apenas pelo próprio município. O detalhe que muda a vida de quem defende preso é o que não existe aqui: não há vara criminal separada. As duas varas são judiciais, de competência cumulativa, e é nelas que se realizam as sessões do Tribunal do Júri e que se decidem os incidentes da execução da pena. Isso importa porque o Rio Grande do Sul retira a execução penal da comarca de origem em apenas sete bases — as três Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Dom Pedrito está fora de todas: o guia de execução criminal da Defensoria gaúcha a classifica entre as comarcas não regionalizadas, e o pedido de progressão de quem cumpre pena no presídio local é apreciado no mesmo prédio em que correu a ação penal. O TJRS ainda registra a comarca com o indicador de difícil acesso — sinal administrativo da distância que separa a Campanha dos centros do Estado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Dom Pedrito é, antes de tudo, um tratado de paz. Em Ponche Verde, hoje distrito rural do município, foi assinado o acordo que encerrou a Revolução Farroupilha, e a cidade adotou por isso o título de Capital da Paz — identidade rara num Estado cuja memória pública costuma celebrar a guerra e não o seu fim. A segunda camada é a do campo: estâncias, galpões, mangueiras de pedra e a cultura do cavalo, que aqui não é folclore de festa mas ferramenta de trabalho na lida com o gado. A terceira é recente e ainda está se formando — a paisagem de vinhedos que começou a mudar o horizonte da Campanha no século XXI, com vinhas plantadas onde antes só havia pastagem e arroz. Some-se a toponímia, que guarda a memória administrativa do município: Torquato Severo, único distrito remanescente, nasceu do São Sebastião rebatizado pelo Decreto-lei Estadual nº 720, de 1944.

Há três coisas que costumam surpreender quem chega a Dom Pedrito. A primeira é o nome: não vem de Dom Pedro I nem de Dom Pedro II, e sim do apelido de um contrabandista espanhol — um município brasileiro batizado, na prática, pelo comércio ilegal de fronteira. A segunda é a aritmética do território: com 5.194 km², Dom Pedrito é maior do que muito Estado pequeno da Europa e maior do que a soma de dezenas de municípios do Sudeste, e ainda assim tem menos de trinta e sete mil habitantes. A terceira é jurídica e vale para quem consulta ficha de cidade: ter presídio no município não significa, em vários Estados, que a execução da pena corra ali. No Rio Grande do Sul significa — desde que a comarca não esteja em uma das sete bases regionalizadas —, e Dom Pedrito não está. Quem cumpre pena no presídio local tem o processo decidido na mesma avenida em que foi julgado.

Para o morador de Dom Pedrito, o mapa institucional é curto e isso é uma vantagem. A Defensoria Pública funciona dentro do Foro, na sala 124 da Avenida Rio Branco, 1817, de segunda a sexta das 12h às 18h, e atende também pela central estadual 129 — quem não pode pagar advogado não precisa sair da cidade para ser assistido, nem na área criminal nem na execução penal. A Promotoria de Justiça fica no 1847 da mesma avenida. A OAB/RS mantém subseção própria na Rua Borges de Medeiros, 1364, e sala de apoio no Foro. O posto da Justiça do Trabalho, na Rua Bernardino Angelo, 1326, recebe partes e advogados sem obrigar a viagem a Bagé, embora o julgamento seja da unidade-sede. Já a Justiça Federal exige deslocamento: o município é jurisdicionado à Subseção de Santana do Livramento, e não há unidade avançada de atendimento em Dom Pedrito. Saber disso de antemão — o que se resolve na Avenida Rio Branco e o que exige a estrada até Livramento — poupa prazo, viagem e dinheiro.

A geografia manda na segurança pública pedritense. Cinco mil quilômetros quadrados de campo, estradas vicinais longas e vizinhança com a linha divisória do Estado desenham uma criminalidade rural específica — abigeato, furto de maquinário e de insumos, invasão de área — que exige deslocamento e investigação de campo, muito diferente da rotina de uma cidade adensada. Na sede, a demanda é urbana e concentrada. O policiamento ostensivo cabe à Brigada Militar, e a Polícia Civil atende pela delegacia local, com registro eletrônico de ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Completa o quadro o Presídio Estadual de Dom Pedrito, na Rua Moacir Dias, inaugurado em dezembro de 1999 e reformado em 2025, com 143 vagas de engenharia e mais 24 no anexo. É uma unidade de porte médio para o padrão gaúcho, mas suficiente para manter a execução penal como assunto permanente das duas varas judiciais da comarca.