Cidade de RS

Dom Pedrito/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Dom Pedrito tem 36.981 habitantes (Censo 2022) espalhados por 5.194 km² de campanha, na fronteira sul do Rio Grande do Sul. A comarca do TJRS é de entrância intermediária, com duas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara criminal separada, de modo que o Tribunal do Júri e a execução penal correm nessas mesmas varas. Há Presídio Estadual no município, com 143 vagas de engenharia mais 24 no anexo, e a execução da pena de quem está ali não sai da cidade: o Rio Grande do Sul só regionaliza a execução em sete bases, e nenhuma delas alcança Dom Pedrito. A cidade tem subseção própria da OAB/RS, Defensoria dentro do Foro, Promotoria de Justiça e posto da Justiça do Trabalho; a Justiça Federal fica em Santana do Livramento.

UF
RS
Porte
pequena
População
36.981 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Dom Pedrito/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Dom Pedrito
Endereço
Avenida Rio Branco, 1817, centro, Dom Pedrito/RS, CEP 96450-000 · abrir no mapa
Telefone
(53) 3036-8495
E-mail
frdompedridistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1228, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Dom Pedrito (RS), o juízo competente é da Comarca de Dom Pedrito, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Dom Pedrito/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Dom Pedrito/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Dom Pedrito: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Dom Pedrito em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Dom Pedrito? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Dom Pedrito/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Dom Pedrito
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de Dom Pedrito tem duas varas judiciais, 1ª Vara Judicial e 2ª Vara Judicial, além do Serviço de Plantão e da Direção do Foro. Não há vara criminal separada: as varas judiciais acumulam a matéria cível, de família e criminal, e é nelas que se instala o Tribunal do Júri e que tramitam os processos de execução da pena dos apenados recolhidos no município.
Jurisdição
A comarca tem por território apenas o próprio município de Dom Pedrito, que é sede. Nenhum município vizinho é jurisdicionado a ela.
Execução penal
No Rio Grande do Sul a execução penal só é retirada da comarca de origem em sete lugares: nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre e nas Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Dom Pedrito não integra nenhuma dessas bases: figura entre as comarcas "não regionalizadas" do guia de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha, e os incidentes de quem cumpre pena no Presídio Estadual local, progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, falta grave, são decididos nas próprias varas judiciais do Foro de Dom Pedrito. Os processos tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e a consulta é feita pelo Portal PEC do TJRS.
Observação acesso
O quadro oficial do TJRS registra Dom Pedrito com o indicador de "difícil acesso"classificação administrativa que reconhece a distância da comarca em relação aos grandes centros do Estado e que costuma se refletir no tempo de deslocamento para atos presenciais.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Dom Pedrito (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Dom Pedrito tem estabelecimento penal próprio: o Presídio Estadual de Dom Pedrito, administrado pela Polícia Penal do Rio Grande do Sul. A unidade foi inaugurada em 16 de dezembro de 1999 com capacidade inicial para 165 detentos e passou por reformas estruturais em 2025; hoje a Polícia Penal informa capacidade de engenharia de 143 vagas, mais 24 vagas no anexo. Como a execução penal não é regionalizada nesta parte do Estado, a família que precisa de progressão, transferência ou visita trata do assunto na própria cidade: a unidade fica no município, e o juízo que decide a pena também.
Visitas
A visita depende de Carteira de Visitante, emitida pelo próprio estabelecimento após cadastramento presencial. O Regulamento para Ingresso de Visitas e Materiais (Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2023) exige documento oficial de identidade com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 recentes e iguais, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região atualizados nos últimos trinta dias, além de certidão de casamento ou escritura pública de união estável para cônjuge ou companheiro. A carteira vale em todo o Rio Grande do Sul e tem validade de doze meses.
Unidades
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · Endereço
Rua Moacir Dias, 837, Dom Pedrito - RS, CEP 96450-000
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · Telefone
(51) 98103-0232
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · E-mail
pedompedrito@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · Inauguração
16 de dezembro de 1999
· Presídio Estadual de Dom Pedrito (PEDP) · Capacidade engenharia
143 vagas, mais 24 vagas no Anexo PE Dom Pedrito

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Dom Pedrito é a de um município de campanha: pouca gente espalhada por cinco mil quilômetros quadrados de campo aberto, com fronteira seca do Estado a poucas dezenas de quilômetros e uma pauta criminal marcada por abigeato, furto de insumos e conflitos de vizinhança rural, ao lado da criminalidade urbana concentrada na sede. A Polícia Civil atende pela delegacia local; o policiamento ostensivo é da Brigada Militar; e o Presídio Estadual, dentro da cidade, mantém a execução penal como tema corrente do foro.
Canais emergência
Ocorrência em andamento: 190 (Brigada Militar). Registro de ocorrência sem urgência pode ser feito pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul, da Polícia Civil. Denúncia anônima: 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Dom Pedrito, OAB/RS
Endereço
Rua Borges de Medeiros, 1364, Dom Pedrito - RS, CEP 96450-000
Telefone
(53) 3243-2723
E-mail
dompedrito@oabrs.org.br
Estrutura
Dom Pedrito tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Rua Borges de Medeiros e sala de apoio à advocacia dentro do Foro, na Avenida Rio Branco, 1817, o mesmo prédio onde funcionam as varas judiciais e a Defensoria Pública. A relação oficial de subseções e salas registra ainda ponto de apoio junto à Justiça do Trabalho no município.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Dom Pedrito (MPRS), na Avenida Rio Branco, 1847, Centro, a poucos metros do Foro. A comarca conta com a Promotoria de Justiça e com a Promotoria de Justiça Especializada, e responde apenas pelo município de Dom Pedrito. O telefone de plantão destina-se exclusivamente a urgências fora do horário de expediente.
Telefone
(53) 99990-4577
Telefone plantao
(53) 99975-9303
E-mail
mpdompedrito@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atende em Dom Pedrito no próprio prédio do Foro, Avenida Rio Branco, 1817, sala 124, Centro, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. É o canal de quem não tem condições de contratar advogado, inclusive na matéria criminal e na execução penal dos apenados recolhidos no Presídio Estadual local.
Telefone
(53) 3243-5878
Telefone alternativo
(53) 99206-1037
E-mail
dompedrito@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 18ª Zona

Endereço
Avenida Rio Branco, 1817 Sala 424, Santa Terezinha, Dom Pedrito/RS, CEP 96450-000
Telefone
(53) 99972-6010
E-mail
zon018@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Santana do Livramento (TRF4/JFRS), não há vara federal nem unidade avançada em Dom Pedrito.
Justica trabalho
Posto da Justiça do Trabalho de Dom Pedrito (TRT4), vinculado ao Foro Trabalhista de Bagé.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Santana do Livramento (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4)
Jurisdição
Não há vara federal nem unidade avançada de atendimento em Dom Pedrito. As causas federais do município, previdenciárias, assistenciais, tributárias federais e criminais de competência da União, correm em Santana do Livramento, cuja subseção abrange Cacequi, Dom Pedrito, Quaraí, Rosário do Sul, Santana do Livramento e São Gabriel. A 1ª Vara Federal responde pela matéria cível e previdenciária; a 2ª Vara Federal concentra a matéria criminal, com competência regional que alcança também as subseções de Bagé, Santiago e Uruguaiana.
Endereço
Foro da Subseção Judiciária de Santana do Livramento (TRF4/JFRS), Santana do Livramento - RS

Justiça do Trabalho

Nome
Posto da Justiça do Trabalho de Dom Pedrito
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Bernardino Angelo, 1326, Dom Pedrito - RS, CEP 96450-000
Telefone
(53) 3310-8255
E-mail
postodompedrito@trt4.jus.br

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas de Dom Pedrito

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 939, Centro, CEP 96450-000
Telefone
(53) 99204-7446
E-mail
tabelionato@1notasdompedrito.com.br

Ofício de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 1673, Centro, CEP 96450-000
Telefone
(53) 99165-4949

Serviço Notarial e de Registro de Dom Pedrito-RS

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua General Neto, 644, Centro, CEP 96450-000
Telefone
(53) 3243-3101

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Dom Pedrito/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

O nome de Dom Pedrito veio do contrabando. Pedro Ansuateguy, espanhol que operava o comércio ilegal na fronteira, era chamado de Dom Pedrito, e as picadas que ele abria no campo para escoar mercadoria se transformaram nas primeiras estradas da região, o apelido pegou no lugar antes de pegar na freguesia. O povoamento começou por volta de 1800; o distrito foi criado pela Lei Provincial nº 437, de 5 de dezembro de 1859, subordinado a Bagé, e a vila se emancipou pela Lei Provincial nº 815, de 20 de outubro de 1872, instalada em 2 de abril de 1873, com cinco distritos. A elevação a cidade veio pela Lei Provincial nº 1.720, de 20 de dezembro de 1888. O território atravessou três guerras civis, a Revolução Farroupilha, a Federalista de 1893 e a de 1923, e é justamente por causa da primeira que o município carrega a alcunha de Capital da Paz: foi em Ponche Verde, hoje distrito de Dom Pedrito, que se assinou o tratado que encerrou a Guerra dos Farrapos. Da reorganização territorial de 1944, quando o Decreto-lei Estadual nº 720 extinguiu quatro distritos e rebatizou São Sebastião como Torquato Severo, sobrou a divisão que vale até hoje: sede e Torquato Severo.

Economia

Poucos municípios brasileiros combinam PIB per capita alto com densidade tão baixa. Dom Pedrito registrou PIB de R$ 2,29 bilhões e R$ 61.874,27 por habitante em 2023, segundo o IBGE, num território de 5.194 km² onde vivem 7,12 pessoas por quilômetro quadrado. A explicação está no tipo de riqueza: campo aberto, propriedade grande e produção primária de alto valor. Depois da Revolução de 1923 a região se firmou na criação de gado e na triticultura; no fim do século XX a orizicultura ganhou escala e transformou o município em um dos maiores produtores de arroz do Estado; e já no século XXI entrou o plantio de uvas para vinificação industrial, atividade nova numa terra que sempre foi de charque, lã e trigo. Do ponto de vista jurídico esse arranjo produz uma pauta reconhecível, arrendamento e parceria rural, contratos de safra e de insumos, crédito agrícola, questões possessórias e ambientais em imóveis de grande extensão, e a criminalidade patrimonial do campo, com o abigeato à frente.

Panorama jurídico

Quem procura o Judiciário em Dom Pedrito encontra tudo em um endereço só. A Avenida Rio Branco concentra, no número 1817, o Foro com as 1ª e 2ª Varas Judiciais, a sala 124 da Defensoria Pública e a sala 106 da OAB/RS; a poucos metros, no 1847, fica a Promotoria de Justiça. A comarca é de entrância intermediária e responde apenas pelo próprio município. O detalhe que muda a vida de quem defende preso é o que não existe aqui: não há vara criminal separada. As duas varas são judiciais, de competência cumulativa, e é nelas que se realizam as sessões do Tribunal do Júri e que se decidem os incidentes da execução da pena. Isso importa porque o Rio Grande do Sul retira a execução penal da comarca de origem em apenas sete bases, as três Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Dom Pedrito está fora de todas: o guia de execução criminal da Defensoria gaúcha a classifica entre as comarcas não regionalizadas, e o pedido de progressão de quem cumpre pena no presídio local é apreciado no mesmo prédio em que correu a ação penal. O TJRS ainda registra a comarca com o indicador de difícil acesso, sinal administrativo da distância que separa a Campanha dos centros do Estado.

Patrimônio

O patrimônio de Dom Pedrito é, antes de tudo, um tratado de paz. Em Ponche Verde, hoje distrito rural do município, foi assinado o acordo que encerrou a Revolução Farroupilha, e a cidade adotou por isso o título de Capital da Paz, identidade rara num Estado cuja memória pública costuma celebrar a guerra e não o seu fim. A segunda camada é a do campo: estâncias, galpões, mangueiras de pedra e a cultura do cavalo, que aqui não é folclore de festa mas ferramenta de trabalho na lida com o gado. A terceira é recente e ainda está se formando, a paisagem de vinhedos que começou a mudar o horizonte da Campanha no século XXI, com vinhas plantadas onde antes só havia pastagem e arroz. Some-se a toponímia, que guarda a memória administrativa do município: Torquato Severo, único distrito remanescente, nasceu do São Sebastião rebatizado pelo Decreto-lei Estadual nº 720, de 1944.

Curiosidades

Há três coisas que costumam surpreender quem chega a Dom Pedrito. A primeira é o nome: não vem de Dom Pedro I nem de Dom Pedro II, e sim do apelido de um contrabandista espanhol, um município brasileiro batizado, na prática, pelo comércio ilegal de fronteira. A segunda é a aritmética do território: com 5.194 km², Dom Pedrito é maior do que muito Estado pequeno da Europa e maior do que a soma de dezenas de municípios do Sudeste, e ainda assim tem menos de trinta e sete mil habitantes. A terceira é jurídica e vale para quem pesquisa a estrutura judiciária de uma cidade: ter presídio no município não significa, em vários Estados, que a execução da pena corra ali. No Rio Grande do Sul significa, desde que a comarca não esteja em uma das sete bases regionalizadas, e Dom Pedrito não está. Quem cumpre pena no presídio local tem o processo decidido na mesma avenida em que foi julgado.

Educação e cidadania

Para o morador de Dom Pedrito, o mapa institucional é curto e isso é uma vantagem. A Defensoria Pública funciona dentro do Foro, na sala 124 da Avenida Rio Branco, 1817, de segunda a sexta das 12h às 18h, e atende também pela central estadual 129, quem não pode pagar advogado não precisa sair da cidade para ser assistido, nem na área criminal nem na execução penal. A Promotoria de Justiça fica no 1847 da mesma avenida. A OAB/RS mantém subseção própria na Rua Borges de Medeiros, 1364, e sala de apoio no Foro. O posto da Justiça do Trabalho, na Rua Bernardino Angelo, 1326, recebe partes e advogados sem obrigar a viagem a Bagé, embora o julgamento seja da unidade-sede. Já a Justiça Federal exige deslocamento: o município é jurisdicionado à Subseção de Santana do Livramento, e não há unidade avançada de atendimento em Dom Pedrito. Saber disso de antemão, o que se resolve na Avenida Rio Branco e o que exige a estrada até Livramento, poupa prazo, viagem e dinheiro.

Segurança e fronteira

A geografia manda na segurança pública pedritense. Cinco mil quilômetros quadrados de campo, estradas vicinais longas e vizinhança com a linha divisória do Estado desenham uma criminalidade rural específica, abigeato, furto de maquinário e de insumos, invasão de área, que exige deslocamento e investigação de campo, muito diferente da rotina de uma cidade adensada. Na sede, a demanda é urbana e concentrada. O policiamento ostensivo cabe à Brigada Militar, e a Polícia Civil atende pela delegacia local, com registro eletrônico de ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Completa o quadro o Presídio Estadual de Dom Pedrito, na Rua Moacir Dias, inaugurado em dezembro de 1999 e reformado em 2025, com 143 vagas de engenharia e mais 24 no anexo. É uma unidade de porte médio para o padrão gaúcho, mas suficiente para manter a execução penal como assunto permanente das duas varas judiciais da comarca.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Rio-grandense
Microrregião
Campanha Meridional
Região intermediária (IBGE)
Pelotas
Região imediata (IBGE)
Bagé
Área (km²)
5194.051
População (Censo 2022)
36.981
Densidade demográfica (hab/km²)
7.12
PIB (2023)
R$ 2,29 bilhões
Distritos (2)
Dom Pedrito, Torquato Severo

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Dom Pedrito/RS

Qual é o telefone do fórum de Dom Pedrito?

O telefone do Fórum de Dom Pedrito é (53) 3036-8495, e o e-mail é frdompedridistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Dom Pedrito?

Fórum de Dom Pedrito: Avenida Rio Branco, 1817, centro, Dom Pedrito/RS, CEP 96450-000.

Dom Pedrito pertence a qual comarca?

Dom Pedrito é sede da Comarca de Dom Pedrito (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Dom Pedrito?

No Rio Grande do Sul a execução penal só é retirada da comarca de origem em sete lugares: nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre e nas Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul.

Tem Defensoria Pública em Dom Pedrito?

Defensoria Pública, telefone (53) 3243-5878 e (53) 99206-1037.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714, município 4306601 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. IBGE, indicadores municipais 2023 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 4306601 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Dom Pedrito · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  5. TJRS, Comarcas e Municípios Jurisdicionados, Comarca de Dom Pedrito (código 1228) · tjrs.jus.br · acesso em 04/09/2026
  6. TJRS, Notícias, 'Varas de Execução Criminal terão reforço cartorário e apoio remoto' (29/07/2020) · tjrs.jus.br · acesso em 04/09/2026
  7. DPE-RS, Guia de Contatos da Execução Criminal (Defensorias Públicas, Varas de Execuções Criminais e… · defensoria.rs.def.br · acesso em 04/09/2026
  8. TRF4, Guia das Varas Federais, cidade-sede Santana do Livramento · trf4.jus.br · acesso em 04/09/2026
Ver mais 11fontes
  1. JFRS, Estrutura da Justiça Federal · jfrs.jus.br · acesso em 04/09/2026
  2. TRT4, cadastro de unidades judiciárias, Posto da Justiça do Trabalho de Dom Pedrito · trt4.jus.br · acesso em 04/09/2026
  3. TRT4 · trt4.jus.br · acesso em 04/09/2026
  4. OAB/RS, Subseção de Dom Pedrito · subsecoes.oabrs.org.br · acesso em 04/09/2026
  5. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 04/09/2026
  6. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 04/09/2026
  7. DPE-RS, Defensoria Pública de Dom Pedrito · defensoria.rs.def.br · acesso em 04/09/2026
  8. Polícia Penal do RS, Presídio Estadual de Dom Pedrito · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 04/09/2026
  9. Polícia Penal do RS / SUSEPE, Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 'Regulamento para Ingresso de Visitas… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 04/09/2026
  10. Polícia Civil do RS, portal oficial · pc.rs.gov.br · acesso em 04/09/2026
  11. Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, portal oficial, citado pelo IBGE como fonte do histórico do município · dompedrito.rs.gov.br · acesso em 04/09/2026

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional