Cidade de RS

Garibaldi/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Garibaldi tem 34.335 habitantes (Censo 2022) em 168 km² da Serra Gaúcha e PIB por habitante de R$ 103.842,78 em 2023, fruto da indústria e da vitivinicultura que a fizeram conhecida como capital do espumante. A comarca do TJRS é de entrância inicial, com Vara Judicial única que acumula Júri, Execuções Criminais, Juizados e violência doméstica, e jurisdiciona Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar. Não há casa prisional no município: o condenado é recolhido fora e, se em unidade da base da Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, como a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, a execução corre em Caxias. Justiça Federal e do Trabalho ficam em Bento Gonçalves; a cidade tem subseção da OAB/RS, Promotoria e Defensoria no Foro, e é policiada pelo 3º BPAT, sediado em Bento Gonçalves.

UF
RS
Porte
pequena
População
34.335 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Garibaldi/RS
FrancoBras, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Entr%C3%A9e_de_Garibaldi.JPG)

Fórum de Garibaldi/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Foro de Garibaldi
Endereço
Rua Francisco Menegheti, 130, Garibaldi/RS, CEP 95720-000 · abrir no mapa
E-mail
frgaribalddistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Site
www.tjrs.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjrs.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Garibaldi (RS), o juízo competente é da Comarca de Garibaldi, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Garibaldi/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Garibaldi/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Garibaldi: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Garibaldi em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Garibaldi? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Garibaldi/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Garibaldi
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
O Foro de Garibaldi é de vara única: Vara Judicial, Serviço de Plantão e Direção do Foro. A Vara Judicial acumula, no quadro oficial do TJRS, todas as especializações da comarca, Tribunal do Júri, Execuções Criminais, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher e infância e juventude. Ainda assim, é comarca de entrância inicial.
Distribuição criminal
Não há distribuição: tudo o que é criminal em Garibaldi, do Juizado Especial ao Júri, da violência doméstica à execução da pena, corre na Vara Judicial. O Ministério Público espelha a estrutura com um único cargo de Promotor de Justiça, cujas atribuições incluem crimes dolosos contra a vida, crimes do Código Penal e da legislação especial, organizações criminosas, violência doméstica e execução penal.
Jurisdição
A comarca tem sede em Garibaldi e jurisdiciona também Boa Vista do Sul e Coronel Pilar, três municípios, a mesma base da Promotoria de Justiça local. Carlos Barbosa, antigo distrito garibaldense, é comarca própria.
Execução penal contexto
Garibaldi não tem estabelecimento prisional, a relação de unidades da 7ª Delegacia Regional da Polícia Penal, que cobre a Serra, não lista nenhuma casa no município. Isso decide a execução penal. No Rio Grande do Sul a execução segue a unidade em que o preso está, e a Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul tem base fechada: segundo o quadro de atribuições do Ministério Público, os promotores que oficiam na 1ª e na 2ª Varas de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul atuam sobre Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria, Garibaldi não está na lista, justamente porque não tem presídio. Na prática: o condenado em Garibaldi a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outro município; se for uma casa da base da regional, a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, a vinte minutos, é a mais próxima, progressão, remição, livramento condicional e falta grave são decididos na Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, em processo eletrônico no SEEU. A Vara Judicial de Garibaldi conserva a especialização de Execuções Criminais no quadro do TJRS, e é ela que responde pelo que não migra com o preso, penas restritivas de direitos, sursis, regime aberto e o acompanhamento inicial da condenação.
Contexto normativo
O Rio Grande do Sul retira a execução do juízo da condenação em sete pontos: as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. O critério é o estabelecimento em que a pena é cumprida, não a comarca em que foi imposta, e a base de cada regional é uma lista fechada de comarcas com presídio.
Municípios
Municípios
Garibaldi, Boa Vista do Sul, Coronel Pilar
Varas
· Vara Judicial de Garibaldi · Competência
Vara única da comarca: cível e criminal, com as especializações de Tribunal do Júri, Execuções Criminais, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Infância e Juventude
· Vara Judicial de Garibaldi · E-mail
frgaribaldvjud@tjrs.jus.br
· Vara Judicial de Garibaldi · Whatsapp
(54) 99959-4785
· Vara Judicial de Garibaldi · Balcão virtual
www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servic
· Vara Judicial de Garibaldi · Contexto
O WhatsApp é o do Balcão Virtual da Vara Judicial, na lista do 1º grau do interior publicada pelo TJRS; o e-mail e as especializações vêm do quadro da comarca.
· Vara Judicial de Garibaldi · Fonte
TJRS, dados da Comarca de Garibaldi (código 1582) e Balcão Virtual do 1º Grau, Interior
· Vara Judicial de Garibaldi · Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/comarcas/dados_comarca.p
· Serviço de Plantão · E-mail
frgaribaldplantao@tjrs.jus.br
· Serviço de Plantão · Fonte
TJRS, dados da Comarca de Garibaldi (código 1582)
· Serviço de Plantão · Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/comarcas/dados_comarca.p
· Direção do Foro · E-mail
frgaribaldjzvjud@tjrs.jus.br
· Direção do Foro · Fonte
TJRS, dados da Comarca de Garibaldi (código 1582)
· Direção do Foro · Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/comarcas/dados_comarca.p
Juri
Vara
Vara Judicial de Garibaldi
Fórum
Foro de Garibaldi, Rua Francisco Menegheti, 130
Whatsapp
(54) 99959-4785
Descrição
Os crimes dolosos contra a vida praticados em Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar são julgados pelo Tribunal do Júri da Vara Judicial, a vara única da comarca, que tem a especialização "Júri" no quadro do TJRS. A Promotoria de Justiça de Garibaldi, de cargo único, oficia nesse júri.
Fonte
TJRS, dados da Comarca de Garibaldi (especializações da Vara Judicial); MPRS, atribuições da Promotoria de Justiça de Garibaldi
Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/comarcas/dados_comarca.p
Execução penal
Juizo
Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, se o preso estiver em unidade da base da regional; Vara Judicial de Garibaldi para o que não migra com o preso (restritivas de direitos, sursis, regime aberto)
Criterio
No Rio Grande do Sul a execução segue o estabelecimento em que a pena é cumprida. Garibaldi não tem casa prisional e não está na base da VEC Regional de Caxias do Sul, que o MPRS lista como Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria.
Fonte
MPRS, atribuições das Promotorias de Justiça de Caxias do Sul ("Execução Penal - Atuação Regional: VEC Caxias do Sul")
Fonte url
www.mprs.mp.br/promotorias/29/atribuicoes

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Garibaldi não tem casa prisional. A relação oficial da 7ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Serra, com sede em Caxias do Sul, lista a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, a Penitenciária Estadual e o Presídio Regional de Caxias do Sul, os presídios de Canela, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria e o Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 7ª Região, nenhuma unidade em Garibaldi. Quem é preso no município, provisório ou condenado, é recolhido fora, e a família precisa saber para qual unidade antes de se deslocar: a mais próxima é a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, com 424 vagas de engenharia, na Rua Avelino Signor, 1170.
Ressalva
Não há ato oficial que destine os presos de Garibaldi a uma unidade específica; a indicação da Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves é de proximidade geográfica dentro da 7ª DRPP, não de vinculação normativa.
Visitas
Em qualquer casa prisional gaúcha o ingresso de visitantes segue a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2023: Carteira de Visitante obtida após cadastro presencial na unidade em que a pessoa está presa, com documento oficial com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e, atualizados nos últimos trinta dias, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região. A carteira vale em todo o Estado por doze meses.
Unidades
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Endereço
Rua Avelino Signor, 1170, Vila Nova, Bento Gonçalves/RS
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · CEP
95703-690
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Telefones
(54) 3290-4351, (54) 3290-4355
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · E-mail
penebg-plantao@policiapenal.rs.gov.br
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Capacidade
424 vagas de engenharia
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Contexto
Unidade mais próxima de Garibaldi na 7ª DRPP, inaugurada em 2019. O (54) 3290-4351 é o plantão; o (54) 3290-4355 é o setor administrativo (ADS). A Polícia Penal publica ainda dois celulares funcionais, (51) 98681-8959 e (51) 98635-0014.
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Ressalva
Não há ato oficial que destine os presos de Garibaldi a esta unidade: a indicação é de proximidade geográfica dentro da 7ª DRPP, não de vinculação normativa.
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Fonte
Polícia Penal do RS, página da Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves
· Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves · Fonte url
www.policiapenal.rs.gov.br/penitenciaria-estadua

Segurança Pública

Panorama
Garibaldi é policiada a partir de Bento Gonçalves. O policiamento ostensivo é do 3º Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, o Batalhão Giuseppe Garibaldi, com sede na cidade vizinha e responsabilidade sobre doze municípios da Serra, Garibaldi entre eles desde 2001. A cidade sedia, por outro lado, o 3º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar, que fiscaliza as rodovias estaduais da região a partir de uma base junto ao parque da Fenachamp. A pauta local é a de uma cidade industrial e turística de 168 km²: trânsito nas rodovias que ligam a Serra ao Vale do Caí, crimes patrimoniais e a movimentação de visitantes nas vinícolas e na estação da Maria Fumaça.
Brigada militar
3º Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (3º BPAT, Batalhão Giuseppe Garibaldi), sede na Rua Teotônio Vilela, 262, Bairro COHAB, Bento Gonçalves, CEP 95705-698, telefones (54) 3449-1000 e (54) 3449-1001, e-mail 3bpat@brigadamilitar.rs.gov.br. A unidade nasceu como 3ª Companhia do 12º BPM de Caxias do Sul, virou Destacamento Especial em 1992, assumiu em 2001 a microrregião que inclui Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar, foi elevada a batalhão em 2004 e instalada como 3º BPAT pelo Decreto Estadual nº 44.372, de 30 de março de 2006; o Decreto nº 45.014/2007 instituiu Giuseppe Garibaldi como patrono. O Comando Rodoviário da Brigada Militar mantém em Garibaldi a sede do 3º Batalhão Rodoviário, na VRS-813, km 16,4, junto à Fenachamp.
Canais emergência
Emergência em curso: 190. Ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil do RS, Delegacia de Polícia de Garibaldi
Estrutura
A Polícia Civil atende Garibaldi por delegacia local. Ocorrências sem urgência podem ser registradas pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul; a denúncia anônima é pelo 181.
Ressalva
A relação oficial das 29 Delegacias de Polícia Regionais não indica a subordinação da delegacia de Garibaldi; a sede regional da Serra é a 8ª DPR, em Caxias do Sul. O endereço e o telefone da delegacia não estão publicados em página oficial aberta.
Unidades
· Delegacia de Polícia de Garibaldi · Contexto
A Polícia Civil mantém delegacia própria no município, que desde abril de 2024 instala tornozeleiras eletrônicas em agressores de violência doméstica, com monitoramento pela Brigada Militar. Ocorrências sem urgência podem ser registradas pela Delegacia de Polícia Online; a denúncia anônima é pelo 181.
· Delegacia de Polícia de Garibaldi · Fonte
Polícia Civil do RS, notícia de 22/04/2024 sobre a Delegacia de Polícia de Garibaldi
· Delegacia de Polícia de Garibaldi · Fonte url
pc.rs.gov.br/delegacia-de-policia-de-garibaldi-i

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Garibaldi

Endereço
Rua 13 de Maio, 150, Centro, Garibaldi/RS, CEP 95720-000
Telefone
(54) 3216-5425
Plantão (urgência fora do expediente)
(54) 99669-3710
E-mail
mpgaribaldi@mprs.mp.br
Municípios atendidos (3)

Boa Vista do Sul, Coronel Pilar, Garibaldi.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Garibaldi, OAB/RS
Endereço
Rua Francisco Menegheti, 130, sala 117 (Foro de Garibaldi), Garibaldi/RS
CEP
95720-000
E-mail
garibaldi@oabrs.org.br
Fonte
OAB/RS, relação de contatos das subseções
Fonte url
admsite.oabrs.org.br/arquivos/file_67362930b71e3
Estrutura
Garibaldi tem subseção própria da OAB/RS, sediada na sala da Ordem dentro do Foro. A subseção responde também pela sala de Carlos Barbosa, na Rua Rui Barbosa, 126, sala 111.
Telefones
Telefones
(54) 3462-5906

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Garibaldi (MPRS)
Endereço
Rua 13 de Maio, 150, Centro, Garibaldi/RS
CEP
95720-000
Telefone plantao
(54) 99669-3710
E-mail
mpgaribaldi@mprs.mp.br
Fonte
MPRS, Promotorias de Justiça, Promotoria de Justiça de Garibaldi
Fonte url
www.mprs.mp.br/promotorias/50
Ressalva
O telefone de plantão do MPRS destina-se só a urgências fora do horário de expediente.
Estadual
Promotoria de Justiça de Garibaldi (MPRS), na Rua 13 de Maio, 150, Centro. É promotoria de cargo único, com atribuição judicial em todas as unidades da comarca e atribuição extrajudicial que vai do controle externo da atividade policial e da execução penal ao meio ambiente, ao consumidor, à infância e ao patrimônio público. A base territorial é a da comarca: Boa Vista do Sul, Coronel Pilar e Garibaldi.
Telefones
Telefones
(54) 3216-5425

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Garibaldi (DPE-RS)
Endereço
Rua Francisco Meneghetti, 130, 1º andar, salas 103 e 112, Centro, Garibaldi/RS
CEP
95720-000
E-mail
garibaldi@defensoria.rs.def.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Fonte
DPE-RS, Locais de Atendimento, Defensoria Pública de Garibaldi
Fonte url
www.defensoria.rs.def.br/defensoria-publica-de-g
Contexto
A unidade funciona dentro do Foro. A página oficial não informa telefone fixo: o número indicado é a central estadual 129, que atende de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atende em Garibaldi dentro do próprio Foro, Rua Francisco Meneghetti, 130, 1º andar, salas 103 e 112, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. A página oficial não informa telefone fixo da unidade: o contato indicado é a central estadual 129, que funciona das 12h às 19h. Atende quem não tem condições de contratar advogado, inclusive na defesa criminal.
Central atendimento
129
Telefones
Telefones
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 98ª Zona

Endereço
Praça da Matriz, 154, Sala 01, Centro, Garibaldi/RS, CEP 95720-000
Telefone
(51) 3294-8098
E-mail
zon098@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 11h às 18h
Municípios atendidos (3)

Boa Vista do Sul, Coronel Pilar, Garibaldi.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Bento Gonçalves (TRF4/JFRS), com jurisdição sobre Garibaldi.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Bento Gonçalves (TRT4), com jurisdição sobre Garibaldi.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Bento Gonçalves (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4)
Subseção
Subseção Judiciária de Bento Gonçalves (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4), com 1ª e 2ª Varas Federais
Endereço
Rua Treze de Maio, 310, Centro, Bento Gonçalves/RS
CEP
95700-058
Fonte
TRF4, Mapa da Justiça Federal, Subseção de Bento Gonçalves
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_v
Jurisdição
Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar integram a jurisdição federal de Bento Gonçalves, que reúne 27 municípios da Serra, entre eles Carlos Barbosa, Cotiporã, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Prata, Pinto Bandeira, São Vendelino e Veranópolis. A 1ª Vara Federal foi criada pela Lei nº 9.664/1998 e a 2ª pela Lei nº 10.772/2003. Não há vara nem unidade avançada da Justiça Federal em Garibaldi.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Bento Gonçalves (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Avenida Presidente Costa e Silva, 261, Bento Gonçalves/RS
CEP
95703-260
E-mail
dcdf.bentogoncalves@trt4.jus.br
Fonte
TRT4, unidade judiciária 686 (Foro Trabalhista de Bento Gonçalves)
Fonte url
www.trt4.jus.br/portais/trt4/unidade-judiciaria/
Jurisdição
Vinte e dois municípios, entre eles Garibaldi, Boa Vista do Sul, Coronel Pilar, Carlos Barbosa, Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira, Santa Tereza e Veranópolis.
Contexto
Garibaldi não tem vara do trabalho nem posto avançado: as reclamatórias da indústria metalmecânica, moveleira e vitivinícola do município correm em Bento Gonçalves, num foro com duas varas, a 1ª instalada em 26 de abril de 1971 e a 2ª em 23 de abril de 1993. A Central de Mandados do foro atende no (54) 3449-7106.
Telefones
Telefones
(54) 3449-7100

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serviço de Registros Públicos e Protesto de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis
Endereço
Rua João Pessoa, 508, sala 01, Bloco 2, Centro, CEP 95720-000
Telefone
(54) 3462-1155
E-mail
contato@cartorioborghetti.com.br

Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Rio Branco, 449, Centro, CEP 95720-000
Telefone
(54) 3085-0025

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Nome
Serventias notariais e registrais da Comarca de Garibaldi
Contexto
Garibaldi tem duas serventias extrajudiciais: um tabelionato de notas e um serviço que reúne registro de imóveis, registro civil, títulos e documentos, protesto e o CRVA. Certidão de nascimento, casamento ou óbito, matrícula de imóvel e protesto saem todos do mesmo endereço, na Rua João Pessoa.
Unidades
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · Especialidades
Tabelionato de Notas
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · Endereço
Avenida Rio Branco, 449, Garibaldi/RS
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · CEP
95720-000
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · Telefones
(54) 3085-0025
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · Fonte
TJRS, Serventias Notariais e Registrais, Cartórios da Comarca de Garibaldi
· Serviço Notarial, Tabelionato de Notas de Garibaldi · Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/extra-judicial/dados_com
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · Especialidades
Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Protesto de Títulos e Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA)
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · Endereço
Rua João Pessoa, 508, Edifício Affari, bloco 2, sala 1, Garibaldi/RS
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · CEP
95720-000
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · Telefones
(54) 3462-1627, (54) 3462-1446, (54) 3462-1155
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · Fonte
TJRS, Serventias Notariais e Registrais, Cartórios da Comarca de Garibaldi
· Serviço Notarial e Registral de Garibaldi · Fonte url
www.tjrs.jus.br/institu/extra-judicial/dados_com

Prefeitura, Câmara e serviços, Garibaldi/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Garibaldi começou com um nome francês. Em 24 de maio de 1870 o presidente da Província criou as colônias Conde d'Eu e Dona Isabel, a primeira batizada em homenagem ao genro do imperador, e em 9 de julho daquele ano chegaram os primeiros colonos, todos prussianos, a um território acidentado que o governo não quis povoar com investimento próprio e preferiu entregar a europeus habituados ao frio. A partir de 1874 e 1875, pela única estrada que ligava Montenegro a Conde d'Eu, vieram suíços, italianos, franceses, austríacos e poloneses; os italianos, em maior número, deram o rosto definitivo à Colônia, que foi o primeiro núcleo de colonização da Serra gaúcha e em 1876 tinha 870 moradores. A Lei Provincial nº 1.455, de 26 de abril de 1884, fez do lugar um distrito de Bento Gonçalves; o Decreto Estadual nº 327, de 31 de outubro de 1900, criou a vila, instalada em 25 de novembro de 1900, e trocou o nome do príncipe pelo do herói italiano da Revolução Farroupilha. No começo do século XX chegaram famílias sírio-libanesas, que assumiram o comércio, e as congregações religiosas francesas que por décadas comandaram a educação, daí a mistura de sotaques que a cidade ainda reconhece em si. Carlos Barbosa, distrito desde 1910, emancipou-se pela Lei Estadual nº 3.831, de 25 de setembro de 1959.

Economia

O número que define Garibaldi é R$ 103.842,78, o PIB por habitante em 2023, sobre um PIB total de R$ 3,57 bilhões, segundo o IBGE. A explicação está na indústria: metalmecânica, moveleira, de embalagens e de equipamentos, somada a uma cadeia vitivinícola que começou em 1913, quando a família Peterlongo elaborou o primeiro espumante brasileiro pelo método champenoise e o produto ganhou o país depois de 1930. A cidade chama a si mesma de capital nacional do espumante e vive também do turismo que a Maria Fumaça e as vinícolas trazem. O contencioso acompanha o perfil: direito empresarial e societário, recuperação de empresas, contratos de fornecimento e distribuição, propriedade industrial e marcas, tributação do vinho e do espumante, e um volume relevante de reclamatórias trabalhistas da indústria, julgadas em Bento Gonçalves, porque Garibaldi não tem vara do trabalho. Boa Vista do Sul e Coronel Pilar, os dois municípios da comarca, são agrícolas e pequenos.

Panorama jurídico

Garibaldi é uma comarca de entrância inicial numa cidade de economia de porte maior, e essa assimetria organiza tudo. O Foro da Rua Francisco Menegheti tem uma Vara Judicial só, que pelo quadro do TJRS acumula Tribunal do Júri, Execuções Criminais, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, violência doméstica e infância; o Ministério Público tem um cargo de promotor. Quem responde por crime doloso contra a vida em Garibaldi, Boa Vista do Sul ou Coronel Pilar é julgado por júri nessa vara única. A execução penal, porém, sai da cidade assim que a pena começa a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, porque não há presídio em Garibaldi e o Rio Grande do Sul executa a pena no juízo do estabelecimento. A Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul tem base fechada, Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Guaporé, Nova Prata, São Francisco de Paula e Vacaria, segundo o quadro de atribuições do MPRS, e Garibaldi não consta dela; o que consta é Bento Gonçalves, onde fica a penitenciária mais próxima. Se o preso for para lá, a progressão é decidida em Caxias do Sul. Se for para outra unidade, vale a regra do lugar. O que fica na Vara Judicial de Garibaldi é o resíduo da execução, restritivas de direitos, sursis, aberto, e todo o processo de conhecimento. A subseção da OAB/RS, a Defensoria e a sala da Promotoria funcionam no próprio Foro ou a poucos metros dele.

Patrimônio

O patrimônio de Garibaldi é o do imigrante que deu certo. O Centro Histórico foi construído a partir de 1890, quando a Colônia já estava consolidada, e guarda o casario de pedra e madeira da primeira geração italiana; a estação ferroviária virou ponto de partida da Maria Fumaça que liga a cidade a Bento Gonçalves e Carlos Barbosa. As congregações francesas deixaram colégios e igrejas, os sírio-libaneses deixaram o comércio da rua principal, e a família Peterlongo deixou a cave onde, em 1913, se fez o primeiro espumante brasileiro, servido pelo governo a uma rainha em visita ao país, segundo a memória local. A festa da cidade, a Fenachamp, transformou essa herança em calendário. É um patrimônio menos monumental que o de Rio Pardo ou das Missões, mas vivo: ainda produz, ainda emprega e ainda enche a cidade de visitantes.

Curiosidades

A primeira curiosidade é onomástica: a cidade que homenageia um herói italiano nasceu com nome de príncipe francês, Colônia Conde d'Eu, e foi povoada primeiro por prussianos, não por italianos. A segunda é econômica: com 34 mil habitantes, Garibaldi tem PIB por habitante de mais de cem mil reais, segundo o IBGE. A terceira é institucional, e surpreende quem chega de fora: essa cidade rica tem comarca de entrância inicial, com uma vara só, e o batalhão da Brigada Militar que leva o nome de Garibaldi fica em Bento Gonçalves. A quarta é cronológica: o primeiro espumante brasileiro saiu daqui em 1913, treze anos depois de a colônia virar vila, a cidade tinha mais garrafas que prédios públicos.

Educação e cidadania

Em Garibaldi quase tudo cabe num prédio. No Foro da Rua Francisco Menegheti, 130, funcionam a Vara Judicial única, a Direção do Foro, a sala da subseção da OAB/RS (sala 117) e a Defensoria Pública (1º andar, salas 103 e 112, das 12h às 18h, também pela central 129). A Promotoria de Justiça fica a poucas quadras, na Rua 13 de Maio, 150. A Prefeitura atende na Rua Júlio de Castilhos, 254, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Os dois cartórios da cidade ficam na Avenida Rio Branco (notas) e na Rua João Pessoa (registros, protesto e CRVA). O que não cabe na cidade fica em Bento Gonçalves: a Justiça Federal, na Rua Treze de Maio, 310, e a Justiça do Trabalho, na Avenida Presidente Costa e Silva, 261. E há uma informação que a família de um preso precisa antes de qualquer outra: não existe casa prisional em Garibaldi. Quem é recolhido aqui é levado para outra cidade, a penitenciária mais próxima é a de Bento Gonçalves, e o juízo que decide a progressão de regime é o do lugar onde a pessoa está, não o de onde foi condenada. Descobrir a unidade pelo Portal PEC do TJRS antes de viajar evita a viagem errada.

Segurança e fronteira

Em Garibaldi a Brigada Militar tem dois rostos. O policiamento ostensivo da cidade é do 3º Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, que leva o nome de Giuseppe Garibaldi mas tem sede em Bento Gonçalves, na Rua Teotônio Vilela, 262, uma unidade que nasceu como companhia do 12º BPM de Caxias do Sul, virou destacamento em 1992, assumiu Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar em 2001 e ganhou a forma atual pelo Decreto Estadual nº 44.372, de 2006, com doze municípios sob responsabilidade. O segundo rosto é rodoviário: o Comando Rodoviário da Brigada Militar sedia em Garibaldi o 3º Batalhão Rodoviário, junto ao parque da Fenachamp, que fiscaliza as estradas estaduais da Serra. A Polícia Civil atende por delegacia local, que desde 2024 instala tornozeleiras em agressores de violência doméstica, e não há casa prisional no município, o preso de Garibaldi é levado para fora, e a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, com 424 vagas, é a unidade da Serra mais próxima. Numa cidade de 203 habitantes por quilômetro quadrado, com indústria, turismo de vinho e rodovias movimentadas, a pauta é urbana: trânsito, patrimônio e a segurança dos eventos.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Rio-grandense
Microrregião
Caxias do Sul
Região intermediária (IBGE)
Caxias do Sul
Região imediata (IBGE)
Bento Gonçalves
Área (km²)
168.492
População (Censo 2022)
34.335
Densidade demográfica (hab/km²)
203.78
PIB (2023)
R$ 3,57 bilhões
Distritos (3)
Garibaldi, Marcorama, São José de Costa Real

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Garibaldi

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Garibaldi tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Garibaldi/RS

Qual é o endereço do fórum de Garibaldi?

Foro de Garibaldi: Rua Francisco Menegheti, 130, Garibaldi/RS, CEP 95720-000.

Garibaldi pertence a qual comarca?

Garibaldi é sede da Comarca de Garibaldi (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Garibaldi?

Os crimes dolosos contra a vida praticados em Garibaldi, Boa Vista do Sul e Coronel Pilar são julgados pelo Tribunal do Júri da Vara Judicial, a vara única da comarca, que tem a especialização "Júri" no quadro do TJRS. A Promotoria de Justiça de Garibaldi, de cargo único, oficia nesse júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Garibaldi?

Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, se o preso estiver em unidade da base da regional; Vara Judicial de Garibaldi para o que não migra com o preso (restritivas de direitos, sursis, regime aberto)

Qual delegacia atende Garibaldi?

Polícia Civil do RS, Delegacia de Polícia de Garibaldi.

Tem Defensoria Pública em Garibaldi?

Defensoria Pública de Garibaldi (DPE-RS), Rua Francisco Meneghetti, 130, 1º andar, salas 103 e 112, Centro, Garibaldi/RS.

Fontes desta página

28fontes consultadas, 27 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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