Eldorado do Sul

A história eldoradense é curta como município e longa como território. As terras da margem direita do Guaíba foram ocupadas na metade do século XVIII por estancieiros açorianos do grupo pioneiro de Jerônimo de Ornellas, e por dois séculos viveram de pecuária e arroz. A partir de 1930 a beira do lago virou balneário da população de Porto Alegre e porto de barcos que cruzavam para a capital; por volta de 1960, colonizadores de origem alemã batizaram um desses recantos de Balneário Sans Souci. A BR-116 recém-construída e, depois, a BR-290 mudaram a escala: nos anos 1970 as fazendas começaram a ser fracionadas em chácaras e lotes, surgiu a Vila Medianeira e o crescimento populacional disparou. Em 1978 Guaíba criou o distrito de Eldorado; em 1985 começou o trabalho oficial de emancipação, reunindo os bairros Medianeira, Itaí, Bom Retiro, Sans Souci, Picada e Guaíba Country Club; e em 8 de junho de 1988 a Lei estadual nº 8.649 criou o Município de Eldorado do Sul, instalado em 1º de janeiro de 1989. O nome, tirado da lenda espanhola da terra do ouro, diz o que a comunidade esperava do próprio futuro.

Poucos municípios gaúchos de 40 mil habitantes têm PIB de R$ 2,6 bilhões (IBGE, 2023) — e o de Eldorado do Sul se explica pelo mapa. As várzeas do Jacuí e do Guaíba sustentam uma das lavouras orizícolas importantes da região metropolitana, herdeira das granjas que ocupavam o território antes da emancipação; a BR-290, que corta o município rumo ao interior, atraiu indústria, logística e serviços de beira de rodovia que serviriam a Porto Alegre sem pagar o preço do solo da capital; e a ponte do Guaíba faz de tudo isso um subúrbio econômico de Porto Alegre com dinâmica própria. A enchente de maio de 2024, que atingiu duramente a área urbana à beira da freeway, expôs a fragilidade dessa geografia e inaugurou um ciclo de reconstrução cujo contencioso — seguros, contratos interrompidos, responsabilidade civil, regularização fundiária de áreas atingidas — ainda passa pelo Foro local e pela Justiça Federal da capital.

O desenho judiciário de Eldorado do Sul é o de uma cidade-fronteira da capital. A comarca é própria e de entrância inicial, com duas Varas Judiciais que repartem as especializações — Juizado Especial Cível e Execuções Criminais na 1ª, Infância e Juventude na 2ª —, e a execução penal é decidida aqui mesmo, porque nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018 alcança a comarca. Como não há presídio no município, o juízo da execução fica de um lado e a custódia de outro: os complexos prisionais de referência da região são o da carbonífera (Charqueadas e Arroio dos Ratos) e o metropolitano (Canoas e Porto Alegre). Nas demais Justiças, tudo gravita para fora, mas em direções diferentes — e é aí que o leigo se perde: a Justiça Federal é a Subseção de Porto Alegre, do outro lado da ponte; a Justiça do Trabalho é a Vara de Guaíba, na cidade-mãe; e a própria OAB organiza a advocacia local pela subseção de Guaíba. Três vizinhos institucionais para uma comarca só. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio eldoradense é paisagem e memória recente. A margem direita do Guaíba guarda o traço açoriano das sesmarias do século XVIII e o desenho das granjas de arroz que dominaram o território até a urbanização — as várzeas alagáveis que fazem a riqueza agrícola do município são o mesmo terreno que a enchente de 2024 transformou em símbolo de vulnerabilidade e reconstrução. Da fase balneária restam os nomes: Sans Souci, o recanto batizado pelos colonizadores alemães dos anos 1960, virou bairro e conserva a vocação de beira de lago. A história administrativa curta — distrito em 1978, município em 1988 — faz com que a memória coletiva ainda esteja viva nas famílias que lideraram a emancipação, e a própria Avenida Emancipação, onde hoje funcionam Foro, Promotoria e Defensoria, carrega no nome o episódio fundador. É um patrimônio em formação, de cidade que ainda decide o que quer preservar.

Três curiosidades resumem Eldorado do Sul. A primeira é etária: criado em 1988 e instalado em 1º de janeiro de 1989, o município é mais novo que boa parte dos seus habitantes — e a comarca, a promotoria e a defensoria couberam num único endereço, a Avenida Emancipação, 200, cujo nome celebra o nascimento da cidade. A segunda é onomástica: "Eldorado" vem da lenda espanhola da terra do ouro, escolha ambiciosa para um distrito de granjas de arroz — e o "do Sul" foi acréscimo necessário para não confundir com os Eldorados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. A terceira é institucional: emancipada de Guaíba, a cidade ganhou foro próprio, mas a Justiça do Trabalho e a subseção da OAB continuam na cidade-mãe, enquanto a Justiça Federal fica em Porto Alegre — um lembrete de que emancipação política não redesenha, por si, todos os mapas da Justiça.

Em Eldorado do Sul, um único endereço concentra a Justiça estadual e seus parceiros: na Avenida Emancipação, 200, no Centro, funcionam o Foro (telefone (51) 3098-5393), a Promotoria de Justiça (telefone (51) 3295-2830, com plantão de urgência fora do expediente) e a Defensoria Pública (telefone (51) 2139-4498 e WhatsApp (51) 99288-6442, atendimento das 12h às 18h para quem não pode pagar advogado). Quem chega à avenida resolve num prédio o que em outras cidades exige três. A Prefeitura atende na Estrada da Arrozeira, 270, das 8h às 17h, e a Câmara Municipal mantém portal próprio. O que fica fora do município: a reclamatória trabalhista corre na Vara do Trabalho de Guaíba; o previdenciário, a execução fiscal federal e o crime federal correm na Subseção de Porto Alegre; o INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS. Saber essa divisão antes de sair de casa evita atravessar a ponte para nada.