Cidade de RS

Cruz Alta/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cruz Alta, no Planalto Médio gaúcho, nasceu de uma cruz de madeira erguida em 1698 no divisor de águas e cresceu como pouso dos tropeiros que desciam para a Feira de Sorocaba; foi fundada em 18 de agosto de 1821. Hoje tem 58.913 habitantes (Censo 2022) em 1.360 km² e é sede de comarca de entrância intermediária do TJRS, com cinco varas e Júri na 1ª Criminal, de subseção da Justiça Federal e de Vara do Trabalho. O que a diferencia no mapa gaúcho: a execução penal NÃO foi regionalizada, Cruz Alta ficou fora das cinco VECs Regionais de 2018 e mantém a execução no próprio Foro.

UF
RS
Porte
média
População
58.913 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Cruz Alta/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Cruz Alta
Endereço
Rua Voluntários da Pátria, 714, Ludke, Cruz Alta/RS, CEP 98025-325 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9957
E-mail
frcruzaltadistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1220, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Cruz Alta (RS), o juízo competente é da Comarca de Cruz Alta, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cruz Alta/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cruz Alta/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Cruz Alta: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cruz Alta em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cruz Alta/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cruz Alta
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Criação
A Comarca foi criada ainda no Império, com o nome de Espírito Santo da Cruz Alta, pela Lei Provincial nº 799, de 25 de outubro de 1872, quatro décadas depois de o povoado virar vila desmembrada de Cachoeira, em 1834. Está instalada e em funcionamento, com cinco varas mais o Juizado Especial Cível.
Classificação
O Código de Organização Judiciária do Estado (Lei estadual nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980) manda classificar as comarcas em entrâncias segundo o movimento forense, a densidade demográfica, as rendas públicas e outros fatores. O COJE segue vigente e alterado até hoje, a alteração mais recente no sistema LEGIS da Assembleia Legislativa é a Lei Complementar estadual nº 16.450, de 26 de dezembro de 2025. No quadro vigente do TJRS, Cruz Alta é comarca de entrância INTERMEDIÁRIA; registros antigos que a chamam de "4ª entrância" reproduzem escala numérica que o Estado não usa mais.
Estrutura
O Foro tem 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e duas varas criminais. Pela relação oficial de especializações do TJRS, a 1ª Vara Criminal acumula Júri e Execuções Criminais; a 2ª responde por Juizado Especial Crime, Violência Doméstica e Familiar e Juizado da Infância e Juventude (JIJ). Completam a estrutura o Juizado Especial Cível, o Serviço de Plantão, o Protocolo-Geral e a Direção do Foro.
Juri
O Tribunal do Júri funciona na 1ª Vara Criminal do Foro de Cruz Alta (e-mail frcruzalta1vcri@tjrs.jus.br). A relação de atribuições do Ministério Público gaúcho confirma o desenho por outro caminho: o 1º Promotor de Justiça Criminal oficia junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal e ao Tribunal do Júri, com atribuição extrajudicial sobre crimes dolosos contra a vida.
Execução penal
Aqui Cruz Alta contraria a expectativa que vale para boa parte do Rio Grande do Sul: a execução penal NÃO foi regionalizada. A Lei estadual nº 15.132/2018 criou cinco Varas de Execução Criminal Regionais, instaladas entre junho e julho de 2018, e o TJRS publicou as áreas de abrangência de Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo, Cruz Alta não figura em nenhuma delas. A Defensoria Pública do Estado classifica expressamente a cidade entre as unidades e estabelecimentos prisionais "não regionalizados", e o Ministério Público mantém promotor com atribuição judicial de Vara de Execuções Criminais junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal daqui. Na prática: progressão, remição, livramento condicional, falta grave e demais incidentes do apenado recolhido ao Presídio Estadual local são decididos no próprio Foro, e não em Passo Fundo, para onde foram Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Sarandi e Soledade.
Juizo garantias
Há uma segunda regionalização a caminho, e ela ainda não chegou. A Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS, de 21 de novembro de 2025, desenha oito Varas Regionais de Garantias no interior e põe Cruz Alta no artigo 3º, sob a de Ijuí, com outras 24 comarcas. Mas é autorização, não instalação: o artigo 1º a condiciona à aprovação de projeto de lei pela Assembleia Legislativa e o artigo 17 remete o calendário à Corregedoria-Geral, e o quadro de varas que o TJRS publica hoje, para Cruz Alta e para Ijuí, não registra a unidade. Até lá, auto de prisão em flagrante, audiência de custódia e cautelares anteriores à denúncia continuam na vara criminal daqui. O desenho futuro já está escrito: a competência cessaria com o oferecimento da denúncia (art. 10, § 1º) e o § 3º, II exclui expressamente o Tribunal do Júri, embora o § 4º mantenha na regional a custódia mesmo nas matérias excluídas.
Jurisdição
A comarca responde por cinco municípios: Cruz Alta, sede, mais Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Fortaleza dos Valos e Pejuçara, os quatro saíram do território cruzaltense entre 1965 e 1996, de modo que a divisão judiciária remonta, no mapa, o município que as emancipações desmontaram. Ação penal e Júri desses municípios correm no Foro de Cruz Alta.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Cruz Alta (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há uma única unidade prisional no município: o Presídio Estadual de Cruz Alta, na Rua Coronel João de Deus, no bairro Vila Nova, criado no final da década de 1950 e com capacidade de engenharia de 90 presos, segundo a ficha oficial da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. Administrativamente não se liga a Passo Fundo nem a Santa Maria: integra a 3ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Missões e Noroeste, sede em Santo Ângelo, que reúne onze estabelecimentos. Para a família, somam-se duas vantagens que raramente andam juntas no interior gaúcho: a visita é na própria cidade e o juízo que decide a pena também.
Unidades
· Presídio Estadual de Cruz Alta · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul, 3ª DRPP (Missões e Noroeste, sede em Santo Ângelo)
· Presídio Estadual de Cruz Alta · Endereço
Rua Coronel João de Deus, 192, Vila Nova, Cruz Alta - RS, CEP 98015-370
· Presídio Estadual de Cruz Alta · Telefone
(55) 3322-6767
· Presídio Estadual de Cruz Alta · E-mail
pecruzalta@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Cruz Alta · Criação
final da década de 1950
· Presídio Estadual de Cruz Alta · Capacidade engenharia
90

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Cruz Alta é de cidade-polo em três frentes, e cada uma responde a uma sede diferente: a Polícia Civil tem aqui a sede da 5ª Delegacia de Polícia Regional; a Polícia Penal administra o Presídio Estadual pela 3ª Delegacia Regional, sediada em Santo Ângelo; e a Brigada Militar faz o policiamento ostensivo. O município é cruzamento de rodovias que escoam a safra, e o fluxo pesado de carga responde por parte das ocorrências de trânsito e transporte que chegam às varas.
Atendimento mulher
Cruz Alta conta com Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher própria, na Rua Coronel José Gabriel, telefone (55) 3322-6160, ramal 5. A Central 180 funciona 24 horas, e o 190 é o caminho imediato em caso de descumprimento de medida protetiva.

Polícia Civil

Unidade
Cruz Alta é sede da 5ª Delegacia de Polícia Regional do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do RS, uma das 29 regionais do Estado.
Estrutura
No município funcionam a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), na Rua Coronel José Gabriel, 21, bairro Schettert, e a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no 2º andar do mesmo endereço, estrutura que a relação oficial de unidades especializadas, atualizada em 23 de agosto de 2024, registra em pouco mais de vinte cidades gaúchas.
Endereço
Rua Coronel José Gabriel, 21, Bairro Schettert, Cruz Alta - RS, CEP 98025-460
Telefone
(55) 3322-1864 (DPPA) / (55) 3322-6160, ramal 5 (DEAM)
E-mail
cruzalta-dppa@pc.rs.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Cruz Alta

Endereço
Rua Voluntários da Pátria, 729, Centro, Cruz Alta/RS, CEP 98005-104
Telefone
(55) 3845-2605
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99644-1090
E-mail
secgeralcruzalta@mprs.mp.br
Municípios atendidos (5)

Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Pejuçara.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Cruz Alta
Endereço
Sede: Rua João Manoel, 69, Cruz Alta - RS, CEP 98005-170
Telefone
(55) 3324-1633 (sede) / (55) 3322-7755 (sala no Foro) / (55) 3322-7420 (sala na Vara do Trabalho)
E-mail
cruzalta@oabrs.org.br
Estrutura
Cruz Alta tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Rua João Manoel e salas da advocacia no Foro Central, na Vara do Trabalho e na Justiça Federal.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Cruz Alta, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Rua Voluntários da Pátria, 729, Centro, na mesma rua do Foro, para os cinco municípios da comarca. Pela relação oficial de atribuições, a Promotoria Criminal tem dois promotores, o 1º junto à 1ª Vara Criminal e ao Tribunal do Júri, o 2º junto à 2ª Vara Criminal com ênfase em violência doméstica, e há cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária com atribuição judicial expressa de Vara de Execuções Criminais junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal, além do Juizado Especial Criminal e dos processos da Lei nº 11.343/2006. Completam o quadro a Promotoria Cível e a Especializada.
Endereço
Rua Voluntários da Pátria, 729, Centro, Cruz Alta - RS, CEP 98005-104
Telefone
(55) 3845-2605 (plantão: (55) 99644-1090)
E-mail
secgeralcruzalta@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Cruz Alta na Avenida Presidente Vargas, 483, 1º andar, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, que, nesta comarca, tramita no próprio Foro. Há ainda o atendimento telefônico estadual 129, das 12h às 19h.
Telefone
(55) 3324-3289
E-mail
cruzalta@defensoria.rs.def.br
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Cruz Alta.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 17ª Zona

Endereço
Avenida Venâncio Aires, 1174, Centro, Cruz Alta/RS, CEP 98005-096
Telefone
(55) 99661-4394
E-mail
zon017@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (5)

Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Pejuçara.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Cruz Alta (TRF4), com 1ª Vara Federal especializada em matéria previdenciária, na Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Cruz Alta (TRT-4), na Rua Procópio Gomes, 913, com jurisdição sobre sete municípios.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Cruz Alta, 1ª Vara Federal (TRF4 / Justiça Federal da 4ª Região)
Endereço
Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811, Bairro São José, Cruz Alta - RS, CEP 98005-254
Telefone
(55) 3321-9100
E-mail
rscal01@jfrs.jus.br
Jurisdição
Cruz Alta é sede de subseção judiciária federal própria, criada pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, implantada pela Resolução TRF4 nº 91/2004 e instalada em 7 de dezembro de 2004. A base territorial, consolidada pela Resolução TRF4 nº 501, de 10 de dezembro de 2024, alcança treze municípios: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Condor, Cruz Alta, Estrela Velha, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Jacuizinho, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí e Tupanciretã.
Observação competência
Ter vara federal na cidade não significa que toda causa federal corra na cidade. A Resolução TRF4 nº 450, de 18 de julho de 2024, que consolidou a especialização e a regionalização de competências na 4ª Região, repartiu a subseção de Cruz Alta entre quatro juízos: a 1ª Vara Federal local ficou com a matéria previdenciária do juízo comum e do juizado especial (art. 36, VIII); o cível comum e do JEF cabe à 1ª Vara Federal de Carazinho (art. 33, III); a execução fiscal, à 3ª Vara Federal de Santo Ângelo (art. 38, VI); e a matéria criminal, a execução penal federal e o júri federal, à 2ª Vara Federal de Santa Maria (art. 40, IV). Quem responde a processo criminal federal por fato ocorrido em Cruz Alta é julgado em Santa Maria, ainda que haja vara federal na própria cidade.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Cruz Alta
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Procópio Gomes, 913, Cruz Alta - RS, CEP 98005-109
Telefone
(55) 3220-0486
E-mail
varacruzalta@trt4.jus.br
Abrangência
Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Quinze de Novembro e Tupanciretã

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Voluntários da Pátria, 192, Centro, CEP 98005-104
Telefone
(55) 3322-5549

Cartório Cruz Alta

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Voluntários da Pátria, 592, Centro, CEP 98005-104
Telefone
(55) 3303-6664
E-mail
cartorio@cartoriocruzalta.com.br

Tabelionato de Notas de Cruz Alta

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Duque de Caxias, 496, Centro, CEP 98005-200
Telefone
(55) 3322-5673

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cruz Alta/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Poucas cidades brasileiras têm por certidão de nascimento um marco de orientação. Em 1698, logo após a fundação de São João Batista nos Sete Povos das Missões, o padre jesuíta Anton Sepp von Rechegg mandou erguer uma grande cruz de madeira sobre o divisor de águas, ao lado de uma Capela do Menino Jesus. Oitenta anos depois, o Tratado de Santo Ildefonso (1777) fez a linha dos Campos Neutrais passar por ali, e o corredor entre as terras de Espanha e as de Portugal encheu-se de comerciantes, imigrantes, desertores e contrabandistas. "A cruz alta" virou pouso dos tropeiros que vinham das fronteiras rumo à Feira de Sorocaba; alguns ficaram, o povoado se mudou mais ao norte e a fundação se deu em 18 de agosto de 1821, atendendo a petição dos moradores. Distrito em 1832, vila em 1833, comarca em 1872 e cidade em 1879, o lugar esteve em quase todas as convulsões do Estado: recebeu o Alto Comando Farrapo em janeiro de 1841, com Bento Gonçalves, Giuseppe e Anita Garibaldi e David Canabarro, mandou voluntários à Guerra do Paraguai e, na Revolução Federalista de 1893, ganhou o apelido de Ninho dos Pica-Paus antes de ser atacada em 26 de agosto de 1894.

Economia

O que sustenta Cruz Alta hoje não é mais o gado de passagem: é o grão. A Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023 registra 179.520 toneladas de soja, 102.000 toneladas de milho e 49.500 toneladas de trigo, volume que coloca o município entre os grandes produtores do Planalto Médio e explica um PIB de R$ 4,4 bilhões para menos de 59 mil habitantes. Os 1.360 km² de território e a densidade de 43,3 habitantes por quilômetro quadrado descrevem bem o arranjo: lavoura mecanizada de escala, cooperativas, armazéns, transporte de safra e uma cidade de serviços no meio. A tradição tritícola virou identidade e evento, a Feira Nacional do Trigo, a Fenatrigo, é citada pela Secretaria de Turismo do Estado entre os principais do município. Para a advocacia, isso gera pauta que não aparece em cidade de mesmo porte sem agronegócio: cédula de produto rural e demais títulos do crédito rural, penhor agrícola, contratos de depósito e armazenagem, seguro e frete de safra, além do contencioso trabalhista de motoristas e operadores de armazém.

Panorama jurídico

Para quem responde a processo, o mapa de Cruz Alta guarda uma inversão que vale conhecer antes de contratar defesa. O comum primeiro: comarca de entrância intermediária do TJRS, sede na Rua Voluntários da Pátria, 714, três Varas Cíveis, duas Criminais, Júri na 1ª, e Juizado Especial Cível, com jurisdição também sobre Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Fortaleza dos Valos e Pejuçara. Agora o incomum. O Rio Grande do Sul regionalizou a execução penal em 2018, pela Lei estadual nº 15.132, criando VECs Regionais em Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo, e Cruz Alta não entrou na área de nenhuma delas. A Defensoria Pública do Estado a lista entre as unidades não regionalizadas e o Ministério Público mantém promotor com atribuição de Vara de Execuções Criminais junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal daqui: progressão, remição e livramento do apenado recolhido ao Presídio Estadual local são decididos na própria cidade, ao contrário da vizinha Carazinho, cuja execução migrou para Passo Fundo. Na Justiça Federal, a lógica se inverte. A Resolução TRF4 nº 450, de 18 de julho de 2024, deixou na 1ª Vara Federal de Cruz Alta apenas a matéria previdenciária; mandou o cível para Carazinho, a execução fiscal para Santo Ângelo e a matéria criminal, a execução penal federal e o júri federal para a 2ª Vara Federal de Santa Maria. No crime estadual, tudo fica; no crime federal, quase nada. Há ainda um terceiro movimento no horizonte: a Resolução nº 57/2025-OE põe Cruz Alta sob futura Vara Regional de Garantias em Ijuí, mas condiciona a instalação a projeto de lei e a cronograma da Corregedoria, até lá flagrante e custódia não saem da cidade e, quando a vara existir, o Júri seguirá fora dela por exclusão expressa.

Patrimônio

O patrimônio de Cruz Alta tem endereço e número de tombamento. Na Rua General Osório, 380, bairro Malheiros, está a casa onde Erico Verissimo nasceu em 1905, comprada por seu avô em 1893, adquirida pelo município por autorização da Lei municipal nº 11, de 15 de abril de 1968, e transformada em museu em 19 de janeiro de 1969. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado a tombou pela Portaria 07/84: inscrição nº 23 no Livro Tombo Histórico em 1º de agosto de 1984, publicada em Diário Oficial de 16 de agosto; desde 2025 há obra de restauro das fachadas. O acervo guarda a primeira máquina de escrever do escritor, originais e objetos pessoais, ao lado de peças das revoluções rio-grandenses e da Guerra do Paraguai. Erico, porém, não é filho único: o mesmo território deu ao Estado Júlio de Castilhos, o senador José Gomes Pinheiro Machado e o artista plástico Saint Clair Cemin. Completam o roteiro a Cruz que dá nome à cidade, o Museu Histórico Municipal na antiga Estação Férrea, o Palácio da Intendência e o Monumento da Lenda da Panelinha, cuja água, diz a lenda registrada pelo governo do Estado, garante o retorno de quem dela beber.

Curiosidades

A primeira curiosidade de Cruz Alta é aritmética: tem 1.360 km² hoje depois de ter parido meio noroeste gaúcho. Panambi e Ibirubá saíram em 1954, Santa Bárbara do Sul em 1959, Pejuçara em 1965, Fortaleza dos Valos em 1982 e, no mesmo 16 de abril de 1996, duas leis irmãs, a nº 10.739 e a nº 10.740, criaram Boa Vista do Cadeado e Boa Vista do Incra. A segunda é que a divisão judiciária desfez em silêncio parte dessa fragmentação: os quatro vizinhos emancipados continuam sendo julgados no Foro de Cruz Alta, e a comarca é, no mapa, quase o município de 1965. A terceira é vocabular: registros ainda em circulação chamam a comarca de "4ª entrância", escala numérica que o quadro vigente do TJRS não usa, hoje ela é intermediária. E a quarta é a que mais importa para quem tem parente preso: no Estado que interiorizou a execução penal criando cinco varas regionais, Cruz Alta ficou de fora da regionalização, e essa ausência significa, na prática, que o juiz da execução despacha na mesma rua do fórum onde correu a ação penal.

Educação e cidadania

Quem mora em Cruz Alta, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Fortaleza dos Valos ou Pejuçara encontra as instituições em poucos quarteirões do centro. Na Rua Voluntários da Pátria estão o Foro, no número 714, e a Promotoria, no 729, um quase em frente ao outro; a Defensoria Pública do Estado atende na Avenida Presidente Vargas, 483, das 12h às 18h, e pelo telefone estadual 129, para quem não pode contratar advogado, inclusive em execução penal. A subseção da OAB/RS mantém sede na Rua João Manoel e salas da advocacia no Foro, na Vara do Trabalho e na Justiça Federal. Para benefícios do INSS, a 1ª Vara Federal da Rua Coronel Lúcio Annes Dias é especializada em matéria previdenciária, o que evita viagem a Passo Fundo ou a Santa Maria; a Vara do Trabalho recebe reclamatórias de sete municípios; e a Câmara Municipal, na Rua Venâncio Aires, 1611, atende das 8h às 14h. Saber esse mapa, e que a execução da pena é decidida aqui, poupa viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

A cadeia de Cruz Alta é antiga e pequena: o Presídio Estadual, na Rua Coronel João de Deus, no bairro Vila Nova, foi criado no final da década de 1950 e tem capacidade de engenharia para 90 presos, segundo a ficha oficial da Polícia Penal do Estado. É a única unidade prisional do município. O detalhe que muda a rotina de quem defende: ela responde à 3ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Santo Ângelo, enquanto o juízo da execução continua no Foro local, administração e jurisdição apontam para lugares diferentes, e é a jurisdição que decide o benefício. Na ponta policial, o município é sede da 5ª Delegacia de Polícia Regional e concentra, no mesmo prédio da Rua Coronel José Gabriel, a Delegacia de Pronto Atendimento e a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, esta última em pouco mais de vinte municípios do Estado, conforme relação oficial de agosto de 2024.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Rio-grandense
Microrregião
Cruz Alta
Região intermediária (IBGE)
Passo Fundo
Região imediata (IBGE)
Cruz Alta
Área (km²)
1360.548
População (Censo 2022)
58.913
Densidade demográfica (hab/km²)
43.3
PIB (2023)
R$ 4,4 bilhões
Distritos (2)
Cruz Alta, Colônia São João

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Cruz Alta/RS

Qual é o telefone do fórum de Cruz Alta?

O telefone do Fórum de Cruz Alta é (55) 3029-9957, e o e-mail é frcruzaltadistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cruz Alta?

Fórum de Cruz Alta: Rua Voluntários da Pátria, 714, Ludke, Cruz Alta/RS, CEP 98025-325.

Cruz Alta pertence a qual comarca?

Cruz Alta é sede da Comarca de Cruz Alta (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cruz Alta?

O Tribunal do Júri funciona na 1ª Vara Criminal do Foro de Cruz Alta (e-mail frcruzalta1vcri@tjrs.jus.br).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cruz Alta?

Aqui Cruz Alta contraria a expectativa que vale para boa parte do Rio Grande do Sul: a execução penal NÃO foi regionalizada.

Qual delegacia atende Cruz Alta?

Cruz Alta é sede da 5ª Delegacia de Polícia Regional do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do RS, uma das 29 regionais do Estado., Rua Coronel José Gabriel, 21, Bairro Schettert, Cruz Alta - RS, CEP 98025-460, telefone (55) 3322-1864 e (55) 3322-6160.

Tem Defensoria Pública em Cruz Alta?

Defensoria Pública, telefone (55) 3324-3289.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  2. IBGE, API de Localidades (município 4306106 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/08/2026
  3. TJRS, Dados da Comarca de Cruz Alta · tjrs.jus.br · acesso em 20/08/2026
  4. ALRS, Sistema LEGIS, ficha da Lei estadual nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 (Código de Organização… · al.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  5. Defensoria Pública do Estado do RS, Guia de Contatos de Execução Criminal · defensoria.rs.def.br · acesso em 20/08/2026
  6. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 20/08/2026
  7. Polícia Penal do Rio Grande do Sul, ficha oficial do Presídio Estadual de Cruz Alta · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  8. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Cruz Alta · trf4.jus.br · acesso em 20/08/2026
Ver mais 8fontes
  1. TRF4, Resolução nº 450, de 18/07/2024 (Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ano XIX, nº 174) · diario.trf4.jus.br · acesso em 20/08/2026
  2. TRT-4, Vara do Trabalho de Cruz Alta (unidade judiciária 53, código 611) · trt4.jus.br · acesso em 20/08/2026
  3. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 20/08/2026
  4. Polícia Civil do RS, Delegacias de Polícia Regionais · pc.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  5. IPHAE/RS, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, bem tombado 'Casa e Museu Érico Veríssimo' · iphae.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  6. Página oficial em turismo.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  7. Câmara Municipal de Cruz Alta, portal oficial · camaracruzalta.rs.gov.br · acesso em 20/08/2026
  8. TJRS, Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial, assinada em 21/11/2025 (SEI 8.2025.0010/000751-3, documento… · oabpelotas.org.br · acesso em 20/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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