Cidade de RS

Frederico Westphalen/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Frederico Westphalen tem 32.627 habitantes (Censo 2022) em 265 km² do Médio Alto Uruguai gaúcho e se chamou Barril até homenagear o engenheiro que colonizou a região; foi distrito de Palmeira das Missões de 1918 até a emancipação, em 1954. A comarca do TJRS é de entrância intermediária, jurisdiciona sete municípios e tem três varas, 1ª e 2ª Cíveis e uma Vara Criminal exclusiva, que acumula Júri, Execuções Criminais, violência doméstica e Juizado Especial Criminal. O Presídio Estadual do Bairro Barril, de 1976, tem 146 vagas e Ala Feminina desde 2025, e a execução da pena de quem está ali corre na própria comarca, porque Frederico Westphalen não integra a base da Vara Regional de Passo Fundo. A cidade tem Vara do Trabalho própria desde 1980, Unidade Avançada da Justiça Federal ligada a Palmeira das Missões, subseção da OAB/RS, Promotoria com cargo regional, Defensoria e o 37º Batalhão de Polícia Militar.

UF
RS
Porte
pequena
População
32.627 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Frederico Westphalen/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Frederico Westphalen
Endereço
Rua Antonio Boscardin, 364 Fórum, Centro, Frederico Westphalen/RS, CEP 98400-000 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9959
E-mail
frfredwestdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1570, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Frederico Westphalen (RS), o juízo competente é da Comarca de Frederico Westphalen, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Frederico Westphalen/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Frederico Westphalen/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Frederico Westphalen: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Frederico Westphalen em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Frederico Westphalen/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Frederico Westphalen
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de Frederico Westphalen tem três varas de competência separada, 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal, um Juizado Especial Cível autônomo, Protocolo-Geral, Serviço de Plantão e Direção do Foro. A Vara Criminal exclusiva é o traço distintivo: toda a matéria penal dos sete municípios da comarca converge para um único juízo, e é raro que uma comarca de trinta e poucos mil habitantes tenha essa separação.
Distribuição criminal
Pelo quadro do TJRS, a Vara Criminal acumula as especializações de Execuções Criminais, Tribunal do Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e Juizado Especial Criminal. O quadro de atribuições do Ministério Público divide o trabalho entre dois cargos: o 1º Promotor de Justiça oficia na Vara Criminal, no Tribunal do Júri e na Vara de Execuções Criminais, com os crimes do Código Penal e da legislação especial, organizações criminosas e execução penal; o 2º Promotor responde pelas duas Varas Cíveis, pelo Juizado da Infância e Juventude e, na Vara Criminal, pela violência doméstica e pelos crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos sete municípios vai a júri na Vara Criminal.
Jurisdição
A comarca tem sede em Frederico Westphalen e jurisdiciona também Caiçara, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre, sete municípios ao todo, a mesma base territorial da Promotoria de Justiça local. Iraí e Seberi, vizinhos, são comarcas próprias.
Execução penal
A execução da pena de quem cumpre no Presídio Estadual de Frederico Westphalen corre na própria comarca, na Vara Criminal, e o guia de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha é explícito ao arrolar Frederico Westphalen entre as comarcas não regionalizadas, com a 1ª Defensoria Pública local e o presídio do Bairro Barril na mesma página. O Rio Grande do Sul só retira a execução do juízo de origem em sete pontos, e a regional mais próxima, a Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo, tem base fechada: segundo o quadro de atribuições do Ministério Público, os promotores que oficiam nos 1º e 2º Juízos daquela vara atuam sobre Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Passo Fundo, Sarandi e Soledade, Frederico Westphalen não está nela, embora o presídio seja administrado pela 4ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Passo Fundo. Progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave dos apenados do Barril, inclusive da Ala Feminina criada em 2025, são decididos no Fórum da Rua Antonio Boscardin, com o 1º Promotor de Justiça oficiando, em processo eletrônico no SEEU.
Contexto normativo
No Rio Grande do Sul a execução penal segue a unidade prisional, não a comarca da condenação. O Estado retira a execução do juízo de origem em poucos pontos, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul. Onde a comarca tem presídio e não integra a base de nenhuma regional, como aqui, o juízo criminal local é o juízo da execução.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Unidades prisionais em Frederico Westphalen (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio Estadual de Frederico Westphalen, da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi criado em 1976 no Bairro Barril, o mesmo nome que a cidade teve antes de homenagear o engenheiro colonizador. Entre 2018 e 2019 ganhou oito celas, que levaram a capacidade de engenharia a 146 vagas; entre 2023 e 2024 passou por revitalização completa da estrutura; e em 2025 foi criada a Ala Feminina, o que importa para a defesa: mulheres presas na comarca deixaram de ser necessariamente transferidas para unidades femininas de outras regiões. A guarda externa é atribuição do 37º Batalhão de Polícia Militar, sediado na cidade. Administrativamente, a unidade está na área da 4ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Alto Uruguai, com sede em Passo Fundo, que reúne também os presídios de Palmeira das Missões, Iraí, Sarandi, Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha e Soledade, o Presídio Regional e o Instituto Penal de Passo Fundo.
Visitas
O ingresso de visitantes segue a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2023, comum a todas as casas prisionais gaúchas. É preciso Carteira de Visitante, obtida após cadastramento presencial na unidade, com documento oficial de identidade com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 recentes e iguais e, atualizados nos últimos trinta dias, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região; cônjuge ou companheiro junta certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Crianças até 12 anos entram com comprovação de filiação e carteira de vacinação em dia. A carteira vale em todo o Estado por doze meses. Dias e horários de visita devem ser confirmados com a unidade.
Unidades
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Endereço
Linha Iraí, s/n, Bairro Barril, Frederico Westphalen - RS, CEP 98400-000
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Telefone
(55) 3744-2940
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · E-mail
pefw-secretaria@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Criação
1976
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Capacidade engenharia
146 vagas
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Regime
Unidade mista desde 2025, com Ala Feminina
· Presídio Estadual de Frederico Westphalen (PEFW) · Ressalva
A página oficial grafa a ampliação como '2018-20219', erro de digitação da fonte; aqui se lê 2018-2019, coerente com a sequência do texto.

Segurança Pública

Panorama
Frederico Westphalen é sede de batalhão e de presídio, e os dois se encontram: o 37º Batalhão de Polícia Militar, com cerca de 150 militares, faz a guarda externa do Presídio Estadual do Barril além do policiamento ostensivo de quinze municípios. É uma cidade universitária e de serviços do Médio Alto Uruguai, com 123 habitantes por quilômetro quadrado, e a pauta de segurança mistura o urbano, patrimônio, trânsito, tráfico em região de fronteira próxima, com o rural dos municípios pequenos em volta e a rotina de custódia de uma unidade prisional que, desde 2025, também recebe mulheres.
Brigada militar
37º Batalhão de Polícia Militar, com sede na Rua José Canellas, 326, Centro, Frederico Westphalen. A presença da Brigada começa por volta de 1960, com um destacamento do 3º Regimento de Cavalaria de Passo Fundo no então Distrito do Barril; em 1966 veio um pelotão do 7º BPM de Três Passos e em 1970 a 2ª Companhia do 7º BPM, com sede própria na Avenida João Munis Reis, 1445. Em 1998 a cidade sediou o Comando Regional de Polícia Ostensiva do Médio Alto Uruguai, extinto em 2001, e em 2002 ganhou companhia própria. Os Decretos Estaduais nº 42.851 e 42.852, de 12 de março de 2004, criaram o 37º BPM, então com 31 municípios e três companhias, Frederico Westphalen, Nonoai e Palmeira das Missões. Desde a reestruturação de 2006 o batalhão tem duas companhias, em Frederico Westphalen e em Planalto, e quinze municípios, 2.732 km² e cerca de 120 mil habitantes na área de ação.
Canais emergência
Emergência em curso: 190. Ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.

Polícia Civil

Estrutura
A Polícia Civil atende Frederico Westphalen por delegacia local. Ocorrências sem urgência podem ser registradas pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul; a denúncia anônima é pelo 181.
Ressalva
A relação oficial das 29 Delegacias de Polícia Regionais da Polícia Civil gaúcha não indica a qual DPR a delegacia de Frederico Westphalen está subordinada, as sedes regionais mais próximas são Palmeira das Missões (14ª DPR) e Três Passos (22ª DPR). A vinculação não foi confirmada em fonte oficial.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen

Endereço
Rua Antônio Boscardin, 330, Centro, Frederico Westphalen/RS, CEP 98400-000
Telefone
(55) 3513-4408
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99966-5030
E-mail
mpfrederico@mprs.mp.br
Municípios atendidos (7)

Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Frederico Westphalen, OAB/RS
Endereço
Rua Antônio Boscardin, 273, Frederico Westphalen - RS, CEP 98400-000
Telefone
(55) 3744-3412
E-mail
fredericowestphalen@oabrs.org.br
Estrutura
Frederico Westphalen tem subseção própria da OAB/RS, na mesma rua do Fórum e da Promotoria. A relação da Coordenadoria das Subseções registra ainda uma sala da Ordem no Fórum, outra na Vara do Trabalho e uma terceira em Seberi, na Avenida General Flores da Cunha, 560.
Ressalva
A relação da Coordenadoria das Subseções grafa a sede na 'Rua Antonio Buscadin, 417' e a página oficial da subseção, na 'Rua Antônio Boscardin, 273'; esta página registra o endereço da página oficial. A mesma relação atribui à sala do Foro o endereço Rua José Canellas, 326, que é o endereço do quartel do 37º BPM, provável cisalhamento de colunas do PDF.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Frederico Westphalen (MPRS), na Rua Antônio Boscardin, 330, Centro, a poucos metros do Fórum. A estrutura tem dois cargos de Promotor de Justiça, um cargo substituto de entrância intermediária e uma Promotoria de Justiça Regional: o 1º Promotor oficia na Vara Criminal, no Tribunal do Júri e na Vara de Execuções Criminais; o 2º, nas Varas Cíveis, no Juizado da Infância e Juventude e, na Vara Criminal, na violência doméstica e nos crimes contra crianças, idosos e pessoas com deficiência; o substituto responde pela Fazenda Pública, pelos registros imobiliários e pelas falências. A Promotoria Regional atua em educação com alcance sobre dezesseis municípios, de Carazinho a Erechim, e oficia no Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo. A base territorial das promotorias locais é a da comarca, com os sete municípios.
Telefone
(55) 3513-4408
Telefone plantao
(55) 99966-5030
E-mail
mpfrederico@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade própria em Frederico Westphalen, na Rua Presidente Kennedy, 1201, sala 101, no térreo, Centro, na mesma rua da Unidade Avançada da Justiça Federal e da Vara do Trabalho, com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Atende quem não tem condições de contratar advogado, inclusive na defesa criminal e na execução penal dos presos recolhidos no presídio local; a triagem também pode ser feita pela central estadual 129.
Telefone
(55) 3744-1047 / (55) 3744-2211 / (55) 99134-0459
E-mail
defensoria-westphalen@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 94ª Zona

Endereço
Rua Antônio Boscardin, 364, 6 Andar, Fórum, Centro, Frederico Westphalen/RS, CEP 98400-000
Telefone
(55) 99661-3611
E-mail
zon094@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (8)

Caiçara, Frederico Westphalen, Iraí, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frederico Westphalen, vinculada à 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (TRF4/JFRS).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (TRT4), na própria cidade.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Palmeira das Missões (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4), com Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen
Endereço
Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen, Rua Presidente Kennedy, 835, salas 301 e 302, Centro, Frederico Westphalen - RS, CEP 98400-000; Vara Federal, Rua Tufi Fiad Quedi, 89, Palmeira das Missões - RS
E-mail
rsfwnua01@jfrs.jus.br
Jurisdição
Frederico Westphalen e os seis municípios da comarca pertencem à jurisdição federal de Palmeira das Missões, que reúne trinta e nove municípios do Alto e do Médio Alto Uruguai, de Ametista do Sul a Vista Gaúcha, incluindo Iraí, Seberi, Tenente Portela e Três Passos. A Vara Federal foi criada pela Lei nº 12.011/2009 e instalada em 21 de maio de 2013, com competência exclusiva na subseção para os processos previdenciários e cíveis; a execução fiscal da região é regionalizada em Santo Ângelo e a matéria criminal, em Passo Fundo. Frederico Westphalen tem, desde a mesma data, Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, vinculada à 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, que recebe partes e advogados, emite certidões e realiza audiências e perícias sem deslocamento até a sede.
Ressalva
A página da JFRS sobre a Unidade Avançada registra telefones com DDD 54 e celular; a notícia de instalação do TRF4 registra outro fixo. Sem confirmação em fonte oficial, esta página não publica telefone da unidade e registra apenas o e-mail institucional.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Tenente Portela, 789, Frederico Westphalen - RS, CEP 98400-000
Telefone
(55) 3513-6240
E-mail
varafrederico@trt4.jus.br
Jurisdição
Vinte municípios: Alpestre, Ametista do Sul, Caiçara, Cristal do Sul, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Frederico Westphalen, Iraí, Jaboticaba, Novo Tiradentes, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Trindade do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre.
Contexto
Frederico Westphalen tem vara do trabalho própria desde 11 de julho de 1980, mais antiga que a de Palmeira das Missões, o município-mãe, que só veio em 1993. A jurisdição trabalhista é quase o triplo da judiciária estadual: alcança Iraí, Seberi, Planalto e Erval Seco, que na Justiça estadual respondem a outras comarcas.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis e Especiais

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Rui Barbosa, Centro, CEP 98400-000
Telefone
(55) 3744-1369

Tabelionato de Notas e Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Luiz Milani, 720, Centro, CEP 98400-000
Telefone
(55) 3744-1916
E-mail
registrocivil@cartoriofw.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Frederico Westphalen/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Frederico Westphalen começou como parada de carroceiros. Os primeiros migrantes chegaram em 1918, quando se abriam as picadas que antecederam a estrada definitiva entre a Boca da Picada, hoje Seberi, e as Águas do Mel, hoje Iraí, uma obra que levou dez anos. Os carreteiros de um comerciante estabelecido na Boca da Picada transportavam manufaturados e colheita por esse caminho e, numa das viagens, um barril de aguardente caiu da carroça e perdeu a tampa; para não jogar fora a vasilha, eles a viraram sobre uma fonte, à sombra, com uma taquara enfiada no orifício lateral. A água limpa e a sombra à beira da estrada fizeram do lugar o ponto onde se "descansava, comia e dormia no barril", e o povoado que cresceu na selva do Alto Uruguai chamou-se simplesmente Barril por anos. O nome atual homenageia o engenheiro que colonizou a região a serviço do Governo do Estado. A organização administrativa seguiu Palmeira das Missões: o distrito de Frederico Westphalen foi criado pelo Ato Municipal nº 165, de 6 de agosto de 1918, no então município de Palmeira, e permaneceu nele, rebatizado Palmeira das Missões em 1944, até a Lei Estadual nº 2.523, de 15 de dezembro de 1954, criar o município, desmembrado de Palmeira das Missões e Iraí, com os distritos de Palmitinho, Caiçara e Vicente Dutra, e instalado em 28 de fevereiro de 1955. Nos anos seguintes o município criou os distritos de Taquarussu, Pinheirinho e Vista Alegre, que depois se emanciparam, e hoje voltam a Frederico Westphalen como municípios da comarca.

Economia

A economia westphalense é a de uma capital regional de serviços: PIB de R$ 1,79 bilhão e R$ 54.934,13 por habitante em 2023, gerados pelo comércio, pela educação superior, a cidade é polo universitário do Médio Alto Uruguai, pela saúde, pelos serviços públicos e pela agroindústria de um território de 265 km² cercado de municípios agrícolas pequenos. Essa função de polo se mede na estrutura judiciária: a Vara do Trabalho local, de 1980, atende vinte municípios, e a Unidade Avançada da Justiça Federal poupa a viagem a Palmeira das Missões para as ações previdenciárias que dominam a pauta federal da região. O contencioso é o de uma cidade de serviços rodeada de campo: reclamatórias do comércio e da educação privada, contratos de safra e crédito rural dos municípios da comarca, acidentes nas rodovias que ligam a cidade a Iraí, Seberi e Palmeira, previdência rural e inventários de pequenas propriedades divididas entre gerações.

Panorama jurídico

Frederico Westphalen é a cidade que superou o município-mãe em estrutura de Justiça, e uma das poucas comarcas gaúchas de 32 mil habitantes com vara criminal exclusiva. Pelo quadro do TJRS, o Fórum da Rua Antonio Boscardin tem 1ª e 2ª Varas Cíveis, um Juizado Especial Cível autônomo e uma Vara Criminal que acumula Tribunal do Júri, Execuções Criminais, violência doméstica e Juizado Especial Criminal; o Ministério Público responde a esse juízo com o 1º Promotor de Justiça, que oficia no Júri e na execução, e com o 2º, que cuida da violência doméstica e dos crimes contra vulneráveis. Quem responde por crime doloso contra a vida em qualquer dos sete municípios da comarca é julgado por júri nessa vara. E a execução não sai daqui: o Rio Grande do Sul regionaliza a execução penal em Porto Alegre e em seis varas regionais, e a mais próxima, a de Passo Fundo, tem base fechada, Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Passo Fundo, Sarandi e Soledade, segundo o quadro de atribuições do MPRS. Frederico Westphalen não está nela; o guia de execução criminal da Defensoria a arrola, nominalmente, entre as comarcas não regionalizadas. Progressão de regime do apenado do Presídio Estadual do Barril, inclusive da Ala Feminina de 2025, é decidida na própria Vara Criminal. A cidade ainda soma Vara do Trabalho própria mais antiga que a de Palmeira, Unidade Avançada da Justiça Federal, subseção da OAB/RS a poucos metros do Fórum e uma Promotoria Regional, um conjunto que poucas comarcas de entrância intermediária reúnem.

Patrimônio

O patrimônio de Frederico Westphalen tem a idade de um século e a memória de um barril. A cidade guarda a história dos carreteiros que a fundaram como parada de estrada, e o bairro onde fica o presídio ainda se chama Barril, o nome que o povoado teve antes de homenagear o engenheiro colonizador. A colonização dirigida pelo Estado nas décadas de 1910 e 1920 trouxe famílias de origem italiana, alemã e polonesa das colônias velhas, e a cidade que nasceu na selva do Alto Uruguai virou, na segunda metade do século XX, o centro universitário e de serviços da região. É um patrimônio institucional tanto quanto material: a Vara do Trabalho de 1980, o batalhão de 2004, a Unidade Avançada da Justiça Federal de 2013 são marcos de uma cidade que se construiu como capital regional, e que hoje jurisdiciona, como comarca, três dos distritos que ela própria criou nos anos 1950.

Curiosidades

A primeira curiosidade é toponímica: Frederico Westphalen se chamou Barril porque um barril de aguardente caiu de uma carroça e virou bebedouro à beira da estrada, e o nome sobreviveu no bairro do presídio. A segunda é genealógica: a cidade foi distrito de Palmeira das Missões por 36 anos e hoje tem Vara do Trabalho mais antiga que a do município-mãe, batalhão da Brigada que por dois anos comandou a companhia de Palmeira, e uma Unidade Avançada da Justiça Federal que depende da Vara Federal instalada em Palmeira, a filha e a mãe trocaram de posição várias vezes. A terceira é institucional e interessa ao advogado de fora: com 32 mil habitantes, a comarca tem vara criminal exclusiva e executa a própria pena, porque a regional de Passo Fundo não a alcança, embora o presídio seja administrado de Passo Fundo. A quarta é prisional e recente: desde 2025 o Presídio Estadual tem Ala Feminina, uma das poucas casas mistas do interior gaúcho.

Educação e cidadania

Em Frederico Westphalen duas ruas resolvem quase tudo. Na Rua Antônio Boscardin ficam o Fórum, no número 364, com as três varas, o Juizado Especial Cível e a Direção do Foro; a Promotoria de Justiça, no 330; e a subseção da OAB/RS, no 273. Na Rua Presidente Kennedy ficam a Defensoria Pública, no 1201, sala 101, no térreo, das 12h às 18h e também pela central 129, e a Unidade Avançada da Justiça Federal, no 835, salas 301 e 302, onde a ação previdenciária pode ser protocolada e acompanhada sem viagem a Palmeira das Missões. A Vara do Trabalho está na Rua Tenente Portela, 789. A Prefeitura atende na Rua José Cañellas, 258, e a Câmara na Rua do Comércio, 976. O Presídio Estadual fica na Linha Iraí, no Bairro Barril; para visitar é preciso a Carteira de Visitante, que depende de cadastro presencial com documento com foto, comprovante de residência, fotos 3x4, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal atualizados, documentos que levam dias e que ninguém deveria descobrir que faltam no portão. E a execução da pena de quem está ali é decidida aqui mesmo, na Vara Criminal, não em Passo Fundo.

Segurança e fronteira

Em Frederico Westphalen a Brigada Militar cresceu com a cidade. Começou por volta de 1960 como destacamento de um regimento de cavalaria de Passo Fundo no Distrito do Barril, virou pelotão em 1966 e companhia em 1970, sediou por três anos um comando regional inteiro, o do Médio Alto Uruguai, entre 1998 e 2001, e em 12 de março de 2004 ganhou o 37º Batalhão de Polícia Militar, criado pelos Decretos Estaduais nº 42.851 e 42.852, então com 31 municípios e uma companhia em Palmeira das Missões, o antigo município-mãe. Desde 2006 o batalhão tem duas companhias, aqui e em Planalto, quinze municípios e cerca de 150 militares, e entre as suas tarefas está a guarda externa do Presídio Estadual do Barril, unidade de 1976, com 146 vagas depois da ampliação de 2018-2019, revitalizada em 2023-2024 e com Ala Feminina desde 2025, administrada pela 4ª Delegacia Regional da Polícia Penal, de Passo Fundo. A Polícia Civil atende por delegacia local, sem que a relação oficial das Delegacias Regionais diga a qual DPR ela responde. O efeito prático é o de um polo: investigação, policiamento, processo e execução da pena cabem todos no mesmo município.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Rio-grandense
Microrregião
Frederico Westphalen
Região intermediária (IBGE)
Passo Fundo
Região imediata (IBGE)
Frederico Westphalen
Área (km²)
265.181
População (Censo 2022)
32.627
Densidade demográfica (hab/km²)
123.04
PIB (2023)
R$ 1,79 bilhões
Distritos (4)
Frederico Westphalen, Castelinho, Osvaldo Cruz, São João do Porto

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Frederico Westphalen

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Frederico Westphalen tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Frederico Westphalen/RS

Qual é o telefone do fórum de Frederico Westphalen?

O telefone do Fórum de Frederico Westphalen é (55) 3029-9959, e o e-mail é frfredwestdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Frederico Westphalen?

Fórum de Frederico Westphalen: Rua Antonio Boscardin, 364 Fórum, Centro, Frederico Westphalen/RS, CEP 98400-000.

Frederico Westphalen pertence a qual comarca?

Frederico Westphalen é sede da Comarca de Frederico Westphalen (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Frederico Westphalen?

A execução da pena de quem cumpre no Presídio Estadual de Frederico Westphalen corre na própria comarca, na Vara Criminal, e o guia de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha é explícito ao arrolar Frederico Westphalen entre as comarcas não regionalizadas, com a 1ª Defensoria Pública local e o presídio do Bairro Barril na mesma página.

Tem Defensoria Pública em Frederico Westphalen?

Defensoria Pública, telefone (55) 3744-1047, (55) 3744-2211 e (55) 99134-0459.

Fontes desta página

25fontes consultadas, 24 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714, município 4308508 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938, variável 37 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 4308508 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
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  6. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 05/09/2026
  7. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 05/09/2026
  8. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 17fontes
  1. DPE-RS, Guia de Contatos da Execução Criminal · defensoria.rs.def.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJRS, Notícias, 'Varas de Execução Criminal terão reforço cartorário e apoio remoto' (29/07/2020) · tjrs.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TRF4, Guia das Varas Federais, cidade-sede Palmeira das Missões (código 207) · trf4.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. JFRS, Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen · jfrs.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRF4, Notícias, 'Instalada a Vara Federal de Palmeira das Missões (RS)' (21/05/2013) · trf4.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TRT4, cadastro de unidades judiciárias, Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (unidade 58, código 551) · trt4.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  8. OAB/RS, Subseção de Frederico Westphalen, Contato · subsecoes.oabrs.org.br · acesso em 05/09/2026
  9. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 05/09/2026
  10. DPE-RS, Defensoria Pública de Frederico Westphalen · defensoria.rs.def.br · acesso em 05/09/2026
  11. Polícia Penal do RS, Presídio Estadual de Frederico Westphalen · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 05/09/2026
  12. Polícia Penal do RS, 4ª DRPP Alto Uruguai (sede em Passo Fundo) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 05/09/2026
  13. Polícia Penal do RS / SUSEPE, Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 'Regulamento para Ingresso de Visitas… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 05/09/2026
  14. Polícia Civil do RS, Delegacias de Polícia Regionais · pc.rs.gov.br · acesso em 05/09/2026
  15. Brigada Militar do RS, 'Sobre o 37º BPM' · brigadamilitar.rs.gov.br · acesso em 05/09/2026
  16. Câmara Municipal de Frederico Westphalen, portal oficial · fredericowestphalen.rs.leg.br · acesso em 05/09/2026
  17. Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen, portal oficial · fredericowestphalen-rs.com.br · acesso em 05/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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