Gravataí

A história de Gravataí começa em abril de 1763, com a fundação da Aldeia de Nossa Senhora dos Anjos: cerca de mil indígenas guaranis oriundos dos Sete Povos das Missões, deslocados no rescaldo da Guerra Guaranítica e do fracasso do Tratado de Madri, foram conduzidos pelo Capitão Antônio Pinto Carneiro para o vale do Rio Gravataí, sob proteção da Coroa portuguesa. A Câmara Municipal lembra que a ocupação é anterior: o rincão de Gravataí, nos campos de Viamão, já fora dado em sesmaria a Pedro Gonçalves Sandoval, natural de Lima, e ao capitão João Lourenço Veloso, perto do morro de Itacolomi, e parte dessas terras foi comprada pela Coroa para assentar a aldeia — primeiro num arranchamento provisório, depois nas terras centrais da cidade atual. O IBGE, por sua vez, situa o território entre as cinco fazendas reais da região (Aldeia, São Simão, Mostardas, Caieiras e Capão Comprido), povoadas por cerca de mil habitantes em 1778, e registra que os índios Tapes foragidos das Missões ali aprenderam a cultura do trigo. O aldeamento viveu seu apogeu a partir de 1769, quando o governador José Marcelino de Figueiredo urbanizou o núcleo, erguendo escolas, olarias e moinho. As primeiras concessões de terras a açorianos em território gravataiense datam de 1772 — os colonos que não puderam seguir para os Sete Povos foram se fixando do Vale do Jacuí ao litoral norte. Por Alvará de 22 de dezembro de 1795 a localidade foi desmembrada da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Viamão e elevada a Freguesia de Nossa Senhora dos Anjos de Gravataí; em 1806 figurava como distrito de Porto Alegre. A emancipação veio pela lei provincial de 11 de junho de 1880, que a separou da capital com a condição de vila e o nome de Nossa Senhora dos Anjos de Gravataí. As últimas décadas do século XIX e a primeira metade do XX foram da mandioca: a farinha gravataiense era exportada para outras partes do país e para o exterior pelo Passo das Canoas e sustentou a economia local. Nos anos 1930, a gestão de José Loureiro da Silva trouxe a energia elétrica, o alargamento e calçamento das primeiras ruas, a estrada para Porto Alegre (1934) e o traçado urbano atual do centro — daí a avenida que leva seu nome e concentra hoje a Prefeitura, a Câmara, a Defensoria, o hospital e o Instituto Penal. Nas décadas de 1960 e 1970 vieram as primeiras indústrias, o Distrito Industrial e a Freeway com acesso a Gravataí, na gestão de Dorival Cândido Luz de Oliveira, cujo nome batiza a avenida do Barnabé. O anúncio da General Motors, em 17 de março de 1997, fechou o ciclo: a cidade que nasceu redução guarani virou polo automotivo.

O divisor de águas econômico de Gravataí foi a chegada do Complexo Industrial Automotivo da General Motors, anunciado em 17 de março de 1997 e inaugurado em 2000: a montadora tornou-se o coração da arrecadação municipal — chegando a responder por cerca de metade do que a cidade arrecada — e projetou Gravataí ao grupo dos maiores PIBs do Rio Grande do Sul, com emprego direto de milhares de trabalhadores e um ecossistema de fornecedores de autopeças instalados em torno da fábrica. Ao redor da GM formou-se um denso parque metalmecânico, plástico e logístico, favorecido pela posição sobre a BR-290 (Freeway) e pelas RS-030 e RS-118, e pela proximidade de Porto Alegre, do porto e do aeroporto. Os números do IBGE dão a escala: PIB de R$ 10,26 bilhões a preços correntes em 2021 (agregado 5938) e PIB per capita de R$ 58,6 mil em 2023 — acima da média do estado — para uma população de 265 mil habitantes. A Câmara Municipal registra que, antes da indústria, foi a farinha de mandioca que garantiu poderio econômico ao município até a primeira metade do século XX, e que o Distrito Industrial dos anos 1960-70 preparou o terreno para a montadora. Essa concentração industrial dá à cidade um perfil de demanda jurídica próprio. A Justiça do Trabalho instalou quatro varas em Gravataí — a primeira em 1986, a segunda em 2005 e duas de uma vez em 2011 — e a Justiça Federal concentrou na 1ª Vara Federal de Gravataí a execução fiscal de três subseções (Gravataí, Capão da Canoa e Santa Cruz do Sul), sinal do volume de crédito tributário federal cobrado de empresas da região. O comércio e os serviços metropolitanos (Gravataí Shopping, que abriga o Tudo Fácil, e o eixo da Av. José Loureiro da Silva) e a agricultura dos distritos rurais completam o quadro, ainda sensível aos ciclos de produção da própria montadora.

Gravataí é sede de comarca própria do TJRS (código 1251) e, desde 8 de janeiro de 2024, comarca de entrância final — o nível mais elevado da estrutura judiciária estadual. O Foro, na Rua Alfredo Soares Pittres, 255, bairro São Vicente, reúne treze unidades: quatro varas cíveis (a 1ª com acidentes do trabalho e registros públicos, a 2ª com o Juizado da Infância e Juventude, a 3ª com sucessões, a 4ª especializada em Fazenda Pública), Vara de Família, 1ª Vara Criminal (Júri e o resíduo de execuções criminais), 2ª Vara Criminal (Juizado Especial Criminal), Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Juizado Especial Cível, Direção do Foro, Serviço de Plantão, Protocolo-Geral e Serviço Social, respondendo também pelo município de Glorinha. Dois recortes saem da comarca e mudam a rotina de quem defende em Gravataí. O primeiro é o juiz das garantias: pela Res. 43/2024-OE e pela Res. 57/2025-OE do TJRS (art. 16), os feitos da fase de investigação das comarcas de Gravataí e de mais trinta municípios da metrópole são decididos na 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre, instalada em 28 de janeiro de 2025 no Foro Central I — prisão preventiva, busca, quebra de sigilo e cautelares até o recebimento da denúncia. O segundo é a execução penal: desde a redistribuição aprovada pelo Conselho da Magistratura em abril de 2009, os processos de execução criminal de Gravataí, Canoas, Viamão, Cachoeirinha e Alvorada tramitam nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre, e o Guia da Defensoria (2021) lista o Instituto Penal de Gravataí sob a Comarca de Porto Alegre. A ficha anterior dizia o contrário — que a comarca tinha "competência de execução criminal" e que o Instituto Penal fazia da execução "pauta constante da comarca" — e estava errada. Somam-se a Subseção Judiciária Federal (três varas: execução fiscal regionalizada, JEF e duas previdenciárias; criminal federal em Porto Alegre pela Res. 450/2024), o Foro Trabalhista (quatro varas), a subseção própria da OAB/RS (Rua Angelino Lorenzi, 259, com sala no Foro Trabalhista), as Promotorias de Justiça (Rua Irmão Geraldo, 181, com promotoria especializada em violência doméstica), a Defensoria (Av. José Loureiro da Silva, 2255, com defensoria especializada em violência doméstica criada pela Lei 16.091/2024) e seis serventias extrajudiciais. O porte metropolitano e a economia industrial alimentam um volume expressivo de processos criminais. É nesse terreno que a banca atua — na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal —, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sempre nos limites do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Gravataí guarda a memória da Aldeia dos Anjos. O marco simbólico é a Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Anjos, herdeira da invocação que deu nome ao antigo aldeamento guarani e âncora do centro histórico da cidade, ao lado do traçado urbano que a gestão de José Loureiro da Silva redesenhou nos anos 1930. O próprio Rio Gravataí — que empresta o nome ao município e à bacia hidrográfica que corta a Região Metropolitana — compõe a paisagem e é tema de proteção ambiental, com promotoria especializada dedicada à sua defesa. A Câmara Municipal mantém uma seção de História com textos sobre a fundação, a primeira Lei Orgânica, a primeira legislatura e a deliberação da Câmara pelo fim da escravatura, e o Banco Normativo Digital preserva as leis desde 1983 — entre elas a Lei nº 121/1983, que desenhou os limites dos distritos pelas estradas municipais, pelo Arroio Barnabé e pelo Arroio Águas Mortas. Os distritos rurais (Ipiranga, Barro Vermelho, Itacolomi e Morungava), com suas serventias de registro civil e unidades de saúde da família, guardam a paisagem agrícola que antecedeu a indústria. A cidade preserva ainda o traçado originado do núcleo missioneiro do século XVIII e equipamentos culturais que narram a trajetória de um dos povoados mais antigos do Rio Grande do Sul, da redução jesuítico-guarani ao polo industrial contemporâneo — uma camada histórica que convive, hoje, com o skyline de galpões e do complexo automotivo.

Poucas cidades gaúchas carregam uma origem tão singular quanto Gravataí: antes de ser município, foi a Aldeia dos Anjos, refúgio de cerca de mil guaranis vindos dos Sete Povos das Missões após a Guerra Guaranítica — um capítulo que liga a cidade diretamente à epopeia missioneira do Rio Grande do Sul. O nome, muitas vezes atribuído por engano a uma bromélia, vem na verdade do gravatá que cobria as várzeas, unido ao "hy" guarani para "rio". Mais de dois séculos depois, foi de novo um forasteiro que redesenhou a cidade: a General Motors, cuja fábrica de veículos colocou Gravataí no mapa econômico do país e virou sinônimo da própria cidade para muita gente que sequer conhece a Aldeia dos Anjos que lhe deu origem. Há curiosidades institucionais também. O 17º BPM tem patrono e comenda próprios instituídos por decreto e portaria (Decreto 44.447/2006; Portaria 642/EMBM/2016). O Foro Trabalhista ganhou duas varas no mesmo dia, 24 de novembro de 2011. A 1ª Vara Federal de Gravataí, além de cobrar a dívida fiscal federal de três subseções, tem competência exclusiva na 4ª Região para pedidos de cooperação jurídica internacional passiva em matéria cível e para ações sobre sequestro internacional de crianças (Res. TRF4 103/2014) — uma vara de cidade industrial que julga casos da Convenção de Haia. E o prédio da Rua Irmão Geraldo, 141, no Salgado Filho, abriga ao mesmo tempo, segundo fontes secundárias, o cartório eleitoral e o Procon municipal, a poucos metros das Promotorias (nº 181).

Como integrante da Região Metropolitana de Porto Alegre, a poucos quilômetros da capital, Gravataí combina rede própria de ensino com o acesso facilitado às universidades e serviços da Grande Porto Alegre. O Instituto Federal Sul-rio-grandense mantém câmpus na Rua Men de Sá, 800, bairro Bom Sucesso, com cursos técnicos e tecnológicos, e instituições privadas oferecem graduação na cidade. O município mantém ampla rede municipal e estadual de escolas, enquanto a vizinhança da capital e de Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo aproxima o gravataiense dos grandes polos universitários do estado. No plano da cidadania, a estrutura pública é robusta para o porte: Prefeitura e Câmara na Av. José Loureiro da Silva, Defensoria Pública com unidade instalada e defensoria especializada em violência doméstica (Alô Defensoria 129), Ministério Público com promotorias especializadas, um foro de entrância final com juizados especiais cível e criminal e Juizado da Violência Doméstica, dois Conselhos Tutelares (Oeste e Leste), CRAS e CREAS, Procon municipal (151) e a unidade Tudo Fácil no Gravataí Shopping, que concentra Detran, identidade, Sine, INSS, Procon-RS e cartório eleitoral. A saúde pública tem no Hospital Dom João Becker (173 leitos, 20 de UTI, administrado pela Santa Casa de Porto Alegre) o hospital de referência, com três unidades de pronto atendimento e mais de vinte unidades básicas cadastradas no CNES, dos bairros centrais aos distritos rurais.

A arquitetura da segurança pública em Gravataí mudou em dezembro de 2022, quando a Polícia Civil inaugurou a Central de Polícia na Av. Jorge Amado, 761, bairro São Vicente, num prédio cedido e adaptado pelo Município. Ali passaram a funcionar, sob um só teto, a Delegacia de Pronto-Atendimento (o plantão de flagrantes, telefone 51 3431-6083), a Delegacia Especializada de Proteção à Mulher (gravatai-dm@pc.rs.gov.br, 51 3945-2711), a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, a 1ª Delegacia de Polícia e a sede da 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, cuja circunscrição alcança Alvorada, Cachoeirinha, Glorinha e Viamão. A 2ª DP, na zona leste (COHAB A), continua fora da Central. A Polícia Civil ainda publica a DEAM no endereço antigo da RS-030, 1013 — divergência que o advogado confirma por telefone antes de mandar a cliente a um prédio. O policiamento ostensivo é do 17º Batalhão de Polícia Militar, o "Batalhão Ten Cel Joe", sediado na Rua Doutor Luiz Bastos do Prado, 901, Centro, com a 2ª Companhia na Morada do Vale I. Criado em 1989 e instalado em 1990 para policiar cinco municípios, o batalhão responde desde 1999 por Gravataí e Glorinha, subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano de Canoas. Mantém o PROERD nas escolas e a Patrulha Maria da Penha, que fiscaliza as medidas protetivas deferidas pelo Juizado da Violência Doméstica do Foro de Gravataí. O caminho do preso em flagrante em Gravataí é este: conduzido pela Brigada Militar à DPPA, tem o auto lavrado e comunicado ao juiz das garantias — que, para Gravataí, é a 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre —, à Defensoria e ao Ministério Público; o exame de corpo de delito vai ao Departamento Médico-Legal de Porto Alegre (Av. Ipiranga, 1807), porque o IGP não tem posto em Gravataí; o preso provisório é levado a uma casa prisional da metrópole (Cadeia Pública de Porto Alegre, Complexo de Canoas ou outra, conforme a vaga), pois o Instituto Penal de Gravataí, com 62 vagas, é casa de regime semiaberto; condenado, a execução da pena corre nas VECs de Porto Alegre. Cada uma dessas etapas fica em uma cidade diferente — e é exatamente por isso que a defesa precisa conhecer o mapa.