Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Estrela
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância intermediária
- Estrutura
- O Foro de Estrela fica na Rua XV de Novembro, 5, no Centro, e o quadro oficial do TJRS o registra como comarca de entrância intermediária com três varas de competência dividida por matéria, não são varas mistas: a 1ª Vara Cível acumula o Juizado Especial Cível, a 2ª Vara Cível acumula o Juizado da Infância e Juventude, e a Vara Criminal recebe toda a matéria penal. Completam a estrutura o Serviço de Plantão, o Protocolo-Geral e a Direção do Foro. Ao contrário das vizinhas Teutônia e Lajeado, Estrela não entrou na leva de elevação de entrância votada pela Assembleia Legislativa em outubro de 2025, já era intermediária.
- Distribuição criminal
- Toda a matéria penal da comarca passa por um único juízo. A Vara Criminal de Estrela reúne, pelo quadro do TJRS, quatro especializações, Execuções Criminais, Júri, Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de modo que o mesmo juízo processa o homicídio que vai a plenário, a lesão leve do Juizado e a medida protetiva da Lei Maria da Penha. O Ministério Público espelha a concentração: o 1º Promotor de Justiça oficia perante a Vara Criminal, inclusive no Tribunal do Júri e na violência doméstica, e responde extrajudicialmente pelo controle externo da atividade policial, crime organizado, lavagem e execução criminal; o 2º Promotor fica com as duas Varas Cíveis e com o Juizado Especial Criminal; o Promotor Especializado oficia no Juizado da Infância e Juventude, nas audiências de violência doméstica e nos crimes ambientais. Crime doloso contra a vida ocorrido em Bom Retiro do Sul, Colinas ou Fazenda Vilanova é julgado pelo Júri de Estrela.
- Jurisdição
- Estrela é sede de comarca e jurisdiciona Bom Retiro do Sul, Colinas e Fazenda Vilanova, quatro municípios, exatamente a base territorial da Promotoria de Justiça de Estrela. Teutônia, que foi distrito de Estrela até 1981, tem comarca própria desde então; Lajeado, do outro lado do rio, é outra comarca.
- Execução penal
- Não existe estabelecimento penal em Estrela. A relação oficial da 8ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Vale do Rio Pardo, que administra as casas prisionais do Vale do Taquari, nomeia unidades em Lajeado (duas, uma delas feminina), Arroio do Meio e Encantado, e nenhuma em Estrela. A consequência processual é direta. No Rio Grande do Sul, sete juízos de execução retiram o processo da comarca da condenação, e a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que cobre o Vale do Taquari, tem base definida: o quadro de atribuições do Ministério Público a descreve como "Execução Penal - Atuação Regional: VEC Santa Cruz do Sul (Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires)". Estrela não figura nessa lista, e a razão é a ausência de presídio, porque a base é formada pelas comarcas que têm casa prisional. O condenado em Estrela a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outro município, por decisão da administração penitenciária; a mais próxima é o Presídio Estadual de Lajeado, na Rua Ermundo F. Ely, bairro Florestal, do outro lado da ponte sobre o Taquari. Estando ele numa casa da base, quem decide progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave é a VEC Regional de Santa Cruz do Sul, na Rua Ernesto Alves, 945, pelo SEEU. A especialização "Execuções Criminais" que o TJRS anota para a Vara Criminal de Estrela alcança o que não acompanha o preso: penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, regime aberto e a fase entre a condenação e o recolhimento.
- Contexto normativo
- A execução penal gaúcha é regionalizada por estabelecimento. Ficam fora da comarca de origem os processos das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre e das Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul; cada regional responde pelas casas prisionais situadas em uma lista fechada de comarcas. Onde não há presídio, caso de Estrela, a comarca só conserva o resíduo da execução.