Cidade de RS

Estrela/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Estrela, 32.183 habitantes (Censo 2022) em 185 km² na margem direita do Rio Taquari, é a cidade-mãe do lado oriental do vale, Roca Sales, Teutônia, Imigrante e Colinas foram seus distritos, e dá nome à microrregião Lajeado-Estrela, da qual gera 11% do PIB. A comarca do TJRS é de entrância intermediária, jurisdiciona Bom Retiro do Sul, Colinas e Fazenda Vilanova e tem três varas divididas por matéria: duas Cíveis e uma Vara Criminal única, que concentra Júri, Juizado Criminal, violência doméstica e execução. Não há presídio; o condenado é recolhido fora, Lajeado é a casa mais próxima, e, em unidade da base, a execução corre na Vara Regional de Santa Cruz do Sul. Estrela sedia o Foro Trabalhista de nove municípios e a Subseção da OAB/RS; a Justiça Federal é em Lajeado.

UF
RS
Porte
pequena
População
32.183 hab.
Atualizada em
06/09/2026

Fórum de Estrela/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Estrela
Endereço
Rua XV de Novembro, 05, Estrela/RS, CEP 95880-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5398
E-mail
frestreladistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1557, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Estrela (RS), o juízo competente é da Comarca de Estrela, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Estrela/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Estrela/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Estrela: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Estrela em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Estrela/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Estrela
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de Estrela fica na Rua XV de Novembro, 5, no Centro, e o quadro oficial do TJRS o registra como comarca de entrância intermediária com três varas de competência dividida por matéria, não são varas mistas: a 1ª Vara Cível acumula o Juizado Especial Cível, a 2ª Vara Cível acumula o Juizado da Infância e Juventude, e a Vara Criminal recebe toda a matéria penal. Completam a estrutura o Serviço de Plantão, o Protocolo-Geral e a Direção do Foro. Ao contrário das vizinhas Teutônia e Lajeado, Estrela não entrou na leva de elevação de entrância votada pela Assembleia Legislativa em outubro de 2025, já era intermediária.
Distribuição criminal
Toda a matéria penal da comarca passa por um único juízo. A Vara Criminal de Estrela reúne, pelo quadro do TJRS, quatro especializações, Execuções Criminais, Júri, Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de modo que o mesmo juízo processa o homicídio que vai a plenário, a lesão leve do Juizado e a medida protetiva da Lei Maria da Penha. O Ministério Público espelha a concentração: o 1º Promotor de Justiça oficia perante a Vara Criminal, inclusive no Tribunal do Júri e na violência doméstica, e responde extrajudicialmente pelo controle externo da atividade policial, crime organizado, lavagem e execução criminal; o 2º Promotor fica com as duas Varas Cíveis e com o Juizado Especial Criminal; o Promotor Especializado oficia no Juizado da Infância e Juventude, nas audiências de violência doméstica e nos crimes ambientais. Crime doloso contra a vida ocorrido em Bom Retiro do Sul, Colinas ou Fazenda Vilanova é julgado pelo Júri de Estrela.
Jurisdição
Estrela é sede de comarca e jurisdiciona Bom Retiro do Sul, Colinas e Fazenda Vilanova, quatro municípios, exatamente a base territorial da Promotoria de Justiça de Estrela. Teutônia, que foi distrito de Estrela até 1981, tem comarca própria desde então; Lajeado, do outro lado do rio, é outra comarca.
Execução penal
Não existe estabelecimento penal em Estrela. A relação oficial da 8ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Vale do Rio Pardo, que administra as casas prisionais do Vale do Taquari, nomeia unidades em Lajeado (duas, uma delas feminina), Arroio do Meio e Encantado, e nenhuma em Estrela. A consequência processual é direta. No Rio Grande do Sul, sete juízos de execução retiram o processo da comarca da condenação, e a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que cobre o Vale do Taquari, tem base definida: o quadro de atribuições do Ministério Público a descreve como "Execução Penal - Atuação Regional: VEC Santa Cruz do Sul (Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires)". Estrela não figura nessa lista, e a razão é a ausência de presídio, porque a base é formada pelas comarcas que têm casa prisional. O condenado em Estrela a regime fechado ou semiaberto é recolhido em unidade de outro município, por decisão da administração penitenciária; a mais próxima é o Presídio Estadual de Lajeado, na Rua Ermundo F. Ely, bairro Florestal, do outro lado da ponte sobre o Taquari. Estando ele numa casa da base, quem decide progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave é a VEC Regional de Santa Cruz do Sul, na Rua Ernesto Alves, 945, pelo SEEU. A especialização "Execuções Criminais" que o TJRS anota para a Vara Criminal de Estrela alcança o que não acompanha o preso: penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, regime aberto e a fase entre a condenação e o recolhimento.
Contexto normativo
A execução penal gaúcha é regionalizada por estabelecimento. Ficam fora da comarca de origem os processos das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre e das Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul; cada regional responde pelas casas prisionais situadas em uma lista fechada de comarcas. Onde não há presídio, caso de Estrela, a comarca só conserva o resíduo da execução.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Estabelecimentos penais

Panorama
Estrela não tem presídio. As casas prisionais do Vale do Taquari pertencem à 8ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Vale do Rio Pardo, sediada em Santa Cruz do Sul, cuja relação oficial lista o Presídio Estadual de Lajeado, o Presídio Estadual Feminino de Lajeado Miguel Alcides Feldens, o Presídio Estadual de Arroio do Meio e o Presídio Estadual de Encantado, além das unidades do Vale do Rio Pardo. O Presídio Estadual de Lajeado, na Rua Ermundo F. Ely, bairro Florestal, inaugurado em 2 de maio de 1959, tem capacidade de 128 vagas mais 126 no anexo, e é a casa geograficamente mais próxima de Estrela, separada dela pelo Rio Taquari. Depois das enchentes de 2024, a própria Polícia Penal informou que presos das unidades de Encantado, Candelária, Arroio do Meio e Lajeado foram empregados na limpeza de ruas e prédios públicos do vale, entre eles a Delegacia de Polícia de Estrela.
Ressalva
Nenhum ato oficial vincula os presos de Estrela a uma casa prisional; Lajeado é indicação de proximidade dentro da 8ª DRPP, não destino normativo (sem confirmação em fonte oficial).
Visitas
O ingresso de visitantes em qualquer unidade da Polícia Penal gaúcha é regulado pela Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP (DOE de 10/07/2023). O familiar faz cadastro presencial na casa em que a pessoa está presa e apresenta documento oficial com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região emitidos nos últimos trinta dias; a Carteira de Visitante resultante vale doze meses em todo o Estado.

Segurança Pública

Panorama
Estrela foi, por dezoito anos, a sede do 40º Batalhão de Polícia Militar, criado em 2005 na Rua Coronel Brito; em 2023 a enchente do Taquari atingiu o quartel e o comando foi transferido para Teutônia. A cidade continua sede de companhia do mesmo batalhão, na Rua Coronel Müssnich, no Centro. O perfil da ocorrência é de cidade industrial e rodoviária de médio porte, com a BR-386 e a ponte para Lajeado no meio da malha urbana, e a pauta de segurança nos últimos anos foi dominada pelas cheias, o Vale do Taquari foi um dos mais atingidos em 2023 e em 2024. Sem presídio, a custódia sai do município e a execução da pena, quando o preso está em unidade da base, corre em Santa Cruz do Sul.
Brigada militar
Companhia do 40º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Coronel Müssnich, Centro, Estrela. O batalhão foi criado pela Portaria nº 180, de 15 de junho de 2005, com sede na Rua Coronel Brito, em Estrela, e mudou o comando para o Centro Administrativo de Teutônia depois das cheias de 2023. Tem três companhias, Estrela, Teutônia e Taquari, e cobre onze municípios: Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela, Fazenda Vilanova, Imigrante, Paverama, Poço das Antas, Tabaí, Taquari, Teutônia e Westfália, dentro do Comando Regional de Polícia Ostensiva do Vale do Taquari.
Ressalva
As páginas oficiais da Brigada Militar divergem quanto ao número da companhia de Estrela, 'Sobre o 40º BPM' a chama de 2ª Companhia; a relação 'Onde tem BM no CRPO/VT' registra '40º BPM - 1ª Cia - Sede', com telefone (51) 3712-1243. Esta página não adota nenhuma numeração.
Canais emergência
Emergência: 190. Ocorrência sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.

Polícia Civil

Estrutura
A Polícia Civil mantém Delegacia de Polícia em Estrela, a unidade cujo prédio foi tomado pela lama do Taquari em 2024 e limpo com apoio de mão de obra prisional. Registro de ocorrência sem urgência pela Delegacia de Polícia Online; denúncia anônima pelo 181.
Ressalva
A relação oficial das 29 Delegacias de Polícia Regionais indica apenas as sedes; a DPR mais próxima é a 19ª, em Lajeado, mas a subordinação da DP de Estrela não está publicada e não foi confirmada em fonte oficial.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Estrela

Endereço
Rua Cel. Müssnich, 487, Centro, Estrela/RS, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3295-2891
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99703-1429
E-mail
mpestrela@mprs.mp.br
Municípios atendidos (4)

Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela, Fazenda Vilanova.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Estrela, OAB/RS
Endereço
Rua Bruno Schwertner, 271, Centro, Estrela - RS, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3712-3230
E-mail
estrela@oabrs.org.br
Estrutura
Estrela tem subseção própria da OAB/RS, com sede na Rua Bruno Schwertner, 271, a poucos passos da Defensoria Pública, que ocupa o número 285 da mesma rua. A relação da Coordenadoria das Subseções vincula a ela a sala da Ordem instalada no Foro de Teutônia, no Centro Administrativo daquele município, e registra salas no Foro Central e na Vara do Trabalho de Estrela.
Ressalva
A relação da Coordenadoria das Subseções (PDF, sem data) situa a sede da Subseção 'no Foro Central', Rua XV de Novembro, 5, e uma sala na Vara do Trabalho na 'Rua Coronel Munich, 36', endereço que não coincide com o atual Foro Trabalhista (Rua Pinheiro Machado, 285). Esta página adota o endereço da página de contato da própria Subseção; a existência das salas em Estrela não foi confirmada em fonte oficial.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Estrela (MPRS), na Rua Coronel Müssnich, 487, Centro. São três cargos. O 1º Promotor de Justiça oficia perante a Vara Criminal, Tribunal do Júri e violência doméstica inclusive, e responde, fora do processo, pelo controle externo da atividade policial, organizações criminosas, lavagem de dinheiro, crimes violentos e execução criminal. O 2º Promotor atua nas 1ª e 2ª Varas Cíveis e no Juizado Especial Criminal. O Promotor de Justiça Especializado oficia no Juizado da Infância e Juventude, nas audiências de violência doméstica e medidas protetivas e nos crimes ambientais e urbanísticos, além de tutelas coletivas. Base territorial: Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela e Fazenda Vilanova.
Telefone
(51) 3295-2891
Telefone plantao
(51) 99703-1429
E-mail
mpestrela@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado atende em Estrela na Rua Bruno Schwertner, 285, sala 103, Centro, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h, no mesmo quarteirão da Subseção da OAB. Cabe a ela a defesa criminal de quem não pode contratar advogado, e a central estadual 129 faz a triagem à distância das 12h às 19h.
Telefone
(51) 3712-2468
E-mail
estrela@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 21ª Zona

Endereço
Rua Senador Pinheiro Machado, n. 285, Centro, Estrela/RS, CEP 95880-000
Telefone
(51) 99869-5409
E-mail
zon021@tre-rs.jus.br
Horário
das 10h às 17h
Municípios atendidos (4)

Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela, Fazenda Vilanova.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Lajeado (TRF4/JFRS), com jurisdição sobre Estrela; sem unidade no município.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Estrela (TRT4), duas Varas do Trabalho, sede no próprio município.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Lajeado (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4), com a 1ª e a 2ª Varas Federais de Lajeado e o CEJUSCON
Endereço
Avenida Presidente Castelo Branco, 502, Bairro Florestal, Lajeado - RS, CEP 95900-732
Telefone
(51) 3714-8601
Jurisdição
Estrela, Bom Retiro do Sul e Colinas estão entre os trinta e quatro municípios da Subseção Judiciária de Lajeado, do outro lado do Rio Taquari. A 1ª Vara Federal foi criada pela Lei 9.664/1998 e a 2ª pela Lei 10.772/2003; a subseção tem também um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCON). Fazenda Vilanova, quarto município da comarca estadual, não aparece na relação de Lajeado publicada pelo TRF4. Previdenciário, crimes federais e execuções fiscais da União de Estrela correm em Lajeado; não há unidade da Justiça Federal no município.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Estrela (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Pinheiro Machado, 285, Estrela - RS, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3981-2200
E-mail
dcdf.estrela@trt4.jus.br
Jurisdição
O Foro Trabalhista de Estrela atende nove municípios: Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela, Fazenda Vilanova, Imigrante, Paverama, Poço das Antas, Teutônia e Westfália, os quatro da comarca estadual de Estrela e os cinco da comarca de Teutônia.
Contexto
Estrela é sede trabalhista, e não apenas para si. A 1ª Vara do Trabalho foi instalada em 22 de julho de 2005 e a 2ª em 10 de dezembro de 2013; as duas recebem as reclamatórias da agroindústria e da indústria de Teutônia, o maior polo de emprego da vizinhança, que não tem vara própria.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serventia Registral e Notarial de Estrela

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Fernando Abott nº 270, Centro, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3712-1190

Serviço de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Tiradentes, 436, Centro, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3712-9272

Tabelionato de Notas de Estrela

Atribuições
Notas
Endereço
Rua 13 de Maio, 200, Centro, CEP 95880-000
Telefone
(51) 99366-0168
E-mail
contato@tabelionatokruger.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Estrela/RS

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Estrela
Endereço
Rua Júlio de Castilhos, 380, Centro, Estrela - RS, CEP 95880-000
Telefone
(51) 3981-1000
Site
estrela.atende.net

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Estrela começa em 1856 com um loteamento de terras particulares. O coronel Vitorino José Ribeiro abriu à colonização germânica as suas terras no então município de Taquari, e a colônia recebeu o nome de Estrela; dois anos depois Carlos Arnt criava, ao lado, a Colônia Teutônia. Em 1862 viviam ali 317 pessoas, 234 brasileiros, 77 alemães, cinco dinamarqueses e um francês, e em fevereiro de 1863 já se inaugurava uma capela evangélica na picada de Novo Paraíso. A produção de feijão, mandioca, centeio, trigo, milho e batata, e as primeiras indústrias, de manteiga e banha, saíam pelo Rio Taquari, no porto de Estrela ou no Porto dos Barros. A primeira escola para rapazes funcionou a partir de 30 de setembro de 1871, por lei provincial. O povoado propriamente dito foi fundado em 1872 pelo coronel Vitor de Sampaio Menna Barreto, grande proprietário, sob a invocação de Santo Antônio, e logo chegaram os Ruschel, família numerosa que lançou as bases do comércio e da indústria locais. A Lei Provincial 857, de 2 de abril de 1873, criou o distrito; a Lei Provincial 1.944, de 20 de maio de 1876, elevou Estrela a vila, desmembrada de Taquari, e o município foi instalado em 21 de fevereiro de 1887. Depois, Estrela foi perdendo território para os filhos: Roca Sales em 1954 (Lei Estadual 2.551), Teutônia em 1981 (Lei Estadual 7.542, que também extinguiu os distritos de Canabarro e Languiru), Imigrante em 1988 (Lei Estadual 8.605) e Colinas em 1992 (Lei Estadual 9.562). Hoje tem cinco distritos: a sede, Costão, Delfina, Glória e Novo Paraíso, este criado em 2004.

Economia

Estrela produz R$ 2,38 bilhões por ano (PIB 2023) e R$ 73.856 por habitante, acima da vizinha Teutônia em renda per capita, com uma economia de agroindústria, metalurgia e serviços plantada na BR-386 e no porto fluvial que já exportava banha e manteiga no século XIX. A cidade responde por 11,3% do PIB da microrregião Lajeado-Estrela e mantém relação de complementaridade com Lajeado, do outro lado da ponte: mercado de trabalho, saúde e Justiça Federal compartilhados. A pauta jurídica que daí nasce é a de uma sede trabalhista regional, duas Varas do Trabalho recebendo as reclamatórias de nove municípios, inclusive da agroindústria de Teutônia, de contratos de integração agropecuária, de recuperação de empresas e de seguros e responsabilidade civil ligados às enchentes de 2023 e 2024, que atingiram a área urbana ribeirinha. Ações previdenciárias e execuções fiscais federais seguem para Lajeado.

Panorama jurídico

Em Estrela a Justiça se distribui por matéria, não por número. O Foro da Rua XV de Novembro, 5, tem duas Varas Cíveis, a 1ª com o Juizado Especial Cível, a 2ª com a Infância e Juventude, e uma Vara Criminal que faz tudo o que é penal: Tribunal do Júri, Juizado Especial Criminal, violência doméstica e a execução que sobra na comarca. Para quem atua na defesa, isso significa um único juízo criminal para os quatro municípios, Estrela, Bom Retiro do Sul, Colinas e Fazenda Vilanova, e um interlocutor no Ministério Público, o 1º Promotor, que oficia perante essa vara em todas as suas especializações. A comarca é de entrância intermediária e não estava entre as treze elevadas pela Assembleia Legislativa em outubro de 2025, ao contrário de Teutônia e Lajeado. A peculiaridade está na pena. Estrela não tem casa prisional, e a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul responde pelas unidades de uma lista fechada de comarcas, Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires, pela descrição do MPRS. Estrela não está nela; Lajeado, a três quilômetros, está. O preso de Estrela recolhido ao Presídio Estadual de Lajeado tem a progressão decidida em Santa Cruz do Sul, a cem quilômetros, e a Vara Criminal de Estrela guarda o resíduo, restritivas, sursis, aberto.

Patrimônio

Estrela guarda o nome de uma colônia e o santo de um povoado. A colônia de 1856 se chamou Estrela; o povoado de 1872, fundado pelo coronel Menna Barreto, foi posto sob a invocação de Santo Antônio, e a cidade ficou com os dois, o nome da primeira e o padroeiro do segundo. A memória da imigração está nas picadas que viraram distritos, Novo Paraíso, onde a primeira capela evangélica abriu em 1863, é hoje distrito criado em 2004, e na posição de matriz: quatro municípios do vale saíram do território estrelense entre 1954 e 1992. O Rio Taquari, que foi a estrada por onde a banha e a manteiga da colônia chegavam ao mercado, é também o eixo do patrimônio urbano e da sua fragilidade, como as cheias de 2023 e 2024 lembraram.

Curiosidades

Estrela é a única cidade do Vale do Taquari que dá nome a uma microrregião do IBGE sem ser a maior dela, a microrregião Lajeado-Estrela junta as duas vizinhas separadas pelo rio. Segunda curiosidade, judiciária: as varas de Estrela não são "mistas" como nas comarcas vizinhas, e sim divididas por matéria, o que faz da Vara Criminal um juízo único para Júri, Juizado e violência doméstica. Terceira, institucional: o 40º BPM foi criado em Estrela e comandou a região a partir dela até que uma enchente mudou a sede de município, em 2023, sem ato de reorganização. Quarta: a cidade que não tem presídio é a que sedia a Justiça do Trabalho e a OAB de nove municípios, enquanto Lajeado, que tem o presídio, não sedia a execução penal, que fica em Santa Cruz do Sul.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça em Estrela anda pouco. O Foro fica na Rua XV de Novembro, 5, com duas Varas Cíveis, a Vara Criminal e o Protocolo-Geral. A Promotoria de Justiça está na Rua Coronel Müssnich, 487, e a companhia da Brigada Militar na mesma rua. Na Rua Bruno Schwertner ficam a Subseção da OAB, no 271, e a Defensoria Pública, no 285, sala 103, atendendo das 12h às 18h ou pela central 129. O Foro Trabalhista, com duas varas, está na Rua Pinheiro Machado, 285. A Câmara Municipal fica na Rua Dr. Tostes, 51. Só a Justiça Federal exige atravessar o rio: Avenida Presidente Castelo Branco, 502, em Lajeado. E uma informação para a família de quem foi preso: não há casa prisional em Estrela. A pessoa é levada para outra cidade, o Presídio Estadual de Lajeado é o mais perto, e o juízo que decide a progressão de regime, se ela estiver numa unidade da base, é a Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul. Antes de viajar, consulte o Portal PEC do TJRS para saber onde a pessoa está.

Segurança e fronteira

O quartel que Estrela perdeu para a água é a melhor síntese da sua segurança pública. O 40º Batalhão de Polícia Militar nasceu na cidade em 15 de junho de 2005, na Rua Coronel Brito, e ali comandou onze municípios por dezoito anos; em 2023 a enchente do Taquari invadiu o prédio, e o comando se mudou para Teutônia, deixando em Estrela uma companhia na Rua Coronel Müssnich. A Polícia Civil tem delegacia no município, em 2024 foi a vez dela ficar sob a lama, e a limpeza contou com apenados das unidades de Lajeado, Arroio do Meio, Encantado e Candelária, segundo a própria Polícia Penal. Não há presídio em Estrela: o custodiado atravessa a ponte para Lajeado, ou vai mais longe, e a família só sabe para onde depois da decisão da administração penitenciária. A pauta cotidiana é a de um município industrial cortado pela BR-386, com trânsito pesado, patrimônio e violência doméstica, esta última com juízo e promotor dedicados dentro da Vara Criminal.

Dados do município

Mesorregião
Centro Oriental Rio-grandense
Microrregião
Lajeado-Estrela
Região intermediária (IBGE)
Santa Cruz do Sul - Lajeado
Região imediata (IBGE)
Lajeado
Área (km²)
185.026
População (Censo 2022)
32.183
Densidade demográfica (hab/km²)
173.94
PIB (2023)
R$ 2,38 bilhões
Distritos (5)
Estrela, Costão, Novo Paraíso, Delfina, Glória

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Estrela

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Estrela tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Estrela/RS

Qual é o telefone do fórum de Estrela?

O telefone do Fórum de Estrela é (51) 3098-5398, e o e-mail é frestreladistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Estrela?

Fórum de Estrela: Rua XV de Novembro, 05, Estrela/RS, CEP 95880-000.

Estrela pertence a qual comarca?

Estrela é sede da Comarca de Estrela (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Estrela?

Não existe estabelecimento penal em Estrela. A relação oficial da 8ª Delegacia Regional da Polícia Penal, Vale do Rio Pardo, que administra as casas prisionais do Vale do Taquari, nomeia unidades em Lajeado (duas, uma delas feminina), Arroio do Meio e Encantado, e nenhuma em Estrela. A consequência processual é direta.

Tem Defensoria Pública em Estrela?

Defensoria Pública, telefone (51) 3712-2468.

Fontes desta página

26fontes consultadas, 24 em site oficial. Página atualizada em 06/09/2026. Primeira publicação em 06/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714, município 4307807 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  3. IBGE, API de pesquisas (pesquisa 38, indicador 47001) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  4. IBGE, API de Localidades, município 4307807 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  5. IBGE, Biblioteca, verbete Estrela · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 06/09/2026
  6. TJRS, Comarcas e Municípios Jurisdicionados, Comarca de Estrela (código 1557) · tjrs.jus.br · acesso em 06/09/2026
  7. TJRS, Comarca de Santa Cruz do Sul (código 1381) · tjrs.jus.br · acesso em 06/09/2026
  8. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 06/09/2026
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  3. TJRS, Notícias, 'Varas de Execução Criminal terão reforço cartorário e apoio remoto' (29/07/2020) · tjrs.jus.br · acesso em 06/09/2026
  4. TRF4, Guia das Varas Federais, cidade-sede Lajeado · trf4.jus.br · acesso em 06/09/2026
  5. TRT4, cadastro de unidades judiciárias, Foro Trabalhista de Estrela (unidade 1017) · trt4.jus.br · acesso em 06/09/2026
  6. OAB/RS, Subseção de Estrela, Contato · subsecoes.oabrs.org.br · acesso em 06/09/2026
  7. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 06/09/2026
  8. DPE-RS, Defensoria Pública de Estrela · defensoria.rs.def.br · acesso em 06/09/2026
  9. Polícia Penal do RS, 8ª DRPP Vale do Rio Pardo (sede em Santa Cruz do Sul) · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  10. Polícia Penal do RS, Presídio Estadual de Lajeado · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  11. Polícia Penal do RS, 'Uso de mão de obra prisional auxilia na reconstrução do Rio Grande do Sul após as… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  12. Polícia Penal do RS / SUSEPE, Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, 'Regulamento para Ingresso de Visitas… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  13. Polícia Civil do RS, Delegacias de Polícia Regionais · pc.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  14. Brigada Militar do RS, 'Sobre o 40º BPM' · brigadamilitar.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  15. Brigada Militar do RS, 'Onde tem BM no CRPO/VT' · brigadamilitar.rs.gov.br · acesso em 06/09/2026
  16. Câmara Municipal de Estrela, portal oficial · estrela.rs.leg.br · acesso em 06/09/2026
  17. OAB/RS · jornaldaordem.com.br · acesso em 06/09/2026
  18. Prefeitura Municipal de Estrela, portal oficial (sem rodapé de contato acessível) · estrela.atende.net · acesso em 06/09/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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